Processo : 2019/2896(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B9-0188/2019

Textos apresentados :

B9-0188/2019

Debates :

Votação :

PV 28/11/2019 - 8.6
Declarações de voto

Textos aprovados :


<Date>{25/11/2019}25.11.2019</Date>
<NoDocSe>B9‑0188/2019</NoDocSe>
PDF 140kWORD 48k

<TitreType>PROPOSTA DE RESOLUÇÃO</TitreType>

<TitreSuite>apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança</TitreSuite>

<TitreRecueil>nos termos do artigo 132.º, n.º 2, do Regimento</TitreRecueil>


<Titre>sobre a situação na Bolívia</Titre>

<DocRef>(2019/2896(RSP))</DocRef>


<RepeatBlock-By><Depute>Anna Cavazzini, Benoît Biteau, Ernest Urtasun, Diana Riba i Giner, Marie Toussaint</Depute>

<Commission>{Verts/ALE}em nome do Grupo Verts/ALE</Commission>

</RepeatBlock-By>


B9‑0188/2019

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Bolívia

(2019/2896(RSP))

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Bolívia,

 Tendo em conta a declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), Federica Mogherini, durante o debate na sessão plenária de 13 de novembro de 2019,

 Tendo em conta a comunicação da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, de 19 de novembro de 2019, sobre o risco de impunidade e a necessidade de um diálogo nacional[1],

 Tendo em conta as observações proferidas em 16 de novembro de 2019 pela Alta‑Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos sobre a forma como a repressão e o uso da força se arriscam a agravar a crise na Bolívia[2],

 Tendo em conta o artigo 132.º, n.º 2, do seu Regimento,

A. Considerando que a situação política e social na Bolívia se tem tornado cada vez mais crítica, fomentada pelo descontentamento popular gerado pela tendência polarizante do Governo Morales e a destruição ambiental causada por projetos extrativos, tendo atingido níveis alarmantes de violência desde as eleições presidenciais realizadas em 20 de outubro de 2019;

B. Considerando as dúvidas existentes sobre o resultado destas eleições, que, apesar das críticas iniciais à sua legitimidade, a Organização dos Estados Americanos (OEA) reconheceu enviando uma missão de observação eleitoral, posteriormente ampliada com uma missão técnica da UE, e que acabaram por conduzir a uma recontagem dos votos sob a liderança da OEA;

C. Considerando que o Presidente Evo Morales aceitou, em 10 de novembro, os resultados preliminares da auditoria da OEA e anunciou novas eleições;

D. Considerando que, algumas horas mais tarde, a ameaça de um golpe de Estado se materializou quando o então comandante-chefe das forças armadas bolivianas, Williams Kaliman, que também foi adido militar da Bolívia em Washington entre 2013 e 2016, exortou o Presidente Morales a demitir-se, o que este fez para evitar mais derramamentos de sangue e reduzir as tensões; considerando que, no dia seguinte, Evo Morales foi levado para o seu exílio no México por um avião mexicano;

E. Considerando que a intervenção aberta das forças militares e policiais desestabilizou ainda mais o país; considerando que os múltiplos atos de repressão levados a cabo pelos militares e pela polícia em locais públicos avivam tristes memórias dos períodos mais sombrios das ditaduras civis e militares que a Bolívia conheceu ao longo de décadas, bem como dos mais de 200 golpes militares que o país conheceu desde a sua independência em 1825, um recorde entre os países da América Latina;

F. Considerando que a violência, o ódio, a discriminação dos povos indígenas e o racismo ostensivo têm vindo a aumentar nas ruas e provocaram pelo menos 32 mortes; considerando que as casas de Evo Morales, da sua irmã e de várias figuras do Governo foram pilhadas e destruídas, que a bandeira de Wiphala dos povos indígenas foi queimada e autoridades como a Presidente de uma câmara municipal do partido MAS, Patricia Arce, foram perseguidas pela rua da forma mais humilhante e horrível;

G. Considerando que existe um sério risco de que o atual vazio político seja utilizado por forças antidemocráticas e racistas para fazer reverter a capacitação dos povos indígenas e a sua integração no Estado pluriétnico e plurilingue, comprometendo assim seriamente os progressos realizados nos seus direitos de cidadãos;

H. Considerando que a manifestação mais preocupante no quadro desta tentativa de inverter e anular as potencialidades de um modelo que se distancia de estruturas internas neocoloniais e das relações internacionais foi a autoproclamação da segunda Vice‑Presidente do Senado, Jeanine Áñez, de extrema‑direita, como Presidente, um ato que carece de respaldo na Constituição da Bolívia e que não foi ainda aprovado pelo Congresso, mas foi consagrado pelo Tribunal Constitucional;

I. Considerando que, em 14 de novembro, Jeanine Áñez publicou o Decreto 4078, que confere às forças armadas o direito de «apoiarem a polícia na defesa da sociedade e na manutenção da ordem pública» sem serem judicialmente responsabilizadas por quaisquer crimes cometidos, abrindo assim a porta à impunidade, tal como aconteceu durante as ditaduras civis e militares;

J. Considerando que, em 23 de novembro, o Congresso da Bolívia aprovou um projeto-lei sobre a realização de novas eleições que, de acordo com a Constituição da Bolívia, devem ter lugar no prazo de 90 dias;

K. Considerando que a autoproclamada Presidente interina, Jeanine Áñez, anunciou a sua intenção de interpor uma ação judicial contra Evo Morales por «sedição e terrorismo»;

1. Lamenta a tragédia que se abateu sobre todas as vítimas dos atuais distúrbios na Bolívia, independentemente do campo escolhido, e manifesta as suas mais sentidas condolências às suas famílias e amigos; exorta as autoridades bolivianas a permitirem o acesso sem condições a informações verificáveis e atualizadas sobre qualquer pessoa que esteja desaparecida ou tenha sido morta, ferida ou detida, e a investigarem as causas de tais mortes, ferimentos ou detenções;

2. Sublinha a necessidade crítica de defender um Estado pluriétnico e plurilingue que é perfeitamente legal; denuncia os meios ilegítimos usados por Jeanine Áñez para se autoproclamar Presidente;

3. Condena veementemente todos os atos de racismo e de difamação, considerando-os graves violações dos direitos humanos, e solicita a sua rápida e completa averiguação tendo em vista a instauração de processos judiciais e a punição de todos os indivíduos materialmente responsáveis; sublinha que a liberdade de imprensa é um elemento essencial da estabilidade;

4. Exorta todos os intervenientes a absterem-se de violência, a evitarem uma maior escalada, a utilizarem qualquer meio viável para desanuviar esta situação explosiva e a trabalharem no sentido de restabelecer a estabilidade institucional da Bolívia com base na atual Constituição;

5. Manifesta a sua convicção de que uma solução sustentável deve contemplar a realização de novas eleições que sejam justas e ofereçam todas as garantias, tal como anunciou Evo Morales antes de ser obrigado a demitir-se pelo comandante-chefe das forças armadas; regista o comunicado de 23 de novembro sobre essas eleições e sublinha que o Governo provisório se deve abster de aprovar qualquer nova legislação até à realização deste ato eleitoral;

6. Exorta as forças militares a regressarem aos seus quartéis; insta as instituições judiciais a levarem a tribunal os membros das forças armadas que agiram à margem das disposições legais da Constituição da Bolívia e das normas internacionais;

7. Exige a garantia total e incondicional da integridade pessoal dos deputados, eleitores e simpatizantes do Governo do partido MAS, cujo mandato legal termina a 21 de janeiro de 2020;

8. Exorta todos os intervenientes da Bolívia a evitarem qualquer cenário que traga de volta o passado sombrio das ditaduras, quer através de símbolos ou de atos, e a encontrarem uma solução para a atual crise que respeite plenamente a legalidade constitucional; reitera que a comunidade internacional, incluindo a UE, pode oferecer o seu apoio através de vários meios, como uma delegação de observação eleitoral, se o povo da Bolívia assim o desejar, mas nunca poderá liderar o processo;

9. Sublinha que o descontentamento e as manifestações públicas não devem ser exploradas para aprovar um retrocesso nas garantias constitucionais e nos direitos do Estado pluriétnico e plurilingue da Bolívia, nem em detrimento do progresso social dos últimos 14 anos; salienta que nunca existem razões, nem mesmo em virtude de decisões políticas anteriores, para justificar o recurso à força desproporcionada, à violência, à repressão, ao racismo ou à escalada para uma guerra civil;

10. Condena a aprovação do Decreto 4078 e apela à sua rápida revogação ou anulação, a fim de evitar a impunidade das forças armadas;

11. Condena igualmente a comunicação de que Evo Morales será alvo de uma ação judicial por «sedição e terrorismo»;

12. Apela à UE e à sua delegação na Bolívia para que apoiem o regresso pacífico do Estado da Bolívia à legalidade anterior; solicita uma declaração clara de oposição a qualquer tentativa racista de regresso ao passado, e solicita à UE que ofereça o seu apoio para se superar a atual crise e situação de impunidade na Bolívia;

13. Exorta a UE a tomar medidas diplomáticas proporcionadas caso o atual Governo autoproclamado não assegure a realização de novas eleições, abertas e justas, no prazo previsto pela Constituição da Bolívia;

14. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos parlamentos e governos dos Estados‑Membros, ao Governo e autoridades da Bolívia, e à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana.

 

Última actualização: 27 de Novembro de 2019Dados pessoais - Política de privacidade