Processo : 2019/2895(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B9-0203/2019

Textos apresentados :

B9-0203/2019

Debates :

Votação :

PV 28/11/2019 - 8.11
Declarações de voto

Textos aprovados :

P9_TA(2019)0082

<Date>{25/11/2019}25.11.2019</Date>
<NoDocSe>B9‑0203/2019</NoDocSe>
PDF 143kWORD 47k

<TitreType>PROPOSTA DE RESOLUÇÃO</TitreType>

<TitreSuite>apresentada na sequência de uma declaração da Comissão</TitreSuite>

<TitreRecueil>nos termos do artigo 132.º, n.º 2, do Regimento</TitreRecueil>


<Titre>sobre as medidas destinadas a fazer face ao impacto na agricultura europeia da decisão da OMC referente ao litígio relativo à Airbus</Titre>

<DocRef>(2019/2895(RSP))</DocRef>


<RepeatBlock-By><Depute>Irène Tolleret, Ulrike Müller, Sheila Ritchie, Jérémy Decerle, Atidzhe Alieva‑Veli, Billy Kelleher, Marie‑Pierre Vedrenne, Jordi Cañas</Depute>

<Commission>{Renew}em nome do Grupo Renew</Commission>

</RepeatBlock-By>

Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B9-0197/2019

B9‑0203/2019

Resolução do Parlamento Europeu sobre as medidas destinadas a fazer face ao impacto na agricultura europeia da decisão da OMC referente ao litígio relativo à Airbus

(2019/2895(RSP))

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta a decisão de 2 de outubro de 2019 do painel de arbitragem da Organização Mundial do Comércio (OMC) no litígio relativo às subvenções atribuídas à Airbus (DS316), que autoriza contramedidas dos Estados Unidos em relação às exportações da UE no valor de 7,5 mil milhões de dólares (6,8 mil milhões de euros),

 Tendo em conta a decisão oficial do órgão de resolução de litígios da OMC, de 14 de outubro, de dar luz verde a essas contramedidas,

 Tendo em conta a decisão dos Estados Unidos de introduzir um novo direito aduaneiro de 25% ad valorem sobre certos produtos agroalimentares e certos produtos não agrícolas e um direito aduaneiro de 10 % ad valorem sobre produtos não agrícolas, a partir de 18 de outubro de 2019,

 Tendo em conta os artigos pertinentes do Regulamento (UE) n.º 1144/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à execução de ações de informação e de promoção dos produtos agrícolas no mercado interno e em países terceiros, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 3/2008 do Conselho[1],

 Tendo em conta o artigo 132.º, n.º 2, do seu Regimento,

A. Considerando que os Estados Unidos são o principal destino das exportações agrícolas da UE-28, que representaram 22,3 mil milhões de euros em 2018; que estas exportações contribuem para um saldo positivo no comércio com os Estados Unidos;

B. Considerando que as exportações agroalimentares da UE no valor de 4,3 mil milhões de euros (60% do valor total das contramedidas) serão afetadas pelos novos direitos aduaneiros, que ascenderão a 1,1 milhões de euros;

C. Considerando que o Reino Unido, a França, a Espanha, a Itália, a Alemanha e a Irlanda são, por essa ordem, os principais países afetados pela decisão dos Estados Unidos, representando 97% do total das exportações afetadas pelos novos direitos aduaneiros; que os setores agroalimentares de outros Estados-Membros também serão afetados negativamente;

D. Considerando que os principais produtos agrícolas afetados pelas sanções dos Estados Unidos serão produtos emblemáticos da UE com um valor acrescentado muito elevado (whisky escocês single malte, vinho, azeite e produtos lácteos, como a manteiga e o queijo, bem como produtos como a caxemira), que ficarão expostos a 92 % de todas as contramedidas comerciais dos Estados Unidos;

E. Considerando que outros produtos agroalimentares, como as azeitonas de mesa, a carne de porco, o café, as bolachas e os biscoitos, a fruta transformada, os citrinos frescos, os mexilhões e os licores, são também afetados, embora em menor medida;

F. Considerando que os agricultores e os operadores da cadeia agroalimentar são, mais uma vez, vítimas de um conflito comercial não agrícola e que a decisão dos Estados Unidos de aplicar estes direitos aduaneiros se manterá indefinidamente até que os Estados-Membros cumpram a resolução da OMC sobre o litígio relativo à Airbus;

G. Considerando que as contramedidas dos Estados Unidos aumentarão a instabilidade no mercado interno da União Europeia, que já tem de fazer face à perturbação causada pelo embargo russo e de se preparar para o impacto económico da possível saída do Reino Unido da UE;

H. Considerando que os Estados Unidos poderiam, de acordo com a sua legislação, introduzir um «carrossel» de direitos aduaneiros que teria repercussões noutros produtos, amplificaria as consequências económicas das contramedidas e teria um impacto desproporcionado no comércio bilateral, uma vez que perturbaria significativamente os fluxos de exportação para os Estados Unidos;

I. Considerando que, em determinados sectores, como o do azeite, a decisão dos Estados Unidos comprometerá ainda mais a já frágil situação do mercado interno, enquanto noutros sectores, como o vinícola, do whisky e dos produtos lácteos, poderá provocar graves perturbações no mercado em geral; que, por conseguinte, uma decisão deste tipo representaria uma ameaça para o crescimento, o investimento e a criação de emprego e comportaria uma perda significativa de competitividade e de quota de mercado, cujos níveis atuais levaram alguns anos a obter e serão dificilmente recuperáveis;

J. Considerando que os produtos visados pelos novos direitos aduaneiros podem sofrer aumentos de preço consideráveis ao nível do consumidor; que a maioria destes produtos pode ser substituída por alternativas de outras origens;

K. Considerando que, de acordo com as normas da UE em vigor, as campanhas de promoção já aprovadas e orientadas para o mercado norte-americano não podem ser reprogramadas, e que algumas medidas já adotadas para promover produtos de valor muito elevado podem revelar-se infrutíferas se os direitos aduaneiros norte-americanos forem aplicados;

L. Considerando que a agricultura da UE está cada vez mais integrada nos mercados internacionais, o que sublinha a importância de preservar relações comerciais construtivas em geral e de manter uma cadeia de abastecimento alimentar com produtos de elevada qualidade que satisfaçam a procura por parte dos clientes;

1. Manifesta a sua profunda preocupação com o facto de a decisão dos Estados Unidos de impor contramedidas à UE em resultado do litígio relativo à Airbus ter um impacto negativo significativo não apenas nos Estados-Membros e nos produtos visados, mas também no setor agrícola em geral e em toda a cadeia agroalimentar da UE;

2. Lamenta profundamente a falta de colaboração dos Estados Unidos face às tentativas da União Europeia para encontrar uma solução negociada em tempo útil, antes da aplicação dos direitos aduaneiros; sublinha a sua preocupação com o facto de, até à data, os Estados Unidos se terem recusado a trabalhar com a UE na procura de uma solução oportuna para os respetivos setores aeronáuticos, no contexto do prolongado litígio Airbus-Boeing;

3. Apoia os esforços efetuados pela Comissão e insta-a a continuar a procurar soluções negociadas para reduzir as atuais tensões comerciais entre as duas partes;

4. Insta a Comissão a acompanhar de perto o mercado da UE ao longo de toda a cadeia de aprovisionamento alimentar, a fim de detetar eventuais perturbações decorrentes da aplicação destes direitos aduaneiros e os impactos sucessivos da retirada de produtos da cadeia de abastecimento alimentar;

5. Observa que a Comissão tem a possibilidade de apresentar uma queixa junto da OMC se os EUA aplicarem um «carrossel» de direitos aduaneiros com repercussões em vários produtos; sublinha o efeito desproporcionado que esses direitos teriam nas exportações da UE para os Estados Unidos;

6. Insta a Comissão a avaliar o impacto destas contramedidas nos setores afetados e no mercado interno e, sempre que se justifique, em conformidade com as regras da OMC e dentro dos limites do orçamento, a mobilizar rapidamente o apoio aos setores mais afetados por estes direitos aduaneiros e a estudar a possibilidade de recorrer a medidas da política agrícola comum (PAC) para fazer face a perturbações no mercado interno;

7. Exorta a Comissão a rever o Direito derivado em vigor sobre as normas setoriais e horizontais relativas à promoção, a fim de permitir uma maior flexibilidade na forma como essas campanhas de promoção se realizam em países terceiros, para que os operadores possam reagir e reforçar as suas ações nos Estados Unidos e contrariar o impacto dessas ações nos consumidores, ou orientar-se, se necessário, para mercados alternativos, reprogramando atividades que já tenham sido aprovadas para o mercado norte-americano; salienta que os operadores da UE não devem ser penalizados por adaptarem as atuais ações de promoção em resposta direta às contramedidas norte-americanas;

8. Insta a Comissão a permitir uma maior flexibilidade na aplicação das medidas de promoção setorial definidas no Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007 do Conselho[2], para que os operadores possam prolongar as suas campanhas nos Estados Unidos;

9. Exorta a Comissão a levar a cabo ações horizontais de informação e de promoção que possam assumir a forma de missões de alto nível ou participação em feiras comerciais e exposições de importância internacional destinadas a melhorar a imagem e a promoção dos produtos em causa, em conformidade com os artigos 2.º e 9.º do Regulamento (UE) n.º 1144/2014;

10. Assinala que, devido a este problema específico do mercado, a Comissão poderia considerar a possibilidade de recorrer ao disposto nos artigos 15.º e 19.º do Regulamento (UE) n.º 1144/2014 para apoiar os operadores;

11. Solicita à Comissão que aprove novos convites à apresentação de propostas, bem como um aumento das dotações destinadas a ações de promoção para 2019, uma vez que o orçamento anual já foi autorizado, a fim de evitar qualquer atraso na reação rápida às contramedidas norte-americanas;

12. Apoia a melhoria da regulamentação da UE relativa à promoção dos produtos agrícolas da UE para ajudar os operadores a ampliar e consolidar a sua posição em mercados de países terceiros e a encontrar novos mercados para os produtos da UE, tendo em vista a reforma da PAC e a próxima revisão do Regulamento horizontal relativo à promoção;

13. Destaca a necessidade de garantir o acesso ao mercado dos produtos afetados, eliminando os obstáculos técnicos remanescentes que impedem os operadores de tirar pleno partido das possibilidades de exportação oferecidas no âmbito de outros acordos de comércio;

14. Reitera o seu empenho no comércio livre e na abertura dos mercados e salienta a importância de relações comerciais construtivas entre a União Europeia e os Estados Unidos;

15. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

 

[1] JO L 317 de 4.11.2014, p. 56.

[2] JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

Última actualização: 27 de Novembro de 2019Aviso legal - Política de privacidade