Processo : 2019/2945(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B9-0247/2019

Textos apresentados :

B9-0247/2019

Debates :

PV 18/12/2019 - 19

Votação :

PV 19/12/2019 - 6.5
Declarações de voto

Textos aprovados :

P9_TA(2019)0110

<Date>{16/12/2019}16.12.2019</Date>
<NoDocSe>B9‑0247/2019</NoDocSe>
PDF 150kWORD 50k

<TitreType>PROPOSTA DE RESOLUÇÃO</TitreType>

<TitreSuite>apresentada na sequência de uma declaração do Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança</TitreSuite>

<TitreRecueil>nos termos do artigo 132.º, n.º 2, do Regimento</TitreRecueil>


<Titre>sobre a situação da população uigur na China («China Cables»)</Titre>

<DocRef>(2019/2945(RSP))</DocRef>


<RepeatBlock-By><Depute>Anna Fotyga, Bert‑Jan Ruissen, Ruža Tomašić, Assita Kanko, Charlie Weimers, Zdzisław Krasnodębski, Jadwiga Wiśniewska, Veronika Vrecionová, Valdemar Tomaševski, Alexandr Vondra</Depute>

<Commission>{ECR}em nome do Grupo ECR</Commission>

<Depute>Fabio Massimo Castaldo</Depute>

</RepeatBlock-By>

Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B9-0246/2019

B9‑0247/2019

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação da população uigur na China («China Cables»)

(2019/2945(RSP))

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta as suas anteriores resoluções, nomeadamente a de 10 de março de 2011, sobre a situação e o património cultural em Kashgar (Região Autónoma Uigur de Xinjiang, China)[1], e de 4 de outubro de 2018, sobre detenções arbitrárias em massa de uigures e cazaques na Região Autónoma Uigur de Xinjiang[2],

 Tendo em conta a sua resolução, de 12 de setembro de 2018, sobre o estado das relações UE-China[3],

 Tendo em conta a 37.ª ronda do diálogo UE-China sobre direitos humanos, realizada em Bruxelas, em 1 e 2 de abril de 2019,

 Tendo em conta a Declaração da UE - Item 4, proferida na 39.ª sessão do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, em 18 de setembro de 2018, intitulada «A situação em matéria de direitos humanos, que requer a atenção do Conselho»,

 Tendo em conta a Parceria Estratégica UE-China, iniciada em 2003,

 Tendo em conta o «Telegrama / China Cables» e os «Integrated Joint Operations Platform’ Daily Essentials Bulletins» (boletins de informação diária essencial da Plataforma Integrada de Operações Conjuntas) n.ºs 2, 9, 14 e 20,

 Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948,

 Tendo em conta o artigo 132.º, n.º 2, do Regimento,

A. Considerando que na Região Autónoma Uigur de Xinjiang (RAUX), no noroeste da China, residem cerca de 11 milhões de uigures e cazaques;

B. Considerando que, em 24 de novembro de 2019, graças a uma fuga de informação, foram tornados públicos documentos governamentais secretos do Governo chinês, de 2017 – geralmente designados por «China Cables» – que revelaram o manual de operações para a gestão de campos de detenção em massa em Xinjiang e expuseram os mecanismos do sistema de vigilância em larga escala e de previsão policial da região, confirmando assim os resultados de peritos baseados em imagens de satélite, dados e relatos de testemunhas oculares que foram publicados nos últimos anos;

C. Considerando que os documentos divulgados incluem o manual de operações – o «Telegrama» – que contém orientações pormenorizadas para a gestão dos campos, bem como quatro notas de informações mais curtas – conhecidas por «boletins» – que fornecem orientações sobre a utilização diária da Plataforma Integrada de Operações Conjuntas (IJOP), um programa de vigilância em larga escala e de previsão policial que analisa dados recolhidos em Xinjiang; considerando que os documentos foram verificados por linguistas e peritos, que confirmaram a autenticidade dos mesmos;

D. Considerando que os «China Cables» constituem a primeira fuga de um documento governamental chinês classificado que revela o funcionamento interno dos campos, a gravidade das condições por trás das vedações e o regime desumanizante que regula a rotina diária dos reclusos;

E. Considerando que o Governo chinês chamou a esta fuga de documentos «pura invenção e notícias falsas»;

F. Considerando que a situação dos direitos humanos em Xinjiang se agravou rapidamente nos últimos anos, especialmente desde o lançamento em Xinjiang da campanha «mão pesada contra o extremismo violento», em 2014; considerando que a guerra do Governo chinês contra o terrorismo em Xinjiang está a transformar-se cada vez mais numa guerra contra a religião e a etnia; considerando que as medidas repressivas foram drasticamente intensificadas desde que o secretário do Partido Comunista Chinês (PCC), Chen Quanguo, assumiu a liderança em Xinjiang, em 2016; considerando que – em nome do combate ao «extremismo religioso» e da manutenção da «estabilidade social» – cidadãos das minorias uigur muçulmana e cazaque estão a ser arbitrariamente detidos em centros de prisão preventiva, prisões e campos de reeducação política extrajudiciais;

G. Considerando que, segundo estimativas credíveis, o número de pessoas que estão ou foram detidas em campos de reeducação é de cerca de um milhão; que estes campos de reeducação são também designados como «centros de formação profissional»;

H. Considerando que há relatos de que as pessoas detidas são mantidas em más condições, sujeitas a doutrinação política, incluindo cursos obrigatórios sobre patriotismo, e forçadas a denunciar a sua identidade étnica e religiosa;

I. Considerando que, segundo testemunhos em primeira mão e investigação académica credível, estão a ser intencionalmente visados os uigures com ligações a pessoas no estrangeiro e com crenças religiosas;

J. Considerando que uigures que estavam no estrangeiro foram pressionados a regressar à China, muitas vezes com o apoio dos Estados de acolhimento; considerando que as embaixadas chinesas no estrangeiro recusaram renovar os passaportes de muitos uigures, criando incerteza em matéria de emprego e estudo; considerando que os documentos «China Cables» contêm orientações explícitas para deter uigures com cidadania estrangeira e para detetar uigures de Xinjiang que vivem no estrangeiro, alguns dos quais foram deportados para a China por governos autoritários; considerando que os documentos indicam que as embaixadas e os consulados chineses têm sido fundamentais para esta prática;

K. Considerando que o Boletim n.º 2 menciona uma lista IJOP de 1 535 pessoas de Xinjiang «que obtiveram nacionalidade estrangeira e que também solicitaram vistos chineses» e que o mesmo determinou que 75 pessoas estavam na China e que 12 são cidadãos da UE;

L. Considerando que alguns jornalistas estrangeiros foram pressionados a abster-se de prestar informações sobre questões sensíveis como a defesa dos direitos humanos dos uigures e o recurso a campos de internamento, nomeadamente, em alguns casos, através da recusa de renovar as suas credenciais de imprensa;

M. Considerando que Ilham Tohti, professor de Economia uigur, foi condenado a uma pena de prisão perpétua em 23 de setembro de 2014, sob a acusação de separatismo, depois de ter sido detido em janeiro do mesmo ano; considerando que Ilham Tohti sempre rejeitou o separatismo e a violência e procurou a reconciliação com base no respeito pela cultura uigure; considerando que, em 2019, o Parlamento Europeu atribuiu o Prémio Sakharov a Ilham Tohti;

N. Considerando que o Congresso dos EUA aprovou recentemente a Lei de Política de Direitos Humanos Uigur, que dá instruções ao Governo Federal para proteger os uigures residentes nos EUA do assédio e da perseguição pela China;

O. Considerando que, nos últimos anos, o Governo chinês consagrou enormes recursos financeiros, humanos e técnicos ao controlo social em Xinjiang para garantir a «supervisão abrangente» da região, mediante a vigilância eletrónica, a instalação de sistemas de localização GPS nos veículos a motor, a utilização de leitores de reconhecimento facial nos postos de controlo e uma campanha de recolha de amostras de sangue para aumentar a base de dados de ADN da China; considerando que a fuga de documentos revela como o sistema é capaz de acumular grandes quantidades de dados pessoais privados através de buscas manuais sem mandado, de leitores de reconhecimento facial e de outros meios para identificar potenciais detidos, assinalando para investigação centenas de milhares de cidadãos apenas por utilizarem certas aplicações de telemóveis populares, além de utilizar a inteligência artificial para elaborar longas listas de pessoas ditas suspeitas com base nesses dados;

P. Considerando que as autoridades estão a controlar de perto as redes familiares e sociais dos cidadãos, usadas como indicadores do seu nível de idoneidade política; considerando que o governo detém pessoas e sujeita-as a níveis de vigilância mais elevados, não só com base no seu próprio comportamento ou crença, mas também dos seus familiares – uma forma de punição coletiva contrária ao direito internacional em matéria de direitos humanos;

Q. Considerando que as autoridades de Xinjiang transformaram as ligações ao estrangeiro em infrações penais puníveis, visando as pessoas com ligações a uma lista oficial de 26 países sensíveis; considerando que as pessoas que foram a esses países, que lá têm familiares ou que, de outro modo, comunicam com pessoas desses países foram interrogadas, detidas e até julgadas e encarceradas;

R. Considerando que a repressão insidiosa e brutal da população uigur na RAUX é apenas um aspeto dum ataque mais amplo à liberdade religiosa em toda a China, reforçado por alterações ao quadro jurídico – como a Lei da Segurança Nacional de 2015, a Lei da Luta contra o Terrorismo de 2016, a Lei da Cibersegurança de 2017 e a Lei dos Assuntos Religiosos, alterada em 2018 – reforçando assim o controlo do Governo chinês sobre os uigures de Xinjiang e outras minorias étnicas e religiosas e estabelecendo definições amplas de infrações à segurança nacional relacionadas com o terrorismo e o extremismo;

1. Manifesta a sua profunda preocupação com o sistema de campos de reeducação política que foi criado na RAUX e com a implantação duma vasta gama de medidas de vigilância na região; manifesta a sua preocupação com a doutrinação política forçada e os maus tratos infligidos aos detidos nos campos de reeducação;

2. Insta as autoridades chinesas a encerrar imediatamente todos os campos de reeducação política em Xinjiang e a libertar as pessoas alegadamente detidas pelas suas convicções e práticas culturais; insta o Governo chinês a respeitar os direitos à liberdade de expressão, de reunião, de associação, de religião e de cultura;

3. Manifesta a sua profunda preocupação com a aplicação pelo Estado de medidas para garantir a «supervisão abrangente» da região, mediante a instalação do sistema chinês de vigilância eletrónica «Skynet» nas principais zonas urbanas, a instalação de sistemas de localização GPS nos veículos a motor, a utilização de leitores de reconhecimento facial nos postos de controlo, nas estações ferroviárias e nas bombas de gasolina, bem como a campanha de recolha de amostras de sangue realizada pela polícia de Xinjiang para aumentar a base de dados de ADN da China;

4. Insta a UE e a comunidade internacional a criarem um mecanismo de inquérito independente para recolher informações sobre detenções arbitrárias e outros abusos em Xinjiang;

5. Reitera o seu apelo ao Governo chinês no sentido de libertar imediata e incondicionalmente o académico uigur Ilham Tohti e todos os outros detidos pelo mero facto de terem exercido pacificamente a sua liberdade de expressão e, na pendência da sua libertação, exorta a China a assegurar que tenham acesso regular e sem restrições às suas famílias e a advogados por eles escolhidos;

6. Insta as autoridades chinesas a permitirem o acesso livre e sem obstáculos de jornalistas e observadores internacionais à província de Xinjiang;

7. Salienta que a promoção dos direitos humanos e do Estado de direito tem de ser um dos elementos essenciais do relacionamento da UE com a China; salienta a importância de a UE e a comunidade internacional agirem com determinação para promover o pleno respeito dos direitos humanos nas suas relações com a China;

8. Acolhe com agrado a decisão tomada por vários Estados-Membros da UE de suspenderem o regresso à China de todos os uigures, cazaques ou outros muçulmanos turcomanos e exorta todos os outros Estados-Membros a seguirem o exemplo; insta, além disso, os Estados-Membros da UE a investigarem – ao abrigo do direito interno, se for caso disso – a intimidação do Governo chinês contra as comunidades da diáspora muçulmana turcomana na Europa;

9. Insta a UE a acompanhar de perto a situação dos direitos humanos em Xinjiang e a abordar a questão em todas as reuniões pertinentes com os homólogos chineses a todos os níveis; insta a UE a elaborar uma lista de pessoas na China que possam ser alvo de sanções específicas devido à sua cumplicidade na perseguição dos uigures, de outras minorias étnicas e religiosas chinesas e de defensores dos direitos humanos;

10. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, aos Estados-Membros, ao Governo da República Popular da China e ao Congresso Nacional Popular.

 

[1] JO C 199 E de 7.7.2012, p. 185.

[2] Textos aprovados, P8_TA(2018)0377.

[3] Textos aprovados, P8_TA(2018)0343.

Última actualização: 18 de Dezembro de 2019Aviso legal - Política de privacidade