Proposta de resolução - B9-0174/2020Proposta de resolução
B9-0174/2020

    PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre a lei de segurança nacional da RPC para Hong Kong e a necessidade de a UE defender o elevado grau de autonomia de Hong Kong

    10.6.2020 - (2020/2665(RSP))

    apresentada na sequência de uma declaração do Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
    nos termos do artigo 132.º, n.º 2, do Regimento

    Harald Vilimsky, Marco Zanni, Jörg Meuthen, Susanna Ceccardi, Lars Patrick Berg, Bernhard Zimniok, Gerolf Annemans, Jaak Madison, Marco Campomenosi
    em nome do Grupo ID

    Processo : 2020/2665(RSP)
    Ciclo de vida em sessão
    Ciclo relativo ao documento :  
    B9-0174/2020
    Textos apresentados :
    B9-0174/2020
    Textos aprovados :

    B9‑0174/2020

    Resolução do Parlamento Europeu sobre a lei de segurança nacional da RPC para Hong Kong e a necessidade de a UE defender o elevado grau de autonomia de Hong Kong

    (2020/2665(RSP))

    O Parlamento Europeu,

     Tendo em conta a Lei Básica da Região Administrativa Especial (RAE) de Hong Kong, adotada em 4 de abril de 1990, que entrou em vigor em 1 de julho de 1997,

     Tendo em conta a declaração do Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança de 18 de junho de 2020 sobre a lei de segurança nacional da RPC para Hong Kong e a necessidade de a UE defender o elevado grau de autonomia de Hong Kong,

     Tendo em conta a Declaração Conjunta do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e do Governo da República Popular da China sobre a questão de Hong Kong, de 19 de dezembro de 1984, também conhecida como Declaração Conjunta Sino-Britânica,

     Tendo em conta a sua recomendação de 13 de dezembro de 2017 ao Conselho, à Comissão e ao Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança sobre Hong Kong, 20 anos após a sua integração na China[1],

     Tendo em conta o artigo 132.º, n.º 2, do seu Regimento,

    A. Considerando que no verão de 2019 se desencadearam protestos em massa na Região Administrativa Especial de Hong Kong contra uma proposta de lei relativa aos criminosos procurados pela justiça e auxílio judiciário mútuo em matéria penal, que permitiria, nomeadamente, a extradição de presos para a República Popular da China; considerando que os opositores desta lei receavam que esta pusesse em risco o sistema jurídico liberal de Hong Kong, que até à data tem sido em grande medida independente do da República Popular da China, ao abrigo do princípio «um país, dois sistemas»; considerando que o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong retirou entretanto esta controversa lei;

    B. Considerando que, em 28 de maio de 2020, o Partido Comunista Chinês adotou no Congresso Nacional Popular em Pequim, sem a participação do Parlamento de Hong Kong, uma lei nacional de segurança que torna as atividades de oposição puníveis e prevê igualmente o destacamento de forças de segurança para Hong Kong; que tal conduziu a novas manifestações em Hong Kong, o que resultou em mais confrontos entre a polícia e os manifestantes e numerosas detenções;

    C. Considerando que o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), apesar das suas críticas aos acontecimentos que rodeiam a lei de segurança nacional, tem prosseguido recentemente uma política de apaziguamento com o Governo chinês, atenuando alegadamente elementos de um relatório fundamental sobre a desinformação, na sequência de pressões de Pequim; considerando que a Política Externa e de Segurança Comum da UE deve, por isso, ser questionada;

    D. Considerando que a integridade territorial da República Popular da China e a Declaração Conjunta do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e do Governo da República Popular da China sobre a questão de Hong Kong não devem ser postas em questão;

    E. Considerando que, até à data, uma coligação internacional interpartidária de cerca de 900 deputados e decisores políticos de mais de 40 países, liderada pelo antigo Governador de Hong Kong, Lord Patten, e pelo antigo Secretário dos Negócios Estrangeiros do Reino Unido, Sir Malcolm Rifkind, emitiu uma declaração desaprovando a introdução unilateral por Pequim da lei de segurança nacional em Hong Kong, onde se afirma que, se a comunidade internacional não confiar em que Pequim mantenha a sua palavra em relação a Hong Kong, as pessoas terão relutância em acreditar no que prometer sobre outros temas[2];

    1. Manifesta a sua preocupação com a situação atual no contexto da adoção da lei nacional de segurança em 28 de maio de 2020 pela Assembleia Popular Nacional, uma vez que esta decisão unilateral viola o princípio «um país, dois sistemas» e compromete, por conseguinte, os direitos autonómicos de Hong Kong enquanto Região Administrativa Especial;

    2. Receia que a decisão da Assembleia Popular Nacional volte a colocar Hong Kong numa situação de instabilidade e conduza a mais protestos; recorda ao Governo da República Popular da China que a controversa lei relativa aos criminosos procurados pela justiça e auxílio judiciário mútuo em matéria penal já foi retirada e que a lei de segurança nacional terá implicações de muito maior alcance e diminuirá significativamente o estatuto de Hong Kong na comunidade internacional enquanto região autónoma, com implicações económicas para a República Popular da China;

    3. Apoia todas as formas de protesto pacífico e condena o uso da violência por ambas as partes; salienta que ambas as partes devem tentar chegar a um consenso para resolver pacificamente esta situação; espera que o Governo da República Popular da China responda às exigências dos manifestantes, garantindo que Hong Kong continuará a ser uma Região Administrativa Especial, para acalmar os ânimos exaltados;

    4. Salienta que todos os Estados-Membros devem desenvolver bilateralmente as suas relações de política externa com a China e nenhuma decisão unilateral da UE as pode pôr em causa; sublinha que tanto o SEAE como o Comissário Borrell têm sido fortemente criticados por terem alegadamente adotado uma política de apaziguamento para com o Governo chinês, como demonstra o relatório especial do SEAE sobre a desinformação durante a crise da COVID-19, que parece ter sido significativamente modificado e atenuado na sequência de pressões exercidas por Pequim; está, por conseguinte, convencido de que o SEAE não representa os respetivos interesses em matéria de política externa dos Estados-Membros;

    5. Salienta que a integridade da China não deve ser posta em risco por terceiros; salienta, além disso, que a Declaração Conjunta Sino-Britânica sobre Hong Kong deve ser respeitada por todas as partes;

    6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, à Comissão, aos Governos e Parlamentos dos Estados‑Membros, dos países em fase de adesão e dos países candidatos, ao Governo e ao Conselho Legislativo da Região Administrativa Especial de Hong Kong e ao Governo da República Popular da China.

     

    Última actualização: 15 de Junho de 2020
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