Processo : 2019/2945(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B9-0246/2019

Textos apresentados :

B9-0246/2019

Debates :

PV 18/12/2019 - 19
CRE 18/12/2019 - 19

Votação :

PV 19/12/2019 - 6.5
Declarações de voto

Textos aprovados :

P9_TA(2019)0110

<Date>{16/12/2019}16.12.2019</Date>
<NoDocSe>B9‑0246/2019</NoDocSe>
PDF 148kWORD 51k

<TitreType>PROPOSTA DE RESOLUÇÃO</TitreType>

<TitreSuite>apresentada na sequência de uma declaração do Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança</TitreSuite>

<TitreRecueil>nos termos do artigo 132.º, n.º 2, do Regimento</TitreRecueil>


<Titre>sobre a situação dos uigures na China («China Cables»)</Titre>

<DocRef>(2019/2945(RSP))</DocRef>


<RepeatBlock-By><Depute>Kati Piri, Evelyne Gebhardt, Isabel Santos, Raphaël Glucksmann</Depute>

<Commission>{S&D}em nome do Grupo S&D</Commission>

</RepeatBlock-By>

Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B9-0246/2019

B9‑0246/2019

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação da população uigur na China («China Cables»)

(2019/2945(RSP))

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação na China, em particular as de 18 de abril de 2019, sobre a China, nomeadamente a situação das minorias religiosas e étnicas[1], de 4 de outubro de 2018, sobre detenções arbitrárias em massa de uigures e cazaques na Região Autónoma Uigur de Xinjiang[2], de 12 de setembro de 2018, sobre o estado das relações entre a UE e a China[3], e de 15 de dezembro de 2016, sobre os casos da Academia budista do Tibete Larung Gar e de Ilham Tohti[4],

 Tendo em conta a decisão da sua Conferência dos Presidentes de atribuir o Prémio Sakharov de 2019 a Ilham Tohti, um economista uigur que luta pelos direitos desta minoria na China,

 Tendo em conta a declaração conjunta da 21.ª Cimeira UE-China, de 9 de abril de 2019,

 Tendo em conta a 37.ª ronda do diálogo UE-China sobre direitos humanos, realizada em Bruxelas de 1 a 2 de abril de 2019,

 Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 12 de março de 2019, intitulada «UE-China – Uma perspetiva estratégica» (JOIN(2019)0005),

 Tendo em conta as declarações orais da UE sobre o ponto 4 da 39.ª sessão do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas de 18 de setembro de 2018, bem como as declarações do Reino Unido, da Alemanha, da França, da Finlândia e do Canadá, que manifestaram a sua preocupação com a detenção arbitrária de uigures em campos de «reeducação» em Xinjiang,

 Tendo em conta a declaração conjunta sobre as violações dos direitos humanos e os abusos cometidos em Xinjiang, emitida pela Representante Permanente do Reino Unido junto das Nações Unidas em 29 de outubro de 2019, em nome de 23 Estados, incluindo 14 Estados-Membros da UE, ao Comité das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação Racial,

 Tendo em conta o artigo 36.º da Constituição da República Popular da China, que garante a todos os cidadãos o direito à liberdade de crença religiosa, e o seu artigo 4.º, que protege os direitos das etnias minoritárias,

 Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 16 de dezembro de 1966, que a China assinou em 1998, mas nunca ratificou,

 Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948,

 Tendo em conta as observações finais do relatório sobre a China elaborado pelo Comité das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação Racial,

 Tendo em conta o artigo 132.º, n.º 2, do seu Regimento,

A. Considerando que a promoção e o respeito dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito devem permanecer no centro da relação de longa data entre a UE e a China, em conformidade com o compromisso da UE de defender o respeito destes valores na sua ação externa e com o interesse manifestado pela China em aderir a esses valores no âmbito da sua cooperação para o desenvolvimento e da sua cooperação internacional;

B. Considerando que a situação em Xinjiang, onde vivem mais de 10 milhões de muçulmanos uigures e cazaques, se deteriorou rapidamente nos últimos anos, uma vez que o controlo absoluto de Xinjiang passou a ser uma das principais prioridades devido à instabilidade e às ameaças à segurança que os uigures alegadamente representam para Xinjiang e à localização estratégica da Região Autónoma Uigur de Xinjiang no contexto da iniciativa «Uma Cintura, uma Rota»;

C. Considerando que existe informação fidedigna que sugere que uigures e outras minorias étnicas maioritariamente muçulmanas da Região Autónoma Uigur de Xinjiang foram sujeitas a detenção arbitrária, tortura, graves restrições em matéria de práticas religiosas e culturais, assim como a um sistema de vigilância digital tão invasivo que todos os aspetos da vida quotidiana são controlados através de câmaras de reconhecimento facial, de verificação dos conteúdos dos seus telemóveis, de recolha de ADN e de uma presença policial extensiva e intrusiva;

D. Considerando que as autoridades chinesas lançaram a sua última campanha «mão pesada contra o extremismo violento» em 2014, utilizando as ameaças terroristas internacionais em grande escala como pretexto para justificar as restrições invasivas impostas às comunidades étnicas minoritárias de Xinjiang e as violações graves dos direitos humanos cometidas contra estas comunidades;

E. Considerando que existem informações credíveis de que pelo menos centenas de milhares de pessoas, possivelmente até mais de um milhão, estão ou estiveram detidas nos chamados centros de «reeducação política», o que constitui a maior detenção em massa de uma minoria étnica no mundo de hoje; que existem informações que dão conta do envio de crianças pequenas para orfanatos públicos, mesmo nos casos em que apenas um dos pais se encontra detido num campo de internamento;

F. Considerando que a publicação dos documentos «China Cables» revelou provas inéditas que indicam que uma série de discursos proferidos à porta fechada pelo Presidente Xi Jinping perante funcionários durante uma visita a Xinjiang, em abril de 2014, deu início aos preparativos para a aplicação de medidas repressivas contra uigures, cazaques e outras minorias;

G. Considerando que a detenção e a perseguição de uigures e de outras minorias muçulmanas em Xinjiang obrigaram muitas pessoas a deixar de comunicar com familiares e amigos residentes no estrangeiro, inclusive na Europa, por receio de represálias por parte das autoridades;

H. Considerando que a regulamentação sobre questões religiosas, que entrou em vigor em fevereiro de 2018, restringe as atividades dos grupos religiosos e obriga-os a seguir mais estreitamente as políticas partidárias; que a nova regulamentação representa uma ameaça para as pessoas associadas a comunidades religiosas que não têm estatuto jurídico no país; que as comunidades religiosas estão sujeitas a uma repressão cada vez maior na China;

I. Considerando que, em agosto de 2018, o Comité das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação Racial criticou o Governo da República Popular da China pelos abusos cometidos em Xinjiang, incluindo a criação de campos de detenção arbitrária em massa; que, em setembro de 2018, no seu primeiro discurso após assumir funções, a Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Michelle Bachelet, mencionou as «alegações muito preocupantes de detenções arbitrárias em grande escala de uigures e de membros de outras comunidades muçulmanas nos chamados campos de “reeducação” em Xinjiang»;

J. Considerando que os campos de internamento em Xinjiang se expandiram rapidamente após a nomeação de Chen Quanguo para o cargo de governador da região em agosto de 2016;

K. Considerando que as comunidades minoritárias chinesas que residem na UE são alvo de assédio e perseguição por parte das autoridades chinesas ou dos seus representantes;

L. Considerando que, embora a China tenha realizado progressos nas últimas décadas no que se refere à concretização dos direitos económicos e sociais, tendo retirado 700 milhões de pessoas da pobreza, essencialmente não cumpre as normas internacionais de base em matéria de direitos humanos e liberdades fundamentais;

M. Considerando que, em 4 de dezembro de 2019, o Congresso dos EUA adotou a Lei sobre os direitos humanos da população uigur, que encarrega o Governo Federal dos EUA de tomar medidas imediatas para proteger os direitos humanos e sancionar as ações das autoridades chinesas na província de Xinjiang, protegendo simultaneamente os uigures residentes nos EUA do assédio e da perseguição pelas autoridades chinesas;

N. Considerando que, no seu Quadro Estratégico para os Direitos Humanos e a Democracia, a UE se comprometeu a intensificar os seus esforços para promover os direitos humanos, a democracia e o Estado de direito em todos os domínios da sua ação externa e a colocar os direitos humanos no cerne das suas relações com todos os países terceiros, nomeadamente os seus parceiros estratégicos;

1. Condena veementemente o envio de centenas de uigures e cazaques para campos de «reeducação» política, com base na análise dos dados recolhidos através de um sistema de «policiamento preditivo», inclusive pelo facto de ter viajado para o estrangeiro ou de ser considerado uma pessoa com uma devoção religiosa excessiva; salienta que, à luz do quadro jurídico internacional, se considera inaceitável qualquer tipo de detenção, quando aplicada em violação de leis internacionais fundamentais, bem como a perseguição de determinadas pessoas ou grupos por motivos étnicos, culturais ou religiosos, e outros atos desumanos que causem grande sofrimento ou lesões graves, quando praticados no âmbito de um ataque generalizado ou sistemático contra qualquer população civil;

2. Insta as autoridades chinesas a libertarem imediata e incondicionalmente o académico uigur Ilham Tohti, e a assegurarem, entretanto, que este tenha acesso regular e sem restrições à sua família e a um advogado da sua escolha e que não seja sujeito a tortura ou a outros maus-tratos; solicita a realização de uma investigação imediata, eficaz e imparcial da alegada tortura de Ilham Tohti e que os responsáveis por esses atos sejam julgados;

3. Exorta as autoridades chinesas da Região Autónoma Uigur de Xinjiang a prestarem informações sobre os locais e as condições médicas das pessoas detidas e a libertarem-nas imediatamente se não existirem provas de que efetivamente estiveram envolvidas numa atividade criminosa; insta as autoridades chinesas a porem imediatamente termo à prática da detenção arbitrária, sem acusação, julgamento ou condenação por infração penal, de membros das minorias uigur e cazaque e de tibetanos, a encerrar todos os campos e centros de detenção e a libertar imediata e incondicionalmente as pessoas detidas; reitera o apelo às autoridades chinesas para que permitam o acesso livre, satisfatório e sem entraves à província de Xinjiang de jornalistas e observadores internacionais, incluindo a Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos e os titulares de mandatos especiais do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas;

4. Manifesta a sua profunda preocupação com os relatos de assédio de uigures no estrangeiro pelas autoridades chinesas, por vezes recorrendo à detenção de membros das suas famílias, para os compelir a espiar outros uigures, a regressar a Xinjiang ou a permanecer em silêncio sobre o que aí se passa; exorta a Comissão e todos os Estados-Membros da UE a investigarem estes relatos com caráter de urgência, a garantirem a proteção dos membros da diáspora de Xinjiang e a acelerarem o tratamento dos pedidos de asilo de uigures e de outros muçulmanos de origem turcomana; congratula-se com a decisão da Alemanha e da Suécia de suspender o repatriamento para a China de todos os uigures, cazaques ou outros muçulmanos de origem turcomana, tendo em conta o risco de detenção arbitrária, tortura ou outros maus-tratos;

5. Observa com preocupação que a importância fundamental da «estabilidade a longo prazo» em Xinjiang para o sucesso da iniciativa «Uma Cintura, uma Rota» deu lugar à intensificação de antigas estratégias de controlo, através de uma série de inovações tecnológicas e um rápido aumento das despesas relativas à segurança interna, e ao recurso a medidas antiterroristas para criminalizar a oposição e os dissidentes mediante a aplicação de uma definição abrangente de «terrorismo»; manifesta a sua preocupação perante as medidas do Governo chinês para garantir a «supervisão abrangente» de Xinjiang, mediante a instalação do sistema de vigilância eletrónica «Skynet» nas principais zonas urbanas e de sistemas de localização GPS em todos os veículos a motor, a utilização de leitores de reconhecimento facial nos postos de controlo, nas estações de comboio e nas bombas de gasolina, bem como a campanha de recolha de amostras de sangue da polícia de Xinjiang para aumentar a base de dados de ADN da China; manifesta também a sua preocupação com o facto de a China exportar essas tecnologias para regimes autoritários em todo o mundo;

6. Manifesta a sua profunda preocupação com os relatos sobre o possível recurso a trabalho forçado proveniente de campos de internamento na cadeia de abastecimento de empresas da UE que operam em Xinjiang e com os relatos sobre a colaboração com as instituições chinesas envolvidas na vigilância em larga escala ou na detenção em massa de membros da população uigur; insta os intervenientes do setor privado a avaliarem o seu envolvimento em Xinjiang e a porem fim às relações comerciais, caso se verifique que, direta ou indiretamente, compactuam com as violações dos direitos humanos;

7. Insta as autoridades chinesas a libertarem imediata e incondicionalmente todos os defensores dos direitos humanos, ativistas, advogados, jornalistas e peticionários detidos devido ao seu trabalho no domínio dos direitos humanos, e a porem termo à atual repressão de que estes são alvo sob a forma de detenção, assédio judicial e intimidação; salienta, ademais, que as autoridades chinesas devem garantir que todos as pessoas que se encontram detidas em regime de isolamento possam contactar imediatamente os seus familiares e advogados e que as condições de detenção cumpram as normas estabelecidas no «Conjunto de Princípios das Nações Unidas para a Proteção de todas as Pessoas Sujeitas a Qualquer Forma de Detenção ou Prisão», aprovado pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua Resolução 43/173, de 9 de dezembro de 1988, incluindo o acesso aos cuidados médicos;

8. Exorta a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros a tomarem todas as medidas necessárias para persuadir o Governo chinês a encerrar os campos e a pôr fim a todas as violações dos direitos humanos em Xinjiang; insta a UE e os seus Estados-Membros a reiterarem esta mensagem ao Governo chinês, em todas as ocasiões e ao mais alto nível; lamenta que a abordagem adotada e os instrumentos utilizados até à data pela UE não tenham conduzido a progressos tangíveis na China no capítulo dos direitos humanos, cuja situação só piorou na última década; exorta a nova Comissão a conceber e a aplicar uma estratégia holística da UE, com vista a garantir progressos reais em matéria de direitos humanos na China;

9. Sublinha que, na declaração conjunta emitida após a 21.ª Cimeira UE-China, a UE e a China reiteraram que todos os direitos humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados;

10. Insta a UE, os seus Estados-Membros e a comunidade internacional a trabalharem no sentido da imposição de mecanismos adequados de controlo das exportações para impedir o acesso da China a tecnologias utilizadas para violar os direitos fundamentais;

11. Recorda a importância de a UE continuar a abordar a questão das violações dos direitos humanos na China e, em particular, o caso das minorias no Tibete e em Xinjiang – cujas liberdades e direitos fundamentais foram, durante muito tempo, restringidos pelas autoridades chinesas – em todos os diálogos políticos e em matéria de direitos humanos com as autoridades chinesas, em consonância com o compromisso da UE de se exprimir numa voz forte, clara e unificada na sua abordagem ao país; reitera que, no contexto do seu processo de reformas em curso e do crescente empenho global, a China optou pelo quadro internacional em matéria de direitos humanos, assinando uma vasta gama de tratados internacionais sobre direitos humanos; apela, por conseguinte, ao estabelecimento de um diálogo com a China, a fim de incentivar o país a honrar estes compromissos; salienta, além disso, a necessidade específica de as autoridades chinesas continuarem a aplicar as reformas nacionais necessárias para ratificar o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966, que a China assinou em 1998;

12. Incentiva a utilização de toda a gama de instrumentos, incluindo sanções específicas, caso sejam consideradas adequadas e eficazes, contra os funcionários chineses responsáveis pela conceção e aplicação da política de detenção em massa de uigures e de outros muçulmanos de origem turcomana em Xinjiang e pela organização de uma forte repressão da liberdade religiosa, da liberdade de circulação e de outros direitos fundamentais na região;

13. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, bem como ao Governo e Parlamento da República Popular da China.

 

[1] Textos Aprovados, P8_TA(2019)0422.

[2] Textos Aprovados, P8_TA(2018)0377.

[3] Textos Aprovados, P8_TA(2018)0343.

[4] JO C 238 de 6.7.2018, p. 108.

Última actualização: 18 de Dezembro de 2019Aviso legal - Política de privacidade