Processo : 2020/2649(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B9-0182/2020

Textos apresentados :

B9-0182/2020

Debates :

PV 17/06/2020 - 30
CRE 17/06/2020 - 30

Votação :

Textos aprovados :

P9_TA(2020)0169

<Date>{10/06/2020}10.6.2020</Date>
<NoDocSe>B9‑0182/2020</NoDocSe>
PDF 147kWORD 50k

<TitreType>PROPOSTA DE RESOLUÇÃO</TitreType>

<TitreSuite>apresentada na sequência de uma declaração da Comissão</TitreSuite>

<TitreRecueil>nos termos do artigo 132.º, n.º 2, do Regimento</TitreRecueil>


<Titre>sobre os transportes e o turismo em 2020 e nos anos seguintes</Titre>

<DocRef>(2020/2649(RSP))</DocRef>


<RepeatBlock-By><Depute>Elena Kountoura, Anne‑Sophie Pelletier, José Gusmão, Marisa Matias</Depute>

<Commission>{GUE/NGL}em nome do Grupo GUE/NGL</Commission>

</RepeatBlock-By>

Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B9-0166/2020

B9‑0182/2020

Resolução do Parlamento Europeu sobre os transportes e o turismo em 2020 e nos anos seguintes

(2020/2649(RSP))

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta o artigo 6.º, alínea d),  do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

 Tendo em conta o Artigo 195.° do TFUE,

 Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de maio de 2020, intitulada «Turismo e transportes em 2020 e mais além» (COM(2020)0550),

 Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de maio de 2020, sobre a COVID-19 - Rumo a uma abordagem faseada e coordenada para o restabelecimento da liberdade de circulação e o levantamento dos controlos nas fronteiras internas (C(2020)3250),

 Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de maio de 2020, sobre as orientações para a restauração progressiva dos serviços de transporte e da conectividade - COVID-19 (C(2020)3139),

 Tendo em conta a Recomendação da Comissão, de 13 de maio de 2020, sobre os vouchers de viagem oferecidos aos passageiros e viajantes como alternativa ao reembolso de viagens e serviços de transporte cancelados no contexto da pandemia de COVID-19,

 Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 13 de maio de 2020, sobre as orientações da UE sobre o reatamento progressivo dos serviços de turismo e sobre os protocolos de saúde nos estabelecimentos hoteleiros - COVID-19 (C(2020)3251),

 Tendo em conta a Comunicação da Comissão e do Conselho, de 15 de abril de 2020, sobre o Roteiro Europeu Comum com vista a levantar as medidas de contenção da COVID-19,

 Tendo em conta a Iniciativa de Investimento de Resposta ao Coronavírus (CRII) e a Iniciativa de Investimento de Resposta ao Coronavírus + (CRII +), ambas aprovadas pelo Parlamento em 26 de março de 2020 e 17 de abril de 2020, respetivamente, prevendo, nomeadamente, uma maior flexibilidade aos Estados-Membros na utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Desenvolvimento (FEEI),

 Tendo em conta o pacote de 540 mil milhões de euros aprovado pelo Eurogrupo para apoiar os Estados-Membros, as empresas e os trabalhadores durante a crise de COVID-19, através do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), do Banco Europeu de Investimento (BEI) e do instrumento de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE),

 Tendo em conta a aprovação, em 19 de março de 2020, de um quadro temporário que permite aos Estados-Membros reforçarem o apoio à economia durante o surto de COVID-19, utilizando a plena flexibilidade prevista nas normas em matéria de auxílios estatais,

 Tendo em conta a sua Resolução, de 15 de maio de 2020, sobre o novo quadro financeiro plurianual, os recursos próprios e o plano de recuperação[1],

 Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 27 de maio de 2020, intitulada «A Hora da Europa: Reparar os Danos e Preparar o Futuro para a Próxima Geração» (COM(2020)0456),

 Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 27 de maio de 2020, intitulada «Um orçamento da UE que potencia o plano de recuperação da Europa» (COM(2020)0442),

 Tendo em conta a nota de avaliação preliminar da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de 18 de março de 2020, intitulada «COVID-19 e o mundo do trabalho: Impactos e Respostas»,

 Tendo em conta a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[2],

 Tendo em conta a Diretiva (UE) 2015/2302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos, em especial o artigo 13.º relativo à responsabilidade pela execução da viagem organizada, o artigo 16.º relativo à obrigação de prestar assistência e o Capítulo V, que regula a proteção dos viajantes em caso de insolvência do organizador ou do retalhista[3],

 Tendo em conta o artigo 132.º, n.º 2, do seu Regimento,

A. Considerando que a pandemia de COVID-19 provocou uma crise sanitária sem precedentes em todos os Estados-Membros da UE e a nível mundial; que a pandemia de COVID-19 também teve um enorme impacto no emprego, nos salários e nas condições de trabalho, e em todos os sistemas económicos dos Estados-Membros da UE;

B. Considerando que o setor do turismo e das viagens é um dos setores mais afetados negativamente pelo surto de COVID-19; que, durante o primeiro trimestre de 2020, todas as atividades turísticas pararam, gradualmente, na UE e a nível mundial; que a recuperação do setor se reveste de importância fundamental para as economias, o emprego e o desenvolvimento social dos países da UE;

C. Considerando que os Estados-Membros da UE aplicaram medidas como a restrição à liberdade de circulação e controlos temporários nas fronteiras internas; que foram aplicadas restrições a viagens não essenciais nas fronteiras externas da UE;

D. Considerando que o surto de COVID-19 está a ter um grande impacto nos transportes e na conectividade na UE; que as medidas de contenção do surto conduziram a uma redução drástica na atividade dos transportes, em especial no transporte de passageiros;

E. Considerando que o setor do turismo da UE emprega cerca de 13 milhões de pessoas; que o Conselho Mundial de Viagens e Turismo prevê que, em 2020, os setores das viagens e do turismo possam perder 75 milhões de empregos a nível mundial e 6,4 milhões de empregos na UE; que muitos trabalhadores têm relações de trabalho precárias e perderam os seus empregos ou correm o risco de os perder em breve; que o turismo depende fortemente de trabalhadores sazonais e temporários, com frequência empregados com formas atípicas de trabalho;

F. Considerando que os Estados-Membros devem suprimir as restrições de viagem e retomar as atividades turísticas de forma coordenada, aplicando protocolos harmonizados de saúde e segurança; que medidas unilaterais e fragmentadas dos governos nacionais só poderão gerar confusão e perturbação para os viajantes e as empresas; que a salvaguarda da saúde dos trabalhadores e dos clientes deve ser sempre a principal prioridade; que todas as empresas devem respeitar os requisitos de saúde, segurança e distanciamento físico, a fim de reabrirem;

G. Considerando que o turismo é um setor complexo, com muitas partes interessadas, em que a mobilidade desempenha um papel crucial; que 90 % do setor é composto por PME e trabalhadores independentes; que a maioria das empresas turísticas enfrenta uma crise de liquidez; que a crise afetou mais duramente as PME; que os trabalhadores independentes, como os guias turísticos, são confrontados com a ruína económica;

H. Considerando que, em muitos Estados-Membros, regiões e cidades europeias, o turismo dá um contributo fundamental para o tecido económico e social; que, muitas vezes, o turismo proporciona empregos e rendimentos a regiões sem fontes alternativas de rendimento; que as regiões insulares, costeiras e ultraperiféricas sentiram mais fortemente o impacto económico da crise de COVID-19;

I. Considerando que a falta de novas marcações e os pedidos de reembolso sem precedentes para os cancelamentos criaram um drástico problema de liquidez ao setor das viagens e do turismo;

J. Considerando que a regulamentação da UE em matéria de direitos dos passageiros e a Diretiva da UE relativa às viagens organizadas para proteger os direitos dos viajantes, foram postas em causa, nomeadamente em termos de reembolso de clientes impossibilitados de viajar devido à pandemia, e devido ao subsequente cancelamento dos voos, ao problema de liquidez do setor das viagens e do turismo e à tendência de certas empresas para favorecer as partes interessadas em detrimento de outras obrigações relativas aos direitos dos clientes;

K. Considerando que, com a adoção da Comunicação «Turismo e Transportes em 2020 e mais além» e do pacote relativo ao turismo e aos transportes, em 13 de maio de 2020, a Comissão deu o primeiro passo para a recuperação coordenada dos setores dos transportes e do turismo;

L. Considerando que o turismo não dispõe de nenhuma rubrica específica no orçamento da UE e que as ações neste domínio estão repartidas por vários fundos, projetos-piloto e ações preparatórias;

M. Considerando que os setores do turismo e dos transportes na UE necessitam de uma transição para um modelo mais sustentável, inovador e resiliente;

1. Reconhece a importância dos setores do turismo e dos transportes para a economia e o emprego em todos os Estados-Membros da UE; defende que o rápido apoio a curto prazo aos setores do turismo e dos transportes, embora necessário para assegurar a sua sobrevivência e competitividade, deve estar em consonância com os compromissos da UE em matéria de redução do carbono e sustentabilidade, e devem ser seguidas de medidas de aplicação que deem aos viajantes a confiança necessária para virem de novo  à Europa e nela viajarem;

2. Regista a Comunicação da Comissão sobre «Turismo e Transportes em 2020 e mais além» e o pacote relativo ao turismo e aos transportes de 13 de maio de 2020; insta todos os Estados-Membros a aplicarem uma abordagem coordenada ao levantamento das restrições de viagem e a restabelecerem, de forma gradual e segura, as ligações de transporte e as atividades turísticas, garantindo, simultaneamente, a proteção da saúde pública e, em especial, a saúde dos trabalhadores e dos viajantes; salienta a necessidade de protocolos sanitários eficazes e claros a nível da UE, a fim de assegurar a confiança entre os anfitriões e os viajantes;

3. Declara que a resposta da UE à crise de COVID-19 não deve ser utilizada para promover uma concentração monopolista ainda maior no setor dos transportes, nomeadamente no setor da aviação;

4. Salienta que os Estados-Membros da UE devem ter a possibilidade de inverter a liberalização dos setores dos transportes (ferroviário, rodoviário, Céu Único Europeu, portuário), a fim de defender os interesses das pessoas, a soberania nacional e o desenvolvimento;

5. Exorta a Comissão a prestar mais esclarecimentos sobre os critérios a utilizar pelos Estados-Membros quando da decisão sobre o reatamento das atividades de viagens e turismo; sublinha que a situação atual não proporciona segurança às partes interessadas e aos viajantes no sentido de se prepararem para a época turística do verão;

6. Sublinha que o rastreio é um meio eficaz de reduzir a propagação do vírus e reforçar a confiança nos casos em que o distanciamento social não é possível, como no caso das aeronaves, desde que estejam disponíveis métodos de rastreio rápidos, fiáveis e acessíveis; insta a Comissão, em cooperação com o CEPCD e os Estados-Membros, a avaliarem, com regularidade, a existência de testes que satisfaçam estas condições e, quando disponíveis, a realizarem concursos públicos coordenados, a fim de assegurar as melhores condições e os melhores preços possíveis; exorta a Comissão e os Estados-Membros a utilizarem todos os instrumentos de financiamento disponíveis para garantir que os cidadãos possam ser testados gratuitamente;

7. Exorta os Estados-Membros e a Comissão Europeia a garantirem a proteção de todos os empregos nos setores do turismo e dos transportes, promovendo condições de trabalho dignas e regulamentadas, com base na negociação coletiva, e melhorando as condições gerais de rendimento dos trabalhadores nesses setores; sublinha que o apoio ao emprego deve abranger todos os trabalhadores, incluindo os trabalhadores com formas atípicas de emprego, que se encontram amplamente excluídos do regime de redução do tempo de trabalho ou de outras formas de regimes estatais de compensação; salienta que os investimentos devem ser consagrados à promoção de empregos de qualidade e à estabilidade financeira, a fim de superar as flutuações económicas;

8. Salienta que a atual crise sanitária demonstra a importância do investimento nos transportes públicos; lamenta a escassez de oferta e o transporte de passageiros em condições que não protegem a saúde pública;

9. Insta à criação de um sistema de garantia de rendimento mínimo nos Estados-Membros, como complemento dos serviços públicos universais e de alta qualidade, nomeadamente os serviços de saúde e segurança social, proporcionando condições de vida dignas e uma rede de segurança efetiva para os mais vulneráveis, em especial em tempos de crise, como a atual crise de COVID-19, com vista a alcançar a plena inclusão social;

10. Salienta que milhares de empresas, em particular PME, lutam pela sobrevivência, enquanto muitas delas se encontram em situação de insolvência; insta a Comissão e os Estados-Membros a acompanharem a evolução da situação e a avaliarem a possibilidade de um apoio de emergência reforçado, em relação aos instrumentos já anunciados, tomando todas as medidas adequadas para evitar urgentemente a falência de empresas viáveis, em especial PME, incluindo, por exemplo, garantias e empréstimos acessíveis e mecanismos para dívidas pendentes, tais como benefícios fiscais, diferimento de reembolsos de empréstimos bancários e soluções para cobrir os riscos incorridos pelos prestadores de serviços até à retoma dos fluxos de turistas e de transportes;

11. Observa que a incapacidade de evitar uma vaga de falências no setor colocará as grandes empresas sobreviventes numa posição dominante, conduzindo a preços mais elevados para os consumidores e rendimentos mais baixos para as restantes PME;

12. Insta à plena proteção dos direitos dos consumidores e dos viajantes contra as práticas ilícitas de determinadas empresas; exorta os Estados-Membros a assegurarem a aplicação mais rigorosa e rápida dos direitos dos consumidores e dos viajantes, em especial quando as empresas em questão beneficiem de resgates públicos; insta à criação de um fundo de garantia de viagem para assegurar a proteção efetiva dos direitos dos viajantes;

13. Insta a que os setores do turismo e dos transportes sejam fortemente apoiados pelo plano de recuperação da UE; insta a que uma parte significativa do plano de recuperação, pelo menos 20 %, seja consagrada à revitalização do setor; insta a que este plano de recuperação seja rigorosamente consentâneo com os compromissos da UE em matéria de redução do carbono e sustentabilidade;
insta a uma abordagem socialmente responsável para a proteção dos empregos e dos salários;

14. Realça a importância do turismo para determinados países e zonas geográficas da UE, onde os serviços relacionados com o turismo são, geralmente, um fator importante para garantir o emprego e uma das principais fontes de rendimento da população local; insta a Comissão a elaborar medidas específicas para restabelecer a liberdade de circulação e as ligações de transporte entre as regiões ultraperiféricas, as ilhas e a zona continental da UE; destaca que rotas de ligação específicas e apoio financeiro e administrativo adicional se revestem da maior importância para estas regiões; salienta a importância de desenvolver uma vertente costeira e marítima na estratégia e nas iniciativas da UE em prol do turismo, incluindo oportunidades de financiamento e instrumentos de promoção e comunicação, adotando políticas devidamente adaptadas, em cooperação com as partes interessadas e as autoridades do local de destino;

15. Exorta a Comissão a propor um novo programa europeu de turismo social, que permita aos grupos sociais vulneráveis utilizarem cupões turísticos nacionais em estabelecimentos associados de outros Estados-Membros, que também oferecem um programa de turismo social aos seus cidadãos; regista que numerosos Estados-Membros estão a criar esses programas com muito bons resultados e considera que seria extremamente positivo tornar estes regimes interoperáveis a nível da UE;

16. Reitera o seu apelo à criação de uma rubrica orçamental específica para o turismo sustentável no próximo Quadro Financeiro Plurianual (QFP 2021-2027) e destaca que não existe um instrumento financeiro concreto e direcionado, que contribua para fomentar a prosperidade e o crescimento do setor;

17. Insta a Comissão a estudar a viabilidade e os potenciais benefícios de um mecanismo de gestão de crises para o setor do turismo na UE, a fim de responder, de forma adequada e rápida, não só ao atual surto de COVID-19, mas também a fim de se preparar para futuros desafios, como as alterações climáticas, o turismo excessivo, as questões de segurança e a promoção da Europa como principal destino turístico do mundo; salienta a importância de incluir soluções de financiamento para a escassez de recursos financeiros a curto prazo, assim como de prever a ativação de quadros e estratégias a médio e a longo prazo;

18. Destaca que o objetivo primordial deve ser a sustentabilidade e a resiliência do turismo, em conformidade com os compromissos assumidos pela UE ao abrigo do Tratado de Paris sobre as alterações climáticas, a fim de assegurar a criação de empregos de alta qualidade, o crescimento sustentável e um maior contributo para a coesão social e regional;

19. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, ao Conselho Europeu e à Comissão.

 

[1] Textos aprovados, P9_TA(2020)0124.

[2] JO L 304 de 22.11.2011, p. 64.

[3] JO L 326 de 11.12.2015, p. 1.

Última actualização: 17 de Junho de 2020Aviso legal - Política de privacidade