Processo : 2019/2945(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B9-0249/2019

Textos apresentados :

B9-0249/2019

Debates :

Votação :

PV 19/12/2019 - 6.5
Declarações de voto

Textos aprovados :

P9_TA(2019)0110

<Date>{16/12/2019}16.12.2019</Date>
<NoDocSe>B9‑0249/2019</NoDocSe>
PDF 149kWORD 47k

<TitreType>PROPOSTA DE RESOLUÇÃO</TitreType>

<TitreSuite>apresentada na sequência de uma declaração da Comissão</TitreSuite>

<TitreRecueil>nos termos do artigo 132.º, n.º 2, do Regimento</TitreRecueil>


<Titre>sobre a situação dos uigures na China («China Cables»)</Titre>

<DocRef>(2019/2945(RSP))</DocRef>


<RepeatBlock-By><Depute>Phil Bennion, Abir Al‑Sahlani, Petras Auštrevičius, Malik Azmani, José Ramón Bauzá Díaz, Izaskun Bilbao Barandica, Gilles Boyer, Sylvie Brunet, Olivier Chastel, Katalin Cseh, Jérémy Decerle, Anna Júlia Donáth, Engin Eroglu, Klemen Grošelj, Christophe Grudler, Bernard Guetta, Antony Hook, Ivars Ijabs, Ondřej Kovařík, Ilhan Kyuchyuk, Ulrike Müller, Javier Nart, Jan‑Christoph Oetjen, Dragoş Pîslaru, Frédérique Ries, María Soraya Rodríguez Ramos, Monica Semedo, Susana Solís Pérez, Ramona Strugariu, Irène Tolleret, Yana Toom, Hilde Vautmans, Marie‑Pierre Vedrenne, Chrysoula Zacharopoulou</Depute>

<Commission>{Renew}em nome do Grupo Renew Europe</Commission>

</RepeatBlock-By>

Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B9-0246/2019

B9‑0249/2019

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação dos uigures na China («China Cables»)

(2019/2945(RSP))

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação na China, nomeadamente as resoluções de 26 de novembro de 2009 sobre a China: direitos das minorias e aplicação da pena de morte[1], de 10 de março de 2011 sobre a situação e o património cultural em Kashgar (Região Autónoma Uigur de Xinjiang na China)[2], de 15 de dezembro de 2016 sobre os casos da Academia budista do Tibete Larung Gar e de Ilham Tohti[3], de 12 de setembro de 2018 sobre o estado das relações entre a UE e a China[4], de 4 de outubro de 2018 sobre detenções arbitrárias em massa de uigures e cazaques na Região Autónoma Uigur de Xinjiang[5], e de 18 de abril de 2019, sobre a China, nomeadamente a situação das minorias religiosas e étnicas[6],

 Tendo em conta as diretrizes da UE sobre a promoção e a proteção da liberdade de religião ou de crença, adotadas pelo Conselho em 24 de junho de 2013,

 Tendo em conta a declaração conjunta da 21.ª Cimeira UE-China, de 9 de abril de 2019,

 Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 16 de dezembro de 1966, que a China assinou em 1998, mas nunca ratificou,

 Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948,

 Tendo em conta as observações finais do relatório sobre a China, apresentado pelo Comité das Nações Unidas para a Eliminação da Discriminação Racial,

 Tendo em conta o artigo 132.º, n.º 2, do Regimento,

A. Considerando que, em novembro de 2019, documentos do Governo chinês obtidos após uma fuga de informações expuseram ao pormenor, pela primeira vez, a lavagem cerebral sistemática de centenas de milhares de muçulmanos por parte da China numa rede de campos de detenção de alta segurança; considerando que o Governo chinês tem afirmado reiteradamente que os campos dispensam ensino e formação de forma voluntária; considerando que os documentos revelados na sequência da fuga contêm instruções para que os campos sejam geridos como prisões de alta segurança, impondo uma disciplina rigorosa e sanções e não deixando margem para qualquer tipo de saída;

B. Considerando que, desde a chegada ao poder do Presidente Xi Jinping em março de 2013, a situação dos direitos humanos na China continuou a deteriorar-se; considerando que a hostilidade do governo se agravou relativamente à oposição pacífica, à liberdade de expressão e de religião e ao Estado de Direito; considerando que as autoridades chinesas detiveram centenas de defensores dos direitos humanos, advogados e jornalistas, tendo igualmente intentado ações judiciais contra os detidos;

C. Considerando que as autoridades chinesas estão a levar a cabo uma campanha cada vez mais intensa de internamentos em massa, vigilância intrusiva, endoutrinamento político e assimilação cultural forçada;

D. Considerando que a repressão se intensificou desde a entrada em vigor, em 1 de fevereiro de 2018, das novas regulamentações sobre assuntos religiosos adotadas a nível do governo regional; considerando que, ao abrigo das referidas regulamentações, as manifestações públicas ou mesmo privadas de filiação religiosa e cultural podem ser consideradas formas de extremismo; considerando que a China tem uma das maiores populações de detidos por motivos religiosos;

E. Considerando que a situação em Xinjiang, onde vivem 10 milhões de uigures muçulmanos, se deteriorou rapidamente desde que a estabilidade e o controlo da região de Xinjiang passaram a ser uma prioridade máxima das autoridades chinesas; considerando que, segundo informações, o sistema de campos de Xinjiang se expandiu para outras partes da China;

F. Considerando que foi criada uma rede sofisticada de vigilância digital invasiva, incluindo a tecnologia de reconhecimento facial e a recolha de dados;

G. Considerando que o Governo chinês recusou inúmeros pedidos de envio de investigadores independentes a Xinjiang;

H. Considerando que o Governador de Xinjiang, Shohrt Zakir, alegou, em dezembro de 2019, que a totalidade dos 1,5 milhões de pessoas dos campos de reeducação e de internamento «regressaram à sociedade», sem apresentar quaisquer provas;

1. Manifesta profunda preocupação quanto ao regime cada vez mais repressivo que os uigures e outras minorias étnicas muçulmanas enfrentam, o que restringe ainda mais as garantias constitucionais do direito à liberdade de expressão cultural e de convicção religiosa, à liberdade de opinião e de expressão e à liberdade de reunião e de associação pacíficas; exige às autoridades que respeitem estas liberdades fundamentais;

2. Exorta o Governo chinês a pôr imediatamente termo às práticas detenção arbitrária sem acusação, julgamento ou condenação por infração penal, a encerrar todos os campos e centros de detenção e a libertar imediata e incondicionalmente os detidos; insiste em que, antes de serem proferidas outras eventuais declarações sobre à libertação de prisioneiros, sejam divulgadas provas irrefutáveis que sustentem as afirmações;

3. Insiste em que o Governo chinês publique imediatamente uma lista de todos os detidos e de todos aqueles que tenham sido libertados; insta o Governo chinês a comunicarem às famílias todas as informações sobre as pessoas desaparecidas em Xinjiang;

4. Solicita a libertação imediata das pessoas detidas de forma arbitrária e dos presos de consciência, incluindo os praticantes de Falun Gong, e que seja posto termo aos desaparecimentos forçados; insiste em que todos os detidos tenham a possibilidade de escolher os seus representantes legais, tenham acesso às respetivas famílias e a assistência médica, e em que o seus casos sejam investigados;

5. Insta as autoridades chinesas a respeitarem as liberdades linguísticas, culturais e religiosas, assim como as outras liberdades fundamentais dos uigures;

6. Exorta as autoridades chinesas a garantirem um acesso livre, satisfatório e sem entraves à Região Autónoma Uigur de Xinjiang a representantes dos meios de comunicação e a observadores internacionais independentes, incluindo a Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos e os titulares de mandatos no domínio dos procedimentos especiais seguidos pelo Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas; defende que a UE e os Estados-Membros devem assumir a liderança durante a próxima sessão do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas relativamente a uma resolução que estabeleça uma missão de informação a Xinjiang;

7. Insta a China a ratificar o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos;

8. Manifesta a sua desilusão quanto ao facto de a 37.ª ronda do diálogo UE-China sobre direitos humanos não ter alcançado resultados substanciais; lamenta, além disso, que a delegação chinesa não tenha participado, em 2 de abril, na continuação do diálogo que proporcionou uma troca de pontos de vista com organizações da sociedade civil;

9. Insta o VP/AR, o SEAE e os Estados-Membros a acompanharem de forma a preocupante evolução dos direitos humanos em Xinjiang, incluindo o aumento da repressão e da vigilância governamentais, e a manifestarem-se contra as violações dos direitos humanos na China, tanto em privado como publicamente; exorta o VP/AR a insistir numa investigação independente sobre a escala e a natureza do sistema dos campos de internamento e as inúmeras alegações de violações graves e sistemáticas dos direitos humanos;

10. Exorta o Conselho a ponderar a adoção de sanções específicas e o congelamento de ativos contra os funcionários e as entidades responsáveis pela repressão na Região Autónoma Uigur de Xinjiang;

11. Insiste em que a UE, os seus Estados-Membros e a comunidade internacional ponham termo a todas as exportações e transferências de tecnologia relativas a bens e serviços utilizados pela China para expandir e reforçar os seus meios de vigilância cibernética e de definição preditiva de perfis; considera que a UE e os seus Estados-Membros devem incentivar as empresas europeias a controlarem as suas cadeias de aprovisionamento, a fim de garantir que não sejam implicadas em casos de trabalho forçado e não sejam cúmplices de atos de repressão contra a população uigur;

12. Exorta os Estados-Membros da UE a tomarem medidas específicas para proteger os residentes uigures e os cidadãos uigures que vivem noutros países contra o assédio e a intimidação por parte do Governo chinês e garantir que os direitos e liberdades dos residentes e dos cidadãos dos Estados-Membros da UE não sejam violados por potências estrangeiras;

13. Constata desequilíbrios entre a UE e a China no acesso e na liberdade da imprensa; insta a China a proporcionar aos meios de comunicação social da UE os mesmos direitos e acesso que os proporcionados nos Estados-Membros da UE aos órgãos de comunicação chineses;

14. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros, bem como ao Governo e ao Parlamento da República Popular da China.

 

[1] JO CE 285 de 21.10.2010, p. 80.

[2] JO CE 199 de 7.7.2012, p. 185.

[3] JO C 238 de 6.7.2018, p. 108.

[4] Textos aprovados, P8_TA(2018)0343.

[5] Textos aprovados, P8_TA(2018)0377.

[6] Textos aprovados, P8_TA(2019)0422.

Última actualização: 18 de Dezembro de 2019Dados pessoais - Política de privacidade