Proposta de resolução - B9-0046/2020Proposta de resolução
B9-0046/2020

    PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre o Pacto Ecológico Europeu

    10.1.2020 - (2019/2956(RSP))

    apresentada na sequência de uma declaração da Comissão
    nos termos do artigo 132.º, n.º 2, do Regimento

    Marco Zanni, Tom Vandendriessche
    em nome do Grupo ID

    Processo : 2019/2956(RSP)
    Ciclo de vida em sessão
    Ciclo relativo ao documento :  
    B9-0046/2020
    Textos apresentados :
    B9-0046/2020
    Debates :
    Textos aprovados :

    B9‑0046/2020

    Resolução do Parlamento Europeu sobre o Pacto Ecológico Europeu

    (2019/2956(RSP))

    O Parlamento Europeu,

     Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e, nomeadamente, os seus artigos 9.º, 107.º, 153.º, 173.º, 174.º, 191.º e 194.º,

     Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Pacto Ecológico Europeu» (COM(2019)0640 final),

     Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, sobre o Pacto Ecológico Europeu,

     Tendo em conta o artigo 132.º, n.º 2, do seu Regimento,

    A. Considerando que a proteção do ambiente (ou seja, a gestão dos resíduos, a proteção da água contra a poluição, a gestão dos recursos hídricos, a proteção do solo, a proteção do ar e a redução das emissões poluentes para a atmosfera, a proteção da biodiversidade) não pode ser separada da proteção da paisagem (isto é, o chamado «ambiente visível»), que abrange plenamente todos os aspetos da relação do homem com a natureza; considerando que a antropização não é necessariamente sinónimo de um impacto ambiental negativo;

    B. Considerando que o ambiente não deve ser considerado como algo abstrato e de natureza invariável; considerando que o ambiente engloba elementos arquitetónicos e ambientais e inclui o património ambiental, histórico e artístico, representando assim a verdadeira «essência cultural» de uma nação, estabelecida ao longo dos séculos e em constante evolução;

    C. Considerando que uma política de proteção do ambiente que pretende ser eficaz deve centrar-se principalmente nos aspetos mais poluentes do nosso modelo de produção e de consumo; considerando que a mundialização (ou seja, a livre circulação dos fatores de produção) é um fator que contribui fortemente para a degradação do ambiente;

    D. Considerando que, desde o período do pós-guerra até ao presente, se registou um aumento quase contínuo das emissões globais de CO2, que só foi temporariamente interrompido no início da crise económica de 2007-2008; considerando que, desde a década de 70, temos observado uma certa dissociação entre as emissões de CO2 provenientes dos combustíveis fósseis e o PIB mundial, ou seja, uma redução da intensidade das emissões e não do seu valor absoluto, devido à ação dos outros macrofatores, como a população e o rendimento per capita real, que o aumento da eficiência não pode compensar[1]; considerando que a dissociação total entre o crescimento económico e as emissões (pressuposto teórico de um «modelo de desenvolvimento sem emissões») não tem devidamente em conta os limites impostos pelas leis da física; considerando, por conseguinte, que a procura de «emissões nulas» se apoia num modelo não sustentável, uma vez que não só implica a desindustrialização e, consequentemente, o empobrecimento dos países avançados, mas condena os países pobres a um subdesenvolvimento eterno, impedindo a sua industrialização;

    E. Considerando que o clima mudou constantemente desde a criação do mundo e que os homens, tal como as outras espécies que povoam a Terra atualmente, sempre se adaptaram à mudança; considerando que este facto foi confirmado por dados empíricos, segundo os quais todos os indicadores de resiliência, mortalidade, vulnerabilidade e perda económica devido a fenómenos climáticos melhoraram de forma significativa, em particular nos países mais pobres[2];

    F. Considerando que os conhecimentos atuais sobre o sistema climático ainda não permitem distinguir com precisão o impacto antrópico de outras causas naturais de mudança, nem quantificar esse impacto; considerando que ainda estamos longe de poder definir de forma suficientemente precisa as diferentes causas dos aumentos ou das diminuições da temperatura média do planeta;

    G. Considerando que o PIAC é um organismo intergovernamental que não realiza atividades de investigação ou monitorização científica nem procede à recolha de dados, mas baseia as suas avaliações numa seleção de publicações científicas revistas pelos pares e em relatórios das principais instituições mundiais;

    H. Considerando que é essencial que as instituições públicas e os órgãos políticos adotem uma abordagem racional e pragmática para a questão das alterações climáticas, sem procederem a uma instrumentalização dos métodos científicos para fins de redução dos espaços de debate público e os mecanismos de controlo democrático garantidos pelas constituições soberanas dos Estados-Membros;

    I. Considerando que modificar o objetivo da UE em matéria de redução das emissões de gases com efeito de estufa até 2030 implica reescrever de forma precipitada o corpo legislativo da União no domínio do clima e da energia para o período 2021-2030, que foi aprovado durante a última legislatura; considerando que a Comissão e o Conselho estão em contradição flagrante com o seu próprio objetivo de dar aos mercados sinais de estabilidade e de segurança a médio e longo prazo;

    J. Considerando que o acesso à energia a preços comportáveis é uma condição sine qua non para assegurar o bem-estar de toda a população;

    K. Considerando que a transição para as energias renováveis implicou um aumento do custo da energia, bem como um aprovisionamento menos estável, dado a natureza variável de várias fontes de energia renováveis;

    L. Considerando que as medidas de rigor orçamental em matéria de combustíveis fósseis e energia, recentemente adotadas por alguns governos – com a intenção declarada de estimular a «transição ecológica» – suscitaram reações de protesto por parte das classes média e inferior, já submetidas a políticas de austeridade persistentes, que se transformaram por vezes em graves tumultos tanto nos países em desenvolvimento como na UE;

    M. Considerando que o Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia (CELE) é o exemplo mais claro do fracasso dos mecanismos de mercado concebidos e adotados em aplicação do Protocolo de Quioto e do Acordo de Paris: considerando que estes mecanismos foram corrigidos várias vezes durante a sua vigência devido a deficiências do mercado, nomeadamente com uma proposta de fixação ope legis de um preço do carbono, o que constitui a negação do próprio conceito de «mercado»; considerando que o CELE falhou não só nos seus objetivos financeiros, mas também nos objetivos climáticos, uma vez que não conseguiu impedir a fuga de carbono;

    N. Considerando que o produtor não pode, em princípio, ser responsabilizado pela utilização do seu produto feita pelo consumidor; considerando que o problema do abandono de resíduos no ambiente diz essencialmente respeito ao comportamento dos cidadãos e à eficácia dos sistemas de recolha e eliminação de resíduos;

    O. Considerando que, por razões de redução das despesas públicas, vários Estados-Membros preferiram exportar os seus resíduos para países terceiros e reimportar as matérias-primas secundárias produzidas a partir desses resíduos, em vez de construir as infraestruturas necessárias para completar o ciclo de tratamento e reciclagem in loco;

    P. Considerando que a Comissão associa a economia circular à «economia da partilha»; considerando que esta última não é inovadora nem sustentável, atendendo a que é um modelo comercial baseado na redução máxima dos custos laborais, na externalização dos riscos comerciais e no recurso maciço a formas típicas de economia de subsistência;

    Q. Considerando que as quotas e os subsídios para os veículos elétricos não estão em conformidade com o princípio de uma economia de mercado livre e poderão colocar desnecessariamente em risco a nossa posição enquanto líder de mercado em muitos setores;

    R. Considerando que objetivos mais rigorosos em matéria de emissões implicariam um aumento dos custos ligados à posse e à utilização de um veículo, o que impediria muitas famílias de beneficiar da sua mobilidade livre e individual; considerando que uma potencial proibição dos motores de combustão conduziria a uma expropriação dos consumidores;

    S. Considerando que classificar os veículos elétricos como «veículos com emissões nulas» significaria induzir o consumidor em erro, atendendo a que a produção de baterias e da própria energia causa emissões, em muitos casos superiores às dos motores de combustão de última geração;

    T. Considerando que a rotulagem dos produtos deve prestar informações aos consumidores; considerando que não é razoável esperar que a rotulagem dos produtos seja de natureza ética;

    U. Considerando que o consumo de peixe selvagem contribui para a proteção do clima, na medida em que se trata, de longe, da proteína animal com a pegada de carbono mais reduzida;

    V. Considerando que deve ser dada prioridade ao setor das pescas como um dos principais utilizadores do espaço marinho, pois é impossível aplicar estratégias marinhas eficazes sem associar os pescadores;

    W. Considerando que a superfície da UE coberta por bosques e florestas é a mais vasta desde há séculos e continua a crescer, principalmente graças ao abandono progressivo da utilização de madeira como combustível e material de construção, bem como devido ao abandono das zonas rurais em anos mais recentes;

    X. Considerando que o financiamento local desempenha um papel fundamental no restabelecimento do vínculo entre o capital e o território;

    Y. Considerando que o ambiente é uma competência partilhada da União; considerando que a legislação da UE em matéria de ambiente prevê regras abstratas e genéricas, que foram estabelecidas para todos os Estados-Membros e só posteriormente alteradas de forma pormenorizada, o que é contrário aos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade; considerando que o «Pacto Ecológico Europeu» segue a mesma abordagem racionalista e construtivista;

    1. Salienta que um dos desafios das próximas décadas reside na redução da poluição atmosférica, dos solos e das águas; está ciente de que tal implica a necessidade de uma intervenção profunda a nível dos fatores mais poluentes dos nossos modelos de produção e de consumo: a produção de resíduos, a dispersão das matérias-primas e a utilização ineficiente da energia produzida; sublinha, nesta ótica, o seu empenho em utilizar o Pacto Ecológico Europeu como uma oportunidade para colocar a questão do ambiente num contexto de um debate racional e para reconciliar as políticas ambientais e sociais;

    Aumentar a ambição da UE em matéria de clima para os horizontes de 2030 e 2050

    2. Observa que o aumento do limiar de redução das emissões de gases com efeito de estufa da UE para 50 % ou 55 %, tal como prevê o Pacto Ecológico Europeu, acarretará uma pressão administrativa e financeira insustentável para as empresas europeias e acelerará a sua relocalização fora da UE para fins de redução dos custos de produção, o que comprometerá ainda mais a competitividade da UE, acentuará a desindustrialização e reforçará a concorrência desleal de países terceiros; deplora o facto de estes objetivos serem suscetíveis de reduzir a sustentabilidade dos principais setores económicos europeus, como a indústria siderúrgica; lamenta que a adoção de novas obrigações ambientais ainda não tenha sido acompanhada pela introdução de instrumentos adequados para proteger a indústria da UE contra a concorrência externa desleal;

    3. Considera que cada Estado-Membro deve ter a possibilidade de fixar a tributação dos produtos energéticos da forma que considerar mais eficaz e adequada para a realização dos objetivos ambientais, em função do seu próprio cabaz energético, bem como das suas especificidades geográficas, climáticas e antropogénicas e da sua situação socioeconómica;

    4. Reitera que a tributação é da exclusiva competência dos Estados-Membros, pelo que rejeita a ideia de uma tributação à escala da União; insta a Comissão, em conformidade com o artigo 194.º, n.º 2, do TFUE, a propor a revogação da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (Texto relevante para efeitos do EEE)[3];

    5. Rejeita a proposta da Comissão de alargar a outros setores os mecanismos de limitação e comércio de emissões, como o sistema CELE; reitera que a UE só é responsável por cerca de 10 % das emissões mundiais de CO2; salienta, por conseguinte, que seria mais eficaz substituir o CELE por um mecanismo de ajustamento das fronteiras do carbono compatível com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) e baseado na pegada de carbono dos bens importados, que tenha em conta as emissões diretas, as emissões provenientes da produção de eletricidade e as emissões resultantes da utilização de matérias-primas; considera que a Comissão e os Estados-Membros devem apoiar uma medida comercial deste tipo com políticas de incentivo adequadas em prol do regresso aos Estados-Membros da produção deslocalizada em países terceiros;

    6. Recorda que o aço é um produto que é objeto de um comércio intensivo, uma vez que a sobrecapacidade mundial rondava os 500 milhões de toneladas em 2018, o que equivale a quase 25 % da capacidade de produção mundial de aço; observa que as importações de aço da UE aumentaram significativamente, tendo passado de 18 milhões de toneladas em 2013 para um nível recorde de 30 milhões de toneladas em 2018;

    7. Salienta que, para evitar uma concorrência desleal em detrimento do setor siderúrgico europeu, a UE deve adotar medidas para combater o dumping, as subvenções públicas e outros regimes de apoio praticados em países terceiros mediante o reforço da aplicação dos instrumentos de defesa comercial (IDC); observa, além disso, que a UE deve modernizar as regras da OMC para lutar mais eficazmente contra as distorções comerciais;

    8. Salienta que a União deve aplicar a reciprocidade nos casos em que os países terceiros impeçam o acesso aos contratos públicos, assegurar o controlo dos investimentos diretos estrangeiros, verificar os novos acordos de comércio livre, e, se for caso disso, rever os acordos existentes, a fim de assegurar o acesso ao mercado e o desenvolvimento sustentável da indústria da UE;

    9. Recorda que o aumento da produção de carvão na China tem potencial, por si só, para neutralizar os esforços da UE em matéria de redução das emissões de CO2;

    10. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que centrem as medidas políticas e legislativas na adaptação às alterações climáticas, e não numa luta utópica contra a mesma;

    Fornecer energia limpa, segura e a preços acessíveis

    11. Recorda que o custo da produção de energia é inversamente proporcional à possibilidade de assegurar o bem-estar de toda a população;

    12. Recorda que os objetivos planeados em matéria de descarbonização do sistema energético, embora visem garantir um aprovisionamento seguro e a preços acessíveis, não podem ser atingidos unicamente com o desenvolvimento das energias renováveis;

    13. Lamenta que as garantias da Comissão relativas ao respeito da neutralidade tecnológica, bem como as prerrogativas exclusivas dos Estados-Membros em matéria do cabaz energético, sejam contrariadas pelos factos; observa, a este respeito, que a União da Energia é configurada como uma centralização indevida das políticas energéticas dos Estados-Membros na Comissão;

    Mobilizar a indústria para uma economia circular e limpa

    14. Considera, por princípio, que a economia circular pode representar um valor acrescentado, desde que constitua uma forma de conciliar as políticas ambientais e sociais, ou seja, desde que promova a produção in loco de produtos com baixo impacto ambiental e contribua para o aumento da procura interna; nesta ótica, rejeita a proposta da Comissão de criar um modelo europeu para a recolha seletiva de resíduos, que é, nomeadamente, contrária aos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade;

    15. Reconhece que a legislação da UE – por exemplo, em matéria de higiene alimentar e segurança dos produtos – também tem contribuído para a produção de embalagens desnecessárias e, consequentemente, de resíduos; insta a Comissão a simplificar a legislação em vigor, em vez de propor uma sobrecarga adicional de requisitos juridicamente vinculativos;

    16. Constata que o calendário da campanha de estigmatização do plástico produzido e consumido na UE coincide com a crise da reciclagem dos resíduos, em particular dos plásticos, nos Estados-Membros que possuem sistemas nacionais de tratamento e reciclagem de resíduos de fraco desempenho; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que deem mais ênfase à sensibilização do público e à eficácia dos sistemas de recolha e tratamento de resíduos, a fim de alcançar os objetivos de redução da quantidade de resíduos abandonados no ambiente de forma mais eficaz;

    17. Reitera com veemência que a repartição da propriedade privada por vários pequenos proprietários constitui um dos principais fatores de emancipação e redução das desigualdades, bem como um pilar das democracias nacionais ocidentais; considera que a «economia da partilha» pode, pelo contrário, levar à concentração da propriedade nos oligopólios privados, o que levaria a que os bens e os serviços ficassem apenas acessíveis às poucas pessoas que os pudessem pagar; solicita aos Estados-Membros que adotem sem demora todas as medidas legislativas e regulamentares necessárias para colocar em pé de igualdade as atividades das plataformas em linha e da «economia da partilha» e as atividades económicas tradicionais correspondentes;

    Construir e renovar de forma eficiente em termos de utilização de energia e recursos

    18. Considera que é fundamental prosseguir os esforços para consumir energia de forma mais eficiente; recorda, no entanto, o paradoxo de Jevons: «eficiência» não significa «poupança», pois fazer com que a mesma quantidade de energia seja acessível a um maior número de pessoas conduz a uma diminuição global da intensidade da energia e não a uma redução do consumo de energia em termos absolutos; insta a Comissão a propor a substituição, na Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE[4], dos objetivos de consumo de energia fixados em valor absoluto por objetivos de intensidade energética;

    19. Considera que é demasiado ambicioso lançar a desejada «vaga de renovação» dos edifícios públicos e privados tendo em conta as atuais restrições orçamentais e as políticas monetárias e orçamentais contraproducentes existentes;

    20. Insta a Comissão a não incluir as emissões dos edifícios no CELE e a não subordinar o financiamento das obras de renovação a economias de escala: salienta que, em vez de estimular a transição para baixas emissões de CO2 e a eficiência energética, estas medidas implicariam a concentração da propriedade nas mãos de um oligopólio privado apto a intervir nos mercados financeiros do CO2 e com aceso aos complexos instrumentos financeiros da UE, o que favoreceria a formação de bolhas imobiliárias e aceleraria o fenómeno, já existente, de expulsão da classe média do centro das grandes cidades;

    Acelerar a transição para a mobilidade sustentável e inteligente

    21. Recorda que a eletrificação forçada não tem devidamente em conta o impacto ambiental, socioeconómico e geopolítico; salienta que, enquanto as baterias não tiverem uma densidade de energia (em MJ/kg) comparável à dos atuais combustíveis fósseis, a mobilidade elétrica constituirá uma mera experiência ou uma operação de «ecobranqueamento» para os mais favorecidos; insta a Comissão a proceder a uma revisão completa do pacote «A Europa em Movimento», a fim de garantir a neutralidade tecnológica, de molde a que todas as tecnologias com a melhor relação custo-benefício possam ser livremente utilizadas em condições equitativas;

    22. Reitera que os objetivos restritivos de redução das emissões de CO2 teriam consequências graves para a competitividade das empresas da UE, que são confrontadas com uma concorrência crescente proveniente de países terceiros que não aplicam as mesmas normas ambientais;

    23. Observa que o aumento da circulação de mercadorias e de pessoas resultante das políticas orientadas para o mercado promovidas pela UE em anos anteriores contribuiu de forma considerável para o aumento da poluição e que é necessário adotar um modelo económico diferente e favorecer modos de transporte mais eficientes, especialmente em trajetos longos;

    24. Deplora o aumento da tributação a cargo dos cidadãos europeus com o objetivo de abandonar e eliminar progressivamente os veículos em circulação a fim de os substituir por veículos novos, menos poluentes, pois tal significaria considerar como resíduos um capital e bens de consumo perfeitamente utilizáveis; recorda que, frequentemente, os cidadãos e as pequenas e médias empresas não estão aptos a renovar a sua frota automóvel devido a uma insuficiente capacidade financeira, pelo que não devem sofrer encargos adicionais suscetíveis de agravar a sua situação económica; reitera que deve ser dada preferência a mecanismos que incentivem e não que penalizem;

    25. Recorda que, no que se refere ao setor rodoviário – e no quadro dos objetivos muito restritivos de uma redução de 30 % das emissões de CO2 para os novos veículos pesados de mercadorias até 2030, com um objetivo intermédio de 15 % até 2025 –, a transição prevista para a «eletromobilidade» não pode ser realizada sem ter em conta as atuais deficiências da rede rodoviária europeia em termos de desenvolvimento de infraestruturas para o carregamento dos veículos que utilizem formas de energia alternativas;

    26. Salienta que a Comissão, aquando da revisão da Diretiva 92/106/CEE do Conselho, de 7 de dezembro de 1992, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados de mercadorias entre Estados-Membros[5] (Diretiva Transportes Combinados), deve ter em conta as necessidades dos Estados-Membros, considerando que as três tentativas anteriores de criação de nova legislação não produziram os resultados esperados devido à imposição de obrigações financeiras e legislativas excessivas aos Estados-Membros e à necessidade de uma maior proteção dos direitos sociais e da competitividade neste domínio;

    27. Deplora a ausência de progressos no «céu único europeu» e o malogro da implementação dos blocos funcionais de espaço aéreo, do que resultou um decréscimo de eficiência e um aumento dos custos para o setor da aviação;

    28. Salienta a importância de salvaguardar a segurança, o emprego, os dados, a responsabilidade e as questões éticas no domínio da mobilidade multimodal conectada e automatizada;

    29. Recorda que aquilo que é atualmente apresentado como uma forma de «mobilidade sustentável» é, na melhor das hipóteses, a deslocalização das emissões do centro para a periferia (ou seja, dos bairros mais ricos para os bairros menos favorecidos); salienta que, na pior das hipóteses, pode levar a um aumento das emissões poluentes;

    30. Salienta que os incentivos públicos à utilização de meios de transporte privados para a locação são contrários aos objetivos de coesão social e territorial pelo facto de proporcionarem um benefício adicional àqueles que vivem em cidades e já beneficiam de uma maior oferta de meios de transporte;

    31. Recorda o papel insubstituível desempenhado pelos transportes públicos locais no domínio da coesão social e territorial; observa que a liberalização do mercado dos transportes, juntamente com os cortes nos subsídios públicos e no investimento para respeitar a disciplina orçamental, conduziram inevitavelmente à concentração da oferta onde a procura é maior (ou seja, nas áreas metropolitanas); lamenta que, nesta ótica, regiões inteiras tenham sido desconectadas dos centros das cidades, obrigando os residentes a recorrer aos transportes privados; considera que é absurdo ver na «economia da partilha» uma solução para as deficiências dos transportes públicos locais;

    32. Salienta que a redução da mobilidade forçada para as cidades, impulsionada pela urbanização, seria uma forma decisiva de reduzir as emissões poluentes e as emissões de CO2;

    «Do prado ao prato»: conceber um sistema alimentar justo, saudável e amigo do ambiente

    33. Recorda que as políticas monetárias e orçamentais contraproducentes e a normalização da produção alimentar a nível mundial são inversamente proporcionais à qualidade dos regimes alimentares;

    34. Observa que a abordagem «Do prado ao prato» ilustra uma conceção falsa do setor primário, em que o papel dos agricultores e dos pescadores se limita ao de guardiães do clima; constata, além disso, uma dimensão ética preocupante, de controlo meticuloso das ações quotidianas e do modo de vida dos indivíduos;

    35. Insta a Comissão a propor uma revisão do Regulamento (UE) n.º 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1924/2006 e (CE) n.º 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Diretiva 87/250/CEE da Comissão, a Diretiva 90/496/CEE do Conselho, a Diretiva 1999/10/CE da Comissão, a Diretiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.º 608/2004 da Comissão[6], de molde a que a rotulagem dos géneros alimentícios se limite às informações pertinentes, as quais devem ser apresentadas de forma a não induzir o consumidor em erro;  salienta que essa rotulagem deve incluir informações sobre os ingredientes (incluindo a sua origem e a presença de OGM), os alergénios, os valores nutricionais e o local de produção e embalagem do género alimentício; insta, por conseguinte, a Comissão a não tornar obrigatórias em toda a UE rotulagens ambíguas, enganosas e arbitrariamente discriminatórias – como os sinais de trânsito, o sistema Nutri-Score e a pegada de CO2;

    36. Salienta que são necessários mais esforços para gerir melhor a cadeia de abastecimento alimentar, a fim de realizar a passagem de um paradigma cultural para uma abordagem mais local; insta a Comissão a apoiar e a promover ativamente uma cadeia alimentar europeia que vise preservar a agricultura e as pescas locais, em vez de utilizar os géneros alimentícios como moeda de troca na negociação de acordos comerciais;

    Preservar e recuperar os ecossistemas e a biodiversidade

    37. Recorda a necessidade de uma política agrícola comum (PAC) que crie um sistema simples de recompensas para os agricultores que tomem medidas destinadas a proteger a biodiversidade e que esse sistema seja simples; relembra que a proteção da paisagem rural e a prevenção da erosão e da instabilidade hidrogeológica devem ser incluídas na lista de ações ambientais financiadas pela PAC;

    38. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que tomem medidas mais concretas contra o lixo e os plásticos no meio marinho;

    Uma ambição de poluição zero para um ambiente sem substâncias tóxicas

    39. Salienta que as políticas em matéria de clima nem sempre foram coerentes com o objetivo de reduzir a poluição (por exemplo, «Dieselgate», mobilidade elétrica, alguns biocombustíveis e algumas biomassas); observa que, pelo facto de se partir erradamente do princípio de que era necessário começar por lutar contra as emissões de GEE para reduzir a poluição do planeta, a questão da proteção do clima suplantou amplamente a da proteção do ambiente; salienta que, por esta razão, se gastaram recursos financeiros gigantescos para reduzir as emissões de CO2, independentemente da importância dos resultados, mas que estes recursos poderiam ter sido utilizados de forma mais eficaz em prol do ambiente, já que a redução da poluição também é benéfica para o clima;

    40. Recorda que o ambiente não pode ser eficazmente protegido através de uma abordagem legislativa genérica que não tenha em conta as condições geográficas, climáticas e antrópicas de cada território;

    Caminhar para o financiamento e o investimento ecológico e garantir uma transição justa

    41. Constata com preocupação que a Comissão tenciona replicar os mesmos instrumentos financeiros cujo fracasso já foi comprovado; salienta que os fundos da UE, devido às suas características intrínsecas, não são adequados para satisfazer as necessidades de financiamento estabelecidas pela Comissão; considera que o Mecanismo para uma Transição Justa foi descrito como uma duplicação do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), que se revelou ser apenas uma solução paliativa para o flagelo do desemprego provocado pela desindustrialização; observa ainda que, no que se refere ao plano de investimento para uma Europa sustentável, a engenharia financeira seria aumentada com base no modelo ineficaz do plano Juncker;

    42. Considera que os bancos regionais qualificados e não sistémicos são instrumentos decisivos para o financiamento de uma transição ecológica justa, de acordo com as preferências e as especificidades regionais;

    Ecologizar os orçamentos nacionais e enviar sinais adequados em matéria de preços

    43. Salienta que a manutenção das mesmas restrições orçamentais (que são efetivamente contrárias à ideia de uma alegada emergência climática) e a flexibilização das orientações em matéria de auxílios estatais levarão, inevitavelmente, a que o Pacto Ecológico Europeu acabe por ser mais uma subvenção destinada a transformar os setores industriais de determinados Estados-Membros;

    44. Deplora o facto de a Comissão decidir indevidamente das políticas orçamentais, para além de outros tipos de políticas, que os Estados-Membros devem aplicar; salienta, a este respeito, que o Pacto Ecológico Europeu poderá ser um «novo pacto» (New Deal) só no nome e poderá recordar o lema do Partido Democrata norte-americano, fazendo pensar que o Pacto Ecológico Europeu seria concebido como uma operação de ecobranqueamento da imagem da UE;

    45. Salienta que a sustentabilidade é concebida como a «pressão externa» por excelência das democracias nacionais; recorda, a este respeito, que todos os programas de desenvolvimento industrial e de criação de emprego que foram submetidos à pressão externa do clima acabaram por ser asfixiados por essa mesma pressão; apela para que o Pacto Ecológico Europeu inverta a natureza dessa pressão; salienta, por conseguinte, que, para reduzir a poluição e criar empregos, o Pacto Ecológico Europeu deve centrar‑se antes de mais no desenvolvimento industrial e no emprego, a fim de melhorar a qualidade do ambiente;

    Mobilizar a investigação e promover a inovação

    46. Incentiva a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem e promoverem a investigação e o desenvolvimento (I&D) em setores fundamentais, como o armazenamento de energia, a eficiência energética e a reciclagem de matérias-primas;

    47. Recorda que os instrumentos da UE para a investigação e a inovação, como o Horizonte Europa, devem velar por uma inclusão real, e não apenas simbólica, das microempresas e das pequenas empresas; lamenta que, até à data, algumas micro e pequenas empresas tenham sido excluídas do acesso a instrumentos financeiros da UE devido à aplicação de critérios de candidatura excessivos e muitas vezes irrealistas;

    Ativar a educação e a formação

    48. Recorda à Comissão que a educação e a formação são da competência exclusiva dos Estados-Membros; solicita aos Estados-Membros que identifiquem e apliquem, nas escolas e nos cursos de formação profissional pertinentes do setor técnico-científico, recompensas pela realização de projetos inovadores destinados a melhorar a proteção do ambiente;

    49. Lamenta que não tenha sido realizada qualquer avaliação de impacto para determinar as repercussões sociais e profissionais do Pacto Ecológico Europeu nos setores da indústria transformadora da UE; manifesta igualmente a sua apreensão pelo facto de não ter sido identificada qualquer estratégia concreta para transferir e melhorar as competências dos trabalhadores da UE ou para definir os quadros jurídicos e económicos do suposto mercado de empregos verdes; salienta que, no que diz respeito à requalificação das competências, é ilusório crer que um simples curso de formação é suficiente para transformar um trabalhador metalúrgico numa nova empresa (verde);

    Um juramento ecológico: «não prejudicar»

    50. Manifesta o seu apreço pelo compromisso assumido pela Comissão no sentido de apresentar, juntamente com cada proposta de ato legislativo e de ato delegado, um relatório que ilustre a forma como é garantido o respeito do princípio «não prejudicar»; solicita à Comissão que proceda a avaliações de impacto ambiental e socioeconómico ex ante e ex post e que não efetue essas avaliações com o objetivo de demonstrar a validade de uma solução predeterminada por defeito;

    A UE como líder mundial

    51. Salienta que já estamos em plena fase de abandono da estratégia de mundialização; observa, a este respeito, que a UE deveria utilizar a oportunidade do Pacto Ecológico Europeu para se preparar antecipadamente para este novo cenário económico e geopolítico, em vez de insistir, por motivos ideológicos, no multilateralismo, unicamente para suprimir a ideia de «soberanismo»;

    52. Salienta que o Pacto Ecológico Europeu deve ser encarado como uma oportunidade para analisar o papel considerável do comércio mundial no que diz respeito à poluição; solicita à UE que desenvolva uma estratégia que dê prioridade à produção interna, em vez de importar as mesmas mercadorias de países terceiros longínquos; apela, por conseguinte, a uma revisão circunstanciada da estratégia comercial da UE, em particular no que diz respeito ao comércio com países terceiros com normas menos rigorosas, a fim de assegurar condições de concorrência equitativas;

    53. Salienta que a África não dispõe de uma base industrial sólida nem efetua intercâmbios económicos internos; observa que, por esta razão, a África é afetada pelo flagelo da emigração, enquanto as empresas chinesas avançam a passos largos neste continente; lamenta a falta de visão da UE neste contexto;

    54. Reconhece que as alterações climáticas têm consequências naturais que são em alguns casos desastrosas, como as catástrofes naturais, a subida do nível do mar, os fenómenos meteorológicos extremos, a desertificação e a escassez de água, que obrigam as pessoas a abandonar as suas casas e os seus meios de subsistência; alerta para o facto de estas consequências naturais contribuírem para a instabilidade política e as dificuldades económicas, que, por sua vez, podem dar azo a crises de refugiados; salienta que estas crises desestabilizam não só as regiões afetadas mas também a UE; sublinha a ausência de uma definição universal de «refugiados climáticos» e insta a UE a refletir nesta ambiguidade e a promover e apoiar as operações de apoio locais e regionais que recebem refugiados afetados pelas alterações climáticas;

    Chegou o momento de atuar em conjunto: um pacto europeu para o clima

    55. Observa a semelhança do pacto europeu para o clima com o grand débat national instituído pelo Presidente da República Francesa, Emmanuel Macron, como arremedo de resposta aos motins dos coletes amarelos que surgiram na sequência da aplicação experimental de algumas políticas de transição ecológica; salienta que o Pacto Ecológico Europeu estabelece políticas análogas;

    56. Observa que a criação de assembleias de cidadãos é um método que já foi amplamente utilizado para alcançar um consenso da base para o topo sobre políticas de transição ecológica; receia que estas assembleias sejam frequentemente manipuladas a fim de alcançar um resultado predeterminado e fazer crer às pessoas que contribuíram para esse resultado;

    57. Salienta que é fundamental combater os crimes contra o ambiente; observa, contudo, que cada Estado-Membro deve estabelecer as suas próprias regras em matéria de acesso à justiça;

     

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    58. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

     

    Última actualização: 14 de Janeiro de 2020
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