Processo : 2019/2993(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B9-0273/2019

Textos apresentados :

B9-0273/2019

Debates :

PV 18/12/2019 - 22
CRE 18/12/2019 - 22

Votação :

PV 19/12/2019 - 6.7
CRE 19/12/2019 - 6.7
Declarações de voto

Textos aprovados :

P9_TA(2019)0112

<Date>{17/12/2019}17.12.2019</Date>
<NoDocSe>B9‑0273/2019</NoDocSe>
PDF 134kWORD 46k

<TitreType>PROPOSTA DE RESOLUÇÃO</TitreType>

<TitreSuite>apresentada na sequência de uma declaração do Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança</TitreSuite>

<TitreRecueil>nos termos do artigo 132.º, n.º 2, do Regimento</TitreRecueil>


<Titre>sobre a repressão violenta das recentes manifestações no Irão</Titre>

<DocRef>(2019/2993(RSP))</DocRef>


<RepeatBlock-By><Depute>Anna Fotyga, Bert‑Jan Ruissen, Witold Jan Waszczykowski, Adam Bielan</Depute>

<Commission>{ECR}em nome do Grupo ECR</Commission>

</RepeatBlock-By>

Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B9-0271/2019

B9‑0273/2019

Resolução do Parlamento Europeu sobre a repressão violenta das recentes manifestações no Irão

(2019/2993(RSP))

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Irão,

 Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre o Irão, de 4 de fevereiro de 2019,

 Tendo em conta a declaração, de 8 de dezembro de 2019, do Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), Josep Borrell Fontelles, em nome da UE, sobre as recentes manifestações no Irão,

 Tendo em conta a declaração do porta-voz do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), de 21 de novembro de 2019, sobre a evolução da situação no Irão,

 Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 12 de abril de 2018, de prorrogar as medidas restritivas por mais 12 meses, em resposta a graves violações dos direitos humanos no Irão,

 Tendo em conta as Orientações da União Europeia relativas aos Defensores dos Direitos Humanos,

 Tendo em conta as Diretrizes da UE sobre a Pena de Morte, as Diretrizes da UE sobre a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes e as Diretrizes da UE sobre a Liberdade de Expressão em linha e fora de linha,

 Tendo em conta a Resolução 73/181 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 17 de dezembro de 2018, sobre a situação dos Direitos Humanos na República Islâmica do Irão,

 Tendo em conta o relatório do Relator Especial das Nações Unidas, de 30 de janeiro de 2019, sobre a situação dos Direitos Humanos na República Islâmica do Irão,

 Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

 Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966, do qual o Iraque é Parte,

 Tendo em conta a Carta dos Direitos dos Cidadãos, do Presidente iraniano,

 Tendo em conta o artigo 132.º, n.º 2, do seu Regimento,

A. Considerando que dezenas de milhares de pessoas de todas as províncias e de todas as minorias étnicas e religiosas do Irão exerceram o seu direito à liberdade fundamental de se reunirem e expressarem o seu descontentamento no plano económico relativamente ao aumento dos preços dos combustíveis;

B. Considerando que, apesar dos repetidos apelos internacionais à contenção, as forças de segurança iranianas recorreram a meios desproporcionados e ao uso da força contra os manifestantes, matando alegadamente mais de um milhar de pessoas, incluindo menores, das quais apenas 500 foram identificadas até à data, ferindo milhares de outras e prendendo muitas mais;

C. Considerando que, imediatamente após a vaga de manifestações de protesto no país, as autoridades iranianas começaram a causar interferências nas ligações à Internet e nas redes sociais, o que levou ao encerramento dos acessos à Internet a nível nacional durante uma semana;

D. Considerando que a sua resolução, de 25 de outubro de 2016, sobre a estratégia da UE relativamente ao Irão após o acordo nuclear[1] salienta a importância de se respeitar as diretrizes da UE em matéria de Direitos Humanos, incluindo as que se referem aos defensores dos Direitos Humanos, no contexto das relações entre a UE e o Irão;

E. Considerando que, no Irão, os defensores dos Direitos Humanos, os jornalistas, os advogados e os ativistas em linha continuam a ser vítimas de assédio, prisão arbitrária, detenção e ações penais devido ao seu trabalho; que o Ministério dos Serviços de Informações do Irão e outras forças impuseram uma repressão sem tréguas da sociedade civil;

F. Considerando que os tribunais iranianos amiúde não garantem julgamentos justos e recorrem a confissões obtidas sob tortura como meio de prova em tribunal;

1. Lamenta o uso generalizado e desproporcionado da força por parte do Irão contra manifestantes não violentos que apenas expressaram as suas legítimas reivindicações; salienta que estas ações são inaceitáveis, insta as autoridades iranianas a salvaguardar a realização de investigações transparentes e credíveis para clarificar o número de mortes e de pessoas detidas e lança um apelo no sentido de que todos os que perpetraram atos de violência sejam responsabilizados;

2. Exige que todos os manifestantes atualmente detidos no Irão por terem exercido o seu legítimo direito à liberdade de expressão e reunião sejam libertados de forma incondicional; além disso, apela à concessão de um acesso sem entraves dos advogados e dos observadores internacionais a todas as pessoas detidas durante as manifestações de protesto e à comunicação da identidade dos detidos à comunidade internacional;

3. Condena veementemente a decisão do Irão de encerrar o acesso via Internet às redes mundiais, o que impediu a comunicação e a livre circulação de informações entre os cidadãos iranianos; sublinha que tais ações constituem uma clara violação da liberdade de expressão;

4. Salienta que direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e de reunião, têm de ser respeitados em todas as circunstâncias e insta as autoridades iranianas a cumprirem as suas obrigações internacionais, incluindo o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos;

5. Sublinha que é necessário proceder a uma reflexão aprofundada sobre a política da UE relativamente ao Irão, à luz da repressão violenta dos manifestantes e o desrespeito de Direitos Humanos fundamentais;

6. Insta o Irão a cooperar com o Relator Especial das Nações Unidas sobre a Situação dos Direitos Humanos no Irão, autorizando-o, nomeadamente, a entrar no país;

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Líder Supremo da República Islâmica do Irão, ao Presidente da República Islâmica do Irão e aos membros do «Majlis» iraniano.

[1]JO C 215 de 19.6.2018, p. 86.

Última actualização: 18 de Dezembro de 2019Aviso legal - Política de privacidade