Processo : 2019/2978(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B9-0252/2019

Textos apresentados :

B9-0252/2019

Debates :

PV 18/12/2019 - 21
CRE 18/12/2019 - 21

Votação :

PV 19/12/2019 - 6.6
Declarações de voto

Textos aprovados :

P9_TA(2019)0111

<Date>{16/12/2019}16.12.2019</Date>
<NoDocSe>B9‑0252/2019</NoDocSe>
PDF 139kWORD 46k

<TitreType>PROPOSTA DE RESOLUÇÃO</TitreType>

<TitreSuite>apresentada na sequência de uma declaração do Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança</TitreSuite>

<TitreRecueil>nos termos do artigo 132.º, n.º 2, do Regimento</TitreRecueil>


<Titre>sobre a situação dos direitos humanos e da democracia na Nicarágua</Titre>

<DocRef>(2019/2978(RSP))</DocRef>


<RepeatBlock-By><Depute>Tilly Metz, Hannah Neumann, Anna Cavazzini, Saskia Bricmont</Depute>

<Commission>{Verts/ALE}em nome do Grupo Verts/ALE</Commission>

<Depute>Sophia Fabio Massimo Castaldo</Depute>

</RepeatBlock-By>

Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B9-0251/2019

B9‑0252/2019

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação dos direitos humanos e da democracia na Nicarágua

(2019/2978(RSP))

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Nicarágua, em particular as de 18 de dezembro de 2008[1], 26 de novembro de 2009[2], 16 de fevereiro de 2017[3], 31 de maio de 2018[4] e 14 de março de 2019[5],

 Tendo em conta o Acordo de Associação entre a UE e a América Central, de 2012,

 Tendo em conta o documento de estratégia por país da UE e o programa indicativo plurianual 2014-2020 para a Nicarágua,

 Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre a Nicarágua, nomeadamente de 14 de outubro de 2019, que estabelecem um quadro para sanções específicas, 

 Tendo em conta as declarações da Vice-Presidente da Comissão Europeia / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), em nome da União Europeia, sobre a situação na Nicarágua, nomeadamente a de 20 de novembro de 2019,

 Tendo em conta a declaração do porta-voz do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Rupert Colville, de 19 de novembro de 2019,

 Tendo em conta o relatório, de 19 de novembro de 2019, da Comissão de Alto Nível para a Nicarágua da Organização dos Estados Americanos,

 Tendo em conta o relatório, de 3 de setembro de 2019, do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos sobre a situação dos direitos humanos na Nicarágua,

 Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), de 1966,

 Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948,

 Tendo em conta as Orientações da União Europeia relativas aos defensores dos direitos humanos, revistas em 2008,

 Tendo em conta a Constituição da Nicarágua,

 Tendo em conta o artigo 132.º, n.º 2, do seu Regimento,

A. Considerando que os defensores dos direitos humanos, os ativistas ambientais e outros críticos do governo da Nicarágua se tornaram, cada vez mais, alvos de ameaças de morte, intimidação, campanhas de difamação em linha, assédio, vigilância, agressões e perseguição judicial; que a atual crise forçou mais de 80 000 pessoas a abandonar a Nicarágua;

B. Considerando que, de acordo com os dados mais recentes do Mecanismo Especial de Acompanhamento para a Nicarágua (MESENI), estabelecido pela Organização dos Estados Americanos, 328 pessoas perderam a vida, registaram-se centenas de feridos, mais de 150 presos políticos permanecem arbitrariamente detidos apenas por exercerem os seus direitos e 144 estudantes foram expulsos das universidades pela sua participação em manifestações a favor da democracia e de uma maior liberdade e respeito pelos direitos humanos; que, segundo fontes não governamentais, em 8 de julho de 2019, cerca de 100 jornalistas e trabalhadores dos meios de comunicação social tinham abandonado o país;

C. Considerando que o respeito pela independência do poder judicial, o pluralismo político e a liberdade de reunião e de expressão são pilares essenciais da democracia e do Estado de direito; que foi aprovada uma lei da amnistia, em junho de 2019, permitindo a libertação de mais de 100 presos políticos; que esta lei de amnistia estende a sua proteção a pessoas que não foram objeto de inquérito, que se encontram sob investigação ou estão envolvidas em processos penais e que cumprem as suas penas; que esta lei não deve permitir a impunidade das pessoas que cometeram crimes sob as ordens do regime;

D. Considerando que existem outras fontes de descontentamento e conflito aberto, nomeadamente o forte aumento das atividades «extrativistas» orientadas para a exportação nos setores de exploração mineira, da cana-de-açúcar e do óleo de palma e da criação de gado, bem como o projeto do canal interoceânico, que tem conduzido a deslocalizações e provocado graves danos ambientais irreparáveis, e a recorrente repressão dos protestos contra estas atividades;

E. Considerando que, em 14 de novembro, nove familiares de opositores políticos detidos, entre outros, iniciaram uma greve de fome na igreja de San Miguel, em Masaya, apelando à libertação dos seus filhos e filhas detidos no contexto dos protestos; considerando que a greve durou nove dias; que a polícia cercou a igreja e cortou o abastecimento de água e eletricidade; que a polícia impediu todas as pessoas de entrarem na igreja e de prestarem assistência humanitária e médica;

F. Considerando que, na mesma noite, foi detido, depois de entregar água às pessoas cercadas pela polícia, um grupo com, pelo menos, 13 membros da oposição, entre os quais se incluía Amaya Eva Coppens, uma defensora dos direitos humanos de nacionalidade nicaraguense e belga, detida no contexto dos protestos durante oito meses e depois libertada em 11 de junho de 2019 ao abrigo da lei da amnistia;

G. Considerando que o Ministério Público da Nicarágua deduziu várias acusações contra o grupo, incluindo rapto e terrorismo; que as condições de detenção na Nicarágua não cumprem as normas internacionais; que o recurso à tortura e à violência sexual na prisão tem sido assinalado por membros da oposição nicaraguense;

H. Considerando que, no final de 2018, o Governo da Nicarágua expulsou do país a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e o Gabinete Regional para a América Central do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos; que o regresso de ambas as organizações, sujeito à aprovação do governo, funcionaria como garante do cumprimento dos acordos pendentes com a oposição; que a repressão contra as organizações da sociedade civil se intensificou e que estas foram privadas do seu estatuto jurídico;

I. Considerando que o desenvolvimento e a consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, são parte integrante das políticas externas da UE, incluídas no Acordo de Associação entre a UE e os países da América Central, de 2012;

J. Considerando que, em fevereiro de 2019, foram reatadas as negociações entre o Governo e a Aliança Cívica; que, em 27 de março de 2019, foi alcançado um acordo sobre a libertação de pessoas que foram privadas da sua liberdade no contexto dos protestos de 2018; que, em 29 de março de 2019, foi alcançado outro acordo sobre o reforço dos direitos e das garantias dos cidadãos; que, em 20 de maio de 2019, a Aliança Cívica abandonou a mesa de negociações, tendo em conta que a aplicação dos dois acordos era limitada; que, até 11 de junho de 2019, o governo tinha libertado 492 pessoas que tinham sido detidas no contexto dos protestos de 2018; que as negociações continuam num impasse, apesar de terem sido efetuadas tentativas para as reatar;

1. Condena veementemente todas as formas de repressão e criminalização dos defensores dos direitos humanos e dos jornalistas, bem como o recurso à legislação antiterrorista e às forças antimotim contra as opiniões divergentes na Nicarágua; condena os atos em curso de intimidação, assédio, detenção e rapto de indivíduos que participaram em protestos da oposição; condena a anulação do estatuto jurídico de várias ONG nacionais pela Assembleia Nacional da Nicarágua; considera necessário restabelecer rapidamente o estatuto jurídico das organizações da sociedade civil afetadas pelo decreto;

2. Manifesta a sua preocupação com as crescentes restrições impostas ao espaço cívico e à manifestação de opiniões divergentes; recorda a necessidade de a Nicarágua assegurar a proteção do direito à liberdade de associação e de reunião pacíficas; salienta que as autoridades nicaraguenses têm, em todas as circunstâncias, de assegurar que os defensores dos direitos humanos tenham condições para realizar o seu trabalho neste domínio sem ameaças, intimidação e entraves;

3. Apela à libertação imediata de Amaya Eva Coppens, bem como de todos os outros defensores dos direitos humanos e prisioneiros de consciência detidos e condenados apenas por exercerem o seu direito à liberdade de expressão e de reunião pacífica;

4. Salienta que as autoridades da Nicarágua devem garantir a segurança e o bem-estar físico e psicológico de todos os detidos e prestar-lhes os cuidados médicos adequados;

5. Congratula-se com a decisão do Conselho de adotar um quadro de medidas restritivas específicas contra os responsáveis por violações ou atropelos dos direitos humanos, ou pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Nicarágua, bem como contra pessoas e entidades cujos atos, políticas ou atividades comprometam de outro modo a democracia e o Estado de direito na Nicarágua;

6. Solicita ao VP/AR e à Delegação da UE que acompanhem de perto a evolução do país; insta a Delegação da UE e os Estados-Membros a utilizarem os seus contactos na Nicarágua para fazer face à situação no país; insta a Comissão a assegurar que a sua ajuda à cooperação reforce o seu apoio à sociedade civil, nomeadamente aos defensores dos direitos humanos, e que não contribua de forma alguma para as atuais políticas repressivas das autoridades da Nicarágua;

7. Manifesta a sua convicção de que as empresas europeias devem partilhar a responsabilidade pela atual situação, se continuarem a exercer as suas atividades sem ter devidamente em conta o seu eventual impacto negativo na situação dos direitos humanos no país; sublinha que estas empresas devem ser responsabilizadas e, se a sua cumplicidade for confirmada, ser abrangidas pelo quadro de medidas restritivas específicas; deseja ser informado sobre as empresas que continuam ativas e os seus setores de atividade, bem como sobre as medidas de diligência que adotaram;

8. Considera que a atual crise só pode ser abordada e resolvida através de um diálogo pacífico entre os cidadãos da Nicarágua e da realização de negociações sobre a reforma institucional, incluindo as instituições eleitorais; a este respeito, insta o governo da Nicarágua e todas as partes interessadas a encetarem um diálogo nacional significativo e abrangente, nomeadamente sobre a adoção de reformas eleitorais em conformidade com as normas internacionais; reafirma que a UE está disponível para dar o seu apoio, se tal for solicitado pelas partes interessadas;

9. Insta a Delegação da UE e os Estados-Membros com missões diplomáticas no terreno a aplicarem plenamente as Orientações da UE sobre os defensores dos direitos humanos e a prestarem o apoio adequado aos defensores dos direitos humanos detidos, incluindo através de visitas a prisões e do acompanhamento de julgamentos;

10. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos, à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana, ao Parlamento Centro-Americano e ao Governo e ao Parlamento da República da Nicarágua.

 

[1] JO C 45 E de 23.2.2010, p. 89.

[2] JO C 285 E de 21.10.2010, p. 74.

[3] JO C 252 de 18.7.2018, p. 189.

[4] Textos aprovados, P8_TA(2018)0238.

[5] Textos aprovados, P8_TA(2019)0219.

Última actualização: 18 de Dezembro de 2019Dados pessoais - Política de privacidade