Processo : 2020/2519(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B9-0080/2020

Textos apresentados :

B9-0080/2020

Debates :

CRE 29/01/2020 - 23

Votação :

Textos aprovados :


<Date>{22/01/2020}22.1.2020</Date>
<NoDocSe>B9‑0080/2020</NoDocSe>
PDF 144kWORD 48k

<TitreType>PROPOSTA DE RESOLUÇÃO</TitreType>

<TitreSuite>apresentada na sequência de uma declaração do Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança</TitreSuite>

<TitreRecueil>nos termos do artigo 132.º, n.º 2, do Regimento</TitreRecueil>


<Titre>sobre a lei indiana de cidadania (alterada), 2019</Titre>

<DocRef>(2020/2519(RSP))</DocRef>


<RepeatBlock-By><Depute>Scott Ainslie, Hannah Neumann, Ernest Urtasun, Marcel Kolaja, Henrike Hahn, Anna Cavazzini, Klaus Buchner, Alice Kuhnke, Katrin Langensiepen, Reinhard Bütikofer</Depute>

<Commission>{Verts/ALE}em nome do Grupo Verts/ALE</Commission>

</RepeatBlock-By>

Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B9-0077/2020

B9‑0080/2020

Resolução do Parlamento Europeu sobre a lei indiana de cidadania (alterada), 2019

(2020/2519(RSP))

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a Índia,

 Tendo em conta a declaração dos peritos das Nações Unidas, de 3 de julho de 2019, sobre o risco de apatridia de milhões de pessoas e a instabilidade em Assam, na Índia,

 Tendo em conta a Parceria Estratégica UE-Índia, iniciada em 2004,

 Tendo em conta as diretrizes da UE sobre a pena de morte, sobre a tortura e sobre a liberdade de expressão,

 Tendo em conta as Orientações da UE relativas aos Defensores dos Direitos Humanos,

 Tendo em conta o Pacto Mundial das Nações Unidas sobre Migrações Seguras, Ordenadas e Regulares,

 Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Apátridas,

 Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos,

 Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos,

 Tendo em conta o artigo 132.º, n.º 2, do seu Regimento,

A. Considerando que a nova lei indiana de cidadania (alterada) de 2019 visa acelerar o processo de cidadania para hindus, sikhs, budistas, jainistas, parsis e cristãos que fogem de perseguições no Afeganistão, no Bangladeche e no Paquistão, que residem no país desde 2014, mas não alarga o âmbito de aplicação dessa mesma proteção aos muçulmanos; considerando que, por conseguinte, a lei indiana de cidadania (alterada) de 2019, terá um efeito discriminatório sobre o acesso à nacionalidade por parte de determinados grupos religiosos, designadamente os muçulmanos;

B. Considerando que a lei indiana de cidadania (alterada) de 2019 não refere os países que fazem fronteira com a Índia, mormente o Butão, Mianmar, o Nepal e o Sri Lanka, não contemplando as minorias, como a etnia tâmil do Sri Lanka – que constitui atualmente o maior grupo de refugiados na Índia – e o povo Rohingya, oriundo de Mianmar, que, segundo as Nações Unidas, representa a minoria mais perseguida em todo o mundo;

C. Considerando que a nova lei será objeto de revisão por parte do Supremo Tribunal da Índia; considerando que, no recurso que apresentou ao Supremo Tribunal, o governo de Kerala qualificou a lei de cidadania (alterada) de 2019 de «violação da natureza secular da Constituição indiana» e acusou o governo de dividir a nação em função das crenças religiosas;

D. Considerando que a adoção da lei indiana de cidadania (alterada) de 2019 desencadeou uma vaga de protestos maciços contra a aplicação da mesma, a que a polícia indiana respondeu recorrendo ao uso excessivo da força, e que esta última resultou, segundo informações veiculadas, em 27 vítimas mortais, 175 feridos e milhares de detenções; considerando que as autoridades também impuseram o recolher obrigatório, bem como restrições em matéria de transportes públicos, a fim de impedir as manifestações pacíficas;

E. Considerando que as autoridades indianas determinaram o encerramento praticamente total das comunicações via Internet em vários Estados indianos, privando as pessoas que se encontram no interior da Índia de quase todos os meios de comunicação em linha e impedindo todo e qualquer fluxo de informação relacionado com os protestos; considerando que as autoridades indianas também restringiram o acesso à Internet em muitas zonas do Nordeste e do Uttar Pradesh, locais de residência de grande parte dos muçulmanos indianos; considerando que a suspensão das comunicações via Internet constitui uma violação do direito fundamental de acesso à informação;

F. Considerando que, em 20 de dezembro de 2019, o Ministério da Informação e da Radiodifusão da Índia emitiu uma declaração na qual adverte os órgãos televisivos de informação no sentido de se absterem de difundir quaisquer conteúdos que promovam atitudes antinacionais;

G. Considerando que, desde a sua chegada ao poder, o Partido Bharatiya Janata tem vindo a seguir uma política marcada por um forte nacionalismo hindu, com consequências devastadoras para a minoria muçulmana da Índia; considerando que, nos últimos anos, a Índia viu multiplicarem-se as mensagens que retratam os cidadãos indianos muçulmanos como terroristas ou como constituindo uma comunidade cujo objetivo é exterminar os hindus; considerando que o Governo indiano tem mantido o silêncio relativamente a muitos dos crimes de ódio cometidos contra muçulmanos; considerando que, de acordo com o Centro de Investigação de Pew, os muçulmanos são o segundo grupo religioso mais perseguido em todo o mundo;

H. Considerando que a lei indiana de cidadania (alterada) de 2019 foi aprovada no âmbito da política seguida pelo Governo indiano para estabelecer um processo de verificação da cidadania nacional, o Registo Nacional dos Cidadania (RNC); considerando que as declarações do governo indicam que o processo relativo ao RNC visa privar os muçulmanos dos seus direitos de cidadania, protegendo simultaneamente os direitos dos hindus e de outros não muçulmanos; considerando que no RNC apenas figuram como cidadãos as pessoas que podem provar que elas próprias ou os seus antepassados entraram na Índia antes de 24 de março de 1971; considerando que, em consequência disto, em Assam, quase dois milhões de pessoas se tornaram apátridas, pelo que são agora suscetíveis de ser expulsas ou enviadas para centros de detenção; que estes processos podem exacerbar o clima de xenofobia, e, ao mesmo tempo, alimentar a intolerância religiosa e a discriminação no país;

I. Considerando que, em resultado da lei indiana de cidadania (alterada) de 2019 – em conjugação com o processo de verificação da cidadania nacional –, só resta aos 200 milhões de muçulmanos da Índia provar que têm nacionalidade indiana ou tornar-se apátridas;

J. Considerando que, segundo consta, o Governo indiano deportou os refugiados muçulmanos Rohingya para Mianmar, violando assim o princípio da não repulsão; considerando que os membros do Governo indiano ao mais alto nível alegaram que os Rohingya estão ligados a atividades incorretas e ilegais, estigmatizando ainda mais a comunidade;

K. Considerando que, sob o atual governo, os direitos à liberdade de expressão, à liberdade de associação e à liberdade de reunião pacífica têm sido objeto de uma repressão cada vez mais acentuada, que incluiu a detenção de críticos pacíficos acusados de sedição, difamação ou terrorismo; considerando que, em 2018 e 2019, as autoridades indianas realizaram várias rusgas às casas dos ativistas e académicos que têm erguido a voz para criticar o governo e defender os direitos humanos;

1. Está profundamente preocupado com a adoção da lei indiana de cidadania (alterada), que é discriminatória; insta as autoridades indianas a procederem de imediato à alteração das disposições previstas na referida lei, em conformidade com as normas internacionais em matéria de direitos humanos; insta as autoridades indianas a assegurarem que qualquer plano de verificação da cidadania cumpre as normas internacionais em matéria de direitos humanos; manifesta-se profundamente preocupado com o facto de a atual lei indiana de cidadania (alterada) de 2019, juntamente com a atualização do RNC, ser suscetível de causar uma das maiores crises de apatridia no mundo; adverte contra o crescente nacionalismo que o governo de Narendra Modi tem vindo a fomentar, que deu, nomeadamente, origem à propagação da intolerância religiosa e da estigmatização dos muçulmanos;

2. Condena com a maior veemência a repressão contra os manifestantes; insta as autoridades indianas a respeitarem os direitos à liberdade de expressão, de associação e de reunião pacífica e a exercerem a máxima contenção na forma como lidam com as manifestações, agindo em conformidade com as normas e padrões internacionais aplicáveis; insiste em que as autoridades indianas respeitem plenamente o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de que a Índia é signatária;

3. Insta as autoridades indianas a libertarem imediata e incondicionalmente os manifestantes e os defensores dos direitos humanos que se encontram atualmente detidos; incita-as, além disso, a assegurarem a realização de uma investigação célere, imparcial e independente sobre as violações dos direitos humanos cometidas desde o início das manifestações, nomeadamente as alegações de maus-tratos durante a detenção e de uso excessivo da força, e a garantirem que os responsáveis por tais atos sejam responsabilizados;

4. Salienta que a lei indiana de cidadania (alterada) de 2019 mina o compromisso para com a igualdade perante a lei, tal como consagrado na Constituição da Índia, bem como as obrigações assumidas pela Índia no âmbito do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e da Convenção Internacional sobre a Eliminação da Discriminação Racial, de que é parte;

5. Condena a decisão das autoridades indianas de encerrar o acesso via Internet às redes mundiais, impedindo a comunicação e a livre circulação de informações entre os residentes indianos; sublinha que tais medidas constituem uma flagrante violação da liberdade de expressão;

6. Insta as autoridades indianas a garantirem que as pessoas que estejam excluídas do RNC em Assam ou que tenham pendente um processo perante um tribunal de estrangeiros não sejam privadas de quaisquer regalias estatais garantidos aos nacionais do país;

7. Insta as autoridades indianas a endereçar um convite permanente a todos os procedimentos especiais do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas e a cooperar de forma proativa com estes; exorta-as, em particular, a garantir o acesso do Relator Especial das Nações Unidas para as questões das minorias, do Relator Especial das Nações Unidas sobre as formas contemporâneas de racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância associada, bem como do Relator Especial das Nações Unidas para a liberdade de religião ou de convicção;

8. Lamenta que, desde a adoção da lei indiana de cidadania (alterada) de 2019, o Vice‑Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) se tenha abstido de manifestar publicamente as suas preocupações relativamente à lei indiana de cidadania (alterada) de 2019 e ao uso excessivo da força pelas forças de segurança indianas, nomeadamente após a última visita que realizou ao país; insta o VP/AR a emitir uma declaração pública, solicitando a alteração da lei indiana de cidadania (alterada) de 2019, em conformidade com as normas internacionais em matéria de direitos humanos, e condenando a repressão dos manifestantes;

9. Insta o Serviço Europeu para a Ação Externa, a Comissão e os Estados-Membros a incluírem os direitos humanos no Roteiro UE-Índia 2025, a título de domínio de ação prioritário; espera que a lei indiana de cidadania (alterada) de 2019 e a situação em Caxemira sejam abordadas durante a Cimeira UE-Índia, que terá lugar em 13 de março de 2020;

10. Critica com a maior veemência a visita privada realizada à Índia e a Caxemira por um grupo de, pelo menos, 22 deputados ao Parlamento Europeu, em que estes não solicitaram publicamente a concessão de acesso aos procedimentos especiais das Nações Unidas, nem denunciaram as violações dos direitos humanos que se verificam na região; denuncia o facto de esta viagem ter servido para legitimar a agenda nacionalista do Primeiro-Ministro Modi e as violações dos direitos humanos levadas a cabo sob a sua alçada; salienta que, nos termos da decisão de 15 de abril de 2013 tomada pela sua Mesa, os deputados devem declarar a sua participação em eventos organizados por terceiros, sempre que incumba a um terceiro o reembolso das suas despesas de viagem, alojamento ou estadia ou o pagamento direto dessas despesas; recorda que, nesses casos, os deputados devem apresentar a sua declaração o mais tardar no último dia do mês que se segue ao último dia da sua participação no evento; lamenta que cinco deputados que faziam parte dessa delegação não tenham cumprido a referida obrigação; solicita ao seu Presidente que tome as medidas adequadas, em conformidade com o artigo 8.º do Código de Conduta e que submeta esta questão à apreciação do Comité Consultivo;

11. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Estados-Membros, ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Presidente da Índia, ao Governo da Índia, ao Primeiro-Ministro e ao Parlamento indiano.

Última actualização: 27 de Janeiro de 2020Dados pessoais - Política de privacidade