Processo : 2019/2993(RSP)
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Ciclo relativo ao documento : B9-0276/2019

Textos apresentados :

B9-0276/2019

Debates :

PV 18/12/2019 - 22
CRE 18/12/2019 - 22

Votação :

PV 19/12/2019 - 6.7
CRE 19/12/2019 - 6.7
Declarações de voto

Textos aprovados :


<Date>{17/12/2019}17.12.2019</Date>
<NoDocSe>B9‑0276/2019</NoDocSe>
PDF 145kWORD 50k

<TitreType>PROPOSTA DE RESOLUÇÃO</TitreType>

<TitreSuite>apresentada na sequência de uma declaração do Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança</TitreSuite>

<TitreRecueil>nos termos do artigo 132.º, n.º 2 do Regimento</TitreRecueil>


<Titre>sobre a repressão violenta das recentes manifestações no Irão</Titre>

<DocRef>(2019/2993(RSP))</DocRef>


<RepeatBlock-By><Depute>Cornelia Ernst, Manuel Bompard</Depute>

<Commission>{GUE/NGL}em nome do Grupo GUE/NGL</Commission>

</RepeatBlock-By>


B9‑0276/2019

Resolução do Parlamento Europeu sobre a repressão violenta das recentes manifestações no Irão

(2019/2993(RSP))

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Irão, em particular as de 19 de setembro de 2019, sobre o Irão, nomeadamente a situação dos defensores dos direitos das mulheres e dos nacionais da UE com dupla nacionalidade presos[1], de 14 de março de 2019, sobre o Irão, nomeadamente o caso dos defensores dos direitos humanos[2], de 13 de dezembro de 2018, sobre o Irão, em especial o caso de Nasrin Sotoudeh[3], de 31 de maio de 2018, sobre a situação das pessoas detidas no Irão que possuem simultaneamente nacionalidade iraniana e de um país da UE[4], de 3 de abril de 2014, sobre a estratégia da UE relativamente ao Irão[5], de 8 de outubro de 2015, sobre a pena de morte[6], e de 25 de outubro de 2016, sobre a estratégia da UE relativamente ao Irão após o acordo nuclear[7],

 Tendo em conta a declaração, de 8 de dezembro de 2019, do Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), Josep Borrell Fontelles, em nome da UE, sobre as recentes manifestações no Irão,

 Tendo em conta as declarações do porta-voz sobre a situação no Irão, de 21 de novembro de 2019,

 Tendo em conta as diretrizes da UE sobre a pena de morte, a tortura e a liberdade de expressão em linha e fora de linha,

 Tendo em conta as orientações da UE relativas aos defensores dos direitos humanos,

 Tendo em conta o relatório do Relator Especial das Nações Unidas, de 30 de janeiro de 2019, sobre a situação dos Direitos Humanos na República Islâmica do Irão,

 Tendo em conta o relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas, de 8 de fevereiro de 2019, sobre a situação dos direitos humanos na República Islâmica do Irão,

 Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem,

 Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos,

 Tendo em conta o artigo 132.º, n.º 2 do seu Regimento,

A. Considerando que os Estados Unidos reintroduziram as sanções económicas ao Irão depois de o Presidente Trump ter abandonado o plano de ação conjunto global (PACG) em maio de 2018; que o Presidente Trump afirmou pretender exercer “a máxima pressão” sobre o governo de Teerão “para o obrigar a renegociar o acordo”; que, em maio de 2019, a Administração norte-americana pôs termo às isenções a sanções secundárias americanas para os principais importadores de petróleo do Irão, dessa forma impedindo que países terceiros comprem petróleo iraniano; que o Presidente Trump afirmou que a decisão «se destina a reduzir a zero as exportações de petróleo do Irão, retirando ao regime a sua principal fonte de receitas»; que, em 14 de fevereiro de 2019, o Secretário de Estado dos EUA, Mike Pompeo, afirmou à CBS News que «as coisas estão muito piores para o povo iraniano (com as sanções dos EUA) e estamos convencidos de que isso levará o povo iraniano a rebelar-se e a mudar o comportamento do regime»; que Brian Hook, atual responsável pela política dos EUA relativamente ao Irão, admitiu que «devemos considerar os direitos humanos como uma questão importante no contexto das relações dos EUA com a China, a Rússia, a Coreia do Norte e o Irão», porque «pressionar esses regimes em matéria de direitos humanos é uma forma de impor custos, fazer contrapressão e recuperar a iniciativa do ponto de vista estratégico»; que, em dezembro de 2019, os EUA impuseram sanções à maior companhia de navegação e à maior companhia aérea do Irão por alegadamente ajudarem Teerão a desenvolver mísseis balísticos, em violação das sanções das Nações Unidas;

B. Considerando que a reposição das sanções dos EUA em 2018 — nomeadamente, as aplicadas aos setores financeiro, da energia e da navegação — afetou sobretudo as exportações de petróleo, que representam a mais importante fonte de receitas do Irão em moeda estrangeira; que, em resultado das sanções, o produto interno bruto (PIB) do Irão recuou cerca de 4,8 % em 2018, prevendo-se que venha a diminuir mais 9,5 % em 2019, de acordo com o Fundo Monetário Internacional;

C. Considerando que os EUA restringiram o acesso do Irão aos mercados financeiros mundiais, acrescentando aproximadamente 20 instituições iranianas à lista dos terroristas mundiais especialmente designados (SDGT), e pelo menos 37 bancos públicos e privados iranianos, assim como a companhia petrolífera nacional do Irão, à lista de pessoas especialmente designadas e bloqueadas (SDN) sujeitas a sanções; que toda a empresa que efetue transações com SDN pode ser alvo de ações penais nos EUA, facto que representa um risco significativo para as empresas, bancos e instituições financeiras mundiais essenciais para a importação de produtos para o Irão, nomeadamente medicamentos essenciais e equipamento médico;

D. Considerando que as reservas em divisa estrangeira do Irão foram reduzidas a 86 mil milhões de USD, ou seja, 20 % abaixo do seu nível em 2013; que, além disso, segundo um alto funcionário dos EUA, Brian Hook, o Irão só tem acesso a 10 % dessas reservas devido às restrições impostas ao seu setor financeiro;

E. Considerando que a divisa iraniana perdeu 50 % do seu valor em relação ao dólar norte‑americano desde que os EUA abandonaram o acordo nuclear; que a queda do Rial iraniano tem sido atribuída aos problemas económicos do Irão e a uma elevada procura de moeda estrangeira entre os cidadãos iranianos, que têm assistido à perda acentuada do valor das suas poupanças e do seu poder de compra;

F. Considerando que o Presidente Rohani conseguiu baixar a inflação para 9 % em 2017; que o FMI estima que a inflação disparou para 30,5 % em 2018 e prevê que atinja 35,7 % em 2019; que, segundo declarações do Banco Mundial, a inflação no Irão tem sido especialmente elevada no caso dos produtos alimentares, com os produtos à base de carne a registar um encarecimento anual de 116 % em abril de 2019, e que a população rural tem sido afetada de forma desproporcionada; que o Centro de Estatística do Irão declarou que a taxa de inflação média a 12 meses do índice de preços no consumidor (IPC) para os agregados familiares foi de 42 % em finais de outubro de 2019; que os preços dos alimentos e das bebidas tiveram um aumento homólogo de 61 %;

G. Considerando que as sanções norte-americanas contra os bancos iranianos limitaram drasticamente a capacidade do Irão de financiar as importações humanitárias e constituem, por isso, uma grave ameaça para o direito dos iranianos à saúde e ao acesso a medicamentos essenciais — além de quase de certeza contribuírem para situações de escassez comprovadas, que vão da falta de medicamentos essenciais para o tratamento da epilepsia a um acesso limitado à quimioterapia para os iranianos com cancro; considerando que os iranianos mais afetados são os que padecem de doenças ou condições raras que requerem um tratamento especializado e que não conseguem adquirir medicamentos ou artigos anteriormente disponíveis, designadamente pessoas com leucemia, epidermólise bolhosa ou epilepsia, e pessoas com lesões oculares crónicas devido à exposição a armas químicas durante a guerra entre o Irão e o Iraque;

H. Considerando que a UE reafirmou o seu empenho no plano de ação conjunto global (PACG), nomeadamente as disposições relativas ao comércio e aos investimentos estrangeiros, e tomou medidas para proteger os legítimos interesses comerciais e económicos da UE; que a mais notável dessas medidas foi o Instrumento de Apoio às Trocas Comerciais (INSTEX) — uma entidade de finalidade especial (EFE) concebida precisamente para manter o comércio com o Irão; que todas estas medidas falharam devido à interdependência assimétrica da Europa relativamente à economia dos EUA, à dimensão dos mercados norte-americanos e ao papel global do dólar; que a UE precisa urgentemente de desenvolver a sua autonomia estratégica em domínios como o comércio e os sistemas bancários:

I. Considerando que, em julho de 2019, o Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos no Irão afirmou estar «não só preocupado pelo facto de as sanções e as restrições bancárias afetarem indevidamente a segurança alimentar e a disponibilidade e distribuição de medicamentos, de equipamentos e fornecimentos farmacêuticos, como também recear o seu potencial impacto negativo nas Nações Unidas e noutras operações e programas no país»;

J. Considerando que a taxa de desemprego no Irão subiu de 14,5 % em 2018 para 16,8 % em 2019,

K. Considerando que, em novembro de 2019, o governo iraniano anunciou inesperadamente que reduziria os subsídios à gasolina em 50 % e que os condutores de automóveis privados só seriam autorizados a comprar 60 litros de gasolina por mês; que, ao proceder assim, o Governo iraniano seguiu as recomendações formuladas pelo FMI em 2018 no âmbito das suas consultas ao abrigo do artigo IV; que o aumento dos preços da gasolina agudizou a terrível situação económica e social já causada pelas sanções dos EUA;

L. Considerando que, em 15 de novembro, começaram a ser realizadas manifestações em mais de 100 localidades no Irão após o anúncio do aumento de 50 % do preço do combustível; que, de acordo com a Alta-Comissária da ONU para os Direitos Humanos, há relatos contraditórios quanto à possível existência de uma ou mais pessoas armadas entre os manifestantes;

M. Considerando que, de acordo com relatórios das Nações Unidas, as forças de segurança reagiram aos protestos com um uso excessivo da força, como canhões de água, gás lacrimogéneo, bastões e, em alguns casos, munições verdadeiras contra manifestantes desarmados que não representavam uma ameaça iminente de morte ou ferimentos graves; que, de acordo com as informações, membros das milícias Basij e do Corpo dos Guardas da Revolução Islâmica (IRCG) estiveram envolvidos nos disparos contra os manifestantes;

N. Considerando que, de acordo com fontes das Nações Unidas, durante os cinco dias de manifestações em que, segundo fontes oficiais do Governo, estiveram envolvidos entre 120 000 e 200 000 manifestantes, pelo menos 208 pessoas foram mortas, incluindo 13 mulheres e 12 crianças; que, de acordo com alguns relatos — que o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACDH) não conseguiu verificar até à data —, o número de mortos é de mais do dobro;

O. Considerando que o ACDH diz haver relatos segundo os quais as pessoas que foram feridas durante a repressão estão a ser impedidas de receber tratamento médico na prisão;

P. Considerando que pelo menos 7 000 pessoas terão sido detidas em 28 das 31 províncias do Irão desde que foram iniciadas as manifestações de massas em 15 de novembro; que a Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos afirmou estar «extremamente preocupada com o seu tratamento físico, as violações do seu direito a um processo equitativo e a possibilidade de um número significativo de detidos ser acusado de crimes que acarretam a pena de morte, para além das condições em que são mantidos»; que há relatos segundo os quais as forças de segurança continuam a efetuar rusgas em todo o país para deter pessoas nas suas casas e nos locais de trabalho;

Q. Considerando que o ACDH recebeu relatos de intimidação dos jornalistas que tentam prestar informações sobre a situação, tanto dentro como fora do país, e que familiares dos jornalistas iranianos que trabalham para canais noticiosos estabelecidos fora do Irão terão sido contactados e ameaçados de represálias por elementos dos serviços de informações;

R. Considerando que, segundo o ACDH, muitos dos manifestantes detidos não tiveram acesso a um advogado; que há relatos de sobrelotação grave e condições difíceis nos centros de detenção que, em algumas cidades, incluem casernas militares, recintos desportivos e escolas, para além dos centros oficiais de detenção;

S. Considerando que, em 16 de novembro, as autoridades iranianas determinaram um corte praticamente total das comunicações pela Internet, eliminando quase todos os meios de comunicação em linha para as pessoas no interior do Irão e recorrendo ao controlo da Internet como uma forma de conter conflitos; que o corte das comunicações pela Internet constitui uma violação do direito à liberdade de expressão;

1. Lamenta profundamente a perda de tantas vidas inocentes e manifesta a sua profunda solidariedade para com as famílias dos mortos ou feridos;

2. Condena com a maior veemência a repressão dos manifestantes que exerciam os seus direitos de liberdade de expressão, de associação e de reunião pacífica; insta o Governo iraniano a respeitar todos estes direitos e a exercer a máxima contenção no tratamento das manifestações, em conformidade com as normas e os padrões internacionais; insta as autoridades iranianas a garantirem a plena aplicação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP), de que o Irão é Parte; salienta que o uso de força excessiva contra civis jamais pode ser justificado;

3. Insta as autoridades iranianas a garantirem a realização de inquéritos rápidos, independentes e imparciais sobre todas as violações ocorridas, incluindo o assassínio de manifestantes e os relatos de mortes e maus-tratos durante a detenção, e insiste em que os responsáveis sejam chamados a prestar contas pelos seus atos;

4. Insta as autoridades iranianas a libertarem de imediato todos os manifestantes arbitrariamente privados de liberdade e a assegurarem o seu direito a um processo equitativo, incluindo o acesso a um advogado da sua escolha durante a fase de investigação;

5. Insta o Governo do Irão a respeitar o direito dos iranianos a exercer a liberdade de expressão, de reunião pacífica e de associação e, para além de um inquérito às infrações já cometidas, a restringir fortemente o uso da força pelos elementos de segurança, tal como previsto nas normas e padrões internacionais pertinentes;

6. Condena todas as medidas que visem impedir ou perturbar intencionalmente o acesso ou a divulgação de informações em linha, em violação do direito internacional em matéria de direitos humanos, e insta o Irão não só a abster-se de tais medidas, como também a pôr-lhes cobro;

7. Condena a decisão tomada pelos EUA em 8 de maio de 2018 de se retirarem do plano de ação conjunto global (PACG), de imporem sanções severas ao Irão e de visarem uma estratégia de mudança de regime no Irão;

8. Destaca o impacto negativo das sanções na situação económica e social no Irão, que afeta principalmente o cidadão comum e o gozo dos seus direitos económicos e sociais; insta a UE a encetar um diálogo internacional firme sobre as sanções, tendo em conta os seus efeitos desastrosos nas pessoas afetadas;

9. Recorda que os direitos humanos são universais e indivisíveis e denuncia a instrumentalização dos direitos humanos para fins geopolíticos ou económicos; rejeita toda e qualquer ação internacional que viole os propósitos e os princípios da Carta das Nações Unidas sob todos os seus aspetos;

10. Reitera que o respeito pelos direitos humanos é uma componente central do desenvolvimento das relações entre a UE e o Irão; solicita o envio de uma delegação do Parlamento Europeu a Teerão para veicular as preocupações quanto aos recentes eventos e debater as questões que preocupam ambas as partes;

11. Apela a que sejam envidados esforços no sentido da reconciliação e do diálogo, do controlo de armas e do desarmamento a nível regional;

12. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao governo e ao parlamento do Irão, ao Conselho, à Comissão, ao Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e ao Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE).

 

[1] Textos aprovados, P9_TA(2019)0019.

[2] Textos aprovados, P8_TA(2019)0204.

[3] Textos aprovados, P8_TA(2018)0525.

[4] Textos aprovados, P8_TA(2018)0231.

[5] JO C 408 de 30.11.2017, p. 39.

[6].JO C 349 de 17.10.2017, p. 41.

[7] JO C 215 de 19.6.2018, p. 86.

Última actualização: 18 de Dezembro de 2019Aviso legal - Política de privacidade