Processo : 2020/2616(RSP)
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Ciclo relativo ao documento : B9-0149/2020

Textos apresentados :

B9-0149/2020

Debates :

PV 16/04/2020 - 17
CRE 16/04/2020 - 17

Votação :

Textos aprovados :


<Date>{14/04/2020}14.4.2020</Date>
<NoDocSe>B9-0149/2020</NoDocSe>
PDF 220kWORD 72k

<TitreType>PROPOSTA DE RESOLUÇÃO</TitreType>

<TitreSuite>apresentada na sequência de declarações do Conselho e da Comissão</TitreSuite>

<TitreRecueil>nos termos do artigo 132.º, n.º 2, do Regimento</TitreRecueil>


<Titre>sobre a ação coordenada da UE para combater a pandemia de COVID-19 e as suas consequências</Titre>

<DocRef>(2020/2616(RSP))</DocRef>


<RepeatBlock-By><Depute>Angel Dzhambazki</Depute>

<Commission>{ECR}em nome do Grupo ECR</Commission>

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B9-0149/2020

Resolução do Parlamento Europeu sobre a ação coordenada da UE para combater a pandemia de COVID-19 e as suas consequências

(2020/2616(RSP))

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de março de 2020, relativa a uma resposta económica coordenada ao surto de COVID-19,

 Tendo em conta a Cimeira Virtual Extraordinária do G20 sobre a COVID-19, realizada em 3 de fevereiro de 2020,

 Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 19 de março de 2020, sobre um quadro temporário para as medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar a economia durante o atual surto de COVID-19,

 Tendo em conta a Decisão (UE) 2020/440 do Banco Central Europeu, de 24 de março de 2020, relativa a um programa temporário de compras de emergência por pandemia (BCE/2020/17),

 Tendo em conta a Recomendação do Banco Central Europeu, de 27 de março de 2020 (ECB/2020/19), relativa à distribuição de dividendos durante a pandemia de COVI-19 e que revoga a Recomendação (ECB/2020/1),

 Tendo em conta as declarações da Autoridade Bancária Europeia e do Mecanismo Único de Supervisão, de 12 de março de 2020, sobre as ações destinadas a atenuar o impacto da COVID-19 no setor bancário da UE,

 Tendo em conta a declaração conjunta da Rede Europeia da Concorrência (REC), de 23 de março de 2020, sobre a aplicação do direito da concorrência durante a crise do coronavírus,

 Tendo em conta o artigo 168.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

 Tendo em conta a Decisão n.º 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia[1],

 Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre o Pacto Ecológico Europeu,

 Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

 Tendo em conta o artigo 132.º, n.º 2, do seu Regimento,

A. Considerando que, desde o surto de COVID-19 na cidade de Wuhan, na China, em dezembro de 2019, a pandemia provocou, até à data, cerca de 1,5 milhões de supostos casos e, pelo menos, 100 000 mortes;

B. Considerando que a resposta da UE à pandemia de COP 19 deve estar em plena conformidade com o artigo 168.º do TFUE, respeitando as competências de cada Estado-Membro para definir a sua própria política de saúde, organizar, prestar e gerir serviços de saúde e atribuir recursos aos seus sistemas de saúde;

C. Considerando que o surto de COVI-19 não é apenas uma emergência grave de saúde pública, mas também um grande choque negativo para as economias mundial e da UE, em resultado de uma combinação dos efeitos da oferta e da procura; que uma resposta económica determinada por parte dos Estados-Membros e das instituições da UE é crucial para atenuar estas repercussões económicas negativas;

D. Considerando que o número de pessoas que perderam os seus empregos devido à pandemia de coronavírus está a aumentar rapidamente e poderá vir a ser muito superior a 25 milhões, de acordo com as previsões da Organização Internacional do Trabalho (OIT);

E. Considerando que muitos setores da economia e muitos dos nossos cidadãos enfrentam enormes perdas de emprego, uma diminuição do tempo de trabalho e perda de rendimento, enquanto outros setores enfrentam grandes desafios para assegurar a continuidade e a segurança dos seus trabalhadores; considerando que os pedidos de subsídios de desemprego são agora muito mais elevados do que o previsto;

F. Considerando que empresas de todos os tipos podem enfrentar uma grave falta de liquidez, estando particularmente em risco as PME e as empresas em fase de arranque; considerando que a falta de liquidez pode afetar gravemente a situação económica de muitas empresas saudáveis e dos seus trabalhadores a curto e médio prazo e pode também ter efeitos mais duradouros, pondo em perigo a sua própria sobrevivência;

G. Considerando que a recessão económica, que já é extremamente grave, corre o risco de ser ainda mais acentuada se os mutuantes deixarem de conceder empréstimos às empresas e às famílias; que os bancos e outros intermediários financeiros têm, por conseguinte, um papel fundamental a desempenhar na gestão dos efeitos do surto de COVID-19, garantindo a manutenção do fluxo de crédito para a economia;

H. Considerando que vários Estados-Membros estão a ponderar ou já anunciaram medidas de apoio aos particulares ou às empresas; que algumas medidas de apoio podem implicar um auxílio estatal na aceção do artigo 107.º, n.º 1, do TFUE;

I. Considerando que o objetivo fundamental das regras da concorrência é assegurar condições de concorrência equitativas entre as empresas e continua a ser pertinente num período em que as empresas e a economia, no seu conjunto, estão sujeitas a condições de crise; que diferentes instrumentos de concorrência da UE e do EEE dispõem de mecanismos para ter em conta a evolução do mercado e da economia, sempre que adequado e necessário;

J. Considerando que é fundamental apoiar os pais que trabalham e mantêm em funcionamento os sistemas de saúde e outros serviços importantes;

K. Considerando que as mulheres representam quase 70 % da mão de obra nos cuidados de saúde, estando portanto expostas a um maior risco de infeção; que as mulheres dominam o emprego no setor da prestação de cuidados e também realizam a maior parte do trabalho não remunerado em casa; que todos os trabalhadores do setor da prestação de cuidados têm um papel excecionalmente importante a desempenhar durante a crise;

L. Considerando que as famílias estão a desempenhar um papel fundamental e, mais uma vez, a prestar cuidados essenciais aos seus membros, incluindo os idosos, as crianças e os doentes;

M. Considerando que os idosos, especialmente os que vivem sós ou não têm família, estão particularmente expostos ao risco da COVID-19; que os idosos apresentam a taxa de mortalidade mais elevada e são afetados por uma forma mais grave da doença; que os idosos estão agora ainda mais isolados, privados das visitas e dos cuidados das suas famílias, devido às restrições do distanciamento social;

N. Considerando que o papel do teletrabalho e do trabalho a distância está a aumentar, nomeadamente durante a pandemia de COVI-19; que o papel da telemedicina e da teleassistência está a crescer; que a exclusão digital se tornou uma questão premente durante a pandemia de COVID-19; que muitos cidadãos da UE não dispõem de competências digitais ou de acesso a serviços básicos, como a educação e a prestação de cuidados de saúde em linha, durante os confinamentos nacionais;

O. Considerando que a agricultura da UE é de importância vital para a segurança alimentar na União Europeia;

P. Considerando que o Investigador Principal da Agência Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) concluiu, com base na experiência de anteriores surtos de coronavírus afins, que não existem atualmente elementos que provem a transmissão da COVID-19 através dos alimentos;

Q. Considerando que a migração descontrolada de países terceiros em todo o mundo pode representar um risco real para a segurança e a saúde; que a garantia da saúde pública deve constituir o principal princípio orientador;

R. Considerando que vários Estados-Membros se comprometeram voluntariamente a recolocar 1 600 menores não acompanhados provenientes das ilhas gregas e que a Comissão está a tentar persuadir mais governos a receber crianças não acompanhadas provenientes das ilhas gregas;

S. Considerando que os regimes de recolocação e de reagrupamento familiar implicariam transferências transfronteiras de requerentes de asilo e das suas famílias, não obstante atualmente as viagens para a UE e a livre circulação estejam limitadas, se não proibidas;

T. Considerando que novas chegadas de migrantes podem prejudicar gravemente a capacidade dos sistemas de saúde dos Estados-Membros, que já se encontram sob uma pressão extrema; que as novas chegadas criariam uma sobrecarga logística para os Estados-Membros costeiros, que estão agora concentrados na gestão da emergência sanitária; que várias ONG que operam no Mediterrâneo estão alegadamente a reunir uma tripulação para reiniciar as suas operações de salvamento;

U. Considerando que a crise da COVID-19 revelou deficiências operacionais no Mecanismo de Proteção Civil da União (MPCU) e na sua reserva de capacidade rescEU, que prejudicaram a resposta da UE ao pedido de equipamento médico de proteção apresentado pela Itália em finais de fevereiro;

V. Considerando que alguns Estados-Membros, regiões e entidades privadas já implementaram ou estão a conceber aplicações, de forma fragmentária, para combater a crise da COVID-19, com base nos dados dos operadores de telecomunicações ou dos sistemas globais de navegação por satélite (GNSS);

A pandemia de COVID-19

1. Manifesta a sua solidariedade para com todas as pessoas afetadas pela COVID-19 e as suas mais sentidas condolências a todos os que perderam entes queridos em consequência desta pandemia;

2. Manifesta o seu maior reconhecimento e respeito por todos os serviços que,  incansavelmente, labutam no combate à crise da COVID-19, em particular o trabalho dos profissionais da saúde e da prestação de cuidados, os agentes responsáveis pela aplicação da lei e os membros dos forças armadas, cuja dedicação e sentido de responsabilidade garantem o funcionamento seguro das nossas sociedades;

3. Oferece o seu apoio e manifesta a sua gratidão a todos os que operam noutras atividades essenciais para o funcionamento central das nossas economias, como os que trabalham na logística e na distribuição de alimentos e outros bens essenciais;

4. Exprime a sua gratidão para com as famílias, que estão a desempenhar um papel fundamental para garantir um ambiente protegido e seguro, tão necessário nestes tempos de incerteza;

5. Manifesta o seu apoio e gratidão a todos os que, por toda a União Europeia, de forma conscienciosa acataram os conselhos dos respetivos governos, de modo a aliviar a pressão sobre os serviços de saúde e salvar vidas;

A resposta imediata da UE

6. Congratula-se com as medidas tomadas por alguns Estados-Membros a nível nacional, regional e local logo nos primeiros dias da crise, como garantias de empréstimos, benefícios fiscais e hipotecários e outros programas de apoio social;

7. Congratula-se com as recentes declarações da Comissão Europeia, do Banco Central Europeu, do Conselho Único de Resolução, da Autoridade Bancária Europeia, da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados e de outras autoridades competentes dos Estados-Membros da UE sobre a aplicação de requisitos regulamentares e contabilísticos às instituições financeiras nas atuais circunstâncias excecionais;

8. Manifesta o seu apoio e gratidão face ao número cada vez maior de exemplos — ao invés da resposta inicial lamentavelmente inadequada — de solidariedade para com os Estados-Membros atingidos pela pandemia, como sejam o destacamento de equipas médicas, o transporte de doentes para tratamento ou o fornecimento de equipamentos de proteção, desinfetantes e ventiladores; insta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem as suas ações a este respeito;

9. Frisa que a Comissão e os Estados-Membros devem agir de forma resoluta e coordenada para combater a propagação da COVID-19 e apoiar as regiões e os países mais afetados pela pandemia; insta a Comissão a avaliar o grau de preparação e resposta a epidemias de cada Estado-Membro e a preservar a solidariedade em toda a UE-27, em plena conformidade com o artigo 168.º do TFUE;

10. Considera que a disponibilidade de testes de diagnóstico da COVID-19, juntamente com o isolamento e a localização das pessoas, são fundamentais para reduzir a taxa de transmissão; lamenta a escassez de testes, equipamentos de proteção individual, desinfetantes e outros materiais médicos; congratula-se, neste contexto, com as recentes orientações comuns da Comissão em matéria de contratos públicos e com a decisão de permitir a criação de uma reserva estratégica de material médico e a prestação de cuidados de saúde transfronteiriços no âmbito do programa rescEU;

11. Observa que vários Estados-Membros fizeram  recomendações no sentido da utilização de máscaras em público por todos os seus cidadãos, o que se afigura uma medida preventiva eficaz na contenção da propagação do vírus, enquanto outros Estados-Membros planeiam tornar obrigatória a sua utilização;

12. Regista o fracasso inicial do Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (MPCU) e as restrições à exportação de equipamentos de proteção individual (EPI) e ventiladores impostas por alguns Estados-Membros nos dias mais difíceis para os países mais afetados pela propagação da COVID-19; recorda que nem todas as restrições introduzidas são injustificadas; insta a Comissão a assegurar o correto funcionamento do MPCU e do Comité de Segurança da Saúde, para permitir um aumento das compras centralizadas de equipamento e materiais, garantir a aquisição rápida e a distribuição conjunta começando pelas zonas mais necessitadas, assegurar a coordenação eficaz e regras claras para a afetação desses recursos e garantir um intercâmbio de informações mais eficaz e atempado;

13. Insta a Comissão a acelerar os procedimentos de contratação pública conjunta para a disponibilização imediata de um número adequado de máscaras EPI, ventiladores, kits de diagnóstico e dispositivos médicos a enviar para os Estados-Membros mais afetados;

14. Insta os Estados-Membros e a Comissão a desenvolverem um portal Web único, no qual os cidadãos da UE possam encontrar todas as informações pertinentes relacionadas com a pandemia de COVID-19 em todas as línguas oficiais;

15. Sublinha que a transparência e a informação são vitais durante uma crise de saúde deste tipo, em que os casos iniciais muitas vezes não são diagnosticados e o número de infeções é indeterminado, a fim de travar a propagação do vírus, independentemente das medidas de saúde e de confinamento subsequentemente tomadas;

16. Lamenta os recentes ataques políticos infundados lançados contra alguns governos nacionais que, legitimamente, estão a pôr em prática medidas de emergência para travar a epidemia; observa que os governos dos Estados-Membros não devem utilizar a declaração de estado de emergência como forma de impedir o controlo parlamentar;

17. Congratula-se com as orientações práticas da Comissão para assegurar a livre circulação de trabalhadores indispensáveis; salienta, no entanto, que são necessários mais esforços para assegurar que os trabalhadores móveis na UE, em particular os que exercem profissões essenciais para combater a pandemia de coronavírus, cheguem ao seu local de trabalho e recebam proteção social adequada;

18. Salienta a necessidade urgente de os Estados-Membros e a Comissão identificarem as melhores práticas a partilhar por todos os Estados-Membros para permitir que os trabalhadores exerçam as suas atividades sem entraves indevidos e retomar a livre circulação na UE o mais rapidamente possível;

19. Congratula-se com a Comunicação da Comissão de 16 de março relativa a uma restrição temporária das viagens não essenciais com destino à UE, na medida em que a globalização e os movimentos internacionais de pessoas criam condições que facilitam a propagação do vírus além fronteiras, assim como com a sua subsequente Comunicação de 8 de abril; chama a atenção para o facto de a restrição temporária de viagens dever aplicar-se a todas as viagens não indispensáveis de países terceiros para o espaço UE+ e de poder ser prolongada, dependendo de como evolui a situação; sublinha que a restrição de viagens não deve aplicar-se aos cidadãos da UE que regressem à UE;

20. Insta a Comissão a criar um grupo de trabalho encarregado de emitir orientações sobre a elaboração de estatísticas pelos Estados-Membros, recolher e analisar dados e emitir novas recomendações por país;

21. Salienta que as regras aplicáveis à proteção de dados devem ser interpretadas de forma flexível para permitir a tomada de medidas na luta contra a pandemia de coronavírus durante o período limitado da situação de emergência; condena todas as atividades ou requisitos injustificados que possam comprometer o intercâmbio de dados em toda a União e o impacto negativo que tais restrições têm na resposta comum da União à pandemia;

22. Congratula-se com a suspensão temporária dos requisitos para a atribuição de faixas horárias nos aeroportos, que obrigam as companhias aéreas a utilizar pelo menos 80 % das faixas horárias de descolagem e aterragem que lhes foram atribuídas para as poderem conservar no ano seguinte; observa que a derrogação visa ajudar as transportadoras aéreas a fazer face à redução drástica do tráfego aéreo causada pela crise do coronavírus, salvaguardando assim os seus direitos e investimentos;

Mercado interno, redução da carga legislativa, comércio transfronteiras

23. Salienta que o mercado único representa a maior conquista e a maior riqueza da União Europeia, e que não deve ser posto em risco devido à resposta da Europa ao surto de COVID-19; insta a Comissão a elencar todas as medidas provisórias justificadas impostas como uma primeira reação ao surto, e insta os governos nacionais e a Comissão, se necessário, a agir rapidamente para as abolir logo que deixarem de se justificar;

24. Insta a Comissão e os Estados-Membros a adiarem a aplicação dos novos requisitos introduzidos pela legislação que deverá entrar em vigor nos próximos três meses, de modo que as empresas não sejam negativamente afetadas por alterações regulamentares durante este período difícil e disponham de tempo suficiente para assegurar o seu cumprimento em condições normais de funcionamento; congratula-se com a decisão da Comissão de estender um afrouxamento da legislação relativa aos auxílios estatais às empresas que desenvolvem medicamentos, dispositivos médicos, equipamento de proteção e desinfetantes, bem como instalações de diagnóstico e infraestruturas conexas para combater a pandemia de COVID-19; congratula-se com a decisão da Comissão de propor uma moratória de um ano para o período de transição previsto no Regulamento relativo aos dispositivos médicos, o qual poderia ter tido um impacto negativo na disponibilidade de material médico, e apoia a aprovação acelerada da legislação conexa pelos colegisladores;

25. Congratula-se com as Orientações da Comissão de 16 de março de 2020 relativas a medidas de gestão das fronteiras para proteger a saúde e garantir a disponibilidade de bens e serviços essenciais; salienta que, numa situação extremamente crítica, um Estado-Membro pode identificar a necessidade de reintroduzir controlos nas fronteiras como forma de fazer face ao risco colocado por uma doença contagiosa;

26. Insta a Comissão a procurar uma abordagem coordenada e a utilizar os dados fornecidos pelos Estados-Membros para garantir que infraestruturas críticas, nomeadamente os serviços essenciais, e o fornecimento de energia, alimentos, produtos farmacêuticos e medicamentos, continuem a funcionar sem entraves a nível transfronteiriço;

27. Congratula-se com as Orientações da Comissão de 23 de março de 2020 sobre a criação de «corredores verdes» para os Estados-Membros, de forma a assegurar um fluxo de mercadorias rápido e contínuo em toda a UE e evitar estrangulamentos nos principais pontos de passagem das fronteiras internas; incentiva os Estados-Membros que realizam controlos nas fronteiras internas a garantir a integridade do mercado único e, em particular, das cadeias de abastecimento, e a não adotar práticas desleais; congratula-se com a publicação pela Comissão de novas orientações sobre a ajuda de emergência da UE aos cuidados de saúde transfronteiriços, bem como com a sua decisão de, temporariamente, isentar de direitos aduaneiros a importação de dispositivos médicos e de equipamento de proteção de países terceiros;

28. Salienta a necessidade de reduzir os encargos administrativos para a distribuição transfronteiras de bens através de plataformas digitais, a fim de apoiar as políticas de distanciamento social e, ao mesmo tempo, permitir que os cidadãos obtenham os produtos de que necessitam;

29. Insta a Comissão e o Banco Europeu de Investimento (BEI) a garantirem o bom funcionamento e a distribuição do sistema de abastecimento de medicamentos da Europa no caso de a pandemia de COVID-19 persistir, dando uma ajuda e um apoio especiais aos setores mais expostos aos riscos;

30. Frisa a necessidade de diligenciar no sentido da supressão de todas as proibições nacionais de exportação de medicamentos e equipamento médico para outros Estados‑Membros da UE; salienta a importância de assegurar a livre circulação de profissionais de saúde e de material médico; sublinha ainda a importância de uma abordagem harmonizada e coordenada entre os Estados-Membros para assegurar o fluxo de bens e de serviços essenciais através dos «corredores verdes»; salienta a necessidade urgente de cooperação com os parceiros internacionais para manter as cadeias de abastecimento vitais e o funcionamento de setores cruciais; salienta a importância de manter o diálogo multilateral com o G20 e os principais países produtores, bem como de assegurar «corredores verdes» internacionais, a fim de evitar perturbações no fornecimento de medicamentos e material médico essenciais; salienta, além disso, a necessidade de uma abordagem unificada por parte das autoridades aduaneiras para facilitar o fluxo dos produtos essenciais; insta a Comissão a alargar a lista de produtos relacionados com a luta contra o COVID-19 isentos de direitos aduaneiros, a fim de criar capacidades de resposta de grande escala na UE;

31. Exorta os Estados-Membros a contribuírem para a disponibilização dos necessários equipamentos de proteção e outros instrumentos aos operadores postais na Europa, de modo a proteger adequadamente estes trabalhadores essenciais e restabelecer plenamente a entrega de encomendas; observa que a imposição de limitações aos serviços postais reduz ainda mais a capacidade das PME europeias para fazer face à atual crise e afeta negativamente o setor do comércio eletrónico em geral;

32. Sublinha a necessidade de intensificar os esforços de deteção e rápida recolha de produtos não seguros, especialmente equipamento médico e EPI (equipamento de proteção individual) de contrafação;

33. Insta a Comissão a tomar medidas para assegurar que todos os Estados-Membros reconheçam as prorrogações da validade das inspeções de todos os veículos utilizados no transporte internacional de mercadorias que esteja prestes a expirar;

Apoio orçamental e financeiro

34. Entende que os Estados-Membros devem dispor de plena liberdade orçamental para tomar todas as medidas necessárias para combater a pandemia, manter os seus quadros sociais e económicos tão intactos quanto possível e preparar eficazmente a subsequente recuperação; congratula-se, neste contexto, com o máximo recurso à flexibilidade permitida pelas regras da UE em matéria orçamental e de auxílios estatais, alteradas pelos pacotes de seis e de dois atos legislativos;

35. Apoia vivamente a solidariedade entre os Estados-Membros afetados pelo surto de COVID-19; considera que os recursos financeiros disponíveis devem ser mobilizados no orçamento de 2020 tanto quanto possível para fazer face aos desafios imediatos; congratula-se com as iniciativas da Comissão que permitem uma utilização flexível dos fundos da UE; espera, neste contexto, que a Comissão preste o apoio necessário aos Estados-Membros, a fim de assegurar uma execução flexível e eficaz destas iniciativas; solicita especificamente flexibilidade na utilização dos recursos do Fundo Social Europeu pelos Estados-Membros; apela, neste contexto, à mobilização urgente de fundos, com base no artigo 122.º do TFUE relativo à ajuda financeira a Estados‑Membros que se encontrem em graves dificuldades devido a ocorrências excecionais que não possam controlar; apoia, além disso, a criação de um fundo de solidariedade específico e temporário, que permita aos Estados-Membros prestar apoio coordenado aos países afetados para fazerem face à catástrofe;

36. Considera que é necessário garantir maior flexibilidade aos Estados-Membros e às regiões para lhes permitir intervir de forma mais rápida e eficaz, com base em procedimentos administrativos rápidos e simplificados, a fim de:

 assegurar transferências entre os vários fundos da política de coesão, com o intuito de apoiar as medidas sanitárias e sociais, as empresas e os setores económico e produtivo, libertando recursos substanciais,

 reforçar a concentração estratégica em prioridades para superar a grave crise causada pela pandemia,

 simplificar as fases processuais ligadas à execução, à certificação e à auditoria, nomeadamente adiando o prazo para a apresentação dos relatórios anuais de execução;

37. Insta a Comissão a aumentar a taxa de cofinanciamento europeu e a alcançar 100 % no tocante ao financiamento relacionado com a assistência sanitária no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego entre o FEDER, o FSE e o Fundo de Coesão e entre categorias de regiões;

38. Insta a Comissão a adiar os prazos dos convites à apresentação de propostas no âmbito das categorias de fundos diretos, subvenções e contratos, a menos que estejam relacionados com a crise da COVID-19;

39. Assinala que a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) é um dos vários instrumentos disponíveis para apoiar os trabalhadores por conta própria e os trabalhadores colocados em lay-off devido à crise pandémica;

40. Salienta que todas as empresas afetadas pela crise da COVID-19, incluindo as pequenas e médias empresas, devem receber apoio adequado e que devem ser tomadas medidas de emergência para ajudar todos os trabalhadores, incluindo os trabalhadores com empregos precários e os trabalhadores por conta própria;

41. Congratula-se com o apoio financeiro às PME europeias no âmbito da iniciativa de investimento de resposta à crise do coronavírus e do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos; exorta a Comissão e os Estados-Membros a serem tão flexíveis quanto possível na concessão de apoio às PME; insiste na necessidade de acompanhar a situação de perto nas próximas semanas e, se necessário, de adaptar as medidas de apoio;

42. Sublinha que os setores cultural e criativo (SCC) dos Estados-Membros foram particularmente afetados pelas consequências do coronavírus, devido ao encerramento de cinemas, teatros e salas de concertos, bem como à quebra súbita na venda de bilhetes; salienta que, dado que estes setores dependem de um elevado número de trabalhadores freelancer e por conta própria, muitos dos quais já se debatiam com dificuldades antes do surto, as repercussões são particularmente graves para os profissionais do setor criativo, cujos rendimentos ficaram inesperadamente reduzidos a zero e que têm agora pouco ou nenhum apoio do sistema social; solicita à Comissão que atribua imediatamente recursos para fazer face às dificuldades financeiras dos profissionais do setor criativo e dos setores a este associados; congratula-se com as iniciativas tomadas por vários Estados-Membros para apoiar os seus setores cultural e criativo;

43. Insta a Comissão a criar um novo instrumento da UE, coberto pelo orçamento da UE e por outros instrumentos identificados pelo BEI, para financiar garantias de empréstimos às empresas europeias e apoiar os trabalhadores e para prever medidas estruturais de apoio ao relançamento dos setores cultural, criativo e do turismo europeus no final da emergência pandémica;

44. Congratula-se com as medidas tomadas pela Comissão Europeia e pelo BEI para apoiar os sistemas de saúde, proteger os empregos e injetar liquidez na economia europeia; congratula-se com o rápido lançamento pelo BEI e pela Comissão de um plano de ação que mobiliza 40 mil milhões de euros e que foi imediatamente utilizado para apoiar o acesso das PME e das empresas de média capitalização ao financiamento; insta os Estados-Membros a complementarem este plano com um fundo de garantia pan‑europeu de 25 mil milhões de euros para alargar o apoio à economia real a um total de 240 mil milhões de euros;

45. Salienta a importância de conceder a máxima margem de manobra aos bancos e a outras instituições de crédito, incluindo empresas de tecnologia financeira privadas, a fim de apoiar o poder de compra das famílias e dos indivíduos e conceder financiamento intercalar ao setor empresarial, em particular às PME e às empresas em fase de arranque; recomenda, no entanto, que se tenha também em conta que os problemas crescentes no mercado de dívida das empresas e nos mercados de derivados conexos poderão impor encargos substanciais às posições do balanço das instituições financeiras;

46. Congratula-se com as medidas tomadas pelo Banco Central Europeu (BCE), pela Autoridade Bancária Europeia (EBA) e por outras autoridades competentes dos Estados-Membros da UE para garantir que os bancos supervisionados possam continuar a desempenhar o seu papel no financiamento da economia real; salienta em particular, neste contexto, que os bancos estão temporariamente autorizados a operar abaixo do nível de capital definido pelas orientações do pilar 2, a reserva de conservação de fundos próprios e o rácio de cobertura de liquidez; insta as autoridades macroprudenciais nacionais, que ainda não o tenham feito, a reforçarem estas medidas temporárias através de uma flexibilização adequada do amortecedor de capital anticíclico;

47. Congratula-se com as ações do BCE no sentido de inculcar uma mentalidade de conservação de fundos próprios nas instituições financeiras, limitando os pagamentos, nomeadamente suspendendo temporariamente o pagamento de dividendos e a compra de ações próprias, e exigindo a máxima moderação na remuneração variável;

48. Congratula-se com a adoção do quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal, a fim de permitir que os Estados-Membros usem a total flexibilidade prevista no artigo 107.º, n.º 3, alínea b), do TFUE para apoiar a economia no contexto do surto de coronavírus; salienta, ao mesmo tempo, a importância de estabelecer um roteiro e critérios claros para que seja possível concluir este regime excecional o mais rapidamente possível;

49. Entende que, devido a esta situação extraordinária, as empresas poderão ter de cooperar para assegurar a oferta e a distribuição equitativa de produtos escassos a todos os consumidores; congratula-se com o compromisso assumido pela Rede Europeia da Concorrência, com base no qual as autoridades da concorrência não intervirão ativamente contra medidas necessárias e temporárias para evitar uma escassez da oferta; salienta, ao mesmo tempo, a importância de garantir que os produtos considerados essenciais para proteger a saúde dos consumidores na situação atual, como equipamento de proteção individual e medicamentos, permaneçam disponíveis a preços competitivos; insta a Comissão e as autoridades nacionais da concorrência a tomarem medidas imediatas contra empresas que tirem partido da atual situação, criando cartéis ou abusando da sua posição dominante; salienta, neste contexto, que a regulamentação existente permite aos fabricantes fixar preços máximos para os seus produtos, o que pode limitar aumentos injustificados dos preços a nível da distribuição;

Segurança alimentar

50. Sublinha a importância crucial dos agricultores e dos criadores de gado da UE para a segurança alimentar, e manifesta a sua profunda preocupação com o impacto da pandemia de COVID-19 no setor agrícola da UE; insta a Comissão a salvaguardar o abastecimento alimentar no mercado interno e a assegurar a livre circulação, incluindo de matérias-primas e trabalhadores necessários para a produção de alimentos; solicita que seja garantido apoio financeiro, segurança e estabilidade ao setor agrícola, através da utilização de margens disponíveis no orçamento agrícola, bem como de margens de outras secções do orçamento, e sublinha a necessidade de aumentar o orçamento agrícola no próximo período de programação;

51. Insta a Comissão a autorizar os Estados-Membros a efetuarem mais cedo os pagamentos diretos aos agricultores, a fim de lhes disponibilizarem a liquidez de que necessitam urgentemente, e a permitir maior flexibilidade e derrogações no que se refere a prazos, condições, verificações no local e controlos;

52. Insta a Comissão a dar rapidamente execução a medidas de mercado temporárias, incluindo medidas excecionais previstas nos artigos 219.º a 222.º do Regulamento relativo à organização comum dos mercados; solicita que sejam tomadas rapidamente medidas, nomeadamente para os setores das flores e das plantas, da batata, dos produtos lácteos, da carne de bovino, das aves de capoeira, dos ovinos e das frutas e produtos hortícolas, que outros setores sejam acompanhados de perto e que sejam tomadas as medidas adequadas para fazer face à evolução da situação; insta a Comissão a adotar uma abordagem flexível em relação à lista de produtos abrangidos pelas várias medidas de mercado e a ter em conta o apoio à armazenagem privada; encarrega a Comissão de encontrar os recursos necessários fora do orçamento agrícola e de não utilizar a reserva para crises agrícolas, uma vez que tal reduziria o montante dos pagamentos diretos em determinados Estados-Membros;

53. Exorta a Comissão a monitorizar práticas desleais que possam afetar os agricultores em consequência do COVID-19, em particular os produtores de produtos perecíveis;

54. Insta a Comissão a aprovar rapidamente qualquer proposta de um Estado-Membro no sentido de reafetar recursos não utilizados do seu programa de desenvolvimento rural aos seus agricultores e criadores de gado para utilização imediata, para que possam fazer face a necessidades urgentes, e a permitir alterações rápidas dos programas de desenvolvimento rural; solicita à Comissão que vele por que também seja possível prestar apoio para a concessão de empréstimos de tesouraria e que permita aos Estados‑Membros efetuar rapidamente pagamentos a título dos programas de desenvolvimento rural;

55. Exorta a Comissão a assegurar, em tempo útil e em colaboração com os Estados‑Membros, que não se repitam os pedidos ilegítimos de utilização de certificados que atestem a ausência de vírus em certos produtos agroalimentares, uma vez que, de acordo com provas científicas, o vírus não se transmite pelos alimentos; convida a Comissão a elaborar, com a participação das autoridades nacionais, um plano de ação específico sobre a forma de garantir, no âmbito da situação de emergência provocada pela COVID-19, o reconhecimento mútuo da qualidade dos alimentos nos controlos nas fronteiras internas;

56. Acolhe com agrado a iniciativa da Comissão de suspender os controlos ex ante dos pedidos de contribuições a título da PAC e de prever apenas a realização de controlos ex post para verificar a legitimidade dos pedidos;

57. Congratula-se com o facto de a Comissão ter anunciado que aumentará significativamente a parte dos fundos para adiantamentos da PAC 2020, para que os agricultores disponham de liquidez num curto período de tempo;

Apoio às famílias

58. Apela a políticas e práticas em prol das famílias, prevendo possibilidades de acolhimento de crianças para pais que trabalham em serviços essenciais; sublinha a importância de ajudar os pais a encontrar soluções para o acolhimento de crianças nos casos em que um dos progenitores é profissional de saúde, cuidador ou membro das forças armadas ou da polícia; salienta que o outro progenitor deve ter, pelo menos, o direito de trabalhar a partir de casa ou de trabalhar a tempo parcial para cuidar dos filhos; considera que deve ser prestado apoio financeiro direto aos trabalhadores que têm de utilizar dias de férias para cuidar dos filhos (ou prestado apoio aos empregadores que garantem licenças remuneradas para o efeito), e que o teletrabalho e os requisitos de trabalho flexível devem ser adaptados para que os trabalhadores possam combinar trabalho remunerado e não remunerado;

59. Reconhece o papel que os pais estão a desempenhar para assegurar a continuação da educação dos seus filhos e para criar um ambiente propício ao desenvolvimento das crianças;

60. Sublinha a importância de os Estados-Membros protegerem as famílias com crianças com necessidades especiais e a dificuldade de lidar com as restrições causadas pelo distanciamento social, o que requer medidas adicionais;

61. Salienta que os idosos estão a ser privados dos cuidados e do acompanhamento das suas famílias e dos prestadores de cuidados, o que pode criar uma situação de negligência tanto nas suas casas particulares como nos lares;

62. Observa que a epidemia de COVID-19 gerou incerteza na vida quotidiana e que o isolamento prolongado em quarentena causa, por vezes, solidão, ansiedade e depressão; insiste na necessidade de os Estados-Membros reconhecerem plenamente as implicações da crise para a saúde mental, e recomenda o lançamento de uma campanha sobre saúde mental à escala da UE, para prestar aconselhamento sobre a forma de manter o bem-estar mental; solicita uma proteção especial para os grupos de alto risco, especialmente os idosos, a fim de combater a solidão e o isolamento;

63. Insta a Comissão a propor um protocolo europeu comum em matéria de saúde, em plena conformidade com o artigo 168.º do TFUE, a fim de assegurar uma resposta coerente a nível da UE, incluindo orientações circunstanciadas sobre o diagnóstico clínico e, de um modo mais geral, sobre o tratamento e a gestão dos doentes; solicita à Comissão que desenvolva um algoritmo para o tratamento terapêutico normalizado, com base nos modelos de antigas ações preventivas dos Estados-Membros; exorta a Comissão e os Estados-Membros a criarem um registo específico da UE sobre a proteção do pessoal médico, a fim de facilitar a partilha de ideias, informações e boas práticas;

Cooperação médica

64. Congratula-se com as respostas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) e do Comité de Segurança da Saúde (CSS) e apela à continuação e ao reforço da cooperação, com base em dados científicos sólidos, tanto a nível da UE como a nível internacional, para a coordenação da adoção de protocolos comuns em matéria de saúde, capazes de garantir que os testes efetuados com zaragatoas sejam realizados de forma generalizada e adequada em todos os Estados-Membros;

65. Lamenta que, no período compreendido entre 2013 e 2018, se tenha registado uma redução de 20 trabalhadores a tempo inteiro no ECDC, o que afetou negativamente a sua capacidade de gerir o volume de trabalho; insta a Comissão a repor estes lugares através dos procedimentos orçamentais existentes, para que o ECDC possa funcionar corretamente e continuar a fazê-lo após a atual crise; salienta a necessidade de conferir competências adicionais ao ECDC, a fim de permitir que realize um acompanhamento permanente e exaustivo da observação médica, dos controlos e da informação; solicita, além disso, que o ECDC seja associado aos trabalhos do painel consultivo da Comissão sobre a COVID-19 e adote medidas de resposta que os Estados-Membros possam aplicar de forma rápida e eficaz;

66. Considera que as competências da Agência Europeia de Medicamentos (EMA) também devem ser alargadas, para que possa realizar ensaios clínicos das fases I e II e fazer face à escassez de medicamentos indispensáveis nas unidades de cuidados intensivos causada pelo aumento da procura, em especial em caso de emergência grave de saúde pública, como uma pandemia;

67. Solicita a adoção de um procedimento de aprovação acelerado e uma autorização condicional para a introdução no mercado de tratamentos terapêuticos e experimentais promissores ou de medicamentos reorientados para o combate à COVID-19; felicita os cientistas que publicam gratuitamente os resultados da sua investigação destinada a encontrar um tratamento para a COVID-19;

68. Solicita à Comissão que elabore um memorando de entendimento comum entre o ECDC, a EMA, a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), a fim de reforçar o intercâmbio de informações, a cooperação e a compreensão mútua entre as agências e, se for caso disso, projetos conjuntos para responder a emergências de saúde pública de grande dimensão;

69. Recorda que o Sistema Europeu de Navegação por Satélite (GNSS) Galileo faculta os dados de geolocalização mais exatos e que o programa Copernicus presta diversos serviços de observação da Terra, incluindo o serviço de gestão de emergências Copernicus, que também é adequado para fazer face a crises de natureza semelhante; exorta todas as autoridades a fazerem amplo uso dos programas espaciais europeus na luta contra a pandemia da COVID-19; insta a Agência do GNSS Europeu e a Comissão a aumentarem as suas ações em matéria de sensibilização e apoio;

70. Congratula-se com a recomendação da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, segundo a qual a criação de uma aplicação única à escala da UE, que integre uma sólida proteção de dados, constitui a solução mais eficaz para o surto de coronavírus; reconhece que a aplicação única pode contribuir para evitar o confinamento e permitir a livre circulação transfronteiras e inter-regional durante a crise de COVID-19 ou qualquer outra possível pandemia; considera, no entanto, que, para desenvolver e introduzir uma aplicação à escala da UE, seria necessário mais tempo para definir as suas funcionalidades, realizar testes e proceder à sua introdução, bem como uma forte participação das autoridades nacionais e regionais; sugere que a aplicação única da UE se baseie no sistema Galileo e seja incluída no desenvolvimento de programas de alerta precoce em caso de pandemia, a fim de detetar, localizar e conceptualizar a propagação de infeções, à semelhança do que ocorre com o software proprietário enquanto serviço BlueDot; insta a Agência do GNSS Europeu e a Comissão a lançarem um projeto-piloto para a aplicação da UE e a prestarem apoio financeiro e técnico a soluções provisórias, como a partilha de boas práticas ou, eventualmente, de códigos de fonte aberta de soluções eficazes a nível local;

71. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a criarem uma plataforma digital de intercâmbio destinada a profissionais da saúde para reunir dados epidemiológicos, recomendações de práticas baseadas em dados científicos e alertas sobre riscos ou obstáculos encontrados, como a escassez de medicamentos e de equipamento de proteção;

72. Salienta a necessidade de criar uma rede público-privada de excelência de hospitais de referência em emergências de saúde pública de grande dimensão, que se dediquem ao estudo e ao tratamento de doenças infecciosas transmitidas por via respiratória, por vetores e por contacto;

73. Insta a Comissão a ajudar os Estados-Membros a definir uma estratégia eficaz de saída das medidas de quarentena, com base em testes em grande escala, que deverão ser realizados de forma conjunta, coordenada e sequenciada;

74. Lamenta que, em muitos casos, as pessoas idosas tenham sido vítimas de discriminação no acesso a cuidados e tratamentos médicos vitais, devido à sua idade; assinala, além disso, que esta discriminação foi inscrita em protocolos médicos e aceite como princípio de ação; solicita ao Conselho que, dentro dos limites das competências que os Tratados conferem à União e nos termos do artigo 19.º do TFUE, tome as medidas necessárias para combater este tipo de discriminação;

Fase de recuperação

75. Entende que, para planificar a fase de recuperação, a UE deve:

(1) reconsiderar as suas prioridades legislativas e políticas para se concentrar em iniciativas que ajudem a economia, renunciando a todas as que comprometam ou fragilizem a tarefa essencial que é a recuperação, concretamente adiando o Pacto Ecológico até que os Estados-Membros regressem aos níveis de produção e de emprego anteriores à crise e conferindo a determinadas indústrias europeias mais tempo para cumprirem a legislação setorial existente, em especial no que diz respeito às obrigações decorrentes dos atos pertinentes, que deveriam ser cumpridas nos próximos meses;

(2) rever o quadro financeiro plurianual (QFP) proposto, para que a recuperação económica seja o seu objetivo prioritário;

(3) reconstruir o mercado interno e tomar outras medidas para apoiar as empresas, especialmente as PME e os trabalhadores por conta própria, a fim de estimular a economia europeia;

(4) reforçar as fronteiras externas para reduzir o risco de uma segunda vaga;

(5) redinamizar o comércio internacional;

(6) ter em conta as consequências da crise da COVID-19 para as relações externas;

Prioridades legislativas e políticas

76. Insta a Comissão a rever as suas prioridades políticas para que tenham em conta a necessidade de restabelecer o crescimento e reconstruir a economia europeia em função da nova realidade; considera que a Comissão deve, por conseguinte, reduzir radicalmente as suas ambições regulamentares anteriores à crise, reexaminar as suas prioridades políticas e dar prioridade ao pragmatismo; salienta que a resposta da UE à crise da COVID-19 não deve servir de justificação para intensificar o trabalho sobre as prioridades políticas existentes ou o reforço da integração europeia; salienta que poderá ser necessário reduzir programas ambiciosos e que os custos económicos impostos às empresas e às regiões deverão ser minimizados ou suprimidos caso não possam ser cobertos pelos fundos para a transição; salienta que, em vez de impor nova legislação de grande alcance no âmbito de iniciativas como o «Pacto Ecológico», deve ser dada prioridade à realização de reformas orçamentais e legislativas que ajudem a reconstruir a economia europeia, para que empresários, PME, trabalhadores por conta própria e empresas de maiores dimensões possam recuperar, restabelecer os mercados de vendas, voltar a contratar pessoal e investir no crescimento futuro;

77. Solicita especificamente à Comissão que adie o Pacto Ecológico Europeu até ao final da crise e que modifique o QFP 2021-2027 em conformidade, mobilizando recursos para apoiar medidas anticíclicas e disponibilizando-os aos territórios e aos setores produtivos mais afetados pela crise; insta a Comissão a suspender todas as ações no âmbito do Pacto Ecológico, a fim de reduzir o ónus regulamentar e permitir que os Estados-Membros tomem todas as medidas monetárias e orçamentais necessárias para apoiar as empresas e a indústria durante a pandemia e a subsequente recessão económica mundial;

78. Salienta que deve ser dado mais tempo às indústrias europeias para cumprir a legislação setorial, uma vez que, de momento, não tem lugar qualquer atividade de produção, desenvolvimento, ensaio ou outras; sublinha, além disso, que a pressão regulamentar deve ser reduzida, em particular no que se refere à legislação cuja aplicação está prevista para os próximos meses, como o pacote «Energias Limpas para Todos os Europeus» ou as normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos automóveis de passageiros e dos veículos comerciais ligeiros; considera que qualquer nova iniciativa legislativa deve ser adiada se comportar um ónus adicional para as indústrias e abrandar a sua recuperação económica;

79. Considera que o plano de recuperação deve incluir medidas destinadas a proteger os agregados familiares mais pobres e mais vulneráveis dos efeitos de uma recessão pós-COVID-19, nomeadamente reduzindo o impacto do regime de comércio de licenças de emissão da UE no custo de vida; considera, além disso, que o plano de recuperação a nível da UE deve, em particular, apoiar os programas nacionais para o efeito;

80. Exorta a Comissão a alterar as propostas relativas ao novo quadro legislativo, a fim de assegurar uma maior flexibilidade e capacidade de resposta em caso de crises semelhantes, nomeadamente no que se refere a medidas estruturais para os sistemas de saúde, para as empresas e para assegurar o emprego e a proteção dos mais fracos;

81. Desaconselha a introdução de nova legislação da UE baseada em medidas nacionais protecionistas, o que complicaria ainda mais o funcionamento do mercado interno; salienta que essas medidas podem prejudicar os esforços de recuperação empreendidos pelos Estados-Membros e pela Comissão;

82. Insta a Comissão a adiar novas iniciativas, incluindo propostas regulamentares com impacto no setor agrícola, tais como a estratégia «do prado ao prato» e a Estratégia de Biodiversidade da UE, para além do Pacto Ecológico, a fim de assegurar a estabilidade de que os agricultores necessitam urgentemente para superar o impacto socioeconómico da pandemia de COVID-19;

83. Considera que a gravidade, o alcance e a imprevisibilidade da pandemia têm claras implicações para a capacidade da Comissão de realizar avaliações de impacto socioeconómicas objetivas e fiáveis, pelo que solicita à Comissão que suspenda por tempo indeterminado os seus trabalhos relativos a um plano-alvo no domínio climático até 2030;

84. Solicita à Comissão que, com base na experiência adquirida durante a crise da COVID‑19, redobre os seus esforços no domínio da luta contra a exclusão digital e da melhoria das competências digitais; insta a Comissão e os Estados-Membros a incluírem o teletrabalho e o trabalho à distância em todas as suas estratégias, enquanto fator importante para facilitar o equilíbrio entre vida profissional e vida privada; exorta os Estados-Membros a aumentarem a capacidade dos serviços de telemedicina e de telecuidados;

85. Acolhe com satisfação as orientações da Comissão no sentido de os trabalhadores essenciais poderem continuar a deslocar-se através das fronteiras internas da UE, como é o caso dos trabalhadores da indústria alimentar e dos trabalhadores agrícolas sazonais;

 

86. Propõe que se volte a examinar a abordagem no quadro de projetos de interesse comum (PIC) para concentrar os investimentos na melhoria da comunicação por Internet em toda a União a fim de assegurar uma melhor conectividade e um maior débito em todo o território europeu, com o objetivo de lograr uma maior eficiência no trabalho à distância em vários setores e de incentivar os empregadores a promover este tipo de trabalho, que poderia concorrer para aumentar as poupanças realizadas pelos empregadores, reforçar a produtividade dos trabalhadores, contribuir não apenas para um melhor equilíbrio entre a vida profissional e a vida pessoal, mas também para a satisfação dos trabalhadores, o que, por seu turno, proporcionaria um aumento do rendimento do trabalho e a melhoria significativa do meio ambiente;

QFP e apoio financeiro à recuperação

87. Exorta a Comissão a atualizar com urgência as suas propostas relativas ao QFP para o período 2021-2027 e a propor um plano simplificado de contingência que entre em vigor em 1 de janeiro de 2021; entende que este plano deve dar resposta às consequências imediatas da emergência provocada pela COVID-19, em consonância com as medidas tomadas no quadro do orçamento de 2020 em termos de reorientação e reforço dos instrumentos existentes;

88. Congratula-se com o facto de a Comissão ter anunciado que atualizará o seu projeto de proposta, de maio de 2018, relativa ao QFP 2021-2027, a fim de fazer face à atual crise sanitária a longo prazo; salienta que a prioridade deve ser dada ao reequilíbrio e à redefinição das prioridades do QFP, prevendo uma maior flexibilidade nas despesas, a fim de o tornar um dos instrumentos de recuperação económica da crise do COVID-19 à disposição dos Estados-Membros; considera que a Comissão deve explorar o potencial de todos os programas, mobilizando recursos adicionais, a fim de prestar um contributo adicional, eficaz e palpável para a recuperação económica, a saúde pública e a gestão de crises, salvaguardando ao mesmo tempo os seus objetivos iniciais; considera que a diferença entre os níveis totais das dotações de autorização e de pagamento deve ser tão circunscrita quanto possível; entende que a rigidez do orçamento da União Europeia prejudica a sua capacidade de responder adequadamente às crises; considera, por conseguinte, que as disposições em matéria de flexibilidade no próximo QFP devem ser substancialmente reforçadas, quer no seio dos programas (regras de execução simplificadas, aumento das transferências entre fundos), quer no que diz respeito a instrumentos temáticos e não temáticos;

89. Sugere a exploração de ideias inovadoras para evitar que o peso do passado e os efeitos colaterais dificultem desnecessariamente a recuperação económica, incluindo um novo tipo de instrumento temporário de solidariedade financeira ou um fundo ad hoc de recuperação acessível a todos os Estados-Membros em função dos custos extraordinários da atual crise, que permitiria apoiar o sistema produtivo da UE e a proteção social do trabalho, bem como reforçar os sistemas de saúde;

90. Toma conhecimento do programa de compra de ativos devido a emergência pandémica no montante de 750 mil milhões de euros do Banco Central Europeu e dos regime paralelos instituídos por outros bancos centrais nacionais na UE; é de opinião que tempos extraordinários exigem medidas monetárias extraordinárias; contata também que o BCE desempenha dois papéis principais nesta crise específica, ou seja, gerir o objetivo global de inflação na área do euro e atuar como mutuante do último recurso nesta situação crítica em que a minimização do custo de recuperação para os Estados‑Membros é da maior importância;

91. Considera que o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) é uma ferramenta inadequada para dar resposta a choques simétricos e para fazer face à dimensão desta crise; solicita, por conseguinte, a cessação do MEE e a devolução a cada Estado‑Membro dos recursos que transferiram para o Mecanismo e que não estão a ser utilizados para fazer face à grave crise económica;

92. É de opinião que os Estados-Membros devem tomar medidas para proteger os trabalhadores na Europa; considera, a este respeito, que a nova proposta da Comissão relativa a um instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE) constitui um passo na direção certa, embora seja ainda insuficiente para apoiar os esforços envidados pelos governos nacionais na sua luta contra a crise do emprego causada pela COVID-19;

93. Congratula-se com a iniciativa do BEI de criar um fundo de 25 mil milhões de euros, que poderá apoiar o financiamento de empresas, nomeadamente as PME; incentiva o BEI e os Estados-Membros a simplificarem os procedimentos de acesso a este fundo;

94. Convida a Comissão, no que diz respeito ao regulamento relativo ao mecanismo de salvaguarda para empréstimos não produtivos (NPL), a alterar o calendário de provisionamento dos NPL, a fim de adiar as curvas de provisionamento por um período de, pelo menos, 18 meses; insta a Comissão a alargar o tratamento preferencial atualmente reservado a exposições improdutivas garantidas ou seguradas por uma agência oficial de crédito à exportação às  exposições que sejam objeto de uma garantia pública;

Reconstrução do mercado interno, reforço da política industrial e apoio às empresas

95. Salienta que o regresso mais rápido à trajetória de crescimento na Europa poderia ser alcançado através da supressão dos obstáculos ao mercado interno; exorta a Comissão a centrar a sua atenção nos setores económicos com maior potencial de crescimento; observa que, de acordo com atividades de investigação do próprio Parlamento, o setor dos serviços encerra o maior potencial em termos de estímulo ao crescimento na União Europeia; solicita, por conseguinte, à Comissão que elimine os obstáculos nacionais que obstem à plena realização do mercado interno dos serviços;

96. Encoraja vivamente a Comissão a acelerar o desenvolvimento das capacidades de administração pública em linha nos Estados-Membros, incluindo o Portal Digital Único; reconhece que, à medida que a Europa se ergue da situação criada pela pandemia, os cidadãos e as empresas dependerão cada vez mais de uma administração pública moderna e que a introdução de soluções inovadoras baseadas em instrumentos como as assinaturas eletrónicas ou uma maior partilha de dados públicos poderá simplificar o regresso a uma capacidade plena e à normalidade para os cidadãos e as empresas em toda a Europa;

97. Exorta a Comissão a alargar as medidas previstas na sua Comunicação relativa à utilização do quadro de contratação pública na situação de emergência relacionada com a crise da COVID-19 (2020/C 108 I/01), a incluir investimentos públicos que ultrapassem o quadro estrito do setor da saúde, a fim de apoiar a aquisição de ativos corpóreos e incorpóreos, acelerar a adjudicação de obras, serviços e fornecimentos públicos, reduzindo os prazos, bem como medidas para levantar as restrições, a fim de reforçar, de forma anticíclica, os setores económicos, produtivos e estratégicos dos diferentes Estados-Membros;

98. Exorta a Comissão a apoiar as PME através de uma drástica redução da burocracia enquanto durar a pandemia e na fase de recuperação, nomeadamente através de um exame analítico da legislação da UE na perspetiva da COVID-19 e da suspensão da aplicação de todo e qualquer novo ato legislativo da UE que tenha impacto nas empresas, em particular no que se refere ao Pacto Ecológico;

99. Toma nota da decisão da Autoridade Bancária Europeia (EBA) de adiar os testes de esforço a nível da UE para 2021, a fim de permitir que os bancos deem prioridade à continuidade operacional, incluindo o apoio aos seus clientes; observa ainda que, em 2020, a EBA irá realizar um exercício de transparência adicional à escala da UE, a fim de fornecer aos participantes no mercado informações atualizadas sobre a exposição dos bancos e a qualidade dos ativos;

100. Considera que uma estratégia industrial europeia revista deve centrar-se, em particular, no repatriamento de indústrias essenciais para a Europa e deve ter como objetivo assegurar a autonomia estratégica da Europa em setores fundamentais; é de opinião que os Estados-Membros devem ser incentivados a proteger, pela via mais adequada, as infraestruturas críticas, as atividades industriais e as atividades estratégicas de I&D contra a relocalização ou a sua aquisição hostil fora da União; solicita a criação de um mecanismo europeu que assegure às empresas de toda a Europa um acesso equitativo a recursos financeiros, como parte de um plano de recuperação da indústria;

101. Salienta que o setor médico e farmacêutico é crucial para combater o coronavírus; observa que este setor está particularmente dependente do bom funcionamento das cadeias de abastecimento mundiais e enfrenta desafios devido ao aumento do protecionismo e à falta de coordenação das respostas; apela a uma adesão global à iniciativa da OMC no setor farmacêutico «zero por zero»; entende que é essencial que a UE readquira a soberania tecnológica no desenvolvimento e na produção de medicamentos essenciais, dispositivos médicos e equipamentos de proteção individual; sublinha a necessidade de atrair novos investimentos no setor médico na UE, de desenvolver uma estratégia da UE para a relocalização da produção de equipamento médico estratégico ou, em alternativa, de encontrar rapidamente formas de diversificar as suas fontes de importação, a fim de garantir a fluidez dos fluxos comerciais e contribuir para a constituição de reservas estratégicas e de stocks circulantes de equipamento médico;

102. Reconhece as ameaças a curto prazo decorrentes de uma perturbação das cadeias de abastecimento; solicita que o programa da Comissão seja atualizado a fim de incentivar o regresso à Europa de uma parte da capacidade de produção crítica;

103. Reconhece o papel fundamental desempenhado pelos setores inovadores na atenuação dos impactos da pandemia, por exemplo, as capacidades de fabrico oferecidas pela tecnologia de impressão 3D; insta a Comissão a apoiar a expansão das capacidades europeias nestes novos setores capazes de contribuir para as capacidades industriais europeias; apoia a contratação pública conjunta de equipamento médico e de outros produtos essenciais, simplificando assim os procedimentos, viabilizando economias e evitando a concorrência desnecessária entre Estados-Membros relativamente à obtenção de equipamento em momentos de necessidade;

104. Congratula-se com os esforços envidados por alguns Estados-Membros para complementar os contratos públicos tradicionais com «maratonas de desenvolvimento de tecnologias» (hackathons) e a utilização de plataformas GovTech; considera que estes métodos modernos oferecem um sólido desenvolvimento e a disponibilização de ferramentas digitais indispensáveis; entende que a estratégia digital da Comissão deve ser atualizada para introduzir uma plataforma GovTech de nível europeu para apoiar os esforços conjuntos dos Estados-Membros no domínio dos contratos públicos digitais;

105. Salienta a situação financeira particularmente aguda e cada vez mais grave no setor dos meios de comunicação social, especialmente nos órgãos noticiosos, em toda a UE, devido a uma redução abrupta ou à perda total de receitas da publicidade, o que pode conduzir ao colapso das organizações noticiosas nos Estados-Membros; chama a atenção para a situação particularmente dramática dos jornalistas independentes, dos meios de comunicação social locais e regionais, bem como dos que operam em mercados pequenos; salienta que a existência de meios de comunicação social livres, independentes e dotados de financiamento suficiente é fundamental para o bom funcionamento da democracia e para assegurar que os cidadãos estejam bem informados durante toda a crise;

106. Manifesta a sua preocupação com o facto de a Comissão ter decidido publicar, em 10 de março de 2020, duas comunicações intituladas «Uma nova estratégia industrial para uma Europa competitiva, ecológica e digital no mundo» e «Uma estratégia para as PME com vista a uma Europa sustentável e digital»; considera que ambos os documentos são obsoletos e não refletem a situação atual, pelo que solicita a sua revisão urgente, dando destaque às regiões e às indústrias mais afetadas;

107. Observa que, em vários Estados-Membros, a prioridade dada a medidas de luta contra a pandemia contribuiu para adiar atividades noutros domínios, incluindo atividades relacionadas com a política climática; chama a atenção para o facto de a crise poder atrasar os cinco planos nacionais pendentes em matéria de energia e clima (PNEC) que os países da UE deveriam apresentar à Comissão; reitera, por conseguinte, a necessidade de a Comissão reexaminar as suas prioridades políticas e de ponderar a redução das ambições regulamentares a que aspirava antes da crise, incluindo os seus objetivos em matéria de clima;

108. Observa com preocupação que o setor da energia já começou a sentir o impacto da crise do coronavírus; chama a atenção para o facto de o setor das fontes de energia renováveis estar altamente dependente da importação de componentes, em especial da China, e de os problemas no fornecimento de componentes já terem afetado negativamente o setor da energia eólica e solar; salienta que a sustentabilidade e o desenvolvimento de outros setores energéticos fundamentais também podem ser afetados negativamente pelos riscos de liquidez financeira devido a uma queda acentuada dos preços da energia e a possíveis futuros não pagamentos, bem como a estrangulamentos na cadeia de abastecimento; alerta para o facto de estes fatores poderem vir a afetar negativamente os planos de manutenção e de modernização das empresas e a atrasar a execução de projetos no domínio da energia de importância fundamental para a integração do mercado europeu da energia, para a garantia da segurança do aprovisionamento e para a transformação dos sistemas energéticos;

109. Insta a Comissão a introduzir medidas urgentes de atenuação do impacto do surto de COVID-19, tais como mecanismos ad hoc para garantir os atuais investimentos no setor da energia, medidas de proteção adicionais e estímulos para o desenvolvimento de uma cadeia de abastecimento europeia capaz de fornecer os componentes adequados dos projetos necessários para transformar o setor europeu da energia, e instrumentos de apoio à integração de uma quota crescente de energias renováveis e de melhoria da integração do sistema energético europeu, como o armazenamento de energia; salienta que estas medidas não devem conduzir a um aumento dos custos operacionais dos sistemas energéticos e devem evitar o agravamento das disparidades e desigualdades regionais e permitir uma transição justa para todos;

110. Observa que as medidas de confinamento devido ao coronavírus contribuíram para transferir muitas atividades anteriormente desenvolvidas de forma presencial para a Internet, nomeadamente no setor público ou nos setores do ensino e da saúde, e que se intensificou a utilização de instrumentos de colaboração em linha, como as plataformas de videoconferência comerciais; manifesta a sua preocupação com o facto de algumas destas ferramentas terem utilizado de forma abusiva os dados dos utilizadores e terem acusado graves falhas em termos de segurança, o que as torna vulneráveis a um número crescente de ciberataques; incentiva a Comissão e os Estados-Membros, em cooperação com as partes interessadas, a assegurarem que a atividade em linha em toda a UE seja realizada de forma fiável e segura, salvaguardando as mais elevadas normas de privacidade; insta a Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA) a assegurar a continuidade económica das empresas através de uma maior sensibilização urgente e de apoio técnico às empresas em toda a Europa;

111. Salienta que a crise veio pôr a nu a vulnerabilidade da Europa, o seu atraso e a sua falta de preparação no domínio crítico da infraestrutura de telecomunicações e dos serviços digitais, bem como a sua dependência em relação a intervenientes situados fora da União, o que foi demonstrado, nomeadamente, pelas instituições da UE, que revelaram uma alarmante impotência tecnológica e processual relativamente à passagem para modalidades de trabalho em linha durante uma situação de emergência; apela à Comissão e aos Estados-Membros para que tenham em conta as considerações atrás expostas nas suas prioridades e planos estratégicos;

112. Observa que os relatórios do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónica (ORECE) apontam para um aumento significativo do tráfego total nas redes fixas e móveis durante a crise da COVID-19; sublinha, a este respeito, que uma infraestrutura digital robusta, ou seja, redes de capacidade muito elevada, é uma condição prévia não apenas para uma gestão bem sucedida de possíveis crises similares, mas também para a digitalização das economias e das administrações europeias; insta os Estados-Membros a acelerarem a implantação das redes 5G, dando simultaneamente resposta às preocupações de segurança relacionadas com os fabricantes da infraestrutura;

113. Felicita a Comissão por apoiar a investigação e a inovação relativamente à COVID-19, mobilizando os fundos necessários do BEI para o desenvolvimento acelerado da vacina e apoiando 18 projetos no quadro do seu convite urgente à apresentação de propostas no âmbito do programa Horizonte 2020; salienta a importância de novas medidas urgentes para o diagnóstico imediato do coronavírus, bem como para o respetivo tratamento e vacinação; congratula-se com os esforços para mobilizar financiamento adicional no âmbito da Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores (IMI), uma parceria público‑privada entre a Comissão e a indústria farmacêutica, a fim de garantir um acesso rápido a medicamentos e a ferramentas de diagnóstico; considera que a colaboração internacional e a ciência aberta devem ser reforçadas, a fim de proceder ao intercâmbio de boas práticas no domínio da investigação e da inovação no âmbito da luta contra a COVID-19;

114. Salienta a necessidade de uma melhor coordenação no domínio da monitorização dos riscos a nível mundial, da elaboração de quadros de avaliação de riscos e da criação de sistemas de resposta entre os Estados-Membros; entende que uma tal cooperação permitiria uma melhor preparação para futuras situações críticas e um reforço da confiança entre os Estados-Membros nos respetivos domínios de competência especializada;

115. Salienta que as crises atuais e futuras exigem uma resposta com impacto da parte do setor de I&D com base numa nova abordagem relativamente ao financiamento da investigação; manifesta a sua profunda preocupação com a súbita demissão do Professor Mauro Ferrara do cargo de Presidente do Conselho Europeu de Investigação, uma agência de apoio à investigação de fronteira ao serviço da resposta à epidemia de coronavírus, na sequência da sua declaração sobre a resposta inadequada da UE à COVID-19 e a sua incapacidade para financiar os cientistas no combate à crise; convida a Comissão a ponderar a possibilidade de adoção de regras de contingência para situações de emergência, nomeadamente através da alteração da regra geral no âmbito do programa Horizonte 2020 Europa em matéria de excelência científica, de modo a que, numa situação de emergência, o critério do impacto na sociedade e na economia deva ser considerado como preponderante, e sejam estabelecidos procedimentos acelerados que reduzam os requisitos altamente burocráticos aplicáveis aos fundos;

116. Incentiva a Comissão a verificar a conformidade das agências de viagens em linha com a regulamentação nacional em vigor no que diz respeito ao cancelamento e ao reembolso das reservas, a fim de garantir a plena proteção dos consumidores e a sustentabilidade económica das PME;

117. Exorta a Comissão a organizar e a lançar uma campanha de comunicação sobre turismo a nível mundial quando acabar a situação de emergência, com o objetivo de tornar a Europa no primeiro destino turístico do mundo;

118. Apoia uma derrogação do artigo 33.º, n.º 2, do Regulamento relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), que limita a duração máxima da cessação temporária elegível para financiamento a seis meses por navio no período de 2014 a 2020, que deve ser introduzida em conformidade; uma vez que estamos em 2020, considera que no final do período de programação quando a execução dos programas operacionais estiver muito avançada, deve ser prevista uma exceção para este período de crise de saúde pública;

119. Considera que deve ser introduzida uma derrogação que permita a transferência de fundos atualmente circunscritos a determinadas prioridades e/ou determinados domínios pelo Regulamento FEAMP para outras prioridades pertinentes;

120. Apoia as medidas de saúde pública no setor da aquicultura, a fim de permitir que o FEAMP apoie as compensações por cessações temporárias devidas à COVID-19;

121. Insta a Comissão a conceder aos pescadores a possibilidade de transferir mais do que os atuais 10 % das suas quotas de pesca para o próximo ano, tal como previsto no regulamento relativo à flexibilidade ou no artigo 15.º, n.º 9, do regulamento de base.

Fronteiras externas

122. Apoia firmemente as recentes medidas tomadas pelas autoridades gregas para conter os fluxos migratórios em massa e, por conseguinte, a potencial propagação do vírus, incluindo a decisão de não aceitar pedidos de asilo durante o período de um mês, nos termos do artigo 78.º, n.º 3, do TFUE, que permite a adoção de medidas provisórias sempre que um afluxo de pessoas constitua uma situação de emergência;

123. Lamenta qualquer tentativa por parte de países terceiros de lançar mão da pressão migratória para obter dividendos políticos;

124. Recomenda à Comissão e aos Estados-Membros que reforcem a assistência médica nas ilhas gregas e noutros centros de registo da UE onde se concentre um elevado número de migrantes, a fim de assegurar a deteção precoce de infeções por coronavírus, de isolar os doentes e de lhes prestar a assistência apropriada; salienta a necessidade de impedir a chegada de novos migrantes ilegais às ilhas gregas, onde a situação já é crítica e onde um surto de coronavírus pode já estar fora de controlo;

125. Apela à Comissão para que proceda a uma avaliação legal da possibilidade de alargar o âmbito de aplicação da operação IRINI, a fim de impor um bloqueio naval ao largo da costa da Líbia para impedir novas partidas de migrantes ilegais; exorta vivamente os Estados-Membros a ponderarem a aplicação de medidas jurídicas destinadas a desencorajar as ONG de lançar novas operações de salvamento no Mediterrâneo;

126. Observa que os criminosos estão a tirar partido das circunstâncias excecionais em domínios como, por exemplo, a contrafação de medicamentos; insta todas as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da lei a fazerem pleno uso dos organismos competentes da UE, como a Europol e a Eurojust, e a cooperarem de forma leal, nomeadamente nas fronteiras;

Comércio internacional

127. Adverte contra a adoção de medidas protecionistas injustificáveis conducentes a perturbações na economia mundial; incita a Comissão a intensificar os seus esforços para alcançar um acordo sobre a reforma da OMC e congratula-se com o estabelecimento da resolução provisória de litígios até que o Órgão de Recurso da OMC volte a funcionar; salienta que o relançamento das exportações é e será um importante instrumento de recuperação económica da UE, uma vez que as cadeias de abastecimento e os mercados devem ser mantidos abertos a nível mundial, e convida os parceiros do G7 e do G20, em particular, a procederem do mesmo modo;

128. Apela à Comissão para que adapte a gestão dos contingentes pautais de importação de peças de carne de alta qualidade à nova situação do mercado, a fim de apoiar o setor europeu da carne;

129. Manifesta a sua preocupação com o facto de o atraso nas negociações sobre as futuras relações com o Reino Unido, devido ao surto de coronavírus, aumentar as possibilidades de uma saída sem acordo;

Relações externas

130. Preconiza uma estratégia global coordenada para combater a pandemia da COVID-19 em todo o mundo e insta a UE a assumir um papel de liderança no contexto de uma resposta global adequada; salienta a importância da gestão de crises, de ações rápidas e da assistência técnica da UE para ajudar os países em desenvolvimento a braços com a pandemia da COVID-19 e os seus frágeis sistemas de saúde; sublinha o papel das ONG envolvidas, em particular, na disponibilização do equipamento médico mais necessário e no destacamento de pessoal médico;

131. Salienta o papel do Corpo Europeu de Solidariedade no apoio às ONG que prestam assistência aos mais vulneráveis, como os idosos e as pessoas com deficiência, mas também aos que trabalham sob pressão e em condições extremas, como os profissionais dos serviços médicos, assegurando, por exemplo, serviços de acolhimento de crianças, quando necessário;

132. Apela à realização de uma investigação imparcial das relações entre a OMS e a China, em especial a utilização acrítica por parte daquela organização da propaganda chinesa nas suas comunicações oficiais; sublinha a necessidade de reformar a OMS, a fim de a tornar mais independente;

133. Solicita a realização de uma investigação a nível da UE sobre a origem do coronavírus e as eventuais responsabilidades do governo comunista chinês relativamente à propagação do vírus;

134. Sublinha que alguns Estados autoritários podem tirar partido de períodos de crise mundial como o que estamos a atravessar para intensificar a guerra híbrida e a propaganda hostil contra os seus vizinhos, a UE e os seus Estados-Membros, bem como para reprimir as forças internas da oposição e os defensores dos direitos humanos;

135. Observa que os peritos de Taiwan continuam a ser excluídos das reuniões do Comité de Emergência da OMS que se realizam em Genebra, embora existam vários casos de infeção confirmados em Taiwan, constatando que não se registou uma comunicação substancial sobre a COVID-19 OMS entre a OMS e os centros de Taiwan de controlo de doenças, dado que Taiwan foi excluído da OMS; considera que a experiência adquirida por Taiwan na gestão bem sucedida de importantes questões de saúde no seu território pode ser útil não só a nível regional, mas também a nível mundial, e que, por conseguinte, Taiwan deve ser convidado a participar de forma adequada e significativa nas atividades, nos mecanismos e nas reuniões da OMS, nomeadamente nas próximas reuniões da Assembleia Mundial da Saúde e do comité de emergência de peritos; reitera, por conseguinte, o seu apelo dirigido à Assembleia Mundial da Saúde, em Genebra, no sentido de autorizar o estatuto de observador de Taiwan; reitera o apelo que endereçou à Comissão e aos Estados-Membros para que apoiem oficialmente a participação de Taiwan na OMS;

136. Destaca as campanhas de desinformação coordenadas, tanto em linha como fora de linha, levadas a cabo por intervenientes de países terceiros patrocinados por Estados que se aproveitam da atual crise para minar a confiança e a credibilidade nas instituições democráticas dos Estados-Membros, tirando partido do caos e da incerteza com o único objetivo de promover as suas próprias agendas políticas; incentiva a Comissão a envidar esforços no sentido de reforçar os organismos competentes, como o grupo de trabalho Stratcom no Serviço Europeu para a Ação Externa, a fim de combater eficazmente a desinformação; considera que o remédio mais eficaz contra a desinformação consiste na reforço da literacia mediática, do jornalismo e dos meios de comunicação social em toda a UE; insta a UE a lançar mão de todos os instrumentos de comunicação de que dispõe (ações de informação e de comunicação do público, contacto com os principais meios de comunicação, jornalistas, redes sociais, etc.) e a propor uma política de comunicação útil para os cidadãos, divulgando informações preventivas e fiáveis tendo em vista alertar os cidadãos europeus para os riscos reais;

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137. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

 

[1] JO L 347 de 20.12.2013, p. 924.

Última actualização: 15 de Abril de 2020Dados pessoais - Política de privacidade