Processo : 2019/2956(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B9-0043/2020

Textos apresentados :

B9-0043/2020

Debates :

Votação :

PV 15/01/2020 - 10.5
Declarações de voto

Textos aprovados :

P9_TA(2020)0005

<Date>{10/01/2020}10.1.2020</Date>
<NoDocSe>B9‑0043/2020</NoDocSe>
PDF 202kWORD 66k

<TitreType>PROPOSTA DE RESOLUÇÃO</TitreType>

<TitreSuite>apresentada na sequência de uma declaração da Comissão</TitreSuite>

<TitreRecueil>nos termos do artigo 132.º, n.º 2 do Regimento</TitreRecueil>


<Titre>sobre o Pacto Ecológico Europeu</Titre>

<DocRef>(2019/2956(RSP))</DocRef>


<RepeatBlock-By><Depute>Fredrick Federley</Depute>

<Commission>{Renew}em nome do Grupo Renew</Commission>

</RepeatBlock-By>

Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B9-0040/2020

B9‑0043/2020

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Pacto Ecológico Europeu

(2019/2956(RSP))

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, intitulada «Pacto Ecológico Europeu» (COM(2019)0640),

 Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 28 de novembro de 2018, intitulada «Um Planeta Limpo para Todos - Estratégia a longo prazo da UE para uma economia próspera, moderna, competitiva e com impacto neutro no clima» (COM(2018)0773), e a análise aprofundada em apoio dessa comunicação,

 Tendo em conta o programa geral de ação da UE para 2020 em matéria de ambiente e a sua visão para 2050,

 Tendo em conta a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC), o Protocolo de Quioto à CQNUAC e o Acordo de Paris,

 Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica,

 Tendo em conta a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS),

 Tendo em conta o relatório da Agência Europeia do Ambiente intitulado «European environment – state and outlook 2020» (SOER 2020), publicado em 4 de dezembro de 2019,

 Tendo em conta o relatório especial do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) intitulado «Aquecimento global de 1,5°C», o seu quinto relatório de avaliação (RA5) e o respetivo relatório de síntese, o seu relatório especial sobre as alterações climáticas e os solos e o seu relatório especial sobre o oceano e a criosfera num clima em mudança,

 Tendo em conta o relatório de 2019 do Programa das Nações Unidas para o Ambiente sobre o desfasamento em termos de emissões, publicado em 26 de novembro de 2019,

 Tendo em conta o Relatório de Avaliação Global sobre a Biodiversidade e os Serviços Ecossistémicos da Plataforma Intergovernamental Científica e Política sobre a Biodiversidade e os Serviços Ecossistémicos, de 31 de maio de 2019,

 Tendo em conta as perspetivas em matéria de recursos a nível mundial do Painel Internacional de Recursos do Programa das Nações Unidas para o Ambiente,

 Tendo em conta o cada vez maior número de provas sobre as consequências dramáticas da poluição ambiental para a saúde humana, como os dados do EUROSTAT sobre mortes relacionadas com o cancro dos pulmões (1,3 milhões de cidadãos europeus por ano),

 Tendo em conta a 26.ª Conferência das Partes na CQNUAC, que se realizará em novembro de 2020 (COP26), e o facto de que todas as Partes na CQNUAC devem aumentar os seus contributos determinados a nível nacional, em conformidade com os objetivos do Acordo de Paris,

 Tendo em conta a 15.ª Conferência das Partes na Convenção sobre a Diversidade Biológica (COP15), que se realiza em Kunming, China, em outubro de 2020, na qual as Partes devem decidir sobre o quadro global pós-2020 para travar a perda de biodiversidade,

 Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de março de 2019, sobre alterações climáticas – uma visão estratégica de longo prazo da UE para uma economia próspera, moderna, competitiva e com impacto neutro no clima, em conformidade com o Acordo de Paris[1],

 Tendo em conta a sua Resolução, de 28 de novembro de 2019, sobre a emergência climática e ambiental[2],

 Tendo em conta a sua Resolução, de 28 de novembro de 2019, sobre a Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas de 2019, em Madrid, Espanha (COP 25)[3],

 Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 12 de dezembro de 2019,

 Tendo em conta o artigo 132.º, n.º 2, do seu Regimento,

1. Sublinha que é urgente tomar medidas para fazer face às alterações climáticas e aos desafios relacionados com o ambiente e, por conseguinte, congratula-se vivamente com a Comunicação da Comissão intitulada «Pacto Ecológico Europeu»; partilha o compromisso da Comissão de transformar a UE numa sociedade mais saudável, sustentável, justa e próspera, com emissões líquidas nulas de gases com efeito de estufa em 2050 e com uma economia moderna, eficiente em termos de recursos e competitiva, em que o crescimento económico esteja dissociado da utilização dos recursos e da produção de resíduos; apela a que a transição necessária para uma sociedade neutra em termos de clima, o mais tardar até 2050, se torne uma história europeia de sucesso;

2. Sublinha que o Pacto Ecológico deve estar no cerne da estratégia europeia para o crescimento e o emprego; considera que o Pacto Ecológico é um catalisador para uma transição societal, em que a neutralidade climática, a proteção do ambiente e do nosso capital natural, a utilização sustentável dos recursos e a saúde e a qualidade de vida dos nossos cidadãos são objetivos fundamentais, juntamente com uma economia próspera, justa e competitiva que funcione para todos, em todas as regiões da Europa; entende que o Pacto Ecológico deve criar oportunidades económicas e equidade entre gerações;

3. Considera que o Pacto Ecológico deve centrar-se nas pessoas e visar a proteção da saúde e do bem-estar dos cidadãos contra os riscos e impactos relacionados com o ambiente; entende que a implementação dos ODS deve estar no fulcro do processo de elaboração de políticas da UE;

4. Considera que a investigação, a inovação e o desenvolvimento de novas tecnologias limpas são essenciais para o esforço de descarbonização, para a redução da perda de biodiversidade e para a ecologização da economia; solicita apoio financeiro, quando necessário, para a investigação científica de base; solicita incentivos e apoio orientados para o mercado destinados a investimentos em tecnologias de ponta sustentáveis, que possam contribuir para que a UE seja um líder mundial e um definidor de normas a nível mundial;

5. Sublinha que, para a União atingir um nível nulo de emissões líquidas até 2050, têm de ser mobilizados investimentos públicos e privados substanciais e considera que tal constitui uma condição prévia decisiva para o êxito do Pacto Ecológico; considera que a UE deve proporcionar segurança a longo prazo e previsibilidade regulamentar aos investidores, bem como um quadro financeiro, recursos e incentivos adequados para uma transição ecológica bem sucedida e liderada pelo mercado; entende que tal deve ser feito de forma a incentivar as despesas e o investimento numa transição que inclua tecnologias de transição, as quais possam ser gradualmente desenvolvidas e implantadas para alcançar os objetivos da UE a longo prazo;

6. Salienta que o Parlamento utilizará plenamente os seus poderes legislativos para rever e alterar quaisquer propostas da Comissão com a finalidade de garantir que estas apoiem todos os objetivos do Pacto Ecológico, nomeadamente em matéria de clima, ambiente e saúde, crescimento e emprego, proteção do mercado único e desenvolvimento equilibrado em todos os Estados-Membros;

Aumentar a ambição da UE em matéria de clima para 2030 e 2050

7. Congratula-se com a proposta anunciada de uma lei europeia sobre o clima, que deverá ser apresentada até março de 2020; considera que um compromisso vinculativo da UE de emissões líquidas nulas, o mais tardar até 2050, será um instrumento poderoso para mobilizar as forças políticas, económicas e tecnológicas necessárias para a transição; entende que a lei sobre o clima deve também incluir componentes específicos de adaptação, nomeadamente exigindo que todos os Estados-Membros adotem planos de ação de adaptação;

8. Considera que, para ser eficaz, a lei sobre o clima deve ser um ato legislativo autónomo e incluir metas intermédias da UE para 2030 e 2040, bem como um quadro de governação sólido; entende que a lei sobre o clima deve ser neutra do ponto de vista tecnológico e ser um reflexo dos melhores dados científicos disponíveis, com o objetivo de limitar o aquecimento global a 1,5 graus, e que deve ser mantida atualizada de forma a refletir a evolução do quadro jurídico da UE e do ciclo de revisão do Acordo de Paris;

9. Sublinha com firmeza que a transição é um esforço partilhado por todos os Estados‑Membros e que todos os Estados-Membros devem contribuir para a implementação da neutralidade climática na UE até 2050; reconhece que a trajetória de descarbonização deve ser diferenciada entre os Estados-Membros de forma justa e eficaz em termos de custos, reconhecendo que os países têm diferentes pontos de partida e recursos, e que alguns estão a avançar mais rapidamente do que outros, mas que a transição ecológica deve ser transformada numa oportunidade económica e social para todas as regiões da Europa;

10. Apela a um aumento da meta climática da UE em 2030 para 55 % de redução interna das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) a nível da UE, em comparação com os níveis de 1990, e insta a Comissão a apresentar uma proposta nesse sentido o mais rapidamente possível, a fim de permitir que a UE adote esta meta como o seu contributo determinado a nível nacional (CDN) muito antes da COP26; apela igualmente a que esta meta seja integrada na lei europeia sobre o clima;

11. Considera que a UE deve desempenhar um papel ativo e mostrar uma forte liderança nos preparativos para a COP26, no sentido de que as Partes reforcem os compromissos coletivos em matéria de clima, refletindo o mais elevado nível possível de ambição; entende, neste contexto, que a UE deve adotar, o mais cedo possível em 2020, um CDN reforçado, a fim de incentivar outros países não pertencentes à UE, em particular os principais emissores, a fazerem o mesmo; sublinha, neste quadro, a necessidade de chegar a acordo sobre um CDN reforçado antes da cimeira UE-China prevista para setembro, bem como da cimeira UE-África;

12. Salienta que todos os setores têm de contribuir mediante a redução das suas emissões; frisa a necessidade de rever todas as medidas legislativas pertinentes da UE no domínio do clima e da energia até junho de 2021, incluindo as normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 para automóveis, veículos comerciais ligeiros e camiões, a fim de concretizar o aumento das ambições em matéria de clima; saúda os planos da Comissão a este respeito; insta a Comissão a ter igualmente em conta o potencial suplementar de outros atos legislativos da UE em vigor para contribuir para a ação climática, como a Diretiva Conceção Ecológica, a legislação da UE em matéria de resíduos e as medidas relativas à economia circular;

13. Sublinha que a transição para a neutralidade climática deve ser sustentável, especialmente quando se analisam os ciclos do carbono em diferentes sumidouros de carbono, permitindo uma margem adequada para o desenvolvimento de setores interligados com os sumidouros, para que possam contribuir mais em termos de benefícios climáticos e de manutenção ou aumento dos sumidouros ao longo do tempo;

14. Salienta a necessidade de basear as futuras propostas legislativas destinadas a concretizar um maior nível de ambição em matéria de clima em avaliações de impacto abrangentes que identifiquem as repercussões socioeconómicas e ambientais das diferentes opções, incluindo o total dos impactos ambientais e climáticos, a necessidade de evitar a fuga de carbono, os efeitos na competitividade internacional das empresas da UE, incluindo as PME, as consequências para o emprego e os efeitos sobre a segurança dos investimentos a longo prazo, assegurando simultaneamente a coerência das políticas com as metas de redução dos GEE;

15. Apoia a intenção da Comissão de trabalhar num mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras para reduzir o risco de fuga de carbono, caso persistam as diferenças, a nível mundial, entre os níveis de ambição em matéria de clima; entende que o desenvolvimento de um mecanismo deste tipo faz parte de uma estratégia mais ampla para uma economia da UE competitiva e descarbonizada; considera que um futuro mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras deve respeitar a ambição da UE em matéria de clima, garantir condições de concorrência equitativas e cumprir as regras da OMC; entende, além disso, que deve manter os incentivos económicos em favor de uma transição ecológica bem sucedida e para os pioneiros em matéria de clima e apoiar um mercado de bens hipocarbónicos na UE, e que deve assegurar um preço efetivo do carbono na UE, promovendo simultaneamente a fixação do preço do carbono noutras partes do mundo; sublinha que esse mecanismo deve estar plenamente alinhado com o Regime de Comércio de Licenças de Emissão (RCLE) da UE; considera que deve ter em conta as especificidades de cada setor e que poderá ser introduzido gradualmente em setores selecionados, evitando, ao mesmo tempo, quaisquer custos administrativos adicionais indevidos, especialmente para as PME europeias; solicita à Comissão que estude todas as diferentes formas que o ajustamento do carbono nas fronteiras poderá assumir e que realize uma avaliação de impacto completa de todas as opções, juntamente com a revisão legislativa prevista do RCLE até junho de 2021, antes de apresentar qualquer proposta; reitera o seu apelo para que as receitas provenientes do mecanismo sejam afetadas ao orçamento da UE como recursos próprios e atribuídas às medidas de combate às alterações climáticas, embora parte das receitas possa também ser devolvida aos Estados-Membros;

16. Congratula-se com a proposta prevista de revisão da Diretiva Tributação da Energia e concorda que a diretiva deve aplicar o princípio do poluidor-pagador através de níveis mínimos de fixação do preço do carbono, respeitando plenamente e sem interferir com as competências dos Estados-Membros em matéria de política fiscal;

17. Congratula-se com uma nova e mais ambiciosa estratégia da UE em matéria de adaptação às alterações climáticas; salienta a necessidade de mobilizar investimentos públicos e privados no domínio da adaptação e apela a uma verdadeira coerência política na despesa da UE, de modo a que a adaptação e a resiliência às alterações climáticas sejam critérios fundamentais para o financiamento da UE, utilizando todo o potencial dos fundos da UE para desenvolver e reforçar a resiliência das comunidades e das infraestruturas; considera, ao mesmo tempo, que a prevenção, a preparação e a resposta a catástrofes devem formar um instrumento de solidariedade forte, dotado de recursos suficientes; apela a uma afetação coerente e suficiente dos fundos no orçamento da UE e a recursos comuns para o mecanismo de proteção civil da UE, à luz dos desafios cada vez maiores;

18. Destaca o papel dos cidadãos europeus, das comunidades locais, das empresas – incluindo as PME – e da indústria para dar resposta aos desafios climáticos e ambientais e desenvolver padrões de consumo, modelos empresariais e métodos de produção mais sustentáveis; apoia a Comissão, neste contexto, quanto à criação de um pacto climático europeu e considera que este pode ser um instrumento útil para capacitar as comunidades regionais e locais na definição de políticas de transição, na criação de parcerias entre o setor público e o setor privado e na difusão das melhores práticas em toda a UE; congratula-se com as campanhas voluntárias de doadores, mas salienta que estas têm sempre de ser concretizadas através de ações concretas;

Fornecer energia limpa, segura e a preços acessíveis

19. Destaca o papel central que a energia desempenha na transição para uma economia com emissões líquidas nulas de GEE; considera que a aplicação coerente e integral do pacote «Energias Limpas para Todos os Europeus», recentemente adotado, constitui um primeiro passo essencial para assegurar o cumprimento dos objetivos da União em matéria de clima e energia; salienta, ao mesmo tempo, que a União deve estabelecer urgentemente metas mais elevadas para as energias renováveis e a eficiência energética, plenamente alinhadas com o princípio do primado da eficiência energética; sublinha que, ao trabalhar em prol destes objetivos climáticos declarados, é fundamental assegurar um mercado da energia na Europa que funcione bem e esteja plenamente integrado; salienta, a este respeito, que é necessário assegurar o adequado financiamento da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia para reforçar e aumentar a cooperação regional entre os Estados-Membros e garantir que o mercado da energia da UE seja competitivo, centrado nos consumidores, flexível e não discriminatório;

20. Insta a Comissão a prestar apoio técnico e aconselhamento aos Estados-Membros, sempre que adequado, tendo em vista a revisão dos planos nacionais em matéria de energia e clima, a fim de assegurar a sua conformidade com os compromissos assumidos pela UE, tal como estabelecido no Acordo de Paris; insiste na supressão rápida das subvenções ao carvão e aos combustíveis fósseis na UE e congratula-se, neste contexto, com a próxima revisão da Diretiva Tributação da Energia e das orientações relativas aos auxílios estatais no setor da energia;

21. Expressa profunda preocupação com o abrandamento da expansão da quota de mercado global das energias renováveis na UE; congratula-se, por conseguinte, com o anúncio sobre a estratégia de energia eólica offshore, que deve estabelecer um roteiro para uma cooperação reforçada entre os Estados-Membros, e que prevê a revisão da legislação pertinente; considera que as políticas da UE devem reforçar especificamente a inovação e a implantação de um armazenamento de energia sustentável e de hidrogénio limpo, abordando simultaneamente as fugas de metano, e estar abertas a qualquer tecnologia que contribua de forma viável para os objetivos da UE em matéria de clima e de energia;

22. Acolhe com agrado o anúncio de que a Comissão proporá medidas sobre a integração inteligente até meados de 2020 e sublinha que uma maior integração do mercado da energia da UE desempenhará um papel importante no reforço da segurança do aprovisionamento energético e na consecução de uma economia de emissões líquidas nulas de GEE;

23. Congratula-se com a anunciada vaga de renovação de edifícios públicos e privados, como escolas e hospitais, e sublinha que o setor imobiliário tem um elevado potencial de poupança de energia e potencial para a produção no local de energia renovável, que pode impulsionar o emprego e ajudar as PME a expandir-se; considera que é essencial prever um quadro legislativo inteligente e prospetivo para proporcionar um contexto estável e previsível para as empresas do setor e congratula-se, por conseguinte, com a revisão do Regulamento Produtos de Construção; insta à aplicação rigorosa das obrigações dos Estados-Membros em matéria de renovação dos edifícios públicos, em conformidade com a Diretiva Eficiência Energética;

24. Regista os planos da Comissão de ponderar o alargamento do comércio europeu de emissões às emissões provenientes dos edifícios e do transporte rodoviário; considera que a sua inclusão direta no regime de comércio de licenças de emissão da UE não é uma opção viável; é de opinião que a medida proposta exige uma análise mais aprofundada e uma avaliação de impacto; sublinha com veemência que um sistema de fixação de preços deste tipo não deve substituir ou enfraquecer de modo algum as medidas existentes ou futuras, nem as normas, como as normas de CO2 para os automóveis, camiões e habitações, ou o Regulamento Ação Climática, mas, caso seja implementado, deve complementar a legislação existente, a fim de reforçar as ambições da UE em matéria de clima com medidas orientadas para o mercado e de abertura tecnológica que incentivem a inovação;

Mobilizar a indústria para uma economia circular e limpa

25. Considera que a transição para uma base industrial neutra em termos de carbono, altamente eficiente em termos de recursos e competitiva na UE até 2050 constitui um desafio e uma oportunidade fundamentais, e congratula-se com o anúncio de que a Comissão apresentará, em março de 2020, uma nova estratégia industrial, bem como uma estratégia para as PME; salienta que a competitividade industrial e a política climática se reforçam mutuamente e que a consecução de uma indústria inovadora e neutra em termos de clima assegurará a competitividade da economia europeia; insta a Comissão a explorar a inclusão das emissões de GEE na Diretiva Emissões Industriais;

26. Sublinha que a estratégia industrial e a estratégia para as PME devem estabelecer roteiros claros para proporcionar um conjunto abrangente de incentivos à inovação e a implantação de tecnologias revolucionárias, bem como a eliminação de todos os obstáculos regulamentares; considera que a estratégia deve abordar, em particular, os desafios dos setores com utilização intensiva de energia, ser impulsionada pelo mercado e estar aberta a várias soluções tecnológicas, tendo simultaneamente em conta os condicionalismos e as necessidades das PME; considera que o apoio da UE aos pioneiros em matéria de clima e de recursos deve ser tecnologicamente neutro e basear‑se nos resultados científicos e modelos mais recentes para alcançar a neutralidade carbónica até 2050; sublinha que a captura e o armazenamento de carbono para a indústria pesada serão necessários para que esta se torne neutra em termos de clima;

27. Congratula-se com os planos da Comissão para um novo e ambicioso plano de ação em matéria de economia circular, que devem visar a redução do total da pegada ambiental e de recursos da produção e do consumo da UE, proporcionando, simultaneamente, fortes incentivos à inovação, às empresas sustentáveis e aos mercados no que diz respeito a produtos circulares e com impacto neutro no clima, em que a eficiência dos recursos, a poluição zero e a prevenção de resíduos sejam prioridades essenciais; destaca as fortes sinergias entre a ação climática e a economia circular, em particular no setor da energia e das indústrias com elevada intensidade de emissões de carbono;

28. Insta a Comissão a propor objetivos para a recolha seletiva, a redução de resíduos, a reutilização e a reciclagem, bem como outras ações específicas, como a responsabilidade alargada do produtor, em setores prioritários como os resíduos comerciais, os têxteis, os plásticos, a eletrónica, a construção e os alimentos; insta a Comissão a elaborar medidas de apoio ao mercado de materiais reciclados na Europa, nomeadamente normas comuns de qualidade, bem como metas obrigatórias para a utilização de materiais recuperados em setores prioritários, sempre que tal seja viável; sublinha a importância do desenvolvimento de ciclos de materiais não tóxicos através da eliminação progressiva de substâncias tóxicas que possam conduzir à exposição para os seres humanos e o ambiente, nomeadamente nos casos em que existem alternativas mais seguras, e promovendo a investigação e a inovação para desenvolver produtos mais limpos; insta a Comissão a ponderar a adoção de medidas para combater os produtos importados que contenham substâncias ou componentes proibidos na UE e não permitir que estes sejam reintroduzidos no seu mercado de produtos de consumo através de atividades de reciclagem;

29. Apoia medidas políticas em prol de produtos sustentáveis, incluindo um alargamento do âmbito da conceção ecológica com legislação que torne os produtos mais duradouros, reparáveis, reutilizáveis e recicláveis, e um sólido programa de trabalho em matéria de conceção ecológica a partir de 2020, que inclua também telemóveis inteligentes e outros equipamentos informáticos novos; solicita a apresentação de propostas legislativas que impeçam a obsolescência programada; apoia os planos da Comissão em termos de propostas legislativas para garantir uma cadeia de valor das baterias segura, circular e sustentável para todas as baterias, e espera que esta proposta inclua, no mínimo, medidas em matéria de conceção ecológica, metas de reutilização e reciclagem e um aprovisionamento sustentável e socialmente responsável;

30. Insta a Comissão a intensificar as medidas da UE contra a poluição por plásticos, em particular no meio marinho, e apela a restrições mais amplas para os artigos de plástico de utilização única, sempre que existam alternativas mais sustentáveis; apoia o desenvolvimento de legislação para fazer face ao excesso de embalagens e assegurar que, até 2030, o mais tardar, todas as embalagens na UE que não sejam reutilizáveis ou recicláveis de forma economicamente viável não sejam autorizadas no mercado da UE, garantindo simultaneamente a segurança dos alimentos; apela à adoção de medidas para promover a coordenação transfronteiras dos sistemas de restituição de depósitos; insta a Comissão a combater os microplásticos de uma forma abrangente, nomeadamente através da implementação da planeada eliminação progressiva dos microplásticos adicionados intencionalmente e através de novas medidas contra a libertação não intencional de plásticos provenientes, por exemplo, de têxteis, pneus e péletes de plástico;

31. Apela a um mercado único ecológico da UE para impulsionar a procura de produtos sustentáveis com disposições específicas, como a expansão da utilização de contratos públicos ecológicos, a criação de um instrumento de análise de contratos públicos sustentáveis, com o objetivo de tornar os grandes projetos de infraestruturas públicas resistentes às alterações climáticas, com base no mecanismo voluntário de avaliação ex ante já existente para grandes projetos de infraestruturas; insta ainda à criação de um sistema de garantia financeira em todos os instrumentos pertinentes da UE para ajudar os compradores públicos a gerir os riscos financeiros na aquisição de produtos e serviços sustentáveis altamente inovadores;

32. Considera que, para o êxito do Pacto Ecológico, é fundamental que os consumidores estejam capacitados e bem informados e solicita a adoção de medidas destinadas a assegurar que os consumidores disponham de informações transparentes, comparáveis e harmonizadas sobre os produtos, incluindo a rotulagem dos produtos, com base em dados sólidos e provas científicas, para os ajudar a fazer escolhas mais saudáveis e mais sustentáveis, e sejam informados sobre a durabilidade e a possibilidade de reparação dos produtos, bem como sobre a sua pegada ambiental; sublinha a necessidade de dotar os consumidores de vias de recurso eficazes, facilmente compreensíveis e exequíveis, que tenham em conta os aspetos da sustentabilidade e que deem prioridade à reutilização ou reparação em detrimento da rejeição de produtos que não funcionam corretamente;

33. Considera que os materiais renováveis desempenharão um papel importante na transição para uma economia com impacto neutro no clima e salienta a necessidade de estimular os investimentos no desenvolvimento de uma bioeconomia sustentável em que os materiais com maior intensidade de recursos fósseis sejam substituídos por materiais renováveis e de base biológica, como, por exemplo, edifícios, têxteis, produtos químicos, embalagens, construção naval e produção de energia; salienta que tal terá de ser feito de uma forma sustentável e que respeite os limites ecológicos; reconhece que a garantia de uma manutenção sustentável ou de um aumento dos sumidouros de carbono ao longo do tempo exige uma margem para gerir o sumidouro a curto prazo, o que resultará em flutuações no sumidouro de carbono; destaca o potencial da bioeconomia para criar novos empregos verdes, também nas zonas rurais da UE, e estimular a inovação; apela ao apoio à investigação e à inovação em soluções de bioeconomia sustentável que protejam também a biodiversidade e os ecossistemas únicos; apela, por conseguinte, à execução eficiente da Estratégia da UE para a Bioeconomia, como parte do Pacto Ecológico Europeu;

34. Recorda o papel fundamental das tecnologias digitais no apoio à transição ecológica, nomeadamente através da melhoria da eficiência dos recursos e da energia, da gestão dos resíduos, incluindo o rastreio de substâncias e produtos químicos, a redução das emissões e a monitorização ambiental; destaca os benefícios para o clima de uma digitalização total das redes de transporte e distribuição e das plataformas de comércio de energia, bem como dos programas de resposta à procura geridos através de aplicações inteligentes;

35. Insta a Comissão a criar estratégias e financiamentos de implantação para tecnologias digitais inovadoras; solicita uma revisão das orientações RTE-E, a fim de alinhar o quadro legislativo com a prioridade do desenvolvimento e da implantação de redes inteligentes em todos os níveis de distribuição de eletricidade (UE, Estados-Membros e nível local), proporcionando um aprovisionamento energético seguro, sustentável e fiável, e a fim de evitar a dependência de investimentos hipercarbónicos; salienta, ao mesmo tempo, que a Comissão deve estabelecer uma metodologia de monitorização e quantificação do crescente impacto ambiental da tecnologia digital, assegurando, ao mesmo tempo, que a regulamentação relevante não implique encargos burocráticos desnecessários; considera que uma estratégia europeia para um mercado único dos dados deve identificar os principais objetivos e obstáculos que impedem uma plena exploração do potencial das tecnologias digitais; recomenda que as tecnologias digitais sejam implantadas em conjunto com programas de formação destinados a utilizadores e a profissionais;

Acelerar a transição para a mobilidade sustentável e inteligente

36. Congratula-se com a próxima estratégia para a mobilidade sustentável e inteligente; insta a Comissão a apresentar um plano de uma transição justa para uma sociedade neutra em termos de clima que mantenha um nível elevado de conectividade dos transportes para os cidadãos europeus e a competitividade do setor dos transportes da UE, bem como os seus contributos para a economia da UE e para o emprego;

37. Congratula-se com a proposta da Comissão de reforçar o transporte multimodal para aumentar a eficiência e reduzir as emissões; considera, no entanto, que a multimodalidade só pode ser melhor alcançada através de propostas legislativas concretas; insta, além disso, a Comissão a continuar a desenvolver o atual índice de conectividade aérea no sentido de um índice de conectividade multimodal que contabilize o impacto do transporte no ambiente como um dos fatores pertinentes; sublinha, além disso, que o transporte sem emissões por vias navegáveis é fundamental para desenvolver um transporte multimodal sustentável;

38. Insta a UE a apoiar ativamente a indústria automóvel europeia na transformação, nomeadamente através do acesso ao financiamento para a investigação e de medidas financeiras destinadas a reestruturar a produção, mantendo, ao mesmo tempo, este setor na Europa;

39. Solicita uma reforma rápida e orientada para os resultados do Céu Único Europeu, uma revisão da rede de transporte ferroviário de mercadorias da UE e o desenvolvimento e implantação completos do Galileo; congratula-se com a intenção da Comissão de propor medidas para aumentar a interconectividade entre o transporte rodoviário, o transporte ferroviário e a navegação interior, conduzindo a uma verdadeira transferência modal; apela a que os investimentos na conectividade das redes ferroviárias da UE sejam reforçados e apoiados, a fim de permitir um acesso equitativo ao transporte ferroviário público à escala da UE;

40. Congratula-se com a proposta da Comissão de desenvolver sistemas inteligentes para a gestão do tráfego e soluções de mobilidade enquanto serviço, especialmente nas zonas urbanas; insta a Comissão a apoiar o desenvolvimento de aplicações inovadoras, novas tecnologias, novos modelos empresariais e novos sistemas de mobilidade emergentes e inovadores em toda a Europa; insta a Comissão a envolver as cidades – com a sua experiência prática e conhecimentos especializados – no debate sobre a aplicação das futuras políticas de mobilidade a nível da UE;

41. Considera que a UE deve aplicar o princípio do poluidor-pagador de forma equitativa em todos os modos de transporte e incentivar meios de transporte mais limpos; considera que as receitas de impostos ou taxas sobre os transportes devem ser afetadas para ajudar o setor nesta transição de forma a tornar estes custos mais aceitáveis do ponto de vista social;

42. Congratula-se com a intenção da Comissão de incluir o setor marítimo no RCLE; considera que a sua inclusão deve basear-se numa avaliação de impacto que aborde igualmente a competitividade dos operadores e das empresas da UE e as eventuais transferências modais; salienta que a UE deve defender um elevado nível de ambição para a redução de GEE no setor marítimo, tanto a nível internacional como a nível da UE, não devendo quaisquer novas medidas da UE comprometer a competitividade internacional dos navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro da UE; considera que as medidas da UE devem ter em conta quaisquer futuras medidas vinculativas a nível mundial no âmbito da Organização Marítima Internacional e evitar a criação de uma dupla regulamentação para o setor; entende que as medidas da UE e as medidas internacionais devem andar a par;

43. Apoia as medidas propostas para reduzir as emissões no setor da aviação e o reforço do RCLE-UE, em conformidade com a ambição da UE em matéria de clima, e a redução da atribuição de licenças de emissão a título gratuito às companhias aéreas; insta a UE, em paralelo, a participar no desenvolvimento do Regime de Compensação e Redução das Emissões de Carbono da Aviação Internacional (CORSIA) e a reforçar as disposições do CORSIA; sublinha ainda a necessidade de investir urgentemente em investigação sobre novas tecnologias para descarbonizar os setores da navegação e da aviação, bem como no desenvolvimento de navios verdes e sem emissões, com base em componentes ecológicos, numa melhor gestão dos resíduos e da água e em tecnologias de propulsão;

44. Insta a Comissão a apresentar propostas de medidas coordenadas sobre a tributação da aviação nos Estados-Membros, a fim de pôr termo às isenções fiscais obsoletas, aplicar o princípio do poluidor-pagador e assegurar condições de concorrência equitativas entre os diferentes modos de transporte, evitando ao mesmo tempo consequências ambientais, económicas ou sociais negativas indesejadas;

45. Congratula-se com a proposta da Comissão de rever a Diretiva relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos e o Regulamento RTE-T; salienta, a este respeito, a necessidade de a Comissão promover uma maior coordenação entre os Estados-Membros na organização de toda a rede de transportes, por exemplo, colmatando a atual lacuna entre os planos nacionais para os transportes e adotando medidas legislativas orientadas para os resultados, a fim de assegurar que os Estados‑Membros concluam a rede RTE-T dentro dos prazos acordados, dando prioridade aos troços transfronteiriços e à criação de uma infraestrutura sustentável para combustíveis alternativos destinados aos transportes; salienta a importância de promover o desenvolvimento de infraestruturas para combustíveis alternativos, a fim de maximizar o potencial dos veículos e navios sem emissões ou com baixo nível de emissões; salienta a necessidade de dar prioridade ao apoio aos transportes coletivos sem emissões e às infraestruturas para deslocações a pé e de bicicleta, especialmente nas zonas urbanas;

46. Aguarda com expectativa as próximas propostas da Comissão tendo em vista normas mais rigorosas em matéria de emissões de poluentes atmosféricos para veículos com motor de combustão (Euro 7) e normas revistas de desempenho em matéria de emissões de CO2 para automóveis e veículos comerciais ligeiros, assegurando uma trajetória a partir de 2025 rumo à mobilidade sem emissões; insta a Comissão a desenvolver metodologias de avaliação do ciclo de vida; recorda as conclusões da análise aprofundada incluída na Comunicação da Comissão intitulada «Um Planeta Limpo para Todos. Estratégia a longo prazo da UE para uma economia próspera, moderna, competitiva e com impacto neutro no clima» de que todos os automóveis novos colocados no mercado da UE terão de ter emissões nulas a partir de 2040 nos cenários que atingem a neutralidade climática em 2050, e apela a um quadro político coerente e a regimes de transição para apoiar esta evolução; observa que será necessária uma revisão da Diretiva relativa à homologação, a fim de permitir que os países pioneiros apliquem medidas mais rigorosas a nível nacional, quando tal for decidido pelos Estados-Membros;

47. Congratula-se com os planos da Comissão para combater a poluição atmosférica proveniente do transporte marítimo e da aviação, nomeadamente para regulamentar o acesso dos navios mais poluidores aos portos da UE e tomar medidas para lutar contra a poluição causada pelos navios atracados nos portos; salienta a importância de promover a criação de portos com emissões nulas que utilizem energias renováveis; sublinha que a implantação de zonas de controlo das emissões, previstas na Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL), e a redução da velocidade dos transportes marítimos, são soluções pertinentes para reduzir as emissões, que podem ser facilmente aplicadas;

Do «prado ao prato»: conceber um sistema alimentar justo, saudável e amigo do ambiente

48. Congratula-se com a proposta da Comissão de apresentar uma estratégia «do prado ao prato» para a elaboração de uma política alimentar mais sustentável, reunindo esforços para combater as alterações climáticas, proteger o ambiente e preservar a biodiversidade com a ambição de assegurar que os cidadãos europeus obtenham alimentos acessíveis, sustentáveis e de elevada qualidade, garantindo, ao mesmo tempo, uma vida digna aos agricultores e aos pescadores e a competitividade do setor agrícola; observa que os cidadãos da UE consideram que «proporcionar alimentos seguros, saudáveis e de boa qualidade» a todos os consumidores deve ser a principal prioridade da política agrícola comum e da política comum das pescas; congratula-se com a intenção da Comissão de explorar novas formas de dar aos consumidores, especialmente aos jovens consumidores, melhores informações;

49. Destaca o potencial dos investimentos das explorações agrícolas em práticas sustentáveis, como a agricultura de precisão, a agricultura biológica, a agroecologia, a agrossilvicultura, o aumento do bem-estar animal e a prevenção de doenças humanas e animais, incluindo a gestão sustentável das florestas, a captura e utilização de carbono, e a melhoria da gestão dos nutrientes para alcançar os objetivos do Pacto Ecológico; salienta a importância de incentivar os agricultores a avançarem para estas práticas e da transição para métodos que tragam maiores benefícios climáticos, ambientais e de biodiversidade de forma justa, atempada e economicamente viável; observa que a agricultura e o trabalho dos agricultores e dos operadores ao longo da cadeia de abastecimento alimentar serão fundamentais para a realização dos objetivos da estratégia «do prado ao prato»; recorda o papel crucial da alimentação saudável na redução das doenças cardiovasculares, bem como dos cancros;

50. Solicita à Comissão que analise o contributo da reforma da política agrícola comum (PAC) para os compromissos da UE em matéria de ambiente, clima e proteção da biodiversidade e para os métodos agrícolas tradicionais, alinhando-os pelos objetivos estabelecidos no Pacto Ecológico Europeu, tendo em conta a necessidade de manter condições de concorrência equitativas na Europa, a fim de permitir uma produção agrícola forte, resiliente e sustentável; insta os Estados-Membros a colocarem a ação climática no topo das suas prioridades ambientais para a agricultura, nos seus planos estratégicos da PAC, e insta a Comissão a ser firme relativamente a este ponto na sua avaliação dos planos estratégicos; salienta a importância, no âmbito do novo modelo de aplicação, de uma abordagem específica baseada nos resultados, com uma maior simplificação e transparência relativamente aos resultados concretos e aos objetivos de valor acrescentado; considera necessário ajudar os agricultores a fazerem a transição para uma agricultura mais sustentável, nomeadamente através de serviços independentes de aconselhamento agrícola, e, para o efeito, apoia a disponibilização à PAC de um orçamento que dê uma resposta adequada às ambições ambientais da UE;

51. Sublinha as ligações entre a estratégia «do prado ao prato» e a ambição de poluição zero; congratula-se com o compromisso da Comissão de combater a pressão dos pesticidas no ambiente e na saúde e de reduzir significativamente a utilização e o risco dos pesticidas químicos, bem como a utilização de fertilizantes e antibióticos, nomeadamente através de medidas legislativas; solicita uma estratégia da UE para encontrar alternativas sustentáveis e cientificamente fundamentadas para produtos fitofarmacêuticos perigosos; insta a que seja prestada especial atenção à proteção dos polinizadores e insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem a plena e rápida aplicação da orientação da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) sobre a avaliação dos riscos dos produtos fitofarmacêuticos para as abelhas;

52. Salienta o potencial da agricultura europeia para contribuir para a economia circular e para o reforço da biodiversidade, bem como para promover a utilização sustentável de matérias-primas renováveis; congratula-se com o facto de a estratégia «do prado ao prato» abordar igualmente os benefícios das novas tecnologias, incluindo a digitalização, os programas espaciais civis e os serviços «espaço U», bem como a inovação e as descobertas científicas suscetíveis de reduzir significativamente a burocracia no âmbito da PAC e de melhorar a eficiência, a utilização dos recursos e a sustentabilidade ambiental, trazendo ao mesmo tempo benefícios económicos para o setor; destaca o papel da gestão integrada das pragas e apela à sua aplicação por todos os agricultores;

53. Insta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem as medidas destinadas a reduzir o desperdício alimentar; solicita uma meta vinculativa de redução de 50 % a nível da UE até 2030, com base numa metodologia comum;

54. Insta a Comissão a integrar os produtos da pesca e da aquicultura na sua estratégia «do prado ao prato», com vista a reforçar a cadeia de valor sustentável no setor das pescas (da pesca ao consumo); insta a Comissão a apresentar uma proposta para melhorar a rastreabilidade de todos os produtos do mar, incluindo a rotulagem de origem para produtos de peixe enlatados e a rejeição de produtos que prejudicam ou empobrecem o meio marinho;

55. Insta a Comissão a apresentar, sem demora injustificada, uma nova estratégia para o bem-estar dos animais que abrirá caminho à Lei-Quadro Europeia relativa ao Bem-Estar Animal;

Preservar e recuperar os ecossistemas e a biodiversidade

56. Insta a UE a reforçar a proteção da natureza através de uma estratégia ambiciosa em matéria de biodiversidade para 2030, tendo em vista travar e inverter a perda de biodiversidade na Europa e no mundo, incluindo ações específicas para entidades europeias ultramarinas;

57. Sublinha que a estratégia deve incluir medidas jurídicas ambiciosas e exequíveis para reforçar a proteção dos ecossistemas vulneráveis, bem como medidas abrangentes para combater os fatores de perda da biodiversidade; salienta que a coerência política, tanto a nível da UE como a nível nacional, é fundamental para uma política bem-sucedida de proteção da natureza e da biodiversidade, e insta a Comissão e os Estados-Membros a reestruturarem as subvenções no domínio da pesca e da agricultura, a fim de incentivar medidas ambientais e estar em plena consonância com as metas da UE em matéria de biodiversidade, a par dos mecanismos de aplicação abrangentes;

58. Insta a Comissão a incluir na estratégia em matéria de biodiversidade um objetivo de eliminação progressiva dos produtos químicos perigosos e a associá-la à estratégia para um ambiente não tóxico;

59. Insta a Comissão a apresentar, sem demora, uma proposta relativa a um quadro jurídico europeu para travar a desflorestação, incorporada nos produtos vendidos na UE;

60. Insta a Comissão a apresentar uma nova e ambiciosa estratégia da UE para as florestas, a fim de reconhecer adequadamente o papel importante e multifuncional das florestas europeias na luta contra as alterações climáticas e a perda de biodiversidade, tendo também em conta os aspetos sociais, económicos e ambientais; salienta que o maior potencial climático das florestas pode ser alcançado através da aplicação de uma perspetiva de longo prazo na gestão sustentável das florestas, a fim de assegurar o armazenamento e os sumidouros de carbono a longo prazo; recorda a necessidade de tomar medidas para combater a exploração madeireira ilegal na Europa;

61. Salienta que o tráfico de espécies selvagens e o comércio insustentável de espécies selvagens são fatores determinantes da perda de biodiversidade; sublinha que o plano de ação de 2016 contra o tráfico de espécies selvagens termina em 2020; insta a Comissão a renovar e reforçar as suas disposições, a integrá-las plenamente na Estratégia de Biodiversidade para 2030 e a assegurar um financiamento adequado; insta a Comissão a tornar a cooperação com os países parceiros um elemento essencial do combate aos crimes contra a vida selvagem e ao declínio da biodiversidade;

Mares e oceanos sustentáveis

62. Insta a Comissão a conferir ao Pacto Ecológico uma dimensão «azul» e a incluir plenamente a dimensão dos oceanos como elemento fundamental do Pacto Ecológico, reconhecendo de forma integral os serviços ecossistémicos que os oceanos prestam, desenvolvendo um plano de ação para os oceanos e a aquicultura, incluindo ações concretas que reúnam uma visão estratégica integrada para questões de política marítima, como os transportes, a inovação e o conhecimento, a biodiversidade, a economia azul, as emissões e a governação;

63. Insta a Comissão a apresentar uma proposta de revisão da Política Comum das Pescas (PCP) que vise a reconstituição da biomassa das unidades populacionais para além dos rendimentos máximos sustentáveis, o desenvolvimento de sistemas de aquicultura sustentáveis de água salgada e água doce e a criação de um sistema de gestão baseado nos ecossistemas eficaz e integrado que tenha em conta todos os fatores que afetam as unidades populacionais de peixes e o ecossistema marinho, incluindo as alterações climáticas e a poluição;

64. Salienta a necessidade de um reforço dos recursos financeiros e de capacidade para melhorar os conhecimentos sobre a biodiversidade, o clima e a poluição no domínio marinho, a fim de compreender melhor as repercussões das atividades nos ecossistemas marinhos e no estado das unidades populacionais de peixes, e para estabelecer planos de ação adequados em matéria de adaptação e atenuação;

65. Solicita uma proposta que estabeleça uma meta vinculativa de expansão da rede de zonas marinhas protegidas em, pelo menos, 30 % a nível da UE na estratégia de biodiversidade para 2030, a fim de reforçar a proteção dos oceanos;

66. Solicita uma proposta para desenvolver a economia azul sustentável, incluindo as energias renováveis, o turismo sustentável e a indústria sustentável;

67. Salienta a importância de fomentar o papel da UE como líder mundial na governação dos oceanos, incluindo a dimensão comercial, promovendo a adoção de um mecanismo internacional para proteger a biodiversidade e os ecossistemas marinhos fora das zonas sob jurisdição nacional e uma política de tolerância zero relativamente à pesca ilegal; salienta a necessidade de reforçar o papel da UE no contributo para a Década da Ciência dos Oceanos para o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, a fim de melhor participar na ciência dos oceanos e contribuir para a consecução dos ODS;

Uma ambição de poluição zero em prol de um ambiente livre de substâncias tóxicas

68. Congratula-se com os planos da Comissão de um plano de ação de poluição zero para o ar, a água e o solo, que também deve abordar a poluição proveniente da terra para a água e incluir uma monitorização reforçada;

69. Salienta os numerosos cobenefícios que uma sociedade com impacto neutro no clima terá na saúde pública em resultado da restauração da biodiversidade, da redução da poluição atmosférica e da redução da exposição a poluentes, tanto em termos de bem-estar geral dos cidadãos europeus, como de melhores ambientes de trabalho conducentes a uma melhor saúde no trabalho, bem como sob a forma de custos de saúde evitados e de alívio das pressões sobre os seguros e os sistemas públicos de saúde;

70. Insta a Comissão a apresentar, sem demora, uma estratégia para um ambiente não tóxico, que seja ambiciosa e intersetorial; salienta que esta estratégia deve conter orientações para a substituição rápida de substâncias que suscitam elevada preocupação e de outros produtos químicos perigosos, incluindo desreguladores endócrinos, e combater os efeitos combinados dos produtos químicos, bem como apoiar as inovações europeias em produtos químicos seguros e sustentáveis; apela a um melhor acompanhamento e investigação sobre produtos químicos e farmacêuticos perigosos para o ambiente;

71. Insta a Comissão a apresentar propostas legislativas ambiciosas até junho de 2020 para reduzir os desreguladores endócrinos em produtos cosméticos, brinquedos e embalagens de alimentos, substituindo-os por alternativas mais seguras, e um plano de ação que preveja um quadro abrangente com metas e prazos para minimizar a exposição dos cidadãos aos desreguladores endócrinos;

72. Insta a Comissão a elevar o nível de proteção da qualidade do ar, em conformidade com as orientações da OMS, e insta a um melhor controlo da poluição atmosférica nos Estados-Membros através da aplicação de métodos de medição sólidos e harmonizados e de um acesso fácil à informação por parte dos cidadãos europeus;

Financiamento do Pacto Ecológico Europeu e garantia de uma transição justa

73. Apoia os planos de um plano de investimento sustentável para ajudar a colmatar o défice de investimento; sublinha que o plano deve ter em conta as experiências de programas anteriores (o «Plano Juncker») e colocar uma ênfase especial nos investimentos com valor acrescentado europeu; salienta que tal deve incluir também o financiamento para uma transição justa em todas as regiões da UE; congratula-se com as ações destinadas a combater o défice de investimento em toda a UE, por exemplo através do InvestEU;

74. Congratula-se com a nova política de concessão de empréstimos no setor da energia e com a nova estratégia para a ação climática e a sustentabilidade ambiental adotada pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) em 14 de novembro de 2019, que constitui um passo importante; congratula-se com o facto de o BEI assumir o papel de Banco Europeu do Clima, consagrando, até 2025, 50 % das suas operações à ação climática e à sustentabilidade ambiental, pondo termo ao seu apoio a projetos de combustíveis fósseis até 2021 e velando por que as suas atividades de financiamento estejam em consonância com os princípios e objetivos do Acordo de Paris até 2020; incentiva o BEI a desempenhar um papel ativo no apoio a projetos que tenham impacto nos domínios de intervenção com um papel fundamental para uma transição justa, tais como a investigação, a inovação e a digitalização, o acesso das PME ao financiamento e o investimento social e as competências;

75. Salienta a necessidade de apoiar uma transição justa; considera que um Mecanismo de Transição Justa bem concebido e financiado de forma adequada, incluindo um Fundo para a Transição Justa, será um instrumento económico importante para promover esta transição e alcançar metas ambiciosas em matéria de clima, abordando simultaneamente os impactos sociais; considera que o mecanismo não deve ser simplesmente uma transferência líquida para os governos nacionais, mas deve ajudar concretamente os trabalhadores e as empresas das regiões dependentes dos combustíveis fósseis a fazerem a transição para a economia limpa do futuro, nomeadamente através da melhoria e requalificação das competências, a fim de preparar e adaptar os trabalhadores para novas perspetivas, requisitos e competências em matéria de emprego; salienta, no entanto, que os fundos, por si só, não conseguem realizar a transição e que não devem ter o efeito de desencorajar os participantes na vanguarda; salienta com veemência que o financiamento para uma transição justa deve estar subordinado a medidas concretas de descarbonização, em conformidade com o Acordo de Paris, em especial a eliminação progressiva do carvão e a transformação das regiões económicas baseadas em combustíveis fósseis;

76. Salienta que a transição energética deve ser socialmente sustentável e não agravar a pobreza energética nas regiões mais pobres da UE; considera que as comunidades que lutam contra a pobreza energética devem dispor dos instrumentos necessários para participar na transição ecológica através da educação e do estímulo a investimentos a longo prazo;

77. Solicita à Comissão que intensifique o financiamento da assistência técnica e dos serviços de aconselhamento, a fim de fazer face à complexidade dos procedimentos de gestão de projetos; recorda que é importante assegurar uma distribuição geográfica equitativa dos fundos em toda a UE;

78. Apela ao estabelecimento de uma meta vinculativa em matéria de despesas a favor da biodiversidade e de uma meta ambiciosa de integração das questões climáticas, que ultrapasse os níveis das quotas de despesas visadas, tal como estabelecido na sua posição sobre o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2012-2027[4];

79. Exige que a Comissão assegure que nenhum financiamento público da UE para qualquer política da UE seja contrário aos objetivos do Acordo de Paris e aos restantes objetivos ambientais da UE;

80. Apela à criação de um mecanismo que garanta uma boa coordenação, coerência e consistência entre todas as políticas e instrumentos de financiamento da UE disponíveis, com vista a evitar sobreposições e a reforçar as sinergias e complementaridades do seu financiamento, e para alavancar o investimento público e privado sustentável, otimizando e integrando melhor o apoio financeiro ao Pacto Ecológico Europeu;

81. Apoia a introdução de um cabaz de novos recursos próprios verdes bem direcionados que promovam e facilitem a transição ecológica; regista, por conseguinte, as propostas da Comissão neste contexto;

82. Congratula-se com a intenção da Comissão de atualizar a Nova Agenda de Competências e a Garantia para a Juventude de modo a reforçar a empregabilidade na economia verde; salienta, além disso, que as competências e a adaptabilidade dos trabalhadores no mercado de trabalho são fundamentais para a transição no sentido de uma economia verde; incentiva os Estados-Membros a investirem em sistemas de ensino e formação que permitam uma rápida melhoria ou requalificação das competências, facilitando assim a transição dos trabalhadores pouco qualificados dos setores em declínio para empregos com maior valor acrescentado em setores emergentes;

83. Insta a UE a apoiar os Estados-Membros nas suas ações relacionadas com a formação profissional, desenvolvendo, por exemplo, um diálogo e uma parceria público-privada, uma vez que, para uma economia mais verde e tendo em vista as tendências da digitalização, são necessários investimentos suscetíveis de dar resposta às exigências emergentes em matéria de competências;

Mobilizar a investigação e promover a inovação

84. Salienta que a investigação e a inovação de craveira mundial são fundamentais para o futuro da Europa e são essenciais para a consecução dos seus objetivos ambientais e climáticos, garantindo simultaneamente a competitividade económica e a prosperidade; reitera que as políticas da UE devem apoiar a excelência científica e a ciência participativa, reforçar a colaboração entre o meio académico e a indústria, bem como promover a inovação e a elaboração de políticas baseadas em dados concretos, fomentando simultaneamente a cooperação internacional neste domínio, incluindo a promoção do intercâmbio de boas práticas, a fim de reforçar as competências ligadas à transição ecológica para as novas profissões também associadas a essa transição, visando os trabalhadores, os professores e os jovens;

85. Salienta que a UE deve manter e desenvolver os seus programas civis emblemáticos no domínio do espaço – Copernicus e Galileo –, bem como a Agência da UE para o Programa Espacial, que fornecem contributos valiosos para a monitorização e a recolha de dados ambientais; frisa que os serviços relativos às alterações climáticas do Copernicus deverão estar plenamente operacionais logo que possível, permitindo, desse modo, o fluxo contínuo de dados necessário a ações eficazes de adaptação às alterações climáticas e atenuação dos respetivos efeitos;

86. Sublinha a importância do programa Horizonte Europa para 2021-2027, orientado para missões, que constitui uma oportunidade para envolver um vasto leque de intervenientes, incluindo os cidadãos europeus, na resposta ao desafio global premente das alterações climáticas e na transição para práticas de investigação e inovação mais colaborativas em favor da realização do Pacto Ecológico Europeu;

«Não prejudicar» - Integrar a sustentabilidade em todas as políticas da UE

87. Congratula-se com a ecologização do Semestre Europeu; sublinha que o Semestre Europeu, tal como funciona atualmente, não deve ser diluído; considera que os ODS das Nações Unidas devem ser integrados no mesmo, mantendo simultaneamente o enfoque macroeconómico do Semestre Europeu nos seus objetivos atuais; apoia, por conseguinte, a integração dos ODS no semestre, pela qual os Estados-Membros devem apresentar planos nacionais para os atingir; insta, além disso, a Comissão a fornecer avaliações sobre a coerência dos orçamentos dos Estados-Membros relativamente aos objetivos climáticos atualizados da UE;

88. Congratula-se com o compromisso assumido pela Comissão de assegurar que todas as ações da UE ajudem a UE a alcançar um futuro sustentável, incluindo a utilização de instrumentos de orçamentação verde, e a atualizar em conformidade as orientações sobre legislar melhor; insta a Comissão a realizar avaliações de impacto estruturadas de todas as futuras propostas, a fim de assegurar a sua coerência com os objetivos da UE em matéria de clima, ambiente e saúde, e a avaliar as diferentes vias conducentes aos objetivos do Pacto Ecológico; insta a Comissão a prestar assistência aos Estados‑Membros em relação à plena e correta aplicação da legislação atual e futura em matéria de ambiente e clima nos Estados-Membros e a assegurar a existência de consequências em caso de incumprimento;

89. Frisa que o comércio é um instrumento importante para promover o desenvolvimento sustentável e ajudar a combater as alterações climáticas; considera que o Pacto Ecológico deve assegurar que todos os acordos de comércio internacionais incluam capítulos fortes e vinculativos em matéria de desenvolvimento sustentável, plenamente conformes com os compromissos internacionais e, em particular, com o Acordo de Paris; saúda o compromisso assumido pela Comissão no sentido de fazer do respeito pelo Acordo de Paris uma cláusula essencial em todos os futuros acordos comerciais abrangentes;

90. Destaca a grande pegada ambiental e climática do consumo da UE em países fora da UE; insta a Comissão a instituir uma meta para reduzir a pegada global do consumo e da produção da UE na perspetiva dos limites do planeta Terra;

91. Salienta que a UE deve prestar assistência financeira e técnica para ajudar os países em desenvolvimento na transição ecológica, por exemplo através de projetos de desenvolvimento;

A UE como líder mundial

92. Sublinha que, sendo o maior mercado único do mundo, a UE pode estabelecer normas aplicáveis às cadeias de valor mundiais e considera que a UE deve aumentar o seu nível de ambição na definição de novas normas para o crescimento sustentável e utilizar o seu peso económico para definir normas internacionais que estejam em consonância com as ambições ambientais e climáticas da UE, apoiando simultaneamente mercados da UE e mercados globais abertos e atraentes para produtos sustentáveis;

93. Considera que o facto de a COP25, em Madrid, não ter chegado a um consenso sobre um maior nível mundial de ambição em matéria de clima sublinha a necessidade crescente de liderança da UE na cena mundial e exigirá que a UE reforce a sua diplomacia climática e intensifique os seus compromissos bilaterais com os países parceiros, especialmente antes da COP26 em Glasgow;

94. Insta a Comissão a tomar a iniciativa em prol de um acordo internacional para combater a propagação da resistência antimicrobiana e o aparecimento crescente de doenças infecciosas; exorta a Comissão e os Estados-Membros a abordarem, de forma adequada, o risco da escassez de medicamentos;

 

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95. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

 

[1] Textos Aprovados, P8_TA(2019)0217.

[2] Textos Aprovados, P9_TA(2019)0078.

[3] Textos Aprovados, P9_TA(2019)0079.

[4] Textos Aprovados, P8_TA(2018)0449.

Última actualização: 14 de Janeiro de 2020Aviso legal - Política de privacidade