Processo : 2019/2896(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B9-0187/2019

Textos apresentados :

B9-0187/2019

Debates :

Votação :

PV 28/11/2019 - 8.6
Declarações de voto

Textos aprovados :

P9_TA(2019)0077

<Date>{25/11/2019}25.11.2019</Date>
<NoDocSe>B9‑0187/2019</NoDocSe>
PDF 144kWORD 48k

<TitreType>PROPOSTA DE RESOLUÇÃO</TitreType>

<TitreSuite>apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança</TitreSuite>

<TitreRecueil>nos termos do artigo 132.º, n.º 2, do Regimento</TitreRecueil>


<Titre>sobre a situação na Bolívia</Titre>

<DocRef>(2019/2896(RSP))</DocRef>


<RepeatBlock-By><Depute>Antonio Tajani, Michael Gahler, Leopoldo López Gil, Esteban González Pons, Pilar del Castillo Vera, Francisco José Millán Mon, Antonio López‑Istúriz White, Isabel Wiseler‑Lima, Ivan Štefanec, Javier Zarzalejos, Željana Zovko, David McAllister, Daniel Caspary, Vladimír Bilčík, Paulo Rangel</Depute>

<Commission>{PPE}em nome do Grupo PPE</Commission>

</RepeatBlock-By>

Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B9-0187/2019

B9‑0187/2019

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Bolívia

(2019/2896(RSP))

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta a declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) sobre o processo eleitoral na Bolívia, de 22 de outubro de 2019, e sobre a situação na Bolívia, de 15 de novembro de 2019,

 Tendo em conta a declaração da missão de observação eleitoral da Organização dos Estados Americanos (OEA), de 21 de outubro de 2019,

 Tendo em conta a declaração do Grupo de Auditores sobre o processo eleitoral na Bolívia, de 10 de novembro de 2019,

 Tendo em conta a declaração da Alta-Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Michelle Bachelet, de 16 de novembro de 2019,

 Tendo em conta o referendo constitucional realizado na Bolívia em 21 de fevereiro de 2016,

 Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação na Bolívia,

 Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos,

 Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos,

 Tendo em conta o artigo 132.º, n.º 2 do seu Regimento,

A. Considerando que, em 20 de outubro de 2019, se realizaram eleições presidenciais e legislativas na Bolívia num ambiente altamente polarizado devido à controvérsia em torno da aceitação da candidatura do Presidente Evo Morales;

B. Considerando que o ambiente no dia das eleições de 20 de outubro foi relativamente calmo, apesar de uma campanha eleitoral extraordinariamente tensa e dividida;

C. Considerando que a Constituição da Bolívia proíbe especificamente o exercício de três mandatos presidenciais consecutivos; que, contrariamente ao direito constitucional, em 2016, o Presidente Morales convocou um referendo nacional sobre a possibilidade de se apresentar novamente às eleições; que o Presidente Morales não respeitou a decisão do povo e insistiu num recurso para que o Tribunal Constitucional aprovasse a sua candidatura, o que acabou por ser confirmado pelo Supremo Tribunal;

D. Considerando que, de acordo com a Constituição da Bolívia, o limiar para ganhar uma eleição presidencial na primeira volta é de 50 % de todos os votos mais um ou de, pelo menos, 40 % dos votos com 10 % de vantagem em relação ao candidato presidencial que ocupar o segundo lugar;

E. Considerando que, quando 83 % dos votos haviam sido contabilizados pelo sistema para a transmissão de resultados preliminares (TREP), se registavam 45 % para o Presidente Morales e 38 % para o candidato da oposição Carlos Mesa; que a continuação da tendência acima referida deveria ter conduzido, em circunstâncias normais, a uma segunda volta das eleições, prevista para 15 de dezembro de 2019;

F. Considerando que o Supremo Tribunal Eleitoral tomou a decisão inesperada de interromper a contagem eletrónica (TREP), que recomeçou depois de 97 % de todos os votos terem sido contabilizados; que o resultado anunciado inverteu a tendência inicial; que o Tribunal Constitucional excluiu a possibilidade de uma segunda volta das eleições, com base no argumento de que tinha sido alcançada a necessária diferença percentual de 10 % entre dois candidatos;

G. Considerando que as ações do Supremo Tribunal Eleitoral suscitaram desacordo e suspeita de fraude não só entre os apoiantes dos candidatos da oposição, mas também entre os observadores nacionais e internacionais e a maioria da comunidade internacional;

H. Considerando que o Presidente Morales se autoproclamou publicamente vencedor das eleições, mesmo antes de todos os resultados oficiais terem sido transmitidos e anunciados publicamente;

I. Considerando que as declarações da OEA, da UE e da comunidade internacional expressaram graves preocupações quanto à interrupção injustificada da contagem dos votos, indicando uma possível abordagem tendenciosa por parte dos observadores da Comissão Eleitoral; que a recomendação dos interlocutores nacionais e internacionais foi no sentido de organizar a segunda volta das eleições como forma de sair da crise política;

J. Considerando que a interrupção inesperada da contagem dos votos e a proclamação da vitória do Presidente Morales resultaram em protestos maciços e na mobilização dos apoiantes da oposição, bem como dos apoiantes do próprio Presidente Morales; que estas manifestações têm sido uma causa de grande preocupação para toda a comunidade internacional e que, até à data, resultaram na morte de, pelo menos, 23 pessoas, em centenas de feridos e na detenção de mais de 600 pessoas;

K. Considerando que o organismo responsável pela administração das eleições não tem qualquer credibilidade e que um dos seus membros se demitiu durante a contagem; que a oposição não reconheceu o resultado das eleições realizadas em tais circunstâncias e denunciou a alegada fraude eleitoral;

L. Considerando que a UE não enviou uma verdadeira missão de observação eleitoral, fazendo-se representar apenas por uma pequena equipa técnica composta por três funcionários menos graduados;

M. Considerando que, com o objetivo de restabelecer a confiança, tanto o governo como as autoridades eleitorais aceitaram uma auditoria técnica vinculativa de uma equipa profissional da OEA; que esta auditoria teve o apoio do Secretário-Geral das Nações Unidas;

N. Considerando que o resultado da auditoria da OEA, publicada em 10 de novembro de 2019, reconheceu uma fraude eleitoral em grande escala, a saber, a manipulação do sistema de computação e a manipulação dos boletins de voto e dos votos em si mesmos;

O. Considerando que, após a apresentação do relatório de auditoria da OEA, em 10 de novembro, que apelava à anulação do processo eleitoral e à realização de novas eleições, muitos funcionários estatais de alto nível se demitiram, incluindo o Presidente, o vice-presidente, o presidente do Senado e representantes do órgão eleitoral; que Evo Morales e outros membros do seu governo decidiram deixar o país e abandonar as suas funções;

P. Considerando que as várias demissões conferiram o direito à segunda vice-presidente Jeanine Áñez de assumir a presidência interina, com a obrigação de convocar rapidamente novas eleições presidenciais, uma vez que é a única forma democrática e constitucional de resolver a atual crise; que, em 14 de novembro de 2019, o Governo interino da Bolívia e os legisladores do partido do candidato destituído Evo Morales tentaram chegar a acordo para realizar uma nova eleição presidencial;

1. Denuncia a falta de transparência e de credibilidade, bem como a tentativa de fraude eleitoral cometida pelas autoridades bolivianas, comprometendo assim o direito dos cidadãos bolivianos de eleger, livre e democraticamente, o seu Presidente;

2. Manifesta a sua firme rejeição da violência e destruição que se seguiram às eleições de 20 de outubro e apresenta as suas condolências a todos os familiares das vítimas;

3. Expressa pleno apoio e reconhecimento pelo trabalho dos observadores eleitorais da OEA, realizado em condições extremamente difíceis;

4. Condena a tentativa de fraude eleitoral, que constitui um crime grave; recorda que, ao abrigo da legislação boliviana, as pessoas e organizações envolvidas nesses processos ilegais devem ser automaticamente excluídas dos órgãos eleitorais e que as eleições devem ser anuladas;

5. Congratula-se com as decisões dos responsáveis militares e policiais que deram provas de contenção e não reprimiram os cidadãos bolivianos;

6. Insta as novas autoridades interinas a tomarem as medidas necessárias para alterar a situação e restabelecer a confiança no processo eleitoral; apela ao estabelecimento de um diálogo com o objetivo de organizar de imediato uma nova eleição democrática, inclusiva, transparente e justa, incluindo um órgão eleitoral com uma nova composição, como forma de sair da atual crise; congratula-se com os primeiros passos dados neste sentido;

7. Acolhe com agrado a convocação de eleições já em janeiro de 2020 como demonstração da vontade das autoridades interinas de encontrarem rapidamente uma saída para a crise; insta as autoridades interinas a assumirem a responsabilidade pela credibilidade do processo, através da organização de eleições realizadas de forma adequada e inclusiva, em que os intervenientes políticos tenham a oportunidade de concorrer em conformidade com a legislação e a ordem constitucional bolivianas;

8. Exorta todos os diferentes intervenientes políticos e os detentores de cargos de responsabilidade no exército a evitarem a violência e a assegurarem que o processo de diálogo democrático e pacífico seja prosseguido em conformidade com a Constituição da Bolívia;

9. Solicita que o novo processo eleitoral decorra na presença de observadores internacionais credíveis e transparentes, que possam operar e partilhar livremente as suas observações independentes;

10. Manifesta a sua disponibilidade para prestar assistência no âmbito de um processo eleitoral e insta a VP/AR a enviar uma adequada missão de observação eleitoral da UE;

11. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Governo da Bolívia, ao Parlamento Andino e à Assembleia Eurolat.

Última actualização: 27 de Novembro de 2019Dados pessoais - Política de privacidade