Processo : 2019/2956(RSP)
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Ciclo relativo ao documento : B9-0041/2020

Textos apresentados :

B9-0041/2020

Debates :

Votação :

PV 15/01/2020 - 10.5
Declarações de voto

Textos aprovados :


<Date>{10/01/2020}10.1.2020</Date>
<NoDocSe>B9‑0041/2020</NoDocSe>
PDF 193kWORD 62k

<TitreType>PROPOSTA DE RESOLUÇÃO</TitreType>

<TitreSuite>apresentada na sequência de uma declaração da Comissão</TitreSuite>

<TitreRecueil>nos termos do artigo 132.º, n.º 2, do Regimento</TitreRecueil>


<Titre>sobre o Pacto Ecológico Europeu</Titre>

<DocRef>(2019/2956(RSP))</DocRef>


<RepeatBlock-By><Depute>Alexandr Vondra, Anna Zalewska</Depute>

<Commission>{ECR}em nome do Grupo ECR</Commission>

</RepeatBlock-By>


B9‑0041/2020

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Pacto Ecológico Europeu

(2019/2956(RSP))

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, intitulada «Pacto Ecológico Europeu» (COM(2019)0640) e o respetivo anexo,

 Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 12 de dezembro de 2019,

 Tendo em conta o Relatório Especial do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) intitulado «Aquecimento global de 1,5°C», o seu Quinto Relatório de Avaliação (RA5) e o respetivo relatório de síntese, o seu Relatório Especial sobre as alterações climáticas e os solos e o seu Relatório Especial sobre o oceano e a criosfera num clima em mudança,

 Tendo em conta a enorme ameaça no que diz respeito à perda de biodiversidade, que é descrita no Relatório de Avaliação Global sobre a Biodiversidade e os Serviços Ecossistémicos da Plataforma Intergovernamental Científica e Política sobre a Biodiversidade e os Serviços Ecossistémicos (IPBES), de 31 de maio de 2019,

 Tendo em conta o Acordo de Paris (Decisão 1/CP.21) da 21.ª Conferência das Partes (COP 21) na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC), bem como a 11.ª Conferência das Partes na qualidade de Reunião das Partes no Protocolo de Quioto (CMP 11), realizadas em Paris, França, de 30 de novembro a 11 de dezembro de 2015,

 Tendo em conta a 24.ª Conferência das Partes na CQNUAC (COP 24), a 14.ª sessão da Reunião das Partes do Protocolo de Quioto (MOP14), e a terceira parte da 1.ª sessão da Conferência das Partes na qualidade de Reunião das Partes do Acordo de Paris (CMA1.3), realizada em Katowice, Polónia, de 2 a 14 de dezembro de 2018, bem como a 25.ª Conferência das Partes na CQNUAC (COP25), a 15.ª sessão da Reunião das Partes no Protocolo de Quioto (MOP15), e a segunda sessão da Conferência das Partes enquanto Reunião das Partes no Acordo de Paris (CMA2), realizada em Madrid, Espanha, de 2 a 15 de dezembro de 2019,

 Tendo em conta a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS),

 Tendo em conta a Declaração da Silésia sobre Solidariedade e Transição Justa, adotada no início da COP 24,

 Tendo em conta o relatório da Agência Europeia do Ambiente (AEA), de 4 de dezembro de 2019, intitulado «The European environment – state and outlook 2020: knowledge for transition to a sustainable Europe»,

 Tendo em conta o relatório científico independente do Grupo de Conselheiros Científicos de Alto Nível da Comissão Europeia, de 24 de setembro de 2019, intitulado «Scientific Advice to European Policy in a Complex World» (parecer científico n.º 7),

 Tendo em conta o artigo 132.º, n.º 2, do seu Regimento,

A. Considerando que, nos termos do artigo 15.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia (TUE), «[...] O Conselho Europeu dá à União os impulsos necessários ao seu desenvolvimento e define as orientações e prioridades políticas gerais da União»;

B. Considerando que, em outubro de 2014, os Estados-Membros chegaram a acordo, por unanimidade, sobre os objetivos da UE em matéria de clima e de energia, a saber, pelo menos, 40 % menos emissões de gases com efeito de estufa até 2030, em comparação com 1990, assegurar uma quota de pelo menos 32 % de energias renováveis e uma melhoria da eficiência energética em, pelo menos, 32,5 %;

C. Considerando que a Comissão apresentou o Pacto Ecológico Europeu em 11 de dezembro de 2019 e estabeleceu as principais metas e objetivos políticos da UE antes de o Conselho Europeu ter chegado a um consenso sobre o objetivo de neutralidade climática;

D. Considerando que é essencial que a UE atue de forma unificada e consensual quando procura alcançar os seus objetivos em matéria de clima, levando em plena consideração as preocupações dos Estados-Membros com rendimentos mais baixos que ainda estão dependentes dos combustíveis fósseis;

E. Considerando que o Pacto Ecológico Europeu estabelece metas e um roteiro para que a UE seja a primeira região a alcançar a neutralidade climática até 2050, o que vai para além do calendário de redução dos gases com efeito de estufa estabelecido no Acordo de Paris;

F. Considerando que a Agência Europeia do Ambiente (AEA) estima que os atuais compromissos de redução estabelecidos pelos Estados-Membros da UE para 2030 resultarão numa redução das emissões em 36 %, ficando aquém do objetivo de 40 % de redução; que a saída do Reino Unido da UE reduzirá este valor para menos de 34 %; que, nestas circunstâncias, alcançar uma redução de 50 % ou mais parece muito pouco plausível e exigirá um nível de investimento sem precedentes;

G. Considerando que a neutralidade climática implicará uma substancial diversificação e transformação económica, bem como alterações significativas dos modelos empresariais e da elaboração de políticas a nível nacional; que estas alterações criarão novas oportunidades, mas também importantes desafios socioeconómicos em muitas regiões e setores industriais;

H. Considerando que estes efeitos serão distribuídos de forma desigual na UE, dando origem a vencedores e vencidos; que tal justifica a criação de um Fundo para uma Transição Justa, que seja robusto e abrangente, e de um mecanismo de apoio para garantir que «ninguém é deixado para trás»;

I. Considerando que os resultados da COP 25 revelaram que existem ainda muitos desafios a enfrentar a nível mundial antes de o Acordo de Paris poder produzir uma redução substancial das emissões de gases com efeito de estufa a nível mundial; que a UE ainda necessita de proteger as suas indústrias contra a concorrência desleal de regiões com compromissos menos rigorosos em matéria de clima;

J. Considerando que cada Estado-Membro mantém o direito a determinar «as condições de exploração dos seus recursos energéticos, a sua escolha entre diferentes fontes energéticas e a estrutura geral do seu aprovisionamento energético» (artigo 194.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia);

1. Regista a comunicação da Comissão sobre o Pacto Ecológico Europeu e congratula-se com o seu objetivo de tornar a economia da UE mais sustentável; reconhece que a referida comunicação contém um conjunto de iniciativas difíceis que visam facilitar a transição para uma economia hipocarbónica, comprometendo-se simultaneamente a trabalhar de forma construtiva para alcançar uma melhor situação ambiental e preservar o emprego, a competitividade económica e o bem-estar;

2. Manifesta a sua preocupação pelo facto de a decisão da Comissão de apresentar um plano tão ambicioso e abrangente dentro de um prazo tão curto favorecer a oportunidade política em detrimento de uma sólida avaliação de impacto; observa que o calendário legislativo apresentado pode afetar negativamente a credibilidade e o valor das políticas europeias baseadas em dados concretos, bem como a geração dos recursos financeiros necessários para alcançar os objetivos propostos;

3. Sublinha a preocupação de que a amplitude do Pacto Ecológico Europeu, que procura dar resposta, em conjunto, aos desafios económicos, sociais e ambientais e tem consequências de grande alcance em muitos setores, possa contribuir para o desvirtuamento da competência, pondo em causa os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade da UE, bem como a cláusula de flexibilidade (artigo 352.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia), em detrimento da autoridade decisória dos Estados-Membros;

4. Entende que o desenvolvimento só pode ser considerado sustentável se a sociedade, o ambiente e a economia receberem o mesmo nível de prioridade na elaboração das políticas públicas;

5. Está convicto de que a transição para uma economia hipocarbónica tem potencial para criar novos empregos nas indústrias emergentes e utilizando tecnologias emergentes, mas que pode também implicar custos sociais e a perda de empregos nos setores da indústria e da energia convencionais, afetando frequentemente de forma desproporcionada os trabalhadores mais experientes; acredita que a transformação hipocarbónica deve ser socialmente aceitável e assegurar o acesso a empregos dignos nas economias ainda dependentes dos combustíveis fósseis;

6. Denuncia qualquer decisão da Comissão que vise rever a legislação recentemente aprovada que não esteja ainda plenamente aplicada, uma vez que tal comprometerá a segurança jurídica e regulamentar do acervo ambiental;

7. Insta a Comissão a utilizar plenamente o princípio da inovação na preparação da legislação no âmbito do Pacto Ecológico Europeu; observa que tal assegurará que as novas propostas políticas apoiem a inovação e facilitem um quadro regulamentar mais favorável à inovação;

8. Congratula-se vivamente com o compromisso da Comissão de aplicar o princípio «entra um, sai um», segundo o qual cada proposta legislativa que crie novos encargos deverá dispensar as pessoas e as empresas de um encargo existente equivalente ao nível da UE, no mesmo domínio de intervenção;

9. Frisa que as decisões políticas em matéria de medidas legislativas deve ser tomadas de forma coordenada e manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de, sem um consenso político total, as propostas individuais no âmbito do pacote poderem ser objeto de uma escalada de ambição e ameaçar a consecução dos objetivos gerais do Pacto Ecológico Europeu; sublinha a necessidade de uma coordenação eficaz de todas as medidas pertinentes, a fim de assegurar que atuam de forma concertada na consecução dos grandes objetivos e não entram em conflito com outros objetivos legislativos ao serem aplicadas;

10. Adverte que, embora as sondagens, como o inquérito sobre o clima do Eurobarómetro, demonstrem o apoio a «ações climáticas» gerais ou não especificadas, frequentemente os custos ou as mudança no estilo de vida impostos aos indivíduos para realizar essas ações não estão claramente especificados; é de opinião, por conseguinte, que o apoio popular pode ser frágil e que, perante a escala de mudança associada ao Pacto Ecológico Europeu, os pontos de vista de muitos europeus podem mudar caso não recebam apoio adequado; sublinha a importância de assegurar o apoio popular a todas as ações descritas no Pacto Ecológico Europeu, com base em avaliações rigorosas e honestas dos seus impactos e custos esperados;

11. Reconhece a sua responsabilidade institucional de reduzir a sua pegada de carbono; propõe a adoção das suas próprias medidas para reduzir as emissões, incluindo a substituição dos veículos da sua frota por veículos sem emissões, e insta com urgência todos os Estados-Membros a acordarem uma sede única para o Parlamento Europeu;

Aumentar a ambição da UE em matéria de clima para os horizontes de 2030 e 2050

12. Observa que a UE adotou recentemente legislação para aplicar o objetivo de redução das emissões de gases com efeito de estufa em 40 %, aprovada por unanimidade pelo Conselho Europeu em 2014, e que ainda está em vias de aplicar a legislação pertinente; manifesta, por conseguinte, fortes reservas quanto à viabilidade política e económica da intenção da Comissão, menos de seis anos mais tarde, de aumentar o objetivo de redução para 2030;

13. Recorda a avaliação da Comissão Juncker, que concluiu que a plena aplicação da legislação em vigor em matéria de clima conduziria a uma redução das emissões em 45 % até 2030, sem uma alteração formal do objetivo; manifesta, contudo, a sua profunda preocupação com a apreciação contraditória da AEA de que as políticas da UE em matéria de clima apenas conduzirão a uma redução das emissões em 36 % até 2030, e que esse número poderá limitar-se a 34 % após a saída do Reino Unido da UE;

14. Opõe-se a qualquer aumento imediato do atual contributo determinado a nível nacional (CDN) da UE no âmbito do Acordo de Paris, uma vez que a UE ainda necessita de implementar legislação com base no atual objetivo vinculativo de reduzir as emissões em, pelo menos, 40 % relativamente aos níveis de 1990 até 2030 (ou seja, a fase IV (2021-30) do regime de comércio de licenças de emissão da União Europeia (RCLE-UE), o Regulamento Partilha de Esforços, etc.); observa que qualquer proposta para aumentar os objetivos de redução das emissões da UE deve basear-se numa avaliação de impacto abrangente que avalie todos os riscos associados, e deve ser alinhada com o ciclo de planeamento, execução e revisão dos progressos dos CDN das Partes;

15. Exorta a Comissão von der Leyen a ter em consideração as conclusões da anterior Comissão, que recusou aumentar o objetivo de redução da UE para 2030, e a reconsiderar a sua abordagem, uma vez que se receia que este aumento significativo se baseie em elementos de prova não fiáveis, conduzindo a graves problemas económicos e sociais em muitas regiões e expondo as indústrias da UE à concorrência de regiões com normas ambientais significativamente menos exigentes;

16. Entende que um plano para aumentar a meta da UE de redução das emissões de gases com efeito de estufa em, pelo menos, 50 %, ou até mesmo 55 %, exigirá um investimento financeiro sem precedentes e mudanças nos modelos económicos que irão beneficiar os Estados-Membros com rendimentos mais elevados, possivelmente em detrimento dos Estados-Membros mais pobres, que ainda dependem em grande medida do financiamento da política de coesão;

17. Apoia as metas e os objetivos do Acordo de Paris, designadamente a consecução da neutralidade climática na segunda metade deste século; é de opinião que todas as Partes no Acordo de Paris devem procurar alcançar este objetivo o mais rapidamente possível;

18. Sublinha a sua preocupação pelo facto de a Comissão já se ter comprometido a alcançar a neutralidade climática até 2050 sem realizar uma avaliação de impacto exaustiva ou sem elaborar um plano pormenorizado para o seu financiamento (incluindo disposições para uma transição justa) e sem esperar que o Conselho Europeu cumpra o seu papel no estabelecimento do rumo político a longo prazo da UE, tal como previsto no artigo 15.º do TUE;

19. Acredita que a UE apenas poderá alcançar objetivos a longo prazo, como a neutralidade climática, se atuar de forma consensual; defende, por conseguinte, que devem ser tidas em conta as preocupações de todos os Estados-Membros, bem como das suas regiões, autoridades locais, indústrias e sociedade civil;

20. Regista a intenção da Comissão de propor um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras; frisa que este é apenas um instrumento possível entre várias políticas potenciais que poderiam ser introduzidas para combater a fuga de carbono, mas que o seu impacto deve ser cuidadosamente avaliado; salienta, por conseguinte, que uma proposta relativa ao imposto sobre o carbono nas fronteiras, que deve ser um último recurso, caso continue a ser impraticável um acordo internacional, deve ser plenamente compatível com a OMC e acompanhada de uma avaliação de impacto exaustiva, com várias outras opções políticas plenamente avaliadas que analisem os efeitos em setores e produtos potencialmente afetados, a competitividade da UE e implicações e repercussões comerciais mais amplas;

21. Observa que, se a UE alcançar o seu objetivo de se tornar o primeiro continente neutro em emissões de carbono antes de 2050, terá apenas um efeito marginal sobre as emissões globais (cerca de 9 %); entende, por conseguinte, que é imperativo que outras economias importantes cumpram os seus compromissos no âmbito do Acordo de Paris, a fim de alcançar a neutralidade climática durante a segunda metade deste século; defende que a UE deve dar prioridade a um processo legislativo adequado, cumprir os seus atuais compromissos no âmbito do Acordo de Paris e alavancar a sua influência diplomática para aprofundar a cooperação de países terceiros, aumentando assim a ambição a nível mundial;

Fornecer energia limpa, segura e a preços acessíveis

22. Destaca que a consecução dos objetivos em matéria de clima e energia para 2030 e 2050 não deve comprometer o direito de cada Estado-Membro determinar o seu cabaz energético e deve respeitar o princípio da neutralidade tecnológica;

23. Considera que a energia nuclear pode contribuir para o cumprimento dos objetivos em matéria de clima, uma vez que não emite gases com efeito de estufa, e pode igualmente assegurar uma parte significativa da produção de eletricidade na UE; constata, porém, que, devido aos resíduos que produz, esse tipo de energia exige uma estratégia a médio e longo prazo que tenha em conta os avanços tecnológicos (laser, fusão, etc.), destinados a melhorar a sustentabilidade de todo o setor; insta a Comissão, neste contexto, a considerar o papel indispensável desempenhado pela energia nuclear como uma solução de baixo teor de carbono aquando da elaboração de legislação secundária no âmbito do quadro para facilitar o investimento sustentável;

24. Sublinha que o gás natural deve também tornar-se uma fonte de energia essencial para que a UE possa atingir os seus ambiciosos objetivos em matéria de clima; recorda o seu importante papel de «combustível de transição» que reduz significativamente as emissões de partículas e de CO2 e constitui um elemento facilitador da implantação em larga escala de energias renováveis muito para além de 2030; manifesta a sua preocupação com a decisão do Banco Europeu de Investimento (BEI) de deixar de financiar projetos de gás natural sem captação de emissões;

25. Expressa o seu apoio à quarta lista de projetos de interesse comum, a qual contém uma série de projetos de gás essenciais, com vista ao desenvolvimento de uma rede de gás bem conectada e resiliente aos choques, para a UE e a sua vizinhança;

26. Sublinha que, segundo a Agência Internacional da Energia, a redução das emissões de metano do setor do gás é uma das cinco principais oportunidades globais de atenuação dos gases com efeito de estufa, a fim de cumprir o ambicioso objetivo de 2 °C e que metade dessas emissões poderia ser evitada ou reduzida a um custo líquido nulo; recorda que o setor do gás registou progressos significativos na limitação das emissões de metano na Europa, com as emissões de metano a diminuir 61 % em comparação com os níveis de 1990, ao passo que o consumo de gás aumentou 25 %;

27. Saúda a intenção da Comissão de elaborar orientações para ajudar os Estados-Membros a dar resposta à questão da pobreza energética, um problema profundo em toda a UE, que é particularmente prevalente nos Estados-Membros do leste e do sul; chama a atenção para o facto de a pobreza energética ter diferentes causas, que variam em toda a UE, nomeadamente os preços da energia, a queda dos rendimentos das famílias e as habitações ineficientes do ponto de vista energético, e de os pareceres dos peritos quanto à forma de resolver o problema divergirem significativamente; recorda que, segundo as estimativas, seriam necessários entre 55 e 110 mil milhões de euros de investimento para resolver apenas o problema da ineficiência energética em agregados familiares de baixos rendimentos;

28. Destaca que os programas de aquecimento urbano devem continuar a receber licenças de emissão a título gratuito no âmbito do regime de comércio de licenças de emissão da UE (RCLE-UE), uma vez que proporcionam aquecimento a preços acessíveis aos cidadãos, reduzem a poluição causada por fontes de calor menos eficientes e produzem energia de forma eficiente através da cogeração;

Mobilizar a indústria para uma economia circular e limpa

29. Observa que, em algumas indústrias, as emissões de gases com efeito de estufa são uma parte inevitável do processo de produção e que não existem atualmente tecnologias com emissões nulas comercialmente viáveis; destaca que as indústrias com utilização intensiva de energia são uma parte crucial da economia da UE, representando mais de 6 milhões de empregos diretos e sendo responsáveis por múltiplas cadeias de valor;

30. Apela, por conseguinte, a uma nova e integrada estratégia industrial da UE visando a conclusão da transição das indústrias com utilização intensiva de energia para uma economia hipocarbónica na UE; relembra o papel que as políticas públicas irão desempenhar na promoção da inovação industrial através da modernização e da racionalização, conduzindo à redução dos custos de capital em projetos hipocarbónicos e à criação de novos produtos hipocarbónicos; concorda com a Comissão que as indústrias com utilização intensiva de energia, como o fabrico de aço, são indispensáveis, e insta a Comissão a adotar uma abordagem estratégica coerente para a sua gestão, a fim de assegurar o crescimento e o emprego em todo o setor;

31. Insta a Comissão a apresentar uma proposta, logo que possível, com base na proposta da Agência Europeia dos Produtos Químicos no sentido de restringir as utilizações intencionais de microplásticos nos produtos colocados no mercado da UE, a fim de evitar ou reduzir a sua libertação no ambiente;

32. Defende que a facilitação e o incentivo à reparação de produtos podem ser benéficos, tanto para prolongar a vida útil dos produtos como para expandir os mercados secundários de reparação e fornecimento de peças sobresselentes; regista os esforços positivos recentemente envidados no setor automóvel para apoiar um setor dinâmico de reparação independente e considera que este modelo pode ser reproduzido em setores cujos produtos se prestem a ser reparados;

33. Entende que uma economia circular é essencial para o êxito da política climática, devido às elevadas emissões de gases com efeito de estufa provenientes do consumo de materiais nas várias fases da cadeia de valor da economia linear (por exemplo, extração, produção, transporte, utilização e eliminação de materiais); acolhe com agrado, por conseguinte, o facto de a Comissão ir apresentar um novo plano de ação, incluindo uma iniciativa em matéria de produtos sustentáveis e uma tónica especial nos setores com utilização intensiva de recursos, como os têxteis, a construção, a eletrónica e os plásticos; prevê que este plano de ação seja fundamental para o desenvolvimento de novas políticas que promovam a produção circular e os modelos de consumo ao longo de toda a cadeia de valor;

34. Está convicto de que a obsolescência programada é gravemente prejudicial para os consumidores e é contrária às suas expectativas de produtos mais duradouros e eficientes; recorda que a durabilidade dos produtos e os respetivos períodos de apoio, incluindo para os bens digitais, foram especificamente abordados na legislação recentemente adotada em matéria de defesa do consumidor; convida a Comissão a avaliar o impacto dessas novas medidas e a propor outras obrigações, sempre que se afigure necessário;

35. Sublinha que os novos modelos de negócio que surgem na economia colaborativa têm potencial para apoiar escolhas económicas mais ecológicas, incluindo a ligação entre pessoas com produtos para alugar ou partilhar e pessoas que os desejem utilizar e que assim já não precisam de comprar os seus próprios produtos; considera, além disso, que o crescimento dos serviços digitais permitiu aos consumidores serem mais criteriosos, nomeadamente no que diz respeito aos impactos ambientais; entende que esses serviços devem ser incentivados e que os obstáculos regulamentares nacionais devem ser removidos, de forma a permitir a sua prestação em todos os Estados-Membros;

36. Destaca os possíveis benefícios positivos da rotulagem eletrónica, que pode permitir um acesso fácil e simples a informações regulamentares, designadamente sobre a conformidade com os requisitos ou normas aplicáveis aos produtos, pormenores sobre a composição e o acesso à reparação e orientações para o fim da vida útil, e insta a Comissão a introduzir rotulagem eletrónica para produtos adequados, nomeadamente os produtos regulamentados; defende que podem ser feitas poupanças eliminando a necessidade de disponibilizar versões em papel de manuais e outros documentos conexos que atualmente acompanham os produtos;

37. Considera que o Regulamento Produtos de Construção (RDC) apoiou o desenvolvimento de um mercado comum para os produtos de construção na UE, mas que subsistem dificuldades; faz notar que os atrasos e as falhas na normalização têm impedido a aplicação de requisitos harmonizados e insta a Comissão a dar resposta a esta questão antes da implementação de novas medidas; sublinha que o RDC pode apoiar escolhas mais sustentáveis quando aplicado eficazmente; recorda que, ao contrário das previsões, o RDC aumentou os custos de conformidade e o seu cumprimento tem sido particularmente difícil para as pequenas e microempresas; insta a Comissão a ter em conta as dificuldades de aplicação ao considerar uma revisão mais profunda do RDC e das respetivas obrigações;

Acelerar a transição para a mobilidade sustentável e inteligente

38. Manifesta a sua preocupação com o facto de o acordo provisório sobre o pacote de mobilidade I, em especial o requisito do regresso dos veículos pesados de mercadorias ao Estado-Membro de estabelecimento de oito em oito semanas, contrariar tanto o objetivo das propostas legislativas iniciais da Comissão de reduzir os efeitos ambientais negativos, como os objetivos climáticos da UE estabelecidos pela Comissão no novo Pacto Ecológico Europeu, nomeadamente o objetivo de alcançar uma UE com impacto neutro no clima até 2050, dado que este requisito resultaria num aumento significativo do número de trajetos em vazio de camiões nas estradas europeias e, juntamente com as restrições impostas às operações de cabotagem, resultaria num aumento substancial das emissões de CO2, da poluição e do congestionamento causados pelo setor dos transportes; recorda que este requisito de regresso dos veículos pesados de mercadorias não fazia parte das propostas da Comissão e não foi objeto de uma avaliação de impacto e, por conseguinte, insta a Comissão a tomar medidas imediatas, designadamente uma avaliação de impacto completa, para eliminar este requisito, a fim de resolver as incoerências e contradições conexas em toda a legislação e políticas pertinentes da UE;

39. Manifesta reservas quanto à abordagem única no que diz respeito à tarifação rodoviária para os veículos pesados de mercadorias (Diretiva «Eurovinheta») e à ambição da Comissão de alargar o âmbito de aplicação da referida diretiva no sentido de tornar a tarifação mais coerente em todo o setor dos transportes rodoviários, e insiste em que os Estados-Membros devam manter o direito de adaptar as suas próprias políticas de tarifação rodoviária e a possibilidade de continuar a disponibilizar vinhetas baseadas no tempo;

40. Sublinha a importância de aumentar a proporção de meios de transporte com emissões baixas, como o transporte por vias navegáveis interiores, o transporte marítimo e o transporte ferroviário, e sublinha a necessidade de aumentar a capacidade dos caminhos de ferro e das vias navegáveis interiores e de proporcionar um acesso «de última etapa» adequado e ligações ferroviárias adequadas a uma rede interligada de infraestruturas ferroviárias e terminais de vias navegáveis interiores, bem como a plataformas de transporte nas zonas portuárias; frisa que o transporte combinado deve tornar-se um instrumento eficaz e funcional do mercado único europeu de transporte de mercadorias, apoiando as operações de transporte multimodal de mercadorias;

41. Opõe-se às tentativas de alargar o RCLE-UE ao transporte rodoviário, uma vez que este setor já dispõe de normas para a redução das emissões de gases com efeito de estufa e a sua inclusão no âmbito do RCLE-UE poderia conduzir a uma regulamentação excessiva e onerosa, bem como a um encargo financeiro potencialmente pesado para os consumidores;

42. Expressa a sua preocupação com a intenção da Comissão de reavaliar a isenção fiscal aplicável aos combustíveis para aviação, que pode entrar em conflito com os termos do artigo 24.º da Convenção de Chicago sobre a Aviação Civil Internacional (Convenção de Chicago) de 1944, que estabeleceu o quadro jurídico para a aviação civil internacional; observa que a isenção das companhias aéreas dos impostos nacionais e dos direitos aduaneiros sobre uma série de bens relacionados com a aviação, nomeadamente peças, lojas e combustíveis, é um elemento padrão dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre cada país; sublinha que sem um acordo global sobre a tributação do combustível para a aviação, é muito provável que as iniciativas para impor direitos aduaneiros aos voos internacionais (quer a nível nacional quer da UE) incentivem a prática de «tankering», em que as transportadoras atestam as suas aeronaves sempre que aterram fora da UE para evitar o pagamento de impostos; entende que, se for introduzido um imposto sobre o combustível para a aviação, tal deve acontecer à escala mundial e refletir a dimensão e a eficiência em termos de consumo de combustível da aeronave;

«Do prado ao prato»: conceber um sistema alimentar justo, saudável e amigo do ambiente

43. Destaca o contributo vital do setor agrícola da UE para garantir a segurança alimentar, a manutenção das zonas rurais da Europa e a prestação de cuidados ambientais; sublinha que a sustentabilidade económica, ecológica e social deve ser salvaguardada na nova política agrícola comum e na estratégia «do prado ao prato», tendo como objetivo transversal a modernização e o acesso à investigação e à inovação; salienta a necessidade de uma abordagem da base para o topo que envolva os agricultores de todas as gerações, com especial atenção para os jovens agricultores, uma compensação financeira adequada e incentivos para soluções mutuamente vantajosas, tendo em conta as circunstâncias locais;

44. Insta a Comissão a assegurar que os agricultores da UE tenham acesso aos melhores instrumentos disponíveis, como as novas técnicas para a reprodução vegetal e a agricultura de precisão; manifesta a sua preocupação com o ritmo lento a que os instrumentos estão a ser disponibilizados e insta a Comissão a dar prioridade à avaliação de novas técnicas e produtos, com base em pareceres científicos, e a atualizar a legislação, sempre que necessário, para garantir o acesso dos agricultores a esses instrumentos;

45. Apela à criação de condições de concorrência equitativas no setor agrícola e insta a Comissão a avaliar cuidadosamente a coerência das propostas no âmbito do Pacto Ecológico Europeu com as políticas comerciais, a fim de assegurar que a viabilidade do setor agrícola europeu não é comprometida devido à concorrência desleal decorrente da desigualdade das normas de produção;

46. Realça a necessidade de todos os níveis da cadeia alimentar, consumidor incluído, contribuírem para sistemas alimentares sustentáveis através da redução dos resíduos e da maximização da utilização dos produtos como géneros alimentícios e alimentos para animais; solicita à Comissão que prossiga os esforços no sentido de melhorar a posição de negociação do produtor primário, a fim de garantir que os custos adicionais associados às iniciativas de sustentabilidade possam ser recuperados aquando da colocação dos produtos no mercado;

47. Sublinha que as reduções arbitrárias da utilização de produtos fitofarmacêuticos (PFF) não beneficiam a saúde dos polinizadores ou o setor agrícola; Observa que, ao abrigo da Diretiva relativa à utilização sustentável dos pesticidas (Diretiva 2009/128/CE), os Estados-Membros já testaram e abandonaram os objetivos de redução nos seus planos de ação nacionais (por ex., a Dinamarca), uma vez que esta abordagem não reflete a complexidade da gestão de pragas e doenças em diferentes condições locais utilizando o controlo integrado das pragas;

48. Salienta a importância de uma abordagem assente na ciência na autorização de substâncias ativas, da transparência e de uma comunicação eficaz dos riscos para garantir a aceitabilidade das decisões de gestão dos riscos e a confiança dos consumidores;

49. Insta a Comissão a melhorar a sua comunicação externa, a fim de informar o público de forma adequada e facilmente compreensível sobre a necessidade de PFF para a produção de alimentos seguros e com um preço acessível, assim como quaisquer impactos comprovados na saúde humana e no ambiente; assinala que tal deve incluir uma explicação da diferença entre perigo e risco, dos riscos aceitáveis e utilizações comprovadamente seguras, bem como a contextualização dos perigos e riscos da utilização de PFF com outros produtos e substâncias químicas domésticas; recomenda que essas informações sejam facilmente acessíveis e informem os utilizadores de possíveis medidas de atenuação dos riscos;

50. Destaca o potencial contributo de produtos do mar sustentáveis para uma estratégia «do prado ao prato» no âmbito da alimentação sustentável; apela a uma abordagem de tolerância zero para a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada; frisa a necessidade de melhorar o procedimento de controlo e a conformidade das importações de produtos da pesca e da aquicultura com a legislação da UE;

Preservar e recuperar os ecossistemas e a biodiversidade

51. Regista com preocupação que, tal como consta do relatório da IPBES de Avaliação Mundial sobre a Biodiversidade e os Serviços Ecossistémicos, a natureza apresenta um declínio à escala mundial a um ritmo sem precedentes e a taxa de extinção está a acelerar; acolhe com agrado, por conseguinte, a intenção da Comissão de apresentar uma estratégia ambiciosa em matéria de biodiversidade até março de 2020, a ser seguida por ações específicas em 2021, que definirá a posição da UE com vista a desempenhar um papel de liderança na 15.ª Conferência das Partes da Convenção sobre a Diversidade Biológica (UNCBD COP 15), que terá lugar em outubro de 2020 em Kunming, na China, com metas globais para a proteção da biodiversidade e novos objetivos mensuráveis para abordar as causas primárias da perda de biodiversidade na UE;

52. Observa que a poluição, a expansão urbana, a impermeabilização dos solos e a destruição de habitats constituem causas importantes de destruição da biodiversidade; recorda que a Avaliação Mundial da IPBES sobre a Biodiversidade e os Serviços Ecossistémicos revela que a superfície das áreas urbanas duplicou desde 1992; exorta a Comissão a proceder a uma avaliação do papel que as zonas urbanas e as cidades desempenham na preservação da biodiversidade, a utilizar em regimes como a Agenda Urbana da UE, contribuindo para a elaboração de políticas de proteção da biodiversidade;

53. Insta a Comissão a propor um conjunto abrangente de medidas, com base no dever de diligência, destinadas a limitar a pegada da UE sobre a terra associada ao consumo, que inclua legislação, visando garantir cadeias de abastecimento sustentáveis e sem desflorestação para os produtos colocados no mercado da UE, bem como um plano de ação sobre o óleo de palma;

54. Sublinha que os serviços no domínio das florestas e da agrossilvicultura, que beneficiam o clima e a biodiversidade, são da competência dos Estados-Membros; assinala a importância de tirar partido da experiência dos proprietários florestais ao promover a gestão sustentável e a utilização eficiente das matérias-primas;

55. Apoia o desenvolvimento da economia azul, uma vez que contribui para o crescimento económico em geral e, em especial, nas regiões costeiras e insulares;

56. Destaca a importância de utilizar parte do financiamento disponível para a atenuar os impactos e os riscos da instabilidade hidrológica, da atividade sísmica, da erosão costeira e da estabilidade das margens, que se tornaram mais frequentes nas últimas duas décadas;

Uma ambição de poluição zero por um ambiente livre de substâncias tóxicas

57. Aguarda o resultado do balanço de qualidade realizado pela Comissão em matéria de desreguladores endócrinos, que contribuirá para uma avaliação mais ampla da capacidade da legislação da UE relativa aos produtos químicos para cumprir o seu objetivo de proteger a saúde humana e o ambiente, reduzindo ao mínimo a exposição a estas substâncias; faz notar que, embora já tenham sido estabelecidos critérios para a identificação de desreguladores endócrinos ao abrigo da legislação relativa aos PFF e aos biocidas, é necessária prudência no desenvolvimento e aplicação de critérios harmonizados noutros domínios, uma vez que têm de abranger a legislação que proíbe a utilização de desreguladores endócrinos, a legislação que permite autorizações sujeitas a requisitos rigorosos e a legislação que não refere explicitamente os desreguladores endócrinos mas que os regula através de disposições gerais;

58. Sublinha que a transição para uma economia circular exigirá, sempre que possível, a eliminação progressiva das substâncias que suscitam preocupação, a fim de assegurar o desenvolvimento de ciclos de materiais não tóxicos, que facilitarão a reciclagem e serão essenciais para o estabelecimento de um mercado funcional de matérias-primas secundárias;

59. Insta a Comissão a desenvolver a abordagem estratégica dos riscos dos produtos farmacêuticos no âmbito da Diretiva-Quadro Água e a preparar uma proposta legislativa sobre a resposta a dar ao problema da libertação de produtos farmacêuticos no ambiente, quer em resultado do processo de fabrico, quer da utilização e eliminação de medicamentos;

Financiamento do Pacto Ecológico Europeu e garantia de uma transição justa

60. Espera que os meios orçamentais durante o próximo período de programação financeira sejam proporcionais aos planos delineados no Pacto Ecológico Europeu; reitera a necessidade de manter uma forte ênfase no valor acrescentado europeu enquanto princípio orientador; rejeita cortes na política de coesão, que comprometeriam o principal instrumento de investimento na UE para o financiamento do emprego e do crescimento, a criação de convergência territorial e o avanço do desenvolvimento a nível regional;

61. Insiste na definição de objetivos mais claros e na concentração num número mais reduzido de indicadores de desempenho de qualidade superior que definam e acompanhem as despesas relacionadas com a ação climática e a resposta à perda de biodiversidade;

62. Receia que os novos fluxos de receitas propostos para a ecologização das contribuições para o orçamento da UE possam conduzir a desequilíbrios; apoia o atual sistema de contribuições nacionais e salienta que a contribuição do rendimento nacional bruto (RNB) é o recurso próprio mais justo, uma vez que tem por base a capacidade económica de cada Estado-Membro; reitera que a tributação é uma competência soberana dos Estados-Membros;

63. Reconhece o papel crucial das instituições financeiras europeias na viabilização da transição verde; toma nota, a este respeito, de que o BEI duplicou o seu objetivo climático para 2025, passando de 25 % a 50 %; lamenta novamente, no entanto, que a nova política de investimento do BEI limite o apoio ao gás, que continua a ser uma fonte de energia essencial para os Estados-Membros dependentes dos combustíveis fósseis;

64. Insta a Comissão a avaliar cuidadosamente quaisquer potenciais inconvenientes da facilitação de investimentos seletivos, nomeadamente disposições que reduzam os requisitos de capital com o intuito de libertar mais fundos para ativos ecológicos; insta a Comissão a adotar uma abordagem mais estruturada e coerente para limitar o risco de ativos irrecuperáveis;

65. Reitera que, durante a transição energética, deve ser disponibilizado apoio financeiro adequado às regiões com utilização intensiva de carvão e de carbono; frisa que nem todas as regiões estão a começar do mesmo ponto na sua transição para uma economia com impacto neutro no clima, nem todas dispõem dos mesmos instrumentos e nem todas enfrentarão as mesmas consequências; sublinha, por conseguinte, que é essencial uma transição que tenha em conta as especificidades das regiões, populações e setores mais vulneráveis; acolhe com agrado a decisão do BEI de emprestar até 75 % do valor dos projetos relacionados com uma transição justa para os Estados-Membros mais pobres;

66. Insta a Comissão a assegurar que o novo Fundo para uma Transição Justa consista em recursos adicionais para além dos atribuídos aos fundos da política de coesão; faz notar que os investimentos no domínio da transição justa devem ser excluídos aquando da avaliação dos défices nacionais no Pacto de Estabilidade e Crescimento, permitindo às autoridades públicas, em alternativa, investir em serviços e infraestruturas;

67. Insta a Comissão a assegurar a coesão económica, social e territorial das transições, prestando especial atenção às regiões mais desfavorecidas, às zonas afetadas pela transição industrial (principalmente as regiões de extração de carvão e as zonas dependentes de indústrias com utilização intensiva de carbono, como o fabrico de aço), às zonas escassamente povoadas e aos territórios vulneráveis do ponto de vista ambiental;

Mobilizar a investigação e promover a inovação

68. Frisa o papel que a investigação e a inovação devem desempenhar na concretização da transição para uma economia hipocarbónica; sublinha que a investigação e a inovação, incluindo a investigação de fronteira, podem apoiar todos os setores da economia e que a implantação de novas tecnologias, mesmo que não esteja diretamente relacionada com os impactos ambientais, pode ter repercussões positivas que contribuam para a transição;

69. Destaca a necessidade de políticas de investigação e inovação para expandir o acesso e promover a disponibilidade de fontes de energia com impacto neutro no clima, a preços mundialmente competitivos; sublinha, a este respeito, a necessidade de demonstrações à escala industrial de tecnologias revolucionárias, incluindo o «carvão limpo», bem como a necessidade de impulsionar o desenvolvimento e a aceitação pelo mercado de projetos de captura e armazenamento de carbono; incentiva a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem projetos-piloto de grande escala destinados a demonstrar a viabilidade de uma tecnologia limpa num período de cinco a dez anos e a promover a sua implantação em larga escala nos anos seguintes;

70. Sublinha o papel vital que o Horizonte Europa desempenha enquanto facilitador da inovação e da investigação na UE e o potencial do programa para ajudar a introduzir novas tecnologias no mercado; considera importante que esta capacidade seja aprofundada e mais utilizada, a fim de apoiar a transição para uma economia hipocarbónica; insta a Comissão a reforçar a colaboração entre a investigação pública e os intervenientes no mercado industrial, a fim de continuar a impulsionar a aplicação prática de técnicas inovadoras e promover a rápida implantação de novas tecnologias;

71. Sublinha a necessidade de coordenação entre o Horizonte Europa e outros programas da UE, de modo a evitar sobreposições; considera igualmente importante que, no âmbito do plano estratégico Horizonte Europa, exista um elevado grau de coordenação interna e ações complementares que envolvam parcerias, missões e comunidades de conhecimento e inovação, de modo a explorar os benefícios e a eficiência do trabalho colaborativo;

72. Reitera a necessidade de o plano estratégico Horizonte Europa se centrar nas estratégias e nas tecnologias com emissões baixas que visam revitalizar as regiões em transição com uma utilização intensiva de carvão e carbono;

73. Chama a atenção para o papel fundamental do Fundo de Inovação e do Fundo de Modernização no âmbito do RCLE-UE e apela a um aumento do número de licenças que lhes é atribuído, se possível;

«Não prejudicar» - Integrar a sustentabilidade em todas as políticas da UE

74. É de opinião que os contratos públicos podem ser um importante motor e observa que a Comissão irá estudar formas de facilitar as aquisições públicas ecológicas; entende que os critérios de sustentabilidade têm um papel a desempenhar na tomada de decisões em matéria de contratos públicos, em particular quando apoiam uma utilização eficiente do dinheiro dos contribuintes a mais longo prazo;

75. Observa que a proposta pendente da Comissão de um 8.º Programa de Ação em matéria de Ambiente deve ser alinhada com o Pacto Ecológico Europeu e facilitar a realização dos ODS, a fim de produzir resultados e assegurar uma ação previsível e coordenada no tocante às políticas da UE no domínio do ambiente e das alterações climáticas;

76. Recorda o importante papel que o princípio da precaução desempenha no desenvolvimento das políticas da UE; assinala que a abordagem da Comissão relativamente à sua aplicação foi considerada adequada e considera, por conseguinte, que não é necessária qualquer revisão para assegurar que as medidas previstas no Pacto Ecológico Europeu sejam coerentes com este princípio;

A UE como líder mundial

77. Releva que, para alcançar os objetivos do Acordo de Paris, a UE deve colaborar com os restantes signatários, uma vez que, isoladamente, não será capaz de dar uma resposta eficaz aos desafios da degradação ambiental e das alterações climáticas; frisa que a UE, em estreita cooperação com os Estados-Membros, tem de estabelecer um diálogo com países terceiros, especialmente com as economias do G20, que produzem cerca de 80 % das emissões mundiais de gases com efeito de estufa;

78. Apoia as propostas de uma agenda verde para os Balcãs Ocidentais; acredita que tal contribuirá, no âmbito de um processo de alargamento mais amplo, para a capacidade dos países em fase de pré-adesão para aplicarem o acervo nos domínios da energia, do clima, da agricultura, dos transportes e do ambiente;

79. Frisa a importância da Estratégia Conjunta África-UE, especialmente tendo em conta o enorme potencial deste continente para salvaguardar a biodiversidade e limitar as emissões de gases com efeito de estufa; é de opinião que qualquer estratégia escolhida deve melhorar a saúde e o bem-estar das sociedades locais;

80. Insiste na manutenção de um diálogo estratégico com a China, particularmente em preparação para a cimeira UE-China em Leipzig, bem como para a UNCBD COP 15; destaca, no entanto, o papel prejudicial desempenhado pela China durante as negociações da COP 25 em Madrid, especialmente no que diz respeito à transparência dos compromissos de redução das emissões ao abrigo do Acordo de Paris;

81. Reconhece que os desafios globais em matéria de clima e ambiente podem tornar-se uma fonte de conflitos, conduzindo à insegurança alimentar e aos fluxos migratórios que podem também afetar a UE e os seus Estados-Membros; defende, por conseguinte, que o Pacto Ecológico Europeu deve também abranger a Política Externa e de Segurança Comum da UE;

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82. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

 

Última actualização: 14 de Janeiro de 2020Dados pessoais - Política de privacidade