Processo : 2020/2631(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B9-0158/2020

Textos apresentados :

B9-0158/2020

Debates :

PV 13/05/2020 - 17
CRE 13/05/2020 - 17

Votação :

Textos aprovados :

P9_TA(2020)0124

<Date>{12/05/2020}12.5.2020</Date>
<NoDocSe>B9‑0158/2020</NoDocSe>
PDF 168kWORD 52k

<TitreType>PROPOSTA DE RESOLUÇÃO</TitreType>

<TitreSuite>apresentada na sequência de declarações do Conselho e da Comissão</TitreSuite>

<TitreRecueil>nos termos do artigo 132.º, n.º 2, do Regimento</TitreRecueil>


<Titre>sobre o novo quadro financeiro plurianual, os recursos próprios e o plano de recuperação</Titre>

<DocRef>(2020/2631(RSP))</DocRef>


<RepeatBlock-By><Depute>Manfred Weber, Siegfried Mureşan, José Manuel Fernandes, Jan Olbrycht</Depute>

<Commission>{PPE}em nome do Grupo PPE</Commission>

<Depute>Iratxe García Pérez, Simona Bonafè, Jonás Fernández, Eider Gardiazabal Rubial</Depute>

<Commission>{S&D}em nome do Grupo S&D</Commission>

<Depute>Dacian Cioloş, Luis Garicano, Valerie Hayer</Depute>

<Commission>{Renew}em nome do Grupo Renew</Commission>

<Depute>Ska Keller, Philippe Lamberts, Bas Eickhout</Depute>

<Commission>{Verts/ALE}em nome do Grupo Verts/ALE</Commission>

<Depute>Ryszard Antoni Legutko, Roberts Zīle</Depute>

<Commission>{ECR}em nome do Grupo ECR</Commission>

</RepeatBlock-By>


B9‑0158/2020

Resolução do Parlamento Europeu sobre o novo quadro financeiro plurianual, os recursos próprios e o plano de recuperação

(2020/2631(RSP))

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta os artigos 225.º, 310.º, 311.º, 312.º, 323.º e 324.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

 Tendo em conta a Declaração Schuman, de 9 de maio de 1950,

 Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho, de 2 de maio de 2018, apresentada pela Comissão, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (COM(2018)0322),

 Tendo em conta o seu relatório intercalar, de 14 de novembro de 2018, sobre o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 – Posição do Parlamento com vista a um acordo[1],

 Tendo em conta a sua Resolução, de 10 de outubro de 2019, sobre o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e os recursos próprios: é tempo de satisfazer as expectativas dos cidadãos[2],

 Tendo em conta a sua Resolução, de 17 de abril de 2020, sobre a ação coordenada da UE para combater a pandemia de COVID-19 e as suas consequências[3],

 Tendo em conta o relatório final e as recomendações do Grupo de Alto Nível sobre os Recursos Próprios,

 Tendo em conta as Previsões Económicas Europeias da Comissão: primavera de 2020,

 Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de janeiro de 2020, sobre o Pacto Ecológico Europeu[4],

 Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de janeiro de 2020, intitulada «Plano de Investimento para uma Europa Sustentável» (COM(2020)0021),

 Tendo em conta a sua Resolução, de 18 de dezembro de 2019, sobre a tributação justa numa economia digitalizada e globalizada: BEPS 2.0[5],

 Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, sobre o Pacto Ecológico Europeu (COM(2019)0640),

 Tendo em conta o artigo 132.º, n.º 2, do seu Regimento,

A. Considerando que a pandemia de COVI-19 teve consequências trágicas e desastrosas para as pessoas e respetivas famílias;

B. Considerando que esta crise onerou pesadamente os sistemas de proteção social e de saúde dos Estados-Membros;

C. Considerando que a crise da COVID-19 está a afetar, em particular, grupos vulneráveis, o que contribui para aumentar as desigualdades, a pobreza, o desemprego e as disparidades sociais, pondo igualmente em causa as normas sociais e de emprego na Europa;

D. Considerando que a UE e os seus Estados-Membros se comprometeram a aplicar a Agenda 2030 das Nações Unidas, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e o Acordo de Paris;

E. Considerando que as respostas económicas assimétricas dos Estados-Membros podem pôr em perigo os esforços de convergência da UE e criar distorções no mercado único;

F. Considerando que muitas empresas foram obrigadas a fechar ou correm o risco de fechar e que grande parte da nossa economia está parada;

G. Considerando que estas perturbações estão a afetar a economia da UE no seu conjunto e que cumpre garantir uma capacidade de emissão de dívida e um acesso ao financiamento idênticos, incluindo para os Estados-Membros não pertencentes à área do euro;

H. Considerando que, segundo as previsões económicas da primavera de 2020 efetuadas pela Comissão, o PIB da UE deverá registar uma contração de 7,4 %;

I. Considerando que o Conselho Europeu não foi capaz de chegar a acordo relativamente a um roteiro comum para a recuperação após a crise; que, no entanto, incumbiu a Comissão Europeia de apresentar um pacote de medidas de recuperação tendo como base um QFP ajustado;

J. Considerando que o Parlamento já manifestara a sua preocupação quanto ao volume do próximo QFP proposto pela Comissão em maio de 2018, antes da crise da COVID-19, porquanto não permitiria à UE honrar os seus compromissos políticos e dar resposta aos importantes desafios futuros;

K. Considerando que as PME são a espinha dorsal da nossa economia e necessitam de um menor ónus burocrático, de regulamentação adequada, de melhores redes de empresários e cientistas e de investimento em infraestruturas transfronteiriças;

L. Considerando que o artigo 312.º do TFUE estipula que o Parlamento Europeu deve dar a sua aprovação ao QFP;

M. Considerando que a Comissão deve preparar sem demora um plano de emergência para o QFP para proteger os beneficiários no seio da UE e evitar qualquer risco de interrupção, caso não seja alcançado um acordo sobre o próximo QFP a tempo de entrar em vigor em 1 de janeiro de 2021, tal como oficialmente solicitado pelo Parlamento;

N. Considerando que o plano de emergência do QFP é totalmente compatível com o plano de recuperação;

O. Considerando que a UE celebrou o 70.º aniversário da Declaração Schuman em 9 de maio de 2020;

1. Salienta que os cidadãos europeus devem estar no cerne da estratégia de recuperação; recorda que os interesses dos cidadãos são representados pelo Parlamento Europeu; adverte, por conseguinte, a Comissão contra qualquer tentativa de definir uma estratégia europeia de recuperação, socorrendo-se não do método comunitário, mas sim de mecanismos intergovernamentais;

2. Recorda que o QFP é o instrumento orçamental através do qual a UE realiza as suas ambições; adverte a Comissão contra qualquer tentativa de conceber esta estratégia de recuperação europeia que não se alicerce no QFP e nos seus programas; solicita que o Parlamento seja associado à elaboração, adoção e execução do fundo de recuperação e que esteja no centro do processo de tomada de decisões, a fim de assegurar a responsabilização democrática;

3. Insiste na necessidade de o QFP revisto e a estratégia de recuperação da Europa se alicerçarem nos princípios da coesão económica e territorial, do diálogo social e da transição para uma economia resiliente, sustentável, socialmente justa e competitiva;

4. Recorda que uma das principais missões do Parlamento consiste em controlar o executivo; adverte a Comissão contra o recurso a ordens de grandeza de base enganosas aquando da apresentação do seu plano de recuperação; salienta que a credibilidade da União está em jogo;

5. Recorda que o Parlamento deve dar a sua aprovação ao QFP; adverte a Comissão contra a apresentação de um QFP revisto em que o plano de recuperação seja financiado em detrimento dos programas existentes e futuros; adverte a Comissão contra a tentação de criar instrumentos orçamentais sem a participação do Parlamento e de, assim, se subtrair ao controlo democrático; recorda a possibilidade oferecida pelo artigo 324.º do TFUE a este respeito; está determinado a rejeitar quaisquer propostas que não cumpram estas normas; recorda que o Parlamento não dará a sua aprovação ao QFP sem um acordo sobre a reforma do sistema de recursos próprios da UE;

Um quadro financeiro plurianual sólido para a recuperação da UE e para o futuro

6. Recorda a posição do Parlamento sobre a necessidade de um QFP ambicioso que satisfaça as expectativas dos cidadãos da UE e preveja meios financeiros que estejam à altura dos compromissos políticos e das ambições da UE; solicita que a proposta revista da Comissão relativa ao QFP 2021-2027 calcule o novo fundo de recuperação e de transformação, em complemento do próximo QFP;  considera que a nova proposta de QFP deve ter em conta não apenas a necessidade de dar uma resposta eficaz às consequências da crise mas também os instrumentos e iniciativas adicionais relacionados com a agenda política da nova Comissão;

7. Insiste em que se leve a cabo uma avaliação antes do final da estratégia de recuperação e se reexamine, em consequência, o QFP durante a sua revisão intercalar;

8. Observa que a atribuição antecipada de recursos pode ajudar a atenuar os efeitos imediatos da crise, especialmente na política de coesão, mas não permite dispor de fundos adicionais; considera, por isso, que não se deve declarar publicamente ser esse o caso;  chama a atenção para o facto de a antecipação excessiva de recursos resultar num orçamento enfraquecido, que não permitirá à União investir no seu futuro comum, deixando-a mais vulnerável a novas crises;

9. Exorta os dirigentes da UE e a Comissão a tomarem decisões audaciosas sobre a reforma do sistema de recursos próprios da UE, incluindo a introdução de um cabaz de novos recursos próprios; reitera a sua posição, tal como estabelecida no relatório intercalar sobre o QFP, relativa à lista de potenciais candidatos a novos recursos próprios: uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades, a tributação dos serviços digitais, um imposto sobre as transações financeiras, as receitas do regime de comércio de licenças de emissão, uma contribuição relativa aos plásticos e um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras; reitera a sua posição a favor da abolição de todos os reembolsos e correções, da simplificação do recurso próprio baseado no IVA e da utilização de coimas e taxas como receita adicional para o orçamento da UE;

10. Adverte os Estados-Membros para o facto de a garantia de um QFP viável comportar inevitavelmente a aceitação de um futuro aumento das suas contribuições diretas baseadas no RNB, caso não queiram aceitar a criação de novos recursos próprios;

11. Solicita um aumento imediato e permanente do limite máximo dos recursos próprios, a fim de satisfazer as necessidades do QFP e do fundo de recuperação e transformação e de ter em conta a quebra prevista do RNB na sequência da recessão induzida pela crise;

12. Está determinado a opor-se a quaisquer tentativas de pôr em causa o financiamento adequado do próximo QFP, a fim de consagrar financiamento imediato à estratégia de recuperação; solicita que o plano de recuperação seja incorporado num QFP reforçado que inclua novos recursos próprios;

13. Reafirma que o fundo de recuperação e transformação deve financiado em complemento das atuais ou futuras políticas da UE e não deve afetar as nossas prioridades e objetivos estratégicos a longo prazo, nem resultar numa redução do QFP;

Um fundo europeu de recuperação e transformação credível

14. Apela à Comissão para que apresente um amplo pacote de medidas de recuperação, em conformidade com o disposto na resolução do Parlamento Europeu de 17 de abril de 2020; solicita que o fundo de recuperação e transformação seja financiado através da emissão de obrigações de recuperação a longo prazo garantidas pelo orçamento da UE, maximizando a margem de manobra e subordinando-as a um plano de reembolso; sublinha que o fundo será um elemento principal de um pacote global de estímulo ao investimento, nomeadamente através da mobilização de investimento privado, no montante de 2 biliões de euros e com uma duração proporcional ao impacto profundo e duradouro previsto da atual crise;

15. Insta a que o pacote seja desembolsado através de empréstimos e, principalmente, de subvenções, pagamentos diretos para investimento e capital, fazendo votos por que o Fundo seja gerido diretamente pela Comissão; considera que o dinheiro deve ser canalizado para programas abrangidos pelo orçamento da UE, com pleno controlo e participação parlamentar, e que estejam sujeito a requisitos adequados de auditoria e de prestação de informações;

16. Salienta, porém, que o Fundo não deve impor encargos adicionais aos erários nacionais e deve ser norteado pelos princípios do financiamento sólido; está disposto a equacionar a possibilidade de manter as contribuições dos Estados-Membros baseadas no RNB aos atuais níveis nominais em troca da criação de novos recursos próprios que não só garantam o pagamento dos juros e das amortizações do capital das emissões, mas que também financiem um QFP ambicioso;

17. Recorda a necessidade de preservar a credibilidade da nossa União e adverte a Comissão contra a utilização de engenharia financeira e de multiplicadores duvidosos para publicitar valores ambiciosos; alerta para o facto de os principais valores de investimento a mobilizar não constituírem a ordem de grandeza real de um fundo de recuperação e transformação, não devendo, por isso, ser apresentados como tal;

18. Recorda as disposições do Tratado segundo as quais as receitas e as despesas do orçamento da UE devem estar equilibradas e as instituições  devem assegurar a disponibilização de meios financeiros para permitir que a União cumpra as suas obrigações jurídicas para com terceiros; solicita, neste contexto, um tratamento orçamental das obrigações de recuperação que seja economicamente sólido e esteja em conformidade com os processos contabilísticos normais de todas as autoridades públicas, incluindo dos Estados-Membros; propõe que, em vez de inscrever a totalidade do montante pendente no orçamento anual, apenas os pagamentos devidos em cada exercício sejam cobertos pela margem disponível dentro do limite máximo dos recursos próprios, mantendo total transparência relativamente aos reembolsos pendentes de juros e de capital e sem prejuízo da necessidade de um plano de amortização;

19. Salienta que o tempo é um elemento determinante e que o fundo de recuperação e transformação deve estar vinculado ao atual e ao próximo QFP e ser alinhado pela sua estrutura e pelos seus objetivos; insta a que o fundo de recuperação e transformação se torne operacional o mais rapidamente possível no presente ano;

20. Faz votos por que este pacote de recuperação em larga escala transforme as nossas economias, fortaleça a respetiva resiliência através da partilha de investimentos estratégicos destinados a apoiar as PME, e reforce as oportunidades de emprego e as competências para atenuar o impacto da crise nos trabalhadores, nos consumidores e nas famílias; solicita, por conseguinte, que seja dada prioridade aos investimentos no Pacto Ecológico, na agenda digital e na consecução da soberania europeia em setores estratégicos, com uma estratégia industrial coerente e, simultaneamente, reduzindo e diversificando as cadeias de abastecimento e reorientando as políticas comerciais; apela à criação de um novo programa europeu autónomo no domínio da saúde;

21. Considera crucial que estes esforços tenham uma forte dimensão social e sejam alinhados pelos objetivos do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas e pelo objetivo da igualdade de género, de modo a assegurar que a recuperação reforce a coesão territorial e a competitividade e dê resposta às desigualdades sociais e económicas e às necessidades dos mais afetados pela crise, tais como as mulheres, as minorias e as pessoas que vivem abaixo do limiar de pobreza;

22. Salienta que estes fundos serão canalizados para projetos e beneficiários que sejam consentâneos com os nossos valores fundamentais consagrados nos Tratados, o Acordo de Paris, os objetivos da UE em matéria de neutralidade climática e biodiversidade, e a luta contra a evasão fiscal, a elisão fiscal e o branqueamento de capitais; insta a Comissão a velar por que as orientações relativas aos auxílios estatais sejam compatíveis com essas condições;

23. Recorda a importância da solidariedade internacional; insta a Comissão e os Estados-Membros a liderarem os esforços de recuperação e transformação na sequência da pandemia de COVID-19 a nível internacional, defendendo os nossos valores da solidariedade e da proteção dos direitos humanos, os princípios democráticos, o Estado de direito e o multilateralismo;

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° °

24. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, ao Conselho Europeu e à Comissão.

 

[1] Textos Aprovados, P8_TA(2018)0449.

[2] Textos Aprovados, P9_TA(2019)0032.

[3] Textos Aprovados, P9_TA(2020)0054.

[4] Textos Aprovados, P9_TA(2020)0005.

[5] Textos Aprovados, P9_TA(2019)0102.

Última actualização: 13 de Maio de 2020Dados pessoais - Política de privacidade