Processo : 2020/2519(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B9-0078/2020

Textos apresentados :

B9-0078/2020

Debates :

CRE 29/01/2020 - 23

Votação :

Textos aprovados :


<Date>{22/01/2020}22.1.2020</Date>
<NoDocSe>B9‑0078/2020</NoDocSe>
PDF 137kWORD 46k

<TitreType>PROPOSTA DE RESOLUÇÃO</TitreType>

<TitreSuite>apresentada na sequência de uma declaração do Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança</TitreSuite>

<TitreRecueil>nos termos do artigo 132.º, n.º 2, do Regimento</TitreRecueil>


<Titre>sobre a Lei da Cidadania Indiana (alteração), 2019</Titre>

<DocRef>(2020/2519(RSP))</DocRef>


<RepeatBlock-By><Depute>Michael Gahler, Sandra Kalniete</Depute>

<Commission>{PPE}em nome do Grupo PPE</Commission>

</RepeatBlock-By>

Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B9-0077/2020

B9‑0078/2020

Resolução do Parlamento Europeu sobre a Lei da Cidadania Indiana (alteração), 2019

(2020/2519(RSP))

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a Índia,

 Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos,

 Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP),

 Tendo em conta a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial,

 Tendo em conta o Pacto Mundial das Nações Unidas sobre Migrações Seguras, Ordenadas e Regulares,

 Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas Pertencentes a Minorias Nacionais ou Étnicas, Religiosas e Linguísticas, de 18 de dezembro de 1992,

 Tendo em conta a Constituição da Índia,

 Tendo em conta a Parceria Estratégica UE-Índia, iniciada em 2004,

 Tendo em conta as conclusões do Conselho de 10 de dezembro de 2018 sobre uma estratégia da UE relativa à Índia,

 Tendo em conta o artigo 132.º, n.º 2, do seu Regimento,

A. Considerando que em 9 e 11 de dezembro de 2019 ambas as Câmaras do Parlamento da Índia aprovaram a Lei da Cidadania (alteração) de 2019 (CAA - Citizenship Amendment Act), que irá alterar a Lei da Cidadania da Índia de 1955;

B. Considerando que a CAA agiliza (reduzindo de 11 para 5 anos) o processo de naturalização para obter a nacionalidade indiana no caso dos migrantes indocumentados e de refugiados pertencentes às minorias religiosas hindu, sikh, budista, jain, parsi e cristã que fugiram à perseguição nos países limítrofes, designadamente o Afeganistão, o Bangladeche e o Paquistão, e que entraram na Índia até 31 de dezembro de 2014; considerando que qualquer migrante estrangeiro pode requerer a cidadania indiana após um período de residência total de 12 anos;

C. Considerando que o Governo da Índia explicou que a lógica subjacente à alteração da legislação é criar segurança jurídica — uma espécie de discriminação positiva — na Índia para os representantes de minorias religiosas perseguidas dos três países limítrofes referidos supra, onde o Islão é uma religião do Estado;

D. Considerando que a CAA suscitou controvérsia e foi alvo de críticas por ser seletiva e excluir os muçulmanos das disposições destinadas a outros grupos religiosos; considerando que, numa declaração emitida em 13 de dezembro de 2019, o porta-voz do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos afirmou que a CAA era «fundamentalmente discriminatória na sua natureza» e que parecia fragilizar o empenho da Índia na igualdade perante a lei, consagrada na sua Constituição e decorrente das suas obrigações internacionais;

E. Considerando que a secção indiana da Amnistia Internacional chamou a atenção para o facto de a CAA não incluir na sua alçada outras minorias perseguidas, incluindo populações muçulmanas como os rohingya birmaneses, os ahmadis e hazaras paquistaneses e ainda os bihari, muçulmanos bengalis;

F. Considerando que a adoção da CAA conduziu à eclosão de protestos em regiões de toda a Índia, e nomeadamente nos campus universitários; considerando as notícias de que duas dezenas de pessoas foram mortas e muitas feridas e detidas na sequência de confrontos com as forças da ordem; considerando os relatos de violência policial generalizada;

G. Considerando que os críticos entendem que a CAA compromete o cariz secular do Estado e viola a Constituição, nomeadamente o artigo 14.º, que garante o direito à igualdade perante a lei, e o artigo 15.º, que protege todas as pessoas contra a discriminação em razão da sua religião, raça, casta, sexo ou local de nascimento;

H. Considerando que o Supremo Tribunal de Justiça indiano deu início à apreciação de petições sobre a CAA a fim de avaliar a sua constitucionalidade e concedeu 40 dias ao Governo para dar resposta a estas petições;

I. Considerando que a Parceria Estratégica entre a União Europeia e a Índia se baseia nos valores comuns da democracia, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, no empenhamento na ordem mundial assente em regras e no multilateralismo efetivo, no desenvolvimento sustentável e no interesse comum no desenvolvimento da cooperação bilateral, que continuou a aperfeiçoar-se em todos os aspetos desde as cimeiras UE-Índia de 2016 e 2017;

1. Manifesta a sua preocupação com a CAA e o vasto leque de consequências negativas que poderá vir a ter para a imagem internacional e a estabilidade interna da Índia;

2. Respeita o esforço do Governo indiano para apoiar e regularizar a situação legal das pessoas pertencentes a minorias religiosas perseguidas nos países limítrofes predominantemente muçulmanos e residentes na Índia; considera, no entanto, que a criação de um conjunto de regras aplicáveis a minorias perseguidas e outro conjunto de normas menos favoráveis para as restantes será contraproducente e pode ser considerada discriminatória; recorda que uma política nacional eficaz em matéria de asilo e de refugiados deve ter um cariz justo e holístico e aplicar-se a todos os necessitados;

3. Exorta o Governo da Índia a avaliar a CAA e as suas consequências num espírito de igualdade e não discriminação e à luz das suas obrigações internacionais;

4. Condena os atos de violência e brutalidade que eclodiram em diferentes regiões da Índia na sequência da adoção da CAA; recorda a especial responsabilidade das forças de ordem em darem provas de contenção e permitirem ações pacíficas de protesto;

5. Observa que a CAA está a ser apreciada pelo Supremo Tribunal de Justiça indiano e foram concedidos 40 dias ao Governo da Índia para dar resposta às petições; espera que qualquer acórdão do Supremo Tribunal de Justiça confira uma maior clareza à CAA e à sua compatibilidade com a Constituição da Índia e com as obrigações internacionais do país;

6. Exorta o VP/AR a manter um diálogo construtivo com a Índia sobre todos os aspetos da cooperação, incluindo os direitos políticos e os direitos humanos;

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Estados-Membros, ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Presidente da Índia, ao Governo indiano, ao Primeiro-Ministro da Índia e ao Parlamento indiano.

 

Última actualização: 24 de Janeiro de 2020Dados pessoais - Política de privacidade