Proposta de resolução - B9-0179/2020Proposta de resolução
B9-0179/2020

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO relativamente à Conferência sobre o Futuro da Europa

10.6.2020 - (2020/2657(RSP))

apresentada na sequência de declarações do Conselho e da Comissão
nos termos do artigo 132.º, n.º 2, do Regimento

Zdzisław Krasnodębski
em nome do Grupo ECR

Processo : 2020/2657(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento :  
B9-0179/2020
Textos apresentados :
B9-0179/2020
Textos aprovados :

B9‑0179/2020

Resolução do Parlamento Europeu relativamente à Conferência sobre o Futuro da Europa

(2020/2657(RSP))

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta a proposta apresentada pela Presidente da Comissão nas orientações políticas para a nova Comissão de realizar uma Conferência sobre o Futuro da Europa,

 Tendo em conta o artigo 48.º, n.º 4, do Tratado da União Europeia (TUE),

 Tendo em conta o artigo 132.º, n.º 2, do seu Regimento,

A. Considerando que os Estados-Membros estão perante um desafio sem precedentes, que consiste em dar resposta à crise da COVID-19 e concentrar esforços na recuperação económica e social;

B. Considerando que cumpre retirar ensinamentos importantes da crise da COVID-19 no que respeita à preparação, resiliência e eficácia da União Europeia, atendendo às inúmeras críticas fundamentadas que foram formuladas a propósito do seu desempenho;

C. Considerando que é necessária uma reforma significativa da União Europeia para que esteja em melhor posição de realizar progressos em seis domínios fundamentais:

 criação de emprego e prosperidade, especialmente no contexto da recuperação económica e social após a pandemia de COVID-19,

 proteção dos cidadãos e das fronteiras,

 respeito pelos direitos e pela soberania dos seus Estados-Membros,

 desenvolvimento de uma economia sustentável realista,

 melhoria da sua eficiência e eficácia,

 cooperação com os parceiros mundiais;

1. Considera que a prioridade absoluta para o futuro imediato de todos os Estados‑Membros da União Europeia será a recuperação económica e social após a pandemia de COVID-19;

2. Entende que todas as iniciativas da UE devem, por conseguinte, ser submetidas a um «teste de recuperação» para avaliar se ajudam ou prejudicam o processo de recuperação; salienta que toda e qualquer iniciativa que constitua um entrave ao processo de recuperação deve ser atrasada, adiada ou cancelada;

3. Considera que é necessária uma profunda reflexão sobre o futuro da Europa, em particular à luz da atual crise, mas, no que diz respeito ao calendário ou às modalidades práticas, tais como consultas públicas, há que ter em conta o facto de que, atualmente, a opinião pública está centrada na resposta contínua à crise da COVID-19, devendo a atenção política centrar-se na recuperação económica e social;

4. Reconhece que as consultas públicas inicialmente previstas no âmbito da chamada «Conferência sobre o Futuro da Europa» não serão viáveis durante muitos meses;

5. Solicita, por conseguinte, que a convocação da conferência seja adiada;

6. Observa que o Conselho, o Parlamento e a Comissão ainda não chegaram a acordo sobre o formato ou a estrutura da conferência e que o Conselho ainda não adotou uma posição formal;

7. Revoga a sua Resolução, de 15 de janeiro de 2020, sobre a posição do Parlamento Europeu relativamente à Conferência sobre o Futuro da Europa[1], realça que a organização de qualquer conferência futura não deve estar a cargo de uma só parte no debate, tal como previsto na anterior resolução;

8. Manifesta a sua preocupação pelo facto de qualquer conferência futura poder ser manipulada por alguns como um novo instrumento para fazer avançar a agenda de um único ponto de vista ideológico, segundo o qual todas as falhas da União Europeia são o resultado de um conjunto de poderes demasiado reduzido e não demasiado amplo;

9. Considera que um processo de conferência verdadeiramente aberto pode, no entanto, ter valor ao facilitar um debate sobre o futuro, uma vez que a União Europeia se tornou claramente muito distante dos cidadãos dos seus Estados-Membros; salienta que uma tal iniciativa de conferência só concretizará estas esperanças se estiverem reunidas determinadas condições e se forem firmemente estabelecidos princípios fundamentais para o seu funcionamento;

10. Apela, por conseguinte, a uma iniciativa alternativa, mediante o acordo dos Estados‑Membros no Conselho, para organizar uma «conferência sobre o futuro da União Europeia»;

11. Sublinha que esta conferência deve ser o início de um processo verdadeiramente aberto e transparente; salienta que deve evitar uma abordagem que parta do princípio de que o seu objetivo é simplesmente debater diferentes opções para uma maior integração europeia, ao mesmo tempo que toma como certo o atual acervo comunitário;

12. Solicita que se proceda a uma revisão independente do acervo comunitário antes da conferência, incluindo um controlo rigoroso do SEAE e uma análise custo-benefício dos programas e das agências da UE;

13. Insta os parlamentos dos Estados-Membros a assumirem a liderança na organização desta conferência, atendendo ao seu maior mandato democrático e diversidade política; propõe que a esmagadora maioria dos participantes nesta conferência provenha dos parlamentos nacionais; sugere que o organismo responsável pela organização da conferência represente diferentes opiniões políticas e seja constituído principalmente por deputados aos parlamentos nacionais; propõe que a conferência seja presidida por três copresidentes que reflitam um equilíbrio político e geográfico;

14. Insiste em que o processo da conferência deve assentar em três princípios fundamentais, a fim de ter êxito:

 pluralismo e diversidade,

 reconhecimento da legitimidade democrática das instituições nacionais,

 respeito pela democracia constitucional;

Pluralismo e diversidade

15. Salienta que, como parte do seu compromisso relativamente ao pluralismo, a conferência não deve ser apenas utilizada para promover a ortodoxia integracionista da UE, mas deve constituir também uma oportunidade para a apresentação de propostas diferentes, divergentes, a debater em pé de igualdade;

16. Observa que existem outras alternativas igualmente válidas à ortodoxia federalista tradicional, como as propostas de regresso da União a uma comunidade europeia de nações soberanas com base no conceito eurorrealista de uma Europa confederal que respeita os direitos e a legitimidade democrática dos Estados-Membros; apela a que estas e muitas outras opções sejam debatidas de forma equitativa e justa na conferência e nas suas reuniões públicas;

17. Insiste, por conseguinte, em que os participantes na conferência e nas suas reuniões conexas devem ter uma oportunidade justa para debater questões como as seguintes:

 se os domínios de intervenção da União deveriam limitar-se às suas competências essenciais e ser partilhados ou devolvidos aos Estados-Membros noutras áreas,

 se a abordagem única relativa à elaboração de políticas deveria ser substituída por uma abordagem mais flexível,

 se deveria ser explicitamente reconhecido que os Estados-Membros têm o direito de proteger as suas tradições nacionais, a sua cultura e o seu património cristão comum,

 se o papel dos parlamentos nacionais deveria ser reforçado,

 se os parlamentos nacionais deveriam poder invocar o princípio da subsidiariedade para bloquear propostas legislativas específicas através de um procedimento de cartão vermelho eficaz,

 se a votação por maioria deveria deixar de ser o procedimento normal em alguns domínios, se o método de votação no Conselho deveria ser revisto (especialmente na sequência do Brexit) e se os direitos de veto nacionais existentes poderiam ser alargados, formalizando o Compromisso do Luxemburgo, para que os vetos nacionais pudessem voltar a ser invocados para defender «interesses nacionais muito importantes»,

 se são necessárias outras modificações para tornar a União Europeia mais democraticamente responsável;

Legitimidade democrática das instituições nacionais

18. Relembra que as instituições com maior legitimidade democrática na UE são as dos Estados-Membros; salienta que o Parlamento Europeu não dispõe de qualquer tipo de legitimidade única ou especial nas questões europeias que justifique o seu controlo da conferência e que se deve recordar sempre que uma eleição europeia é um agregado de eleições nacionais separadas, em grande parte sobre questões nacionais, e não uma eleição única sobre o futuro da Europa; insiste ainda em que a conferência deve evitar uma abordagem corporativa e assegurar que as instituições democraticamente eleitas dos Estados-Membros sejam fundamentais para o processo;

19. Reitera que os poderes da União Europeia não são inerentes, como os de um Estado, mas que devem ser conferidos pelos Tratados; realça que os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade regulam o exercício das competências da UE para garantir que os poderes são exercidos tão próximo quanto possível dos cidadãos, em consonância com o princípio da proximidade enunciado no artigo 10.º, n.º 3, do TUE; considera que a União tem de se concentrar na resposta a desafios importantes onde pode acrescentar valor; sublinha que os recursos são limitados e que existe uma necessidade clara de refletir sobre a forma de dar prioridade às atividades e de utilizar os recursos disponíveis de forma mais eficiente;

Democracia constitucional

20. Insiste em que se deve reconhecer, desde o início e por todos os interessados, que esses exercícios de consulta pública, como a presente iniciativa de conferência, independentemente de estarem bem estruturados e organizados, não substituem – e, portanto, não podem desafiar – a legitimidade democrática das instituições parlamentares constitucionalmente estabelecidas; salienta, por conseguinte, que não pode haver qualquer argumento democrático em prol da aplicação automática de qualquer das conclusões da conferência; propõe, ao invés, que as suas conclusões sejam formalmente apresentadas ao Conselho Europeu, ao Parlamento Europeu e à Comissão, para que cada instituição possa preparar uma resposta formal e a ação de acompanhamento que considerem adequadas para fazer avançar o debate;

21. Realça que a única conferência que pode, formalmente, propor alterações aos Tratados é uma «Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros», tal como previsto no artigo 48.º, n.º 4, do TUE, e que, nos termos do referido artigo, essas alterações só podem entrar em vigor «após a sua ratificação por todos os Estados‑Membros, em conformidade com as respetivas normas constitucionais»;

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22. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

 

Última actualização: 12 de Junho de 2020
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