Processo : 2019/2956(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B9-0045/2020

Textos apresentados :

B9-0045/2020

Debates :

Votação :

PV 15/01/2020 - 10.5
Declarações de voto

Textos aprovados :

P9_TA(2020)0005

<Date>{10/01/2020}10.1.2020</Date>
<NoDocSe>B9‑0045/2020</NoDocSe>
PDF 225kWORD 63k

<TitreType>PROPOSTA DE RESOLUÇÃO</TitreType>

<TitreSuite>apresentada na sequência de uma declaração da Comissão</TitreSuite>

<TitreRecueil>nos termos do artigo 132.º, n.º 2, do Regimento</TitreRecueil>


<Titre>sobre o Pacto Ecológico Europeu</Titre>

<DocRef>(2019/2956(RSP))</DocRef>


<RepeatBlock-By><Depute>Iratxe García Pérez, Miriam Dalli</Depute>

<Commission>{S&D}em nome do Grupo S&D</Commission>

</RepeatBlock-By>

Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B9-0040/2020

B9‑0045/2020

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Pacto Ecológico Europeu

(2019/2956(RSP))

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, intitulada «Pacto Ecológico Europeu» (COM(2019)0640),

 Tendo em conta a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS),

 Tendo em conta a Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB),

 Tendo em conta o Acordo adotado na 21.ª Conferência das Partes na CQNUAC (COP 21), em Paris, em 12 de dezembro de 2015 (o Acordo de Paris),

 Tendo em conta o relatório especial do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC), intitulado «Aquecimento global de 1,5 °C», o seu quinto Relatório de Avaliação (RA5) e o respetivo relatório de síntese, o relatório especial do PIAC sobre as alterações climáticas e os solos e o relatório especial do PIAC sobre o oceano e a criosfera num clima em mudança,

 Tendo em conta o Relatório de Avaliação Global sobre a Biodiversidade e os Serviços Ecossistémicos da Plataforma Intergovernamental Científica e Política sobre a Biodiversidade e os Serviços Ecossistémicos, de 31 de maio de 2019,

 Tendo em conta a sua resolução, de 28 de novembro de 2019, sobre a emergência climática e ambiental[1],

 Tendo em conta o artigo 132.º, n.º 2 do seu Regimento,

1. Congratula-se com a Comunicação da Comissão sobre o Pacto Ecológico Europeu e apoia o seu objetivo de transformar a UE numa economia mais sustentável e numa sociedade mais justa e próspera, eliminando gradualmente os combustíveis fósseis o mais depressa possível e atingindo a neutralidade climática na Europa até 2050;

2. Realça com veemência que o Pacto Ecológico Europeu, e o modelo que apresenta para as nossas sociedades, deve basear-se em três pilares interligados e que se reforçam mutuamente: um pilar verde para alcançar os objetivos em matéria de clima, conservação da natureza e um ambiente saudável, um pilar vermelho que assegure uma forte dimensão social ao Pacto Ecológico Europeu e um pilar financeiro, segundo o qual devem ser disponibilizados recursos financeiros suficientes para atingir esses objetivos;

3. Salienta que a Europa necessita urgentemente de um novo modelo económico sustentável que combine o progresso social e ambiental, reduza as desigualdades e melhore o bem-estar de todos, não deixando de fora ninguém e nenhum local;

4. Recorda e reafirma os objetivos do Acordo de Paris, a CDB e os ODS, bem como o Pilar Europeu dos Direitos Sociais; reitera que o Pacto Ecológico Europeu deve colocar a Europa na via do crescimento sustentável, da prosperidade e do bem-estar a longo prazo, assegurando o desenvolvimento das nossas políticas ambientais, económicas e sociais de modo a garantir uma transição justa e a preparar o caminho para mudanças sociais, industriais e económicas positivas e sustentáveis, criando e mantendo empregos de elevada qualidade, reduzindo as desigualdades sociais, os desequilíbrios entre os Estados-Membros e as disparidades no seu nível de desenvolvimento económico e ainda eliminando as disparidades geográficas, entre homens e mulheres e entre gerações;

5. Recorda que a emergência climática e ambiental constitui um dos maiores desafios da humanidade e que todos os Estados e intervenientes a nível mundial têm de fazer tudo o que estiver ao seu alcance para a combater; sublinha o papel da UE como líder mundial na luta contra as alterações climáticas, especialmente tendo em conta a saída dos EUA do Acordo de Paris, bem como o fracasso das negociações na Conferência da ONU sobre Alterações Climáticas (COP25) em Madrid;

6. Reitera que os ODS devem imperativamente orientar esta transformação para que a UE abandone um modelo económico que promove os resíduos e o esgotamento dos recursos e, em vez disso, promova um modelo de desenvolvimento humano compatível com um planeta saudável; salienta, a este respeito, que o Pacto Ecológico Europeu tem de impulsionar uma nova revolução industrial que combine os mais fortes direitos sociais, a integridade ambiental, a coesão regional, a sustentabilidade e as indústrias preparadas para o futuro que sejam competitivas a nível mundial, em benefício da maioria e não de uns poucos;

7. Reitera que a transição para uma economia com impacto neutro no clima e uma sociedade sustentável deve imperativamente ocorrer em conjunto com a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, a fim de criar uma Europa que tenha a coesão social no seu centro, onde haja uma melhoria – e não uma degradação – dos salários, das condições de trabalho e dos direitos sociais, onde haja concorrência a nível mundial com base no conhecimento, na sustentabilidade e na inovação, em vez de salários mais baixos, direitos reduzidos e condições de trabalho mais precárias; exige que todas as iniciativas adotadas no âmbito do Pacto Ecológico Europeu sejam plenamente compatíveis com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e medidas com indicadores ambientais e sociais abrangentes;

Aumentar a ambição da UE em matéria de clima para 2030 e 2050

8. Apela a uma ambiciosa legislação europeia em matéria de clima com o objetivo juridicamente vinculativo de alcançar emissões líquidas nulas de gases com efeito de estufa (GEE) até 2050, o mais tardar, com um objetivo intermédio de, pelo menos, 55% em 2030 e que estabeleça um objetivo para 2040; solicita à Comissão que apresente todas as propostas legislativas e não legislativas necessárias nos próximos dois anos, fazendo com que todos os setores contribuam para alcançar os objetivos de redução das emissões; solicita ao Conselho que adote o objetivo para 2030, em conformidade com o Acordo de Paris, antes de junho de 2020; espera que os debates sobre todas as questões em aberto do Manual de Paris, incluindo o seu artigo 6.º, sejam concluídos na COP26, em Glasgow;

9. Considera que para que estes objetivos tenham um efeito significativo no preço do carbono, o regime de comércio de licenças de emissão da UE (RCLE-UE) deve ser revisto em conformidade, nomeadamente aumentando o fator de redução linear e reduzindo a atribuição de licenças a título gratuito, de modo a refletir o progresso técnico;

10. Considera que a tributação também tem um papel a desempenhar na consecução dos novos objetivos; insta, em particular, a Comissão e o Conselho a reverem a Diretiva Tributação da Energia[2] e a porem termo às isenções fiscais em favor dos combustíveis marítimos e da aviação; solicita à Comissão que assegure que esta revisão evite qualquer agravamento das desigualdades e dos custos adicionais para os mais pobres da sociedade;

11. Reitera que todos os instrumentos políticos relevantes relacionados com o clima devem imperativamente ser revistos e alinhados, o mais depressa possível, com o aumento da ambição da UE em matéria de clima, a fim de reduzir as emissões de GEE;

12. Exorta à adoção rápida dum ambicioso mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras compatível com as regras da OMC, a fim de reforçar a ação climática a nível mundial e criar condições de concorrência equitativas para as indústrias europeias, assegurando simultaneamente a partilha de encargos entre as principais economias mundiais e tendo em conta os impactos dessas medidas nos países em desenvolvimento; congratula-se com o ponto de vista da Comissão de que tal mecanismo constituiria uma alternativa às medidas de fuga de carbono atualmente tomadas no âmbito do RCLE-UE; insta a Comissão a assegurar a coerência de todos os mecanismos de proteção contra as fugas de carbono, a fim de evitar uma proteção dupla, ineficaz ou insuficiente;

13. Solicita uma nova e mais ambiciosa estratégia da UE em matéria de adaptação às alterações climáticas, capaz de dar uma resposta adequada à emergência climática mundial; salienta que a atual estratégia da UE em matéria de adaptação às alterações climáticas ajudou os decisores a concentrar-se na necessidade de preparação para os riscos climáticos e ajudou a assegurar que as políticas e os orçamentos da UE integrem considerações em matéria de alterações climáticas; recorda, no entanto, que são necessários mais esforços em matéria de resistência às alterações climáticas, reforço da resiliência, prevenção e preparação na UE e nos seus Estados-Membros;

14. Sublinha que o Pacto Europeu para o Clima tem de reunir os cidadãos, as regiões, as comunidades locais, a sociedade civil, os sindicatos e a indústria enquanto atores da transição para a neutralidade climática, com base num verdadeiro diálogo e num processo participativo, incluindo a conceção e execução de políticas, em que todos os interessados terão uma palavra a dizer, seja a nível local, regional ou nacional; considera importante cooperar com as partes interessadas dos setores com utilização intensiva de energia e com os parceiros sociais relevantes – em especial os trabalhadores, as ONG e as universidades – na criação de pactos setoriais para o clima específicos que possam contribuir para encontrar soluções sustentáveis na transição para economias neutras em termos de carbono;

15. Reitera que é essencial garantir aos cidadãos da UE o acesso efetivo à justiça garantido pela Convenção de Aarhus, permitindo que os cidadãos contestem a legalidade das decisões das instituições da UE com efeitos no ambiente perante os tribunais da UE; considera, por isso, que o Regulamento de Aarhus deve ser revisto e que o incumprimento da Convenção pela UE tem de ser corrigido;

Reforçar a dimensão social do Pacto Ecológico Europeu

16. Salienta que o Pacto Ecológico Europeu deve contribuir ativamente para a consecução dos ODS em consonância com os objetivos da União Europeia, incluindo o bem-estar das pessoas, o desenvolvimento sustentável, a igualdade entre homens e mulheres e a solidariedade entre gerações; sublinha que o Pacto Ecológico Europeu deve ser um pacto para os cidadãos, assegurando uma transição justa e ainda uma utilização sustentável e uma distribuição equitativa dos recursos;

17. Solicita, neste contexto, um Pacto de Desenvolvimento Sustentável que coloque os objetivos sociais e ambientais ao mesmo nível dos objetivos económicos; considera que o novo pacto deve complementar o Pacto de Estabilidade e Crescimento, resolvendo assim as suas importantes contradições em termos de justiça social e ambiental;

18. Salienta a necessidade de reformar o processo do Semestre Europeu e de o transformar num processo do Semestre Europeu da Sustentabilidade, coordenando as políticas económicas, sociais e ambientais de modo a alcançar os ODS; salienta que esta reforma deve imperativamente colocar os indicadores ambientais, sociais e económicos em pé de igualdade;

19. Está ciente de que a transição para a neutralidade carbónica irá introduzir alterações substanciais nos padrões de produção, consumo e trabalho da Europa; solicita, por isso, um plano de ação abrangente para aplicar os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais a nível da UE, incluindo a aplicação duma Garantia Europeia para a Infância, salários dignos, o reforço da negociação coletiva, uma iniciativa para proporcionar habitação a preços acessíveis, o combate à pobreza energética, uma diretiva sobre condições de trabalho dignas e ainda um quadro jurídico para os direitos laborais digitais, como o direito de desligar; insta simultaneamente os Estados-Membros a aplicarem o Pilar Europeu dos Direitos Sociais a nível nacional, a fim de garantir a igualdade de oportunidades e o acesso ao mercado de trabalho, condições de trabalho justas, proteção social e a inclusão num mundo em rápida mutação;

20. Apela à obrigatoriedade da responsabilidade social das empresas, com vista a melhorar a sustentabilidade da ação empresarial; salienta a necessidade dum reforço significativo da democracia no local de trabalho, a fim de melhorar as condições de trabalho e assegurar a participação adequada dos trabalhadores nos processos de reestruturação; salienta que a aplicação do Pacto Ecológico Europeu deve imperativamente envolver os parceiros sociais e a sociedade civil para alcançar a neutralidade carbónica duma forma justa, inclusiva e socialmente sustentável;

Fornecer energia limpa, segura e a preços acessíveis

21. Recorda que o princípio do primado da eficiência energética é fundamental para reduzir a dependência energética da UE e as emissões da produção de energia e, ao mesmo tempo, proporcionar empregos locais em projetos de renovação de eficiência energética e reduzir as faturas de energia dos cidadãos; insta à revisão da Diretiva Eficiência Energética[3] e da Diretiva relativa ao desempenho energético dos edifícios[4] e ao reforço da sua aplicação, prestando especial atenção aos cidadãos vulneráveis;

22. Recorda que a Estratégia Europeia de Segurança Energética deve estar plenamente em consonância com o objetivo de alcançar a neutralidade climática até 2050, garantindo simultaneamente a segurança do aprovisionamento; insta a Comissão a abordar os riscos relacionados com as perturbações do aprovisionamento e a reduzir a utilização de combustíveis importados dispendiosos, a exposição aos choques de preços e os aumentos de preços sistémicos; insta ainda a Comissão a adaptar a estratégia de modo a ter em conta a crescente necessidade de eletricidade resultante dos esforços de descarbonização – como a eletrificação dos processos industriais e dos transportes – e do aumento do consumo de energia relacionado com a implantação da Internet das coisas;

23. Salienta que o futuro sistema energético da UE deve basear-se em fontes de energia renováveis com uma rápida eliminação faseada dos combustíveis fósseis, tendo em conta as diferenças entre os Estados-Membros, começando pela eliminação faseada das subvenções aos combustíveis fósseis até 2020; sublinha que, para cumprir os objetivos da UE em matéria de clima e sustentabilidade, todos os setores devem  imperativamente aumentar a sua utilização de energias renováveis;

24. Congratula-se com o compromisso da Comissão de abordar a questão da pobreza energética através da elaboração de orientações para os Estados-Membros em 2020; apela a ações específicas em estreita cooperação com os Estados-Membros e ao intercâmbio de boas práticas, com o objetivo de reduzir a pobreza energética, apoiando simultaneamente a igualdade de acesso a instrumentos de financiamento para renovações relacionadas com a eficiência energética;

25. Regista a intenção da Comissão de propor uma nova iniciativa em matéria de renovação e de promover uma vaga de renovação de edifícios públicos e privados; congratula-se, em particular, com a tónica colocada na renovação de habitações sociais – para ajudar os agregados familiares pobres – e das escolas e hospitais; solicita a igualdade de acesso aos instrumentos de financiamento para as renovações relacionadas com a eficiência energética;

26. Manifesta reservas quanto à eventual inclusão das emissões dos edifícios no RCLE-UE; salienta que, em qualquer caso, a eventual inclusão das emissões dos edifícios no RCLE-UE não deve transferir o ónus da descarbonização para os cidadãos;

27. Insta a Comissão a rever com urgência o quadro regulamentar para as infraestruturas energéticas, incluindo o Regulamento RTE-E[5], tendo em vista o objetivo de alcançar a neutralidade climática até 2050; salienta que o Regulamento RTE-E deve ser revisto antes da conclusão do novo QFP 2021-2027; salienta a importância da conclusão do mercado europeu das energias renováveis e do aumento da eficiência através do reforço das interligações;

Mobilizar a indústria para uma economia circular e limpa

28. Congratula-se por a Comissão se concentrar na economia circular e aguarda com expectativa o novo plano de ação para a economia circular; sublinha a necessidade duma abordagem global e de ações destinadas a transformar a economia europeia num modelo verdadeiramente sustentável e circular, integrando a circularidade nos diferentes setores políticos;

29. Concorda que é necessária uma ação rápida, em particular, nos setores com utilização mais intensiva de recursos, incluindo os setores têxtil e da construção; exorta à apresentação de propostas ambiciosas para continuar a combater os plásticos e os microplásticos, incluindo os microplásticos não intencionais e as embalagens de plástico; apoia a abordagem relativa à conceção circular e a definição de requisitos mínimos para evitar a comercialização na UE dos produtos prejudiciais ao ambiente, contudo salienta que estes requisitos devem ser sólidos e estar em consonância com as ambições da UE em matéria de clima e ambiente; insta a Comissão a assegurar ciclos de materiais não tóxicos, intensificando a substituição de substâncias que suscitam elevada preocupação, facilitando a circularidade e minimizando os impactos dos produtos químicos na saúde humana e no ambiente;

30. Salienta a importância de respeitar a hierarquia dos resíduos; insta a fixar objetivos ambiciosos em matéria de prevenção e reutilização de resíduos, nomeadamente para reduzir para metade o desperdício alimentar até 2030; apoia a intenção da Comissão de pôr termo às exportações de resíduos da UE;

31. Congratula-se com a intenção de apresentar uma nova proposta legislativa para garantir uma cadeia de valor das baterias segura, circular e sustentável para todas as baterias; sublinha a necessidade de criar um polo de baterias e de armazenamento sólido e sustentável na Europa, dado que o armazenamento de energia tem um grande potencial de redução das emissões nos transportes rodoviários e marítimos, bem como nos sistemas elétricos e no aquecimento; salienta que a utilização de energia relacionada com a produção e utilização de baterias deve estar em conformidade com os objetivos de redução das emissões de CO2 e de aumento da utilização de fontes de energia renováveis;

32. Insta a Comissão a criar um quadro jurídico para impulsionar o consumo sustentável, nomeadamente tendo em vista o prolongamento do tempo de vida dos produtos, a introdução do direito dos consumidores à reparação e a proibição da obsolescência programada dos dispositivos; salienta igualmente que os consumidores devem ter acesso a informações fiáveis e claras sobre a pegada ambiental e social dos produtos;

33. Insta a Comissão a propor uma nova estratégia industrial europeia para a indústria com impacto neutro no clima, mantendo e desenvolvendo simultaneamente a competitividade internacional e evitando a deslocalização das indústrias europeias; salienta que esta estratégia deve concentrar-se no desenvolvimento e na criação de cadeias de valor para produtos, processos e modelos empresariais economicamente viáveis e sustentáveis, o que implica uma verdadeira transformação da produção industrial, com vista a alcançar a neutralidade climática e a circularidade e a mobilizar investimentos privados e públicos;

34. Considera que a estratégia industrial deve integrar, como proposto, as transformações ecológicas e digitais, incluindo a devida consideração pela transição energética e os impactos na mão de obra, bem como a requalificação e o aperfeiçoamento profissional dos trabalhadores; insta a Comissão a analisar atentamente a dimensão regional desta estratégia e a chamada estratégia de «especialização inteligente» seguida até agora; insiste em que a estratégia tem de incluir um diálogo social renovado e reforçado, em que os trabalhadores sejam plenamente envolvidos na conceção e definição da estratégia;

35. Insta a Comissão a incentivar e sensibilizar para os novos modelos empresariais sustentáveis baseados na mudança de comportamentos relativamente ao aluguer e partilha de bens e serviços, mantendo-os acessíveis e garantindo um elevado nível de proteção dos consumidores e dos trabalhadores; salienta o potencial dos contratos públicos ecológicos e sociais na transição para uma economia sustentável; congratula-se, neste contexto, com os compromissos assumidos pela Comissão no sentido de propor legislação e orientações adicionais em matéria de contratos públicos ecológicos, contudo salienta a importância de também aplicar plenamente os critérios sociais e de inovação;

Acelerar a transição para a mobilidade sustentável e inteligente

36. Considera fundamental alcançar uma transição abrangente do setor dos transportes para a mobilidade sustentável com emissões nulas, protegendo simultaneamente os direitos dos trabalhadores e as suas condições sociais e garantindo a todos a mobilidade a preços acessíveis; salienta que o princípio do poluidor-pagador deve ser respeitado, nomeadamente em ações como a tarifação rodoviária;

37. Insta a Comissão a criar uma estratégia holística de longo prazo para os transportes, a fim de permitir que a UE alcance os seus objetivos em matéria de clima, assegurando simultaneamente o bom funcionamento do mercado interno; insiste na necessidade de mais medidas para combater as emissões provenientes dos transportes, em particular nos setores da aviação e dos transportes marítimos; apoia, neste contexto, a redução da atribuição de licenças de emissão a título gratuito às companhias aéreas no RCLE-UE; exorta também a uma inclusão rápida do setor marítimo no RCLE, acompanhada de propostas ambiciosas para a ecologização dos portos; salienta que qualquer ação, ou falta dela, tomada a nível mundial não deve prejudicar a capacidade da UE de tomar medidas próprias mais ambiciosas; reconhece o potencial que os combustíveis sustentáveis para a aviação têm na redução das emissões da aviação e solicita medidas legislativas para apoiar a utilização de soluções existentes e futuras;

38. Insiste também em que as normas relativas aos combustíveis têm de contribuir para uma transição que não pode ser impulsionada exclusivamente por um sistema baseado no mercado; insta, por isso, a Comissão a propor outras medidas, incluindo a melhoria da qualidade do combustível no transporte marítimo, proibindo a utilização de fuelóleos pesados nas águas da UE e a descarga de resíduos de depuração em águas abertas;

39. Opõe-se firmemente ao alargamento do RCLE ao transporte rodoviário; considera que deve ser reforçada a legislação específica relativa a normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 para automóveis de passageiros e veículos comerciais ligeiros, bem como as normas de CO2 para os camiões, que não foram mencionadas na comunicação; congratula-se igualmente com a intenção de rever as normas relativas às emissões de poluentes atmosféricos provenientes dos veículos; salienta a necessidade urgente de normas Euro 7 rigorosas para os automóveis de passageiros e os veículos comerciais ligeiros e pesados, a fim de reduzir o impacto da poluição atmosférica na saúde humana e no ambiente;

40. Insta a Comissão a apresentar objetivos vinculativos e executórios para preparar o caminho para a eletrificação do transporte rodoviário; salienta que quaisquer iniciativas que aumentem a produção e implantação de combustíveis alternativos sustentáveis não devem basear-se na utilização de biocombustíveis insustentáveis nem contribuir para o efeito de dependência do carbono;

41. Salienta a necessidade duma revisão urgente da Diretiva relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos[6] e a necessidade de metas vinculativas para os Estados-Membros; considera fundamental assegurar investimentos suficientes no desenvolvimento de infraestruturas adequadas para a mobilidade sem emissões, incluindo plataformas intermodais; sublinha o papel do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) no apoio à transição para uma mobilidade inteligente, sustentável e segura na UE;

42. Insta a Comissão a intensificar os seus esforços para melhorar a conectividade da rede ferroviária europeia – em particular, as ligações internacionais – a fim de tornar o transporte ferroviário de passageiros mais atrativo para viagens de média e longa distância; solicita, além disso, melhorias na capacidade de transporte de mercadorias nos caminhos de ferro e vias navegáveis interiores;

«Do prado ao prato»: conceber um sistema alimentar justo, saudável e amigo do ambiente

43. Insta a Comissão a utilizar a estratégia «Do prado ao prato» para construir uma visão verdadeiramente a longo prazo da sustentabilidade e competitividade do sistema alimentar europeu, capaz de garantir o acesso a produtos saudáveis e de qualidade através da fixação de metas vinculativas para a agricultura em matéria de biodiversidade, clima, poluição atmosférica, poluição da água, utilização de pesticidas e degradação dos solos, abordando simultaneamente questões de sustentabilidade relacionadas com o consumo, a saúde e o comércio e salvaguardando um elevado nível de saúde e bem-estar animal e ainda promovendo a reciprocidade das normas de produção da UE com todos os parceiros comerciais;

44. Sublinha a importância dos agricultores e dos pescadores(as) europeus na gestão da transição para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente, assegurando simultaneamente a subsistência e um rendimento justo dos agricultores e pescadores(as);

45. Recorda que – embora seja responsável por cerca de 10% das emissões de GEE da UE – a agricultura tem potencial para ajudar a UE a reduzir as suas emissões através da boa utilização do solo, da agrossilvicultura, da proteção da biodiversidade e de outras técnicas de gestão das terras; reconhece que a agricultura global poderá reduzir anualmente cerca de 3,9 gigatoneladas de equivalentes de CO2 até 2050, ou seja, cerca de 8% das atuais emissões de GEE a nível mundial;

46. Salienta que a política agrícola comum (PAC) e a estratégia «Do prado ao prato» têm de ser determinadas em conjunto a nível europeu, complementar-se mutuamente e proteger um equilíbrio justo entre a produção, a saúde dos consumidores e o ambiente, e devem imperativamente receber recursos adequados para reforçar a posição dos agricultores na cadeia de abastecimento agroalimentar;

47. Defende uma PAC sustentável e eficiente, que incentive ativamente os agricultores a prestarem mais benefícios ambientais e climáticos, nomeadamente através do reforço das normas comuns e dos requisitos obrigatórios, especialmente para os regimes ecológicos, proporcionando uma vasta gama de instrumentos aos agricultores adaptados às condições naturais específicas, com vista a uma utilização mais eficiente dos recursos e dos fatores de produção essenciais na produção de alimentos, a melhorar a biodiversidade e os solos, a aumentar o sequestro de carbono, a preservar os habitats sensíveis, a contribuir para a economia circular, a reduzir os resíduos no ciclo de produção e a abolir as subvenções que prejudicam o clima;

48. Reitera que a redução da utilização de pesticidas é um dos objetivos bastante prioritários para uma agricultura sustentável, a fim de travar a contaminação generalizada dos alimentos, dos solos e dos recursos hídricos e o declínio da biodiversidade, bem como os impactos negativos na saúde humana; insta, por isso, a Comissão a introduzir um objetivo obrigatório a curto, médio e longo prazo à escala europeia para reduzir a frequência da utilização de pesticidas;

49. Salienta que para garantir alimentação de qualidade e nutritiva para uma população em crescimento, bem como para reduzir a perda e o desperdício de alimentos, são necessários investimentos na inovação, em técnicas agrícolas inteligentes e em métodos de produção agroecológicos – como a captura de metano proveniente do estrume e a utilização mais eficiente de fertilizantes – com vista a alcançar sistemas agrícolas da UE neutros em termos de carbono;

50. Salienta que, dos 30% do orçamento do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) para 2021-2027 reservados para a ação climática, um mínimo de 25% deve ser utilizado para a proteção do meio marinho; reconhece o potencial do setor das pescas para contribuir para regimes alimentares mais saudáveis e respeitadores do clima; salienta veementemente a necessidade de o setor estar em harmonia com os objetivos ambientais, climáticos e de sustentabilidade da UE, garantindo a proteção dos ecossistemas marinhos e a sustentabilidade das unidades populacionais de peixes; realça a importância de assegurar um apoio adequado para os pescadores(as) europeus na sua transição para atividades de pesca sustentáveis;

51. Solicita uma revisão do regulamento relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios[7], visando introduzir um sistema de rotulagem nutricional na frente da embalagem ao nível da UE, a fim de evitar a fragmentação do mercado único e proporcionar aos consumidores uma rotulagem nutricional objetiva, transparente e acessível em todos os produtos, tendo em conta a investigação dos consumidores; solicita que a rotulagem obrigatória do país de origem seja melhorada e que sejam fornecidas informações claras sobre a pegada ambiental dos alimentos para permitir aos consumidores fazer escolhas mais ecológicas; solicita igualmente um método de rotulagem da produção; recorda a importância duma rotulagem transparente e favorável aos consumidores diretamente nos rótulos dos alimentos e considera que os meios digitais de prestação de informações podem complementar, mas não substituir, as informações nos rótulos;

52. Insta a Comissão a continuar a abordar a dualidade das normas de qualidade dos alimentos no mercado interno, a fim de garantir que todos os europeus tenham acesso à mesma qualidade dos alimentos; destaca o papel fundamental da educação e da sensibilização na promoção do consumo de alimentos saudáveis e sustentáveis;

Preservar e recuperar os ecossistemas e a biodiversidade

53. Congratula-se com os compromissos no sentido de apresentar uma nova Estratégia de Biodiversidade para 2030 antes da 15.ª Conferência das Partes na CDB; salienta que a UE deve fazer pressão em favor dum acordo ambicioso sobre o quadro pós-2020 em matéria de biodiversidade com um objetivo e metas claros; considera fundamental travar e inverter a perda de biodiversidade até 2030, tanto na UE como a nível mundial;

54. Lamenta profundamente que a UE não esteja a cumprir os seus atuais compromissos em matéria de biodiversidade, tal como estabelecido nos objetivos de Aichi ou na atual estratégia de biodiversidade; sublinha que a estratégia de biodiversidade da UE para 2030 deve conter objetivos juridicamente vinculativos para a UE e os Estados-Membros e ser dotada de recursos e instrumentos suficientes para garantir que estes objetivos serão atingidos e que o estado da biodiversidade e do ambiente será melhorado significativamente;

55. Salienta a importância de aumentar as zonas protegidas e de melhorar a sua conectividade e a gestão em terra e no mar; regista os planos da Comissão para identificar medidas destinadas a melhorar e recuperar os ecossistemas danificados e a propor um plano de recuperação da natureza; sublinha a importância de abranger todos os ecossistemas num plano deste tipo e de criar instrumentos e metas juridicamente vinculativos para a recuperação;

56. Recorda que as florestas são indispensáveis para o nosso planeta e a biodiversidade; congratula-se com a intenção da Comissão de preparar uma nova estratégia florestal e de combater a desflorestação a nível mundial; solicita uma nova estratégia florestal e medidas de arborização ambiciosas, que devem imperativamente basear-se na sustentabilidade e proteger e recuperar a biodiversidade, além de atenuar as alterações climáticas; salienta, além disso, a necessidade de instituir ações e medidas para prevenir os incêndios florestais;

57. Salienta que são necessárias medidas regulamentares sólidas adotadas com base no dever de diligência para garantir que nenhum produto introduzido no mercado da UE contribua para a desflorestação, a perda de biodiversidade, a degradação do ambiente ou a violação dos direitos humanos em qualquer fase da cadeia de abastecimento; considera que a ação da UE contra a desflorestação deve combater os seus principais fatores, incluindo o óleo de palma, a soja, a carne de bovino e o cacau; solicita à Comissão que proceda, logo que possível, à eliminação faseada dos biocombustíveis com elevado risco de alteração indireta do uso do solo (ILUC) utilizados na UE;

58. Salienta que o 8.º Programa de ação em matéria de ambiente deve imperativamente refletir a ambição apresentada no Pacto Ecológico Europeu, estar plenamente alinhado com os ODS e promover a implementação destes;

Uma ambição de poluição zero em prol de um ambiente livre de substâncias tóxicas

59. Salienta que o Plano de ação para a poluição zero na água, no ar e no solo tem de ser uma estratégia abrangente e transversal para proteger a saúde dos cidadãos contra a poluição e a degradação ambiental; salienta que essa estratégia deve abandonar a redução da poluição e visar antes a prevenção da poluição e, em última instância, a poluição líquida nula, bem como combater a poluição proveniente dum vasto leque de atividades humanas – como as fontes industriais, internas, dos transportes, do turismo e agrícolas;

60. Reitera que a UE deve alinhar plenamente as normas de qualidade do ar com o mais recente consenso internacional científico e as recomendações da OMS; considera que os objetivos estabelecidos no âmbito da Diretiva Limites Nacionais de Emissão[8] devem ser reforçados através da definição de objetivos de redução para o metano, o carbono negro e as emissões de mercúrio, a fim de assegurar um nível elevado de proteção da saúde humana e do ambiente; reitera que, entretanto, tem de ser plenamente aplicada a legislação horizontal em vigor em matéria de qualidade do ar;

61. Sublinha que a revisão da Diretiva Emissões Industriais[9] deve colocar a tónica na prevenção da poluição, na coerência com as políticas em matéria de economia circular e na descarbonização; salienta, a este respeito, que as regras em matéria de emissões industriais devem ser redefinidas para dar prioridade à produção de energia limpa, à qualidade e fornecimento da água, à gestão dos recursos e à substituição de substâncias químicas que suscitam preocupação; reitera que devem ser combatidas as fontes de poluição ainda não abordadas a nível da UE, como as emissões poluentes dos navios nos portos e dos aviões nos aeroportos;

62. Espera que a nova estratégia para os produtos químicos num contexto de sustentabilidade produza um quadro abrangente de longo prazo para a política de produtos químicos, que aborde horizontalmente vários atos legislativos e políticas relevantes, incluindo a identificação, o controlo e a eliminação faseada dos produtos químicos que suscitam preocupação – em particular, os desreguladores endócrinos (DE), as substâncias cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução (CMR), os produtos químicos persistentes, os neurotóxicos e os imunotóxicos – em todos os produtos de consumo, especialmente quando existam alternativas mais seguras, assegurando simultaneamente um ambiente não tóxico para as gerações atuais e futuras, especialmente para as populações vulneráveis;

63. Salienta que a adoção de critérios horizontais com vista à identificação dos DE em todos os setores e à redução efetiva da exposição geral dos seres humanos e do ambiente aos DE é de importância fundamental; insta, por isso, a Comissão a rever a legislação da UE em matéria de brinquedos e cosméticos de modo a tratar os DE da mesma forma que as CMR e a rever a legislação sobre os materiais que entram em contacto com os alimentos, a fim de substituir os DE ainda utilizados; salienta, além disso, que o novo quadro global relativo aos DE deve imperativamente assegurar que serão tidos em conta os efeitos de mistura e as exposições combinadas;

64. Insta a Comissão a tomar medidas legislativas claras para combater os produtos farmacêuticos no ambiente, quer em resultado do processo de fabrico, quer da utilização e eliminação de medicamentos;

Financiar o Pacto Ecológico Europeu e garantir uma transição justa

65. Sublinha que as novas iniciativas devem imperativamente ser financiadas com novos recursos; considera que só um plano de financiamento global baseado num conjunto coerente de propostas visando aumentar os investimentos públicos e privados a todos os níveis (europeu, nacional, regional, local) pode proporcionar o investimento adicional necessário para executar o Pacto Ecológico Europeu; está firmemente convicto de que o princípio duma transição justa e inclusiva deve estar no cerne deste plano, a fim de resolver os problemas ambientais, sociais e económicos duma forma coerente e integrada; considera que o Plano de Investimento para uma Europa Sustentável deve ajudar a financiar a transição para uma economia neutra em termos de carbono, ajudando simultaneamente os trabalhadores, as comunidades e as autoridades locais e combatendo as desigualdades crescentes entre as pessoas e os locais;

66. Salienta que é necessário um investimento público e privado adicional de 260 mil milhões de EUR por ano para alcançar os objetivos em matéria de clima e energia atualmente acordados e que este valor é, segundo a própria Comissão, uma estimativa prudente; salienta que as estimativas do Tribunal de Contas apontam para a necessidade de investir anualmente um total de 1 115 mil milhões de EUR para alcançar os objetivos climáticos e energéticos acordados atualmente para 2030, pelo que considera que o objetivo da Comissão deve ser revisto em alta;

67. Solicita uma revisão do atual quadro orçamental europeu, a fim de assegurar um financiamento adequado do Pacto Ecológico Europeu; congratula-se com a intenção da Comissão de trabalhar com os Estados-Membros sobre a ecologização dos orçamentos nacionais mas receia que tal fique aquém das expectativas e das necessidades dos cidadãos e territórios europeus; solicita a revisão da cláusula de investimento em vigor no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento e a introdução de uma regra de ouro no quadro orçamental europeu, a fim de excluir do cálculo dos défices públicos dos Estados-Membros os investimentos públicos destinados à atenuação ou adaptação às alterações climáticas de forma justa e inclusiva;

68. Congratula-se com a adoção, pelo conselho de administração do BEI, em 14 de novembro de 2019, de uma nova política de concessão de empréstimos do BEI no setor da energia como um contributo positivo para a realização do Pacto Ecológico Europeu; solicita uma nova revisão da política de investimento do BEI, a fim de proporcionar um financiamento específico para as iniciativas do Pacto Ecológico Europeu com caráter prioritário, tendo em conta simultaneamente a adicionalidade que o financiamento do BEI pode proporcionar em combinação com outras fontes; salienta que a coordenação com outros instrumentos de financiamento é crucial, dado que o grupo BEI não pode financiar, por si só, todas as iniciativas europeias no âmbito do Pacto Ecológico Europeu; solicita uma revisão do quadro de governação do BEI, a fim de reforçar a sua responsabilização democrática;

69. Sublinha a necessidade de abordar o atual desequilíbrio de mercado entre uma oferta baixa e uma procura elevada de produtos financeiros sustentáveis; congratula-se, a este respeito, com o acordo alcançado entre o Parlamento e o Conselho sobre a taxonomia, a fim de assegurar que os investimentos sustentáveis sejam verdadeiramente sustentáveis e de incentivar o investimento privado nestas atividades; insiste em que não se pode esperar que o setor privado, por si só, alcance a massa crítica necessária e que o setor público deve reforçar o seu papel nos mercados financeiros sustentáveis;

70. Considera que a revisão prevista das regras relativas aos auxílios estatais deve ter por objetivo reforçar e simplificar a capacidade de investimento em soluções sustentáveis e instrumentos concretos das autoridades nacionais, regionais e locais, cujo papel será fundamental para uma aplicação eficaz e inovadora do Pacto Ecológico Europeu; adverte, no entanto, que essa revisão não deve ser utilizada para enfraquecer o forte conjunto de regras da UE em matéria de concorrência, mas sim para permitir uma ação legítima na execução do Pacto Ecológico Europeu e da transição justa;

71. Aguarda uma revisão progressiva do Semestre Europeu que integre os ODS, a fim de fazer do processo do Semestre Europeu um poderoso motor de mudança para um bem-estar sustentável para todos na Europa; insta, por isso, a uma abordagem mais holística para medir o impacto das políticas no sentido da realização dos ODS para além do PIB, transferindo especificamente a tónica para o bem-estar das pessoas; insta, além disso, à integração de metas e indicadores de bem-estar em todo o ciclo do Semestre Europeu, ou seja, a Análise Anual do Crescimento (AAC), o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta (RMA), o relatório conjunto sobre o emprego e as Recomendações Específicas por País (REP);

72. Congratula-se vivamente com o compromisso da Comissão para com o Mecanismo de Transição Justa, na sequência dos repetidos apelos do Parlamento para que esse mecanismo garanta que ninguém fique de fora; salienta a importância duma transição justa para uma economia com impacto neutro no clima e a necessidade duma abordagem preventiva e participativa para garantir que todas as partes da sociedade beneficiem da transição e para apoiar as regiões – em especial as regiões de exploração mineira do carvão e as regiões, as comunidades e a mão de obra intensiva em carbono de todos os setores mais afetados pela descarbonização –, inclusive promovendo o desenvolvimento de novos projetos e tecnologias para essas comunidades; reconhece que os fundos de compensação não garantem, por si só, uma transição justa e que uma estratégia global da UE baseada num verdadeiro diálogo com as pessoas e as comunidades em causa, com vista ao desenvolvimento e modernização destas regiões – bem como a reconversão de instalações, a criação de empregos de elevada qualidade e sustentáveis e medidas sociais, incluindo a requalificação e a melhoria das competências – devem estar no centro de qualquer política de transição; insiste em que o Fundo para uma Transição Justa deve imperativamente ser financiado através de novos recursos, ser complementar e não funcionar em detrimento de outras políticas da UE a longo prazo;

73. Reitera o seu apoio inequívoco ao princípio da integração das questões climáticas no QFP, que deve ir além dos níveis de quotas de despesas específicas estabelecidos no relatório intercalar do QFP e pela Comissão; salienta ainda a importância de integrar a dimensão climática e social no processo decisório de todos os principais programas do QFP e ao longo de todo o ciclo político; neste contexto, solicita, além disso, uma metodologia mais transparente, rigorosa e abrangente, incluindo indicadores de desempenho reformados para a definição e localização das despesas respeitantes ao clima e à biodiversidade, a prevenção do apoio financeiro a medidas prejudiciais e o acompanhamento do impacto a longo prazo da integração das questões climáticas nas ações de atenuação e adaptação;

74. Recorda a importância de introduzir novos recursos próprios para o orçamento da UE, nomeadamente gerados pela execução de iniciativas da UE destinadas à proteção do ambiente – como foi sublinhado pelo Parlamento Europeu em várias ocasiões – sem comprometer o princípio da universalidade orçamental; saúda, como ponto de partida para as negociações, a proposta da Comissão de 2018 de introduzir recursos próprios com base nas receitas dos leilões do RCLE-UE e numa taxa sobre as embalagens de plástico não recicladas; considera que qualquer novo mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras deve contribuir para o financiamento do orçamento da UE;

75. Apela a uma dotação financeira ambiciosa para a política de coesão, com uma tónica clara nos desafios ambientais, com um mínimo de 30% dos recursos consagrados ao objetivo político duma economia mais verde e hipocarbónica e em transição para uma economia com zero emissões líquidas de carbono e uma Europa resiliente; sublinha a necessidade duma aplicação integral dos conceitos de crescimento sustentável e de resistência às alterações climáticas na política de coesão após 2020, incluindo o objetivo de não utilizar os fundos de coesão para investimentos relacionados com a produção, transformação, transporte, distribuição, armazenamento ou combustão de combustíveis fósseis; recorda a importância dos investimentos públicos na política de coesão;

Mobilizar a investigação e promover a inovação

76. Salienta a necessidade de manter um orçamento ambicioso para o Horizonte Europa de 120 mil milhões de EUR a preços correntes, a fim de abordar os importantes desafios em matéria de inovação para uma transição digital e industrial para a neutralidade climática, tendo em conta que, pelo menos, 35% do orçamento do Horizonte Europa deve contribuir para os objetivos em matéria de clima; solicita à Comissão que maximize as oportunidades decorrentes de um ambiente de inovação mais vasto baseado na ciência e no conhecimento, dado que algumas novas tecnologias facilitadoras essenciais – como a aprendizagem automática, a tecnologia de livro-razão distribuído, as tecnologias de baixo teor de carbono e circulares, a baixa tecnologia, as redes 5G e a computação quântica – serão fundamentais para alcançar a neutralidade climática até 2050;

77. Exorta a um financiamento adequado da investigação e a uma maior colaboração interdisciplinar sobre a substituição das substâncias químicas que suscitam preocupação (incluindo as utilizadas em materiais, processos ou tecnologias) e a conceção de alternativas mais seguras com base nos seus perigos, desempenho e viabilidade económica, a fim de evitar substituir um produto químico tóxico por outro que suscite preocupação igual ou superior; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que facilitem a criação de parcerias transparentes entre os setores público e privado para apoiar a investigação sobre alternativas mais seguras e para a prestação de apoio técnico às PME, em particular, sobre a viabilidade técnica das alternativas;

78. Sublinha a importância da complementaridade e das sinergias entre os fundos e outros instrumentos da União, a importância de reforçar a investigação e a inovação e a transferência tecnológica de resultados nos domínios da atenuação, adaptação e proteção contra as alterações climáticas, da recuperação da biodiversidade, da eficiência dos recursos, da circularidade e das tecnologias hipocarbónica e sem emissões, bem como da recolha de dados para apoiar a realização dos objetivos do Pacto Ecológico Europeu; salienta que as atuais tecnologias inovadoras respeitadoras do ambiente e do clima têm de ser apoiadas no sentido da preparação para o mercado, especialmente nos domínios da expansão, do desenvolvimento de infraestruturas e dos sistemas de fixação de preços;

79. Insiste na importância de apoiar a implantação no mercado, que é um fator essencial para transformar os substanciais ativos de conhecimento da União em inovações;

80. Salienta ainda a importância de criar um ambiente favorável à investigação e a inovação, bem como um ecossistema de investigação e inovação que promova o desenvolvimento de tecnologias de ponta e que torne possível o ensaio de tecnologias e produtos – por exemplo, mediante zonas de ensaio e/ou laboratórios de ensaio menos regulamentados, uma maior aceitação do insucesso na investigação e inovação e a racionalização do apoio financeiro;

«Não prejudicar» - Integrar a sustentabilidade em todas as políticas da UE

81. Insiste numa abordagem conjunta da aplicação do Acordo de Paris, da CDB e da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, tanto nas políticas internas como externas; salienta a importância de utilizar soluções baseadas na natureza que contribuam tanto para a proteção da biodiversidade como para a atenuação e adaptação às alterações climáticas; sublinha que o princípio da precaução deve orientar as ações da UE em todos os domínios políticos, juntamente com o princípio «não prejudicar», dando a máxima atenção ao princípio da coerência das políticas para o desenvolvimento, nomeadamente em termos de desenvolvimento, comércio, agricultura, energia e clima;

82. Salienta a necessidade de integrar a ambição climática e ambiental em todas as políticas da UE, nomeadamente na política comercial; exorta a Comissão a garantir que todos os futuros acordos comerciais e de investimento assinados pela UE sejam plenamente compatíveis com o Acordo de Paris e com os ODS e que as disposições ambientais e climáticas sejam juridicamente vinculativas e executáveis; solicita à Comissão que realize e publique uma avaliação exaustiva da coerência dos acordos existentes e futuros com o Acordo de Paris;

83. Solicita à Comissão que cumpra o cenário 1 do documento de reflexão intitulado «Para uma Europa sustentável até 2030» – tal como solicitou o Parlamento na sua resolução de 14 de março de 2019, intitulada «Relatório estratégico anual sobre a execução e a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável»[10] – que exige, nomeadamente, que seja integrado um princípio «pensar na sustentabilidade primeiro» nos programas «Legislar Melhor» da UE e dos seus Estados-Membros;

84. Sublinha que os capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável inseridos nos acordos comerciais da UE devem imperativamente incluir compromissos de cada uma das partes no sentido de ratificar e aplicar as oito convenções fundamentais e as quatro convenções prioritárias da OIT, bem como os acordos internacionais multilaterais em matéria de ambiente, fornecendo um roteiro para a ratificação antes da conclusão das negociações; salienta que os capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável devem imperativamente incluir medidas de dissuasão eficazes em caso de violação grave e comprovada dos compromissos ambientais, incluindo sanções comerciais, e devem ser abrangidas pelos mecanismos gerais de resolução de litígios, em pé de igualdade com as outras partes do acordo;

85. Congratula-se com a intenção da Comissão de promover cadeias de abastecimento sustentáveis, a fim de aumentar os benefícios da economia circular a nível interno e mundial; sublinha que tal só pode ser feito através de obrigações de devida diligência, em conformidade com as orientações da OCDE que respeitam plenamente as normas ambientais, sociais e de segurança, bem como na plena aplicação dos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos; espera que a Comissão apresente uma iniciativa legislativa sobre o dever de diligência, que inclua a introdução dum sistema obrigatório, transparente e funcional de rastreabilidade social e ambiental ao longo de toda a cadeia de produção;

A UE como líder mundial

86. Apoia firmemente a prossecução e o reforço ulterior da política de sensibilização da UE com base na diplomacia do Pacto Ecológico Europeu, que é essencial para mobilizar para a ação climática e a proteção do ambiente nos países parceiros e junto da opinião pública mundial; incentiva a Comissão e os Estados-Membros a abordarem a diplomacia climática e ambiental da UE de forma holística, criando ligações entre as alterações climáticas, a proteção da biodiversidade, o desenvolvimento sustentável, a agricultura, a resolução de conflitos, a migração e questões humanitárias, a fim de facilitar a transição mundial para emissões líquidas nulas, a resiliência climática, o desenvolvimento sustentável e a segurança alimentar e hídrica;

87. Salienta que todos os instrumentos de política externa devem estar em plena consonância com os objetivos da União em matéria de clima, biodiversidade e ambiente; recorda a posição do Parlamento de que, no próximo período de programação financeira, as ações ao abrigo do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA III) devem contribuir com, pelo menos, 16% da sua dotação financeira global para os objetivos em matéria de clima, as ações no âmbito do Regulamento relativo ao Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional (NDICI) devem contribuir com 45% da sua dotação financeira global para os objetivos em matéria de clima, a gestão e proteção do ambiente, a biodiversidade e o combate à desertificação, sendo 30% da dotação financeira global do NDICI dedicado à atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas;

88. Reitera a necessidade de abordar as consequências dramáticas das alterações climáticas para o desenvolvimento económico a longo prazo dos países em desenvolvimento e, em particular, dos países menos desenvolvidos (PMD) e dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento (PEID); exorta, por isso, a um maior investimento em infraestruturas resilientes nos países em desenvolvimento, a fim de responder à intensificação das catástrofes naturais;

89. Salienta que, de acordo com o PIAC, os conhecimentos indígenas e tradicionais constituem um recurso importante para a prevenção das alterações climáticas, nomeadamente devido ao facto de cerca de 80% da biodiversidade mundial remanescente se encontrar nos territórios dos povos indígenas; sublinha a necessidade de abordar a interdependência entre o clima, o ambiente, as dimensões económica e social e, em particular, os efeitos diretos que as alterações climáticas têm nas comunidades indígenas e a grave ameaça que muitas delas enfrentam, designadamente as comunidades isoladas;

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90. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

[1] Textos Aprovados, P9_TA(2019)0078.

[2] JO L 283 de 31.10.2003, p. 51.

[3] JO L 315 de 14.11.2012, p. 1.

[4] JO L 153 de 18.6.2010, p. 13.

[5] JO L 115 de 25.4.2013, p. 39.

[6] JO L 307 de 28.10.2014, p. 1.

[7] JO L 304 de 22.11.2011, p. 18.

[8] JO L 344 de 17.12.2016, p. 1.

[9] JO L 334 de 17.12.2010, p. 17.

[10] Textos Aprovados, P9_TA(2019)0220.

Última actualização: 14 de Janeiro de 2020Aviso legal - Política de privacidade