Processo : 2019/2989(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B9-0241/2019

Textos apresentados :

B9-0241/2019

Debates :

Votação :

PV 19/12/2019 - 6.4
Declarações de voto

Textos aprovados :

P9_TA(2019)0109

<Date>{16/12/2019}16.12.2019</Date>
<NoDocSe>B9‑0241/2019</NoDocSe>
PDF 145kWORD 45k

<TitreType>PROPOSTA DE RESOLUÇÃO</TitreType>

<TitreSuite>apresentada na sequência de uma declaração da Comissão</TitreSuite>

<TitreRecueil>nos termos do artigo 132.º, n.º 2, do Regimento</TitreRecueil>


<Titre>sobre a comemoração do 30.º aniversário da revolução romena de dezembro de 1989</Titre>

<DocRef>(2019/2989(RSP))</DocRef>


<RepeatBlock-By><Depute>Traian Băsescu, Ioan‑Rareş Bogdan, Siegfried Mureşan, Marian‑Jean Marinescu, Vasile Blaga, Daniel Buda, Cristian‑Silviu Buşoi, Gheorghe Falcă, Mircea‑Gheorghe Hava, Dan‑Ştefan Motreanu, Gheorghe‑Vlad Nistor, Eugen Tomac, Loránt Vincze, Iuliu Winkler, Roberta Metsola, Kinga Gál, Antonio Tajani, Radan Kanev</Depute>

<Commission>{PPE}em nome do Grupo PPE</Commission>

<Depute>Dan Nica, Juan Fernando López Aguilar, Claudiu Manda, Klára Dobrev, Csaba Molnár, Attila Ara‑Kovács, Cristian Terheş, Maria Grapini, Tudor Ciuhodaru, Mihai Tudose, Carmen Avram, Adrian‑Dragoş Benea, Bogusław Liberadzki, Rovana Plumb, Monika Beňová, Miroslav Číž, Robert Hajšel, Corina Crețu</Depute>

<Commission>{S&D}em nome do Grupo S&D</Commission>

<Depute>Dacian Cioloş, Cristian Ghinea, Dragoş Tudorache, Dragoş Pîslaru, Clotilde Armand, Ramona Strugariu, Vlad‑Marius Botoş, Nicolae Ştefănuță, Karen Melchior</Depute>

<Commission>{Renew}em nome do Grupo Renew</Commission>

<Depute>Dace Melbārde, Andrey Slabakov, Anna Fotyga, Zdzisław Krasnodębski, Angel Dzhambazki, Nicola Procaccini</Depute>

<Commission>{ECR}em nome do Grupo ECR</Commission></RepeatBlock-By>


B9‑0241/2019

Resolução do Parlamento Europeu sobre a comemoração do 30.º aniversário da revolução romena de dezembro de 1989

(2019/2989(RSP))

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta os princípios universais dos direitos humanos e os princípios fundamentais da União Europeia enquanto comunidade baseada em valores comuns,

 Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948,

 Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de setembro de 2019, sobre a importância da memória europeia para o futuro da Europa[1],

 Tendo em conta as resoluções e declarações sobre os crimes cometidos pelos regimes comunistas totalitários adotadas por vários parlamentos nacionais,

 Tendo em conta o artigo 132.º, n.º 2, do Regimento,

A. Considerando que em 2019 se comemora o 30.º aniversário da revolução romena, espoletada pelas insurreições de Timișoara que continuaram, mais tarde, em todas as partes do país e culminaram numa revolução em Bucareste contra o totalitarismo, a qual conduziu à queda do regime comunista e à instauração da democracia; que essa revolução representou a transição do povo romeno para a liberdade e o Estado de direto e provocou, tragicamente, a perda de 1 142 vidas humanas, tendo 3 138 pessoas sido gravemente feridas e mais de 760 pessoas ilegalmente detidas e torturadas;

B. Considerando que a revolução romena de dezembro de 1989 foi a mais violenta de todas as sublevações que conduziram à queda do comunismo nos Estados por trás da Cortina de Ferro;

C. Considerando que a revolução de dezembro de 1989 e o sacrifício dos cidadãos romenos que se colocaram corajosamente na linha de fogo abriram o caminho do país rumo à OTAN, à União Europeia e ao mundo democrático de que fora arrancado, contra a vontade do povo romeno, após o fim da Segunda Guerra Mundial;

D. Considerando que o uso da força contra os romenos em dezembro de 1989 abalou dolorosamente, até ao âmago, toda a sociedade romena e que a identificação dos autores desses crimes continua a ser um problema não resolvido e gerador de sofrimento para as vítimas, as suas famílias e os cidadãos da Roménia;

E. Considerando que nenhum ato de agressão militar contra o próprio povo deve ficar impune;

F. Considerando que, nos seus acórdãos (Associação «21 de dezembro de 1989» e o. c. Roménia; Acatranei e o. c. Roménia; Șandru e o. c. Roménia), o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos reconhece que, durante a revolução, tiveram lugar graves violações dos direitos fundamentais – como, por exemplo, violações do direito à vida, da proibição da tortura e de tratamentos desumanos ou degradantes e do direito ao respeito pela vida privada e familiar – e que essas violações foram perpetradas pelas forças do regime ditatorial comunista que abriu fogo contra manifestantes pacíficos, tendo um grande número de manifestantes contra a opressão de Ceaușescu sido privados de liberdade; que, mesmo após tantos anos, nem as vítimas, nem os seus descendentes conhecem a verdade sobre as circunstâncias exatas dessas tragédias;

G. Considerando que, nos termos do artigo 2.º do Tratado da União Europeia, a União se alicerça nos valores do respeito da dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos; que estes valores são comuns a todos os Estados-Membros;

H. Considerando que o Estado romeno atrasou desnecessariamente o processo de clarificação e publicação da verdade, que é fundamental para garantir o direito das vítimas e dos seus descendentes a compensação e reparação equitativas; que as autoridades nacionais não conseguiram agir com a devida diligência imposta pelas normas internacionais em matéria de direitos humanos;

1. Comemora as vítimas da revolução de dezembro de 1989, que sacrificaram as suas vidas para pôr termo à ditadura totalitária na Roménia e presta homenagem às vítimas e às respetivas famílias;

2. Reconhece que o sacrifício dos manifestantes pacíficos de dezembro de 1989 abriu caminho à transição da Roménia para a democracia, o Estado de direito e o estabelecimento de uma economia de mercado, bem como para a sua posterior integração na OTAN e na União Europeia;

3. Exorta o Estado romeno a intensificar os seus esforços para clarificar a verdade em relação aos acontecimentos da revolução – uma necessidade absoluta para o país, o povo romeno, a Europa e a União Europeia – tendo em conta o direito dos cidadãos romenos de conhecer a verdade, 30 anos após a revolução de dezembro de 1989;

4. Solicita às instituições da União Europeia e aos seus Estados-Membros, incluindo a Roménia, que façam tudo o que estiver ao seu alcance para garantir que os crimes dos regimes comunistas sejam recordados e assegurar que tais crimes nunca voltem a ser cometidos;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

 

[1]Textos aprovados, P9_TA(2019)0021.

Última actualização: 18 de Dezembro de 2019Dados pessoais - Política de privacidade