Proposta de resolução - B9-0208/2020Proposta de resolução
B9-0208/2020

    RECOMENDAÇÃO DE DECISÃO referente à não formulação de objeções ao Regulamento Delegado da Comissão, de 19 de junho de 2020, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.º 877/2013 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) n.º 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro

    3.7.2020 - (C(2020)04140 – 2020/2695(DEA))

    apresentada nos termos do artigo 111.º, n.º 6, do Regimento

    Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários
    Deputada responsável: Irene Tinagli

    Processo : 2020/2695(DEA)
    Ciclo de vida em sessão
    Ciclo relativo ao documento :  
    B9-0208/2020
    Textos apresentados :
    B9-0208/2020
    Debates :
    Votação :
    Textos aprovados :

    B9‑0208/2020

    Projeto de decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento Delegado da Comissão, de 19 de junho de 2020, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.º 877/2013 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) n.º 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro

    (C(2020)04140 – 2020/2695(DEA))

    O Parlamento Europeu,

     Tendo em conta o Regulamento delegado da Comissão (C(2020)04140),

     Tendo em conta a carta da Comissão, de 22 de junho de 2020, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao Regulamento delegado,

     Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 3 de julho de 2020,

     Tendo em conta o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

     Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro[1], nomeadamente o artigo 10.º, n.º 3, e o artigo 14.º, n.º 5,

     Tendo em conta o artigo 111.º, n.º 6, do seu Regimento,

     Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários,

    A. Considerando que, na reunião do Eurogrupo de 9 de abril de 2020, os ministros das Finanças dos Estados-Membros da área do euro propuseram a criação de uma garantia de apoio na crise pandémica, com base na linha de crédito com condições reforçadas do Mecanismo Europeu de Estabilidade, para dar resposta à pandemia de COVID-19;

    B. Considerando que o relatório do Eurogrupo afirma que a única condição de acesso à garantia de apoio na crise pandémica será que os Estados-Membros da área do euro que solicitem apoio se comprometam a utilizar esta linha de crédito para apoiar o financiamento interno dos custos diretos e indiretos com cuidados de saúde, tratamentos e prevenção ligados à crise da COVID-19;

    C. Considerando que, numa carta conjunta datada de 7 de maio de 2020, o vice-presidente executivo Valdis Dombrovskis e o comissário Paolo Gentiloni anunciaram a intenção de alterar o Regulamento Delegado (UE) n.º 877/2013 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) n.º 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro, a fim de especificar os requisitos de apresentação de relatórios aplicáveis aos Estados-Membros que utilizem a garantia de apoio na crise pandémica;

    D. Considerando que o ato delegado altera os requisitos de apresentação de relatórios e especifica que a apresentação de relatórios nesta situação diz respeito apenas à utilização dos fundos da garantia de apoio na crise pandémica para cobrir os custos diretos e indiretos com cuidados de saúde, tratamentos e prevenção ligados à crise da COVID-19, tendo em conta o âmbito muito específico e limitado da garantia de apoio na crise pandémica; que o novo anexo II estabelece o modelo de relatório correspondente;

    E. Considerando que o presente ato delegado deve entrar em vigor o mais rapidamente possível, a fim de simplificar os requisitos de apresentação de relatórios aplicáveis aos Estados-Membros que utilizem a garantia de apoio na crise pandémica;

    1. Declara não formular objeções ao Regulamento Delegado;

    2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

     

    Última actualização: 6 de Julho de 2020
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