Processo : 2020/2686(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B9-0206/2020

Textos apresentados :

B9-0206/2020

Debates :

PV 08/07/2020 - 16
CRE 08/07/2020 - 16

Votação :

Textos aprovados :


<Date>{01/07/2020}1.7.2020</Date>
<NoDocSe>B9‑0206/2020</NoDocSe>
PDF 141kWORD 48k

<TitreType>PROPOSTA DE RESOLUÇÃO</TitreType>

<TitreSuite>apresentada na sequência de declarações do Conselho e da Comissão</TitreSuite>

<TitreRecueil>nos termos do artigo 132.º, n.º 2, do Regimento</TitreRecueil>


<Titre>sobre uma política global da União em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo – o plano de ação da Comissão e outros desenvolvimentos recentes</Titre>

<DocRef>(2020/2686(RSP))</DocRef>


<RepeatBlock-By><Depute>Gunnar Beck, Hélène Laporte, Herve Juvin, Marco Zanni</Depute>

<Commission>{ID}em nome do Grupo ID</Commission>

</RepeatBlock-By>


B9‑0206/2020

Resolução do Parlamento Europeu sobre uma política global da União em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo – o plano de ação da Comissão e outros desenvolvimentos recentes

(2020/2686(RSP))

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 7 de maio de 2020, sobre um plano de ação para uma política abrangente da União em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo (C(2020)2800),

 Tendo em conta a resposta da Comissão à pergunta com pedido de resposta escrita E‑002805/2019,

 Tendo em conta a resposta dada pela Comissão na reunião da sua Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, de 5 de setembro de 2019, relativa ao exame das ONG no que respeita ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo,

 Tendo em conta o relatório da Comissão, de 24 de julho de 2019, sobre a avaliação do risco de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo relacionado com atividades transnacionais a que está exposto o mercado interno (COM(2019)0370),

 Tendo em conta a Recomendação VIII do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI), de junho de 2015, sobre o combate ao recurso abusivo a organizações sem fins lucrativos,

 Tendo em conta o relatório anual de 2017 do comissário maltês sobre as organizações de voluntariado,

 Tendo em conta o Relatório Especial n.º 35/2018 do Tribunal de Contas Europeu, de 18 de dezembro de 2018, intitulado «Transparência dos fundos da UE executados por ONG: são necessários mais esforços», em que se pede à UE que elabore uma definição jurídica de ONG,

 Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no Processo C‑78/18, Comissão Europeia v. Hungria[1],

 Tendo em conta a declaração do Conselho e da Comissão, de 8 de julho de 2020, sobre uma política global da União em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo – o plano de ação da Comissão e outros desenvolvimentos recentes,

 Tendo em conta o artigo 132º, n.º 2, do seu Regimento,

A. Considerando que a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) consideram que as ONG, no quadro da luta contra o branqueamento de capitais (LBC), estão expostas ao risco de servirem de fachada para as organizações terroristas que angariam e transferem fundos, ou ao risco de funcionarem como empresas legais que apoiam indiretamente os objetivos das organizações terroristas;

B. Considerando que a União Europeia adotou uma legislação rigorosa para lutar contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo;

1. Lamenta o facto de as ONG não serem ainda entidades sujeitas a obrigações, em virtude da Quinta Diretiva Branqueamento de Capitais ou das normas internacionais do GAFI, e que apenas estejam marginalmente sujeitas ao dever de diligência da parte da clientela na sua qualidade de clientes de bancos, juristas e contabilistas, apesar das constatações da Europol e da Eurojust, que concluem que essas organizações estão expostas a riscos no quadro da luta contra o branqueamento de capitais;

2. Manifesta a sua preocupação com as observações formuladas pela Comissão perante a sua Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, em 5 de setembro de 2019, no sentido de não querer dar a impressão de essas organizações participarem em atividades ilícitas, o que parece sugerir que essas organizações beneficiam de um tratamento preferencial da parte das autoridades reguladoras e de supervisão, e que os agentes económicos, já controlados pelas autoridades de supervisão no âmbito da LBC, são de certa forma criminalizados; insiste em que tal impressão poderia ser facilmente evitada se existisse um regime de LBC adequado para as ONG;

3. Lamenta que o Tribunal de Justiça da União Europeia tenha decidido, no processo C‑78/18, que os requisitos em matéria de transparência das ONG adotados pela Hungria, que poderiam ter sido um instrumento útil na prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, constituem uma violação do direito da UE; salienta que a livre circulação de capitais estabelecida no artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e nos artigos 7.º, 8.º e 12.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, não deve ser interpretada de forma a facilitar o branqueamento de capitais; manifesta a sua perplexidade perante o raciocínio do Tribunal no que respeita à interpretação do artigo 65.º, n.º 1, alínea b), do TFUE, segundo a qual o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo não constituem em si uma ameaça suficientemente grave que afete um interesse fundamental da sociedade; deplora que esta decisão confirme a impressão de que as ONG estão acima da lei;

4. Recorda que o relatório anual de 2017 do comissário maltês sobre as organizações de voluntariado, apoiado pelo Moneyval, mostra claramente que as organizações sem fins lucrativos são propícias ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, o que parece contradizer a alegação da Comissão em resposta à pergunta com pedido de resposta escrita E-002805/2019, segundo a qual os níveis de risco de branqueamento de capitais/ financiamento do terrorismo e de vulnerabilidade dessas organizações são considerados menos significativos;

5. Insta a Comissão a propor uma definição oficial das ONG, uma vez que a ausência de uma definição mina os esforços para regulamentar eficazmente a transparência e a responsabilidade financeira das ONG;

6. Congratula-se com o facto de a Comissão prever analisar o atual conjunto de operadores privados sujeitos às normas em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo para verificar se é adequado e para aprender com a experiência dos Estados-Membros; lamenta que a experiência da Húngria não seja considerada; insta a Comissão a incluir as ONG no âmbito da definição das entidades sujeitas às obrigações, por força da Diretiva Branqueamento de Capitais, de controlar exaustivamente o seu financiamento e as suas despesas e de adotar regras de transparência de grande alcance;

7. Considera que as ONG devem seguir as recomendações do GAFI sobre a prevenção das atividades de financiamento do terrorismo, e que os Estados-Membros devem verificar a adequação das suas disposições legislativas e regulamentares relativas às entidades suscetíveis de serem usadas de modo ilícito para fins de financiamento do terrorismo, nomeadamente as ONG, tal como sugerido por Marco Letizi, o perito da Comissão em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo;

8. Insta a Comissão, aquando do debate ou da redação de regras em matéria de luta contra o branqueamento de capitais ou o financiamento do terrorismo, a não cooperar com as ONG que não tenham sido cuidadosamente analisadas e que não tenham declarado a origem dos seus fundos e das suas despesas;

9. Manifesta a sua preocupação relativamente ao facto de a anunciada adoção de uma proposta legislativa sobre a introdução de uma vigilância à escala da UE em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, no primeiro trimestre de 2021, comprometer ainda mais as competências das autoridades nacionais de supervisão; considera que o fracasso de um número limitado de autoridades nacionais de supervisão no âmbito da luta contra o branqueamento de capitais não justifica a transferência de competências do nível nacional para o nível europeu em toda a UE; manifesta surpresa pelo facto de a Comissão, no contexto da atual crise da dívida soberana e da crise bancária na UE, apresentar como exemplo de boas práticas o funcionamento do Mecanismo Único de Supervisão e do Conselho Único de Resolução; rejeita a ideia de criar mais um órgão de supervisão ao nível da UE; sugere que as diretrizes sobre a aplicação do direito da UE seriam uma solução muito mais adequada para harmonizar a aplicação prática da LBC;

10. Realça a falta de credibilidade da lista da UE sobre países terceiros de alto risco que apresentam deficiências estratégicas nos seus regimes de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo e, neste contexto, salienta que vários países que suscitam preocupação, de acordo com as recomendações do GAFI, não foram incluídos nessa lista, provavelmente devido a uma grande pressão política, ao passo que outros que têm uma avaliação positiva foram incluídos;

11. Observa que, segundo investigações recentes, os serviços de transferência de dinheiro, frequentemente utilizados pelos imigrantes para enviar dinheiro para os seus países de origem, representam uma grave ameaça, uma vez que existem provas da utilização desses serviços para fins de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo; observa, além disso, que fontes policiais sugeriram às autoridades responsáveis pela monitorização das redes de transferência de dinheiro a adoção de uma abordagem não vinculativa numa base voluntária, uma vez que essas empresas são geralmente propriedade de comunidades de imigrantes, e por estes utilizadas, podendo uma abordagem mais rigorosa suscitar acusações de racismo e discriminação;

12. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão, bem como ao Grupo de Ação Financeira.

 

[1] Acórdão do Tribunal de Justiça, de 18 de junho de 2020, Comissão Europeia v. Hungria, C-78/18, ECLI:EU:C:2020:476.

Última actualização: 6 de Julho de 2020Dados pessoais - Política de privacidade