Processo : 2020/2519(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B9-0077/2020

Textos apresentados :

B9-0077/2020

Debates :

CRE 29/01/2020 - 23

Votação :

Textos aprovados :


<Date>{22/01/2020}22.1.2020</Date>
<NoDocSe>B9‑0077/2020</NoDocSe>
PDF 138kWORD 46k

<TitreType>PROPOSTA DE RESOLUÇÃO</TitreType>

<TitreSuite>apresentada na sequência de uma declaração do Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança</TitreSuite>

<TitreRecueil>nos termos do artigo 132.º, n.º 2, do Regimento</TitreRecueil>


<Titre>sobre a Lei indiana de Cidadania (alterada), 2019</Titre>

<DocRef>(2020/2519(RSP))</DocRef>


<RepeatBlock-By><Depute>Kati Piri</Depute>

<Commission>{S&D}em nome do Grupo S&D</Commission>

</RepeatBlock-By>

Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B9-0077/2020

B9‑0077/2020

Resolução do Parlamento Europeu sobre a Lei indiana de Cidadania (alterada), 2019

(2020/2519(RSP))

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a Índia,

 Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos,

 Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP),

 Tendo em conta a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial,

 Tendo em conta o Pacto Mundial das Nações Unidas sobre Migrações Seguras, Ordenadas e Regulares,

 Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas Pertencentes a Minorias Nacionais ou Étnicas, Religiosas e Linguísticas, de 18 de dezembro de 1992,

 Tendo em conta os Princípios Básicos das Nações Unidas sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei,

 Tendo em conta a Constituição da Índia,

 Tendo em conta o artigo 132.º, n.º 2, do seu Regimento,

A. Considerando que a Lei indiana de Cidadania (alterada), de 2019, altera a Lei de Cidadania de 1955, a fim de permitir a obtenção da cidadania indiana pelos migrantes em situação irregular, através da naturalização e do registo; que, no entanto, essa lei restringe a elegibilidade apenas aos hindus, sikhs, budistas, jains, parsis e cristãos do Afeganistão, Bangladeche e Paquistão que entraram na Índia até 31 de dezembro de 2014;

B. Considerando que a Lei de Cidadania (alterada) cria uma discriminação explícita, na medida em que exclui especificamente os muçulmanos do acesso às mesmas disposições que outros grupos religiosos;

C. Considerando que o Governo indiano declarou que os países enumerados na Lei da Cidadania (alterada) são países de maioria muçulmana, onde as religiões minoritárias são mais suscetíveis de ser alvo de perseguição nos seus países de origem, justificando, deste modo, o recurso a uma atribuição da cidadania acelerada;

D. Considerando que a Índia faz fronteira com o Bangladeche, o Butão, Mianmar/Birmânia, o Nepal, o Paquistão e o Sri Lanca mas que a Lei de Cidadania não coloca sob a sua alçada os tâmules de Sri Lanca, que constituem o maior grupo de refugiados na Índia e que residem no país há mais de trinta anos;

E. Considerando que esta lei também exclui os muçulmanos rohingyas de Mianmar, que foram descritos pela Amnistia Internacional e pelas Nações Unidas como a minoria mais perseguida a nível mundial; que a lei também ignora a difícil situação dos amadis no Paquistão, dos muçulmanos biharis no Bangladeche e dos hazaras no Paquistão, todos eles sujeitos a perseguição nos seus países de origem;

F. Considerando que a Lei de Cidadania alterada é contrária ao artigo 14.º da Constituição indiana, que garante a todas as pessoas o direito à igualdade e as protege contra a discriminação com base na religião, na raça, na casta, no sexo ou no local de nascimento; que a lei fragiliza o compromisso da Índia de respeitar a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, dos quais a Índia é Parte e que proíbem a discriminação por motivos raciais, étnicos ou religiosos;

G. Considerando que a adoção da Lei de Cidadania (alterada) desencadeou enormes protestos contra a sua aplicação, havendo relatos de 27 mortos, 175 feridos e milhares de detenções; que as autoridades indianas também recorreram ao encerramento dos serviços de Internet, impuseram recolheres obrigatórios e estabeleceram restrições dos transportes públicos para impedir a realização de manifestações pacíficas; que surgiram relatos de centenas de manifestantes espancados, abatidos a tiro e torturados, em especial no estado de Uttar Pradesh;

H. Considerando que, em 5 de janeiro de 2020, o campus da Universidade Jawaharlal Nehru, onde estudantes estavam a protestar contra a Lei de Cidadania alterada e o Registo Nacional de Cidadãos (RNC), foi atacado por uma multidão encapuzada, que provocou ferimentos em mais de 20 estudantes e professores da universidade; considerando que vários relatos dos meios de comunicação social e estudantes alegaram que a polícia assistiu ao ataque mas se recusou a controlar e a deter a multidão;

I. Considerando que a comunidade internacional, incluindo as Nações Unidas, já manifestou preocupações relativamente à Lei de Cidadania (alterada) e à violência que esta desencadeou; que o porta-voz do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos manifestou a sua preocupação com o facto de a Lei de Cidadania (alterada) ser de natureza fundamentalmente discriminatória;

J. Considerando que mais de 100 altos funcionários reformados, incluindo três antigos ministros, escreveram uma carta aberta ao público da Índia, condenando as políticas governamentais, que designaram como «moralmente insustentáveis» e «inúteis» e sublinhando que as políticas causariam certamente dificuldades para milhões de pessoas; que, em 4 de janeiro de 2020, mais de 100 000 manifestantes participaram numa marcha pacífica em Hyderabad contra essa lei;

K. Considerando que a Lei de Cidadania (alterada) foi aprovada durante a fase em que o Governo procurou estabelecer um processo de verificação da cidadania a nível nacional (o RNC); que as declarações do Governo revelaram que o objetivo do processo do RNC é privar os muçulmanos dos seus direitos de cidadania, protegendo simultaneamente os direitos dos hindus e de outros não muçulmanos; que apenas os muçulmanos que não estão incluídos no RNC podem recorrer aos tribunais para estrangeiros, que foram criados para determinar o direito à cidadania; que esses tribunais foram condenados a nível internacional por não protegerem o direito a um julgamento justo e as garantias em matéria de direitos humanos;

L. Considerando que o Governo indiano se prepara para introduzir em todo o território o RNC, sistema que recolherá informações relativas à cidadania de mais de 1,3 mil milhões de pessoas no país; que este exercício foi há pouco tempo concluído em Assam, tendo resultado na exclusão de mais de 1,9 milhões de pessoas e utilizado para as rotular como migrantes ilegais, podendo agora essas pessoas enfrentar um futuro incerto e uma possível deportação;

M. Considerando que vários estados indianos já anunciaram que não aplicarão a lei; que o Governo de Kerala, na sua petição ao Supremo Tribunal, descreveu a Lei de Cidadania (alterada) como uma «violação do caráter laico da Constituição indiana» e acusou o Governo indiano de dividir a nação com base em critérios religiosos;

1. Lamenta profundamente a adoção e a aplicação da Lei de Cidadania alterada, que é discriminatória e causadora de perigosas divisões, podendo criar a maior crise de apatridia no mundo e causar sofrimento humano generalizado;

2. Recorda as obrigações da Índia no quadro da Declaração Universal dos Direitos Humanos, do PIDCP e do artigo 14.º da Constituição indiana, que garante a todas as pessoas o direito à igualdade e as protege contra a discriminação com base na religião, na raça, na casta, no sexo ou no local de nascimento;

3. Denuncia o facto de a Índia ter incorporado critérios religiosos nas suas políticas relativas à naturalização e aos refugiados; salienta que todos os migrantes, independentemente do seu estatuto migratório, têm o direito ao respeito, à proteção e ao cumprimento dos seus direitos humanos fundamentais; insta o Governo indiano a dar resposta às preocupações legítimas formuladas em relação ao RNC, que poderá ser aproveitado para visar os grupos marginalizados;

4. Insta as autoridades indianas a assegurarem o direito à manifestação pacífica e a garantirem a integridade física e a vida das pessoas que optam por se manifestar; insta o Governo indiano a garantir que as forças de segurança respeitem os Princípios Básicos das Nações Unidas sobre a Utilização da Força e de Armas de Fogo pelos Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei; insta, além disso, as autoridades indianas a terem plenamente em consideração o descontentamento que deu origem aos protestos e a abordarem de forma significativa as causas subjacentes da crise política e económica;

5. Insta veementemente o Governo indiano a assegurar que os tribunais para estrangeiros funcionem de forma tão transparente quanto possível e de acordo com as normas internacionais de um julgamento justo, assegurando que os pedidos de cidadania legítimos não sejam recusados devido a uma discriminação sistémica;

6. Solicita à UE e às representações dos Estados-Membros na Índia que incluam a questão da discriminação étnica e das minorias religiosas nos seus diálogos com as autoridades indianas e que confiram prioridade a programas de combate à discriminação dos grupos étnicos e das minorias religiosas, inclusive em domínios como o ensino, e a programas centrados especificamente na discriminação das minorias;

7. Insta o Governo da Índia a encetar imediatamente um diálogo pacífico com vários setores da população e a revogar as alterações discriminatórias que violam as obrigações internacionais da Índia de impedir a privação da cidadania com base na raça, cor, ascendência ou origem nacional ou étnica, tal como consagrado no PIDCP e noutros tratados relativos aos direitos humanos;

8. Recorda que, embora o objetivo declarado da Lei de Cidadania, de proteção dos grupos perseguidos, seja louvável, tal deve ser conseguido através de um sistema nacional de asilo robusto, baseado no princípio da igualdade e da não discriminação e que se aplique a todas as pessoas que necessitam de proteção contra a perseguição e outras violações dos direitos humanos, sem distinção de raça, religião, origem nacional ou outros motivos não autorizados;

9. Regista que a Lei de Cidadania (alterada) será revista pelo Supremo Tribunal da Índia e espera que este órgão pondere cuidadosamente a compatibilidade da lei com a Constituição da Índia e com as obrigações internacionais em matéria de direitos humanos;

10. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Estados-Membros, ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Presidente da Índia, ao Governo indiano, ao Primeiro-Ministro da Índia e ao Parlamento indiano.

 

Última actualização: 28 de Janeiro de 2020Aviso legal - Política de privacidade