Processo : 2019/2954(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B9-0240/2019

Textos apresentados :

B9-0240/2019

Debates :

PV 17/12/2019 - 2
CRE 17/12/2019 - 2

Votação :

PV 18/12/2019 - 13.8
CRE 18/12/2019 - 13.8

Textos aprovados :

P9_TA(2019)0103

<Date>{16/12/2019}16.12.2019</Date>
<NoDocSe>B9‑0240/2019</NoDocSe>
PDF 204kWORD 57k

<TitreType>PROPOSTA DE RESOLUÇÃO</TitreType>

<TitreSuite>apresentada na sequência de uma declaração da Comissão</TitreSuite>

<TitreRecueil>nos termos do artigo 132.º, n.º 2, do Regimento</TitreRecueil>


<Titre>sobre o Estado de direito em Malta, na sequência das recentes revelações sobre o assassinato de Daphne Caruana Galizia</Titre>

<DocRef>(2019/2954(RSP))</DocRef>


<RepeatBlock-By><Depute>Roberta Metsola, Antonio Tajani</Depute>

<Commission>{PPE}em nome do Grupo PPE</Commission>

<Depute>Claude Moraes, Juan Fernando López Aguilar, Birgit Sippel, Katarina Barley, Sylwia Spurek</Depute>

<Commission>{S&D}em nome do Grupo S&D</Commission>

<Depute>Sophia in ’t Veld, Dragoş Tudorache, Ramona Strugariu, Michal Šimečka, Anna Júlia Donáth, Maite Pagazaurtundúa, Moritz Körner, Antony Hook, Fabienne Keller, Abir Al‑Sahlani, Olivier Chastel, Karen Melchior</Depute>

<Commission>{Renew}em nome do Grupo Renew</Commission>

<Depute>Sven Giegold, Daniel Freund, Terry Reintke, Alice Kuhnke, Gwendoline Delbos‑Corfield, Bronis Ropė, Henrike Hahn, Tineke Strik, Saskia Bricmont, Viola Von Cramon‑Taubadel, Erik Marquardt, Diana Riba i Giner</Depute>

<Commission>{Verts/ALE}em nome do Grupo Verts/ALE</Commission>

<Depute>Assita Kanko, Nicola Procaccini, Zdzisław Krasnodębski, Jadwiga Wiśniewska, Dace Melbārde, Lucia Ďuriš Nicholsonová</Depute>

<Commission>{ECR}em nome do Grupo ECR</Commission>

<Depute>Stelios Kouloglou, Konstantinos Arvanitis, Marisa Matias, José Gusmão, Manuel Bompard, Pernando Barrena Arza, Dimitrios Papadimoulis, Miguel Urbán Crespo, Idoia Villanueva Ruiz, Eugenia Rodríguez Palop, Anne‑Sophie Pelletier, Manon Aubry, Petros Kokkalis, Niyazi Kizilyürek, </Depute>

<Commission>{GUE/NGL}em nome do Grupo GUE/NGL</Commission>

<Depute>Ignazio Corrao, Eleonora Evi, Piernicola Pedicini, Tiziana Beghin, Mario Furore, Fabio Massimo Castaldo, Dino Giarrusso, Rosa D’Amato, Sabrina Pignedoli</Depute>

</RepeatBlock-By>

ALTERAÇÕES

B9‑0240/2019

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Estado de direito em Malta, na sequência das recentes revelações sobre o assassinato de Daphne Caruana Galizia

(2019/2954(RSP))

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta os artigos 2.º, 4.º, 5.º 6.º, 7.º, 9.º e 10.º do Tratado da União Europeia (TUE),–  Tendo em conta o artigo 20.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

 Tendo em conta os artigos 6.º, 7.º, 8.º, 10.º, 11.º, 12.º e 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

 Tendo em conta o parecer sobre as disposições constitucionais, a separação de poderes e a independência do sistema judicial e das autoridades policiais em Malta, adotado pela Comissão de Veneza na sua 117.ª sessão plenária (Veneza, 14-15 de dezembro de 2018),

 Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 23 de janeiro de 2019, intitulado «Regimes dos Estados-Membros para a concessão de cidadania ou de residência a investidores» (COM(2019)0012),

 Tendo em conta a sua Resolução, de 16 de janeiro de 2014, sobre a cidadania europeia à venda[1] e a declaração conjunta à imprensa, de 29 de janeiro de 2014, da Comissão e das autoridades maltesas sobre o Programa para Investidores Particulares de Malta (IPP),

 Tendo em conta a sua Resolução, de 25 de outubro de 2016, que contém recomendações à Comissão sobre a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais[2], e a sua Resolução, de 14 de novembro de 2018, sobre a necessidade de um mecanismo abrangente da UE para a proteção da democracia, do primado do Direito e dos direitos fundamentais[3],

 Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de novembro de 2017, sobre o Estado de direito em Malta[4],

 Tendo em conta a sua Resolução, de 3 de maio de 2018, sobre o pluralismo e a liberdade dos meios de comunicação social na União Europeia[5],

 Tendo em conta o relatório de 11 de janeiro de 2018 sobre a visita a Malta, de 30 de novembro a 1 de dezembro de 2017, da delegação ad hoc da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão de Inquérito para Investigar Alegadas Contravenções ou Má Administração na Aplicação do Direito da União relacionadas com o Branqueamento de Capitais e com a Elisão e a Evasão Fiscais (PANA),

 Tendo em conta o relatório, de 16 de novembro de 2018, sobre a visita a Malta e à Eslováquia, de 17 a 20 de setembro de 2018, da delegação ad hoc da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

 Tendo em conta as audições e as trocas de pontos de vista realizadas pelo Grupo de Acompanhamento para a Democracia, o Estado de Direito e os Direitos Fundamentais, desde a sua criação pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos em 4 de junho de 2018,

 Tendo em conta a carta do primeiro-ministro de Malta com data de 13 de março de 2019,

 Tendo em conta a Resolução 2293 (2019) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, de 26 de junho de 2019, intitulada «Daphne Caruana Galizia’s assassination and the rule of law in Malta and beyond – ensuring that the whole truth emerges» [O assassinato de Daphne Caruana Galizia e o Estado de direito em Malta e noutros países - Garantir o apuramento de toda a verdade],

 Tendo em conta a pergunta à Comissão sobre a situação do Estado de direito e da luta contra a corrupção na UE, especificamente em Malta e na Eslováquia[6],

 Tendo em conta a visita de uma delegação ad hoc da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos a Malta, de 3 a 4 de dezembro de 2019,

 Tendo em conta o artigo 132.º, n.º 2, do seu Regimento,

A. Considerando que a União Europeia assenta nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, e que estes valores são universais e comuns aos Estados-Membros;

B. Considerando que o Estado de direito, o respeito pela democracia, pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, bem como pelos valores e princípios consagrados nos Tratados da UE e nos instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos constituem obrigações para a União e os seus Estados-Membros e devem ser respeitadas; que, nos termos do artigo 2.º, do artigo 3.º, n.º 1, e do artigo 7.º do TUE, a União está habilitada a intervir para proteger os valores comuns nos quais se alicerça e que o mecanismo do Estado de direito deve ser aplicado em igual medida a todos os Estados-Membros;

C. Considerando que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia faz parte do Direito primário da UE; que a liberdade de expressão e a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social estão consagrados no artigo 11.º da Carta dos Direitos Fundamentais e no artigo 10.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH);

D. Considerando que a independência do poder judicial está consignada no artigo 19.º, n.º 1, do TFUE, no artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais e no artigo 6.º da CEDH e constitui um requisito essencial do princípio democrático da separação de poderes;

E. Considerando que a recusa sistemática de um Estado-Membro de respeitar os valores fundamentais da União Europeia e dos Tratados a que livremente aderiram afeta a UE no seu conjunto;

Investigações

F. Considerando que a bloguista e jornalista de investigação maltesa Daphne Caruana Galizia, que lutava contra a corrupção, foi assassinada num atentado com um carro armadilhado em 16 de outubro de 2017;

G. Considerando que as investigações do homicídio conduzidas pelas autoridades maltesas, com o apoio da Europol, levaram, até à data, à identificação e à acusação de vários suspeitos e de um potencial mandante do homicídio, a saber, o proprietário da sociedade 17 Black Ltd, sediada no Dubai, preso em 20 de novembro de 2019 quando tentava fugir de Malta a bordo do seu iate;

H. Considerando que um dos presumíveis cúmplices e o alegado mentor indicaram que o antigo chefe de gabinete do primeiro-ministro estaria envolvido no planeamento e no financiamento do homicídio;

I. Considerando que estas revelações deram origem a uma vaga de manifestações e protestos em larga escala da sociedade civil em Malta, para exigir justiça, prestação de contas e respeito pelo Estado de direito;

J. Considerando que o chefe de gabinete do primeiro-ministro teve acesso a informações no decurso de briefings sobre segurança organizados pelos serviços policiais e pelo Serviço de Segurança de Malta; que aquele se demitiu em 26 de novembro de 2019, depois de ter sido interrogado pela polícia sobre o caso Daphne Caruana Galizia; que, desde então, voltou a ser detido e foi interrogado e libertado várias vezes sem acusação pela polícia;

K. Considerando que o Ministro do Turismo também se demitiu em 26 de novembro de 2019; que o Ministro da Economia abandonou as suas funções ministeriais no mesmo dia, mas foi reintegrado em 1 de dezembro de 2019;

L. Considerando que o primeiro-ministro maltês anunciou que se demitirá depois das eleições do novo presidente do seu partido, que terão lugar em 12 de janeiro de 2020, num contexto de crescente agitação política em torno da investigação do assassinato;

M. Considerando que o governo maltês anunciou, em 20 de setembro de 2019, a realização de um inquérito público independente sobre o assassinato de Daphne Caruana Galizia; que, na sequência das críticas acérrimas formuladas pela família Caruana Galizia e por observadores internacionais, o primeiro-ministro nomeou dois novos membros para a comissão de inquérito e alterou de forma substancial o âmbito desse inquérito, que agora satisfaz todas as partes;

N. Considerando que, em 25 de novembro de 2019, foi oferecida imunidade presidencial ao presumível intermediário no assassínio, dependendo apenas da anuência do primeiro-ministro, em troca de informações sobre a identidade do autor moral, na condição de todas as informações serem corroboradas por elementos de prova; que o presumível autor moral, cujo advogado declarou publicamente que estava disposto a fornecer informações sobre o plano de assassinato e atos de corrupção envolvendo pessoas próximas do primeiro-ministro, incluindo o antigo chefe de gabinete e o ex-ministro do Turismo, viu o seu pedido de perdão rejeitado pelo primeiro-ministro, agindo uma vez por moto próprio e, subsequentemente, em sede de Conselho de Ministros, na sequência do parecer do chefe da polícia e do procurador-geral;

O. Considerando que dezenas de organizações da sociedade civil, agências de comunicação social, organizações de estudantes, sindicatos e associações profissionais, como a Associação de Empregadores de Malta, a Câmara de Comércio e Indústria e a Ordem dos Advogados, apelaram publicamente à demissão do primeiro-ministro com efeitos imediatos;

P. Considerando que a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada em Malta continua a concitar viva preocupação; que esta situação ameaça fragilizar a confiança dos cidadãos nas instituições públicas, o que pode resultar numa interligação perigosa entre grupos criminosos e autoridades públicas;

Q. Considerando que, a despeito dos repetidos apelos do Parlamento Europeu e de outras instituições internacionais, não foi encontrada qualquer solução para o memorial improvisado em Valeta, uma vez que a legislação e a posição do governo permanecem inalteradas e os objetos que recordam a jornalista estão a ser removidos praticamente todos os dias por funcionários da administração pública;

Liberdade dos meios de comunicação social

R. Considerando que a família de Daphne Caruana Galizia continua a ser alvo de campanhas de ódio e de inúmeros processos por difamação, nomeadamente de membros do governo maltês, e que vários funcionários do governo, incluindo o primeiro-ministro, indicaram que não veem qualquer razão para deixar cair estes processos por difamação;

S. Considerando que, de acordo com o Índice Mundial da Liberdade de Imprensa dos Repórteres Sem Fronteiras de 2019, Malta ocupa o 77.º lugar, tendo caído do 65.º lugar em 2018 e do 47.º lugar em 2017[7];

T. Considerando que a classificação do espaço cívico de Malta passou de «aberto» para «reduzido» no «CIVICUS Monitor 2019»; que a aliança CIVICUS descreve o ambiente como cada vez mais hostil para os jornalistas, especialmente para os que denunciam casos de corrupção, e declara que a impunidade após a morte de Daphne Caruana Galizia criou o espaço para o Estado intimidar e assediar ativistas e  defensores da justiça[8];

U. Considerando que os jornalistas, sobretudo, mas não exclusivamente, os jornalistas de investigação, são cada vez mais confrontados com as chamadas «ações judiciais estratégicas contra a participação pública» (SLAPP no acrónimo inglês) que contra eles são instauradas com o simples objetivo de malograr o seu trabalho;

V. Considerando que, na sequência de uma conferência de imprensa no gabinete do primeiro-ministro em 29 de novembro de 2019, os jornalistas foram temporariamente proibidos de sair da sala e do edifício; Considerando que a falta de segurança para os jornalistas e a redução do espaço concedido à sociedade civil devido ao assédio e à intimidação estão a subverter o controlo do poder executivo e a comprometer o empenho cívico dos cidadãos;

Branqueamento de capitais/corrupção

W. Considerando que o relatório do inquérito à «Egrant» não está disponível ao público; que as conclusões disponíveis não confirmam os vínculos de propriedade alegadamente existentes entre a Egrant Inc. e o primeiro-ministro e a sua esposa; que só o primeiro-ministro, o Ministro da Justiça, o chefe de gabinete do primeiro-ministro e o responsável pelas comunicações do primeiro-ministro têm acesso à versão integral e inalterada do relatório de inquérito; que, posteriormente, não foi aberto qualquer inquérito para descobrir quem são os beneficiários efetivos da Egrant, facto que continua por esclarecer;

X. Considerando que estão em curso cinco inquéritos judiciais às alegações de corrupção, a saber, um inquérito sobre o Pilatus Bank, um inquérito sobre um montante em dinheiro transferido entre o antigo chefe de gabinete do primeiro-ministro e o auditor da Nexia BT, um inquérito sobre as comissões ilícitas entre o antigo chefe de gabinete do primeiro-ministro e Adrian Hillman do jornal «Times of Malta», um inquérito sobre a sociedade 17 Black Ltd. e duas outras empresas, Tillgate e Hearville, bem como um inquérito sobre a empresa Vitals;

Y. Considerando que, entre maio de 2016 e novembro de 2019, o chefe de gabinete do primeiro-ministro, bem como o Ministro maltês do Turismo e o ex-Ministro da Energia, foram os únicos altos funcionários governamentais em exercício de qualquer Estado-Membro da UE a terem sido considerados beneficiários efetivos de uma sociedade implicada nos Documentos do Panamá;

Z. Considerando que um dos alegados mandantes do homicídio é o proprietário da empresa 17 Black Ltd., sediada no Dubai, e antigo membro do conselho de administração da empresa Electrogas Malta Ltd. envolvida na execução do acordo de longo prazo de fornecimento de gás do Azerbaijão a Malta;

AA. Considerando que, no seu relatório de 12 de setembro de 2019, o organismo de luta contra o branqueamento de capitais do Conselho da Europa, MONEYVAL, instou as autoridades maltesas a reforçarem a aplicação concreta das suas medidas de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, decidiu aplicar o seu procedimento de acompanhamento reforçado e convidou Malta a apresentar um relatório em dezembro de 2020; que, de acordo com o relatório, as autoridades responsáveis pela aplicação da lei não estão atualmente em condições de levar a cabo, de forma eficaz e atempada, processos complexos e muito sensíveis de branqueamento de capitais relacionados com crimes financeiros, de suborno e de corrupção[9];

AB. Considerando que o organismo de luta contra a corrupção do Conselho da Europa, GRECO, concluiu, no seu relatório de 22 de março de 2019, que a eficácia das instituições públicas que asseguram as funções de controlo e de equilíbrio de poderes está a ser posta em causa, uma vez que o país se viu confrontado com uma vaga de controvérsias sem precedentes nos últimos anos no que se refere à integridade de altos funcionários do governo até ao mais alto nível[10];

AC. Considerando que, no relatório do Semestre Europeu de 2019 relativo a Malta (SWD (2019)1017), a Comissão indicou que o quadro institucional de luta contra a corrupção apresenta deficiências e que existe um risco de conflito de interesses a vários níveis do poder;

AD. Considerando que um relatório da Comissão, de setembro de 2019, evidencia que Malta tem, de longe, a taxa mais elevada de evasão fiscal na Europa e que os nacionais malteses possuem um importante património offshore e colocam os seus bens no estrangeiro[11];

AE. Considerando que um relatório do Banco Central Europeu, publicado no verão de 2019, terá chamado a atenção para deficiências graves que poderão ter viabilizado o branqueamento de capitais ou outras atividades criminosas ao longo dos anos no Banco de Valeta, apesar dos repetidos alertas;

AF. Considerando que o organismo GRECO concluiu ainda que a Comissão Permanente contra a Corrupção não pode ser considerada um organismo especializado destinado a facilitar os inquéritos sobre a corrupção e que o seu contributo para os esforços de luta contra a corrupção de Malta tem sido diminuto[12];

Regime para a concessão de cidadania e de residência a investidores

AG. Considerando que, em 2019, foram sinalizados, pelo menos, cinco casos em que os clientes do «regime maltês de concessão de cidadania e de residência a investidores» foram acusados de crimes financeiros graves;

AH. Considerando que um representante da agência de passaportes Chetcuti Cauchi Advisors Ltd. sugeriu numa entrevista não autorizada no programa de televisão francês «Enquête exclusive» que as suas relações pessoais com o primeiro-ministro, o Ministro da Justiça e o Secretário de Estado para as Reformas, a Cidadania e a Simplificação dos Processos Administrativos poderão ter sido úteis nos processos de candidatura, incluindo de clientes com antecedentes criminais; que estas revelações concitam sérias dúvidas quanto à fiabilidade e ao controlo do regime maltês de concessão de cidadania e de residência;

AI. Considerando que, em 8 de novembro de 2019, o governo maltês publicou um relatório do gabinete do regulador do Programa para Investidores Particulares (IIP) relativo a um inquérito sobre a sociedade Chetcuti Cauchi Advocates, na sua qualidade de agente deste programa; que o relatório em referência indica, na síntese que o acompanha, que a análise não revelou quaisquer sinais de alerta que confirmem, na totalidade ou em parte, as alegações[13];

AJ. Considerando que o gabinete Chetcuti Cauchi Advisors Ltd. apresentou o primeiro pedido bem-sucedido ao abrigo do programa para investidores particulares recentemente criado em Malta e que, desse modo, adquiriu o estatuto privilegiado de «agente autorizado» em 2016, por ter «cumprido os requisitos de qualidade, fiabilidade e volume estabelecidos pela Identity Malta»; que um vídeo promocional da empresa foi realizado em Auberge de Castille, sede do gabinete do primeiro-ministro, e no qual figura igualmente o secretário de Estado para a Cidadania; que, em 23 de setembro de 2019, o governo suspendeu as licenças de agente de cidadania n.º IIP 001 e n.º IIP 124 com o fundamento de que a empresa tinha divulgado «informações enganosas»;

AK. Considerando que a utilização de «regimes de concessão de cidadania ou de residência a investidores» pelos Estados-Membros da UE coloca graves riscos para a luta contra o branqueamento de capitais, fragiliza a confiança mútua e a integridade do Espaço Schengen, viabiliza a admissão de nacionais de países terceiros com base apenas na riqueza acumulada e não em conhecimentos, competências ou considerações humanitárias úteis, e consiste na venda efetiva da cidadania da UE; que a Comissão declarou explicitamente que não apoia os regimes malteses de concessão de cidadania ou de residência a investidores;

Reforma constitucional

AL. Considerando que a Comissão de Veneza, no seu parecer sobre Malta, adotado na sua 117.ª sessão plenária de 14 e 15 de dezembro de 2018[14], apresentou uma série de propostas de reformas constitucionais;

AM. Considerando que Malta iniciou conversações sobre um processo de reformas constitucionais, sob a supervisão do seu Presidente, no qual estão envolvidas diferentes forças políticas e a sociedade civil, reformas essas que, na sua maioria, exigirão uma maioria de dois terços no Parlamento para ser implementadas; que está em curso um processo de reforma que aborda o controverso papel constitucional do Procurador-Geral e o atual sistema de nomeações judiciais;

AN. Considerando que o Parlamento Europeu e diversas instituições internacionais têm repetidamente manifestado as suas preocupações relativamente à imparcialidade dos serviços responsáveis pela aplicação da lei, à separação de poderes e à independência do poder judicial em Malta, sobretudo devido à politização e à falta de transparência nos processos de seleção e nomeação, nomeadamente no que se refere ao cargo de chefe da polícia;

AO. Considerando que, em 17 de julho de 2019, a Comissão publicou uma comunicação intitulada «Reforçar o Estado de direito na União – Plano de ação» (COM (2019) 0343) na sequência de várias resoluções do Parlamento Europeu[15] amplamente apoiadas, na qual propõe um mecanismo abrangente e independente para monitorizar a situação da democracia, do Estado de direito e dos direitos fundamentais, numa base anual, em todos os Estados-Membros;

1. Manifesta a sua profunda preocupação com a integridade e a credibilidade das investigações sobre o assassínio de Daphne Caruana Galizia; regista as perceções negativas generalizadas das ações do governo a este respeito, bem como a diminuição da confiança e da credibilidade nas instituições; sublinha que a confiança incontestada no processo de investigação, tanto por parte dos cidadãos malteses como da comunidade europeia, é da maior importância; assinala os progressos observados nas investigações sobre a morte de Daphne Caruana Galizia; salienta, no entanto, que o processo continua em curso, uma vez que as investigações não estão concluídas;

2. Salienta que qualquer risco, real ou presumido, de comprometer as investigações deve ser excluído por todos os meios; salienta, além disso, que este risco persiste enquanto o primeiro-ministro permanecer em funções;

3. Manifesta a sua viva preocupação pelo facto de muitos outros inquéritos sobre casos conexos de branqueamento de capitais e corrupção não terem registado progressos, ou nem sequer terem sido iniciados, especialmente no que diz respeito ao antigo chefe de gabinete do primeiro-ministro e do ex-Ministro do Turismo; insta as autoridades maltesas a porem em marcha essas investigações e a velarem por que se registem progressos;

4. Reitera o seu apelo à participação plena e constante da Europol em todos os aspetos da investigação do assassínio e de todos os inquéritos conexos; solicita que a participação da Europol seja reforçada, uma vez que é portadora de resultados;

5. Lamenta profundamente que a evolução da situação em Malta nos últimos anos tenha provocado ameaças graves e persistentes ao Estado de direito, à democracia e aos direitos fundamentais, incluindo a liberdade dos meios de comunicação social, a independência da polícia e do sistema judicial, bem como à liberdade de reunião pacífica; lamenta a falta de garantias constitucionais adequadas no que diz respeito à separação de poderes;

6. Lamenta que, nos últimos anos, a Comissão se tenha abstido de tomar quaisquer medidas concretas contra o governo maltês, apesar dos repetidos apelos do Parlamento Europeu; apela à nova Comissão para que encete sem demora o diálogo com o governo maltês no contexto do quadro do Estado de direito;

7. Observa que se encontra em fase de conclusão um processo de reformas proposto pela Comissão de Veneza tendo em vista abordar o papel controverso que a Constituição atribui ao Procurador-Geral e ao atual sistema de nomeações judiciais e de progressão na carreira; insta o Parlamento e o governo de Malta a aplicarem integralmente e em tempo útil todas as restantes recomendações da Comissão de Veneza e do GRECO;

8. Toma conhecimento das observações da Vice-Presidente da Comissão Věra Jourová, segundo as quais a incapacidade de Malta para realizar reformas judiciais pode levar à abertura de um procedimento ao abrigo do artigo 7.º;

9. Observa que a proteção dos jornalistas de investigação e dos autores de denúncias de irregularidades é vital para a sociedade; exorta as autoridades maltesas a envidarem tudo o que estiver ao seu alcance para garantir, em qualquer momento, a proteção, a segurança pessoal e os meios de subsistência dos jornalistas e dos denunciantes e, por conseguinte, a sua independência;

10. Exorta os Emirados Árabes Unidos (EAU) a cooperarem com as autoridades maltesas e europeias e a assegurarem que os fundos congelados nas contas bancárias da 17 Black permaneçam congelados até à realização de uma investigação exaustiva; insta a Comissão e as autoridades maltesas a utilizarem todos os instrumentos à sua disposição para assegurar a cooperação das autoridades dos EAU e a assistência jurídica adequada em todas as investigações;

11. Reafirma que a necessidade premente de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de Direito e os direitos fundamentais, como proposto pelo Parlamento Europeu sob a forma de um pacto interinstitucional para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais, que consiste numa análise anual independente, baseada em provas e não discriminatória, para avaliar, em pé de igualdade, o respeito, por todos os Estados-Membros, dos valores estipulados no artigo 2.° do TUE, com recomendações específicas por país (relatório europeu sobre Democracia, Estado de Direito e Direitos Fundamentais), seguido de um debate interparlamentar e um ciclo político permanente para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais nas instituições da UE[16]; reitera o apelo que endereçou à Comissão para apresentar propostas com vista a evitar as chamadas «ações judiciais estratégicas contra a participação pública» (SLAPP no acrónimo inglês);

12. Reitera o apelo endereçado ao Governo de Malta para que este ponha termo ao seu regime de concessão de cidadania e de residência a investidores e ordene a realização de uma investigação internacional independente consagrada às repercussões desta venda da cidadania e da residência nas capacidades maltesas de combate ao branqueamento de capitais, noutras formas de criminalidade transfronteiras e na integridade do Espaço Schengen; insta a Comissão a continuar a acompanhar e a avaliar todos os regimes existentes de concessão de cidadania e de residência a investidores e a tomar as medidas adequadas, tal como proposto em resoluções anteriores; apela ao Conselho para se debruce sobre a matéria[17];

13. Exorta a Comissão a lançar mão de todos os instrumentos e procedimentos à sua disposição, a fim de assegurar o respeito integral da legislação da UE em matéria de luta contra o branqueamento de capitais (especialmente no que se refere à investigação e execução no domínio do branqueamento de capitais e à independência das autoridades competentes), da supervisão bancária, da independência judicial, da contratação pública, do planeamento e do desenvolvimento urbano; insta as autoridades maltesas a acatarem todas as recomendações MONEYVAL;

14. Lamenta que, apesar dos repetidos apelos, o governo não tenha realizado quaisquer progressos na procura de uma solução para o memorial improvisado através do qual se reclama justiça para Daphne Caruana Galizia; apela ao primeiro-ministro para que ponha imediatamente termo à destruição quase diária do memorial improvisado em Valeta;

15. Recorda, mais uma vez, ao seu Presidente que há muito aguarda a concretização do seu apelo à criação de um «Prémio Europeu Daphne Caruana Galizia para o jornalismo de investigação», que seja atribuído anualmente a trabalhos notáveis no domínio do jornalismo de investigação na Europa;

16. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho da Europa e ao Presidente da República de Malta.

[1] JO C 482 de 23.12.2016, p. 117.

[2] JO C 215 de 19.6.2018, p. 162.

[3] Textos Aprovados, P8_TA(2018)0456.

[4] JO C 356 de 4.10.2018, p. 29.

[5] Textos Aprovados, P8_TA(2018)0204.

[6] Pergunta com pedido de resposta oral O-000015/2019 à Comissão – B8‑0017/2019).

[7] https://rsf.org/pt/malta

[8] The Civicus Monitor, «People Power under Attack 2019».

[9] Comité de peritos para a avaliação das medidas de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo (MONEYVAL), Anti-money laundering and counter-terrorist financing measures - Malta - Fifth Round Mutual Evaluation Report, julho de 2019.

[10] GRECO, quinta ronda de avaliação –  Prevenir a corrupção e promover a integridade nas administrações centrais (funções executivas de topo) e nos serviços responsáveis pela aplicação da lei – Relatório de Avaliação – Malta, 3 de abril de 2019.

[11] Comissão Europeia, Taxation Papers, Working Paper No 76 - 2019 - Estimating International Tax Evasion by Individuals, setembro de 2019.

[12] GRECO, quinta ronda de avaliação –  Prevenir a corrupção e promover a integridade nas administrações centrais (funções executivas de topo) e nos serviços responsáveis pela aplicação da lei – Relatório de Avaliação – Malta, 3 de abril de 2019.

[13] Office of the Regulator of the Individual Investor Programme, Analysis of IIP Applications presented by Chetcuti Cauchi Advocates, 8 de novembro de 2019.

[14] Malta – Parecer sobre as disposições constitucionais e a separação de poderes, adotado pela Comissão de Veneza na sua 117.ª sessão plenária (Veneza, 14-15 de dezembro de 2018).

[15] Resolução, de 25 de outubro de 2016, que contém recomendações à Comissão sobre a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de Direito e os direitos fundamentais – JO C 215 de 19.6.2018, p. 162; Resolução, de 14 de novembro de 2018, sobre a necessidade de um mecanismo abrangente da UE para a proteção da democracia, do primado do Direito e dos direitos fundamentais – Textos Aprovados, P8_TA(2018)0456).

[16] Resolução, de 25 de outubro de 2016, que contém recomendações à Comissão sobre a criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de Direito e os direitos fundamentais – JO C 215 de 19.6.2018, p. 162; Resolução, de 14 de novembro de 2018, sobre a necessidade de um mecanismo abrangente da UE para a proteção da democracia, do primado do Direito e dos direitos fundamentais – Textos Aprovados, P8_TA(2018)0456).

[17] Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de março de 2019, sobre crimes financeiros e a elisão e a evasão fiscais, Textos Aprovados, P8_TA(2019)0240; Resolução do Parlamento Europeu, de 28 de março de 2019, sobre a situação do Estado de direito e da luta contra a corrupção na UE, especificamente em Malta e na Eslováquia – Textos Aprovados, P8_TA(2019)0328; Resolução do Parlamento Europeu, de 16 de janeiro de 2014, sobre a cidadania europeia à venda – Textos Aprovados, P7_TA(2014)0038.

Última actualização: 19 de Dezembro de 2019Dados pessoais - Política de privacidade