Processo : 2019/2952(RSP)
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Ciclo relativo ao documento : B9-0211/2020

Textos apresentados :

B9-0211/2020

Debates :

Votação :

Textos aprovados :

P9_TA(2020)0193

<Date>{06/07/2020}6.7.2020</Date>
<NoDocSe>B9‑0211/2020</NoDocSe>
PDF 176kWORD 52k

<TitreType>PROPOSTA DE RESOLUÇÃO</TitreType>

<TitreSuite>apresentada na sequência de uma declaração do Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança</TitreSuite>

<TitreRecueil>nos termos do artigo 132.º, n.º 2, do Regimento</TitreRecueil>


<Titre>sobre a situação humanitária na Venezuela e a crise da migração e dos refugiados</Titre>

<DocRef>(2019/2952(RSP))</DocRef>


<RepeatBlock-By><Depute>Dolors Montserrat, Esteban González Pons, Leopoldo López Gil, Paulo Rangel, Antonio Tajani, David McAllister, Gabriel Mato, Antonio López‑Istúriz White, Cláudia Monteiro de Aguiar, Isabel Wiseler‑Lima, Miriam Lexmann, Vladimír Bilčík, Ivan Štefanec, Michal Wiezik, Peter Pollák</Depute>

<Commission>{PPE}em nome do Grupo PPE</Commission>

</RepeatBlock-By>

Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B9-0211/2020

B9‑0211/2020

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação humanitária na Venezuela e a crise da migração e dos refugiados

(2019/2952(RSP))

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Venezuela e, em particular, a de 16 de janeiro de 2020, sobre o golpe de Estado parlamentar na Venezuela[1],

 Tendo em conta a Declaração do porta-voz do Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), de 1 de abril de 2020, sobre a proposta dos EUA e a situação no contexto da pandemia de coronavírus na Venezuela,

 Tendo em conta a declaração dos peritos da ONU no domínio dos direitos humanos, de 30 de abril de 2020, sobre a emergência sanitária na Venezuela,

 Tendo em conta a advertência dos peritos das Nações Unidas, de 6 de maio de 2020, sobre o impacto devastador da crise humanitária e económica do país nos direitos humanos,

 Tendo em conta o comunicado de imprensa conjunto do ACNUR e da OIM, de 1 de abril de 2020, sobre a situação dos refugiados e dos migrantes da Venezuela durante a crise de COVID-19,

 Tendo em conta as declarações do VP/AR, de 4 e 16 de junho de 2020, sobre os mais recentes desenvolvimentos na Venezuela,

 Tendo em conta a Declaração da sua Comissão dos Assuntos Externos, de 11 de junho de 2020, sobre os recentes ataques contra a Assembleia Nacional da Venezuela,

 Tendo em conta as declarações do Grupo de Contacto Internacional de 16 de junho de 2020 sobre a comprometida credibilidade do órgão eleitoral venezuelano e de 24 de junho de 2020 sobre o agravamento da crise política na Venezuela,

 Tendo em conta a decisão do Conselho de 29 de junho de 2020 de acrescentar 11 altos funcionários venezuelanos à lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas[2],

 Tendo em conta a Constituição da Venezuela,

 Tendo em conta o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional,

 Tendo em conta o artigo 132.º, n.º 2, do seu Regimento,

A. Considerando que, em 26 de maio de 2020, a UE e o Governo de Espanha convocaram, com o apoio da Agência das Nações Unidas para os Refugiados (CDHNU) e da Organização Internacional para as Migrações (OIM), uma conferência internacional de doadores em solidariedade com os refugiados e os migrantes venezuelanos nos países da região; que os doadores internacionais prometeram um total de 2 544 milhões de EUR, dos quais apenas 595 milhões de EUR em subvenções diretas e o resto em empréstimos condicionais; que, durante a conferência, alguns dos mutuários manifestaram a sua preocupação relativamente às dificuldades burocráticas e à complexidade da regulamentação que enfrentaram na obtenção dos empréstimos; que os 595 milhões de EUR em subvenções diretas mal chegam para cobrir as consequências anuais desta crise sem precedentes nos países vizinhos da Venezuela;

B. Considerando que a gravidade da crise política, económica, institucional, social, multidimensional e humanitária na Venezuela aumentou de forma significativa durante a pandemia de COVID-19; que a crescente escassez de medicamentos e géneros alimentícios, as violações maciças dos direitos humanos, a hiperinflação, a opressão política, a corrupção e a violência estão a colocar em perigo a vida das pessoas obrigando-as a abandonar o país;

 

C. Considerando que um número crescente de pessoas na Venezuela, em particular grupos vulneráveis como as mulheres, as crianças e os doentes, está a sofrer de subnutrição devido ao acesso limitado a serviços de saúde de qualidade, a medicamentos, a géneros alimentícios e à água;

D. Considerando que o sistema nacional de saúde venezuelano foi significativamente fragilizado devido a uma má gestão pelo regime, que provocou uma grave escassez de medicamentos e a falta de tratamentos médicos disponíveis; que os dados fornecidos pelo regime em relação à pandemia de COVID-19 carecem de credibilidade e não são fiáveis, nem no interior da Venezuela nem na comunidade internacional;

E. Considerando que a atual crise multidimensional na Venezuela está a provocar a maior deslocação populacional alguma vez vista na região; que cerca de cinco milhões de venezuelanos abandonaram o país, encontrando-se 80 % deles deslocados em países da região; que, de acordo com o ACNUR, a crise dos refugiados venezuelanos é a segunda maior do mundo a seguir à da Síria;

F. Considerando que, segundo o ACNUR, o número de venezuelanos que tenta obter asilo a nível mundial aumentou 2 000 %; que 650 000 venezuelanos apresentaram pedidos de asilo em todo o mundo e cerca de dois milhões obtiveram autorizações de residência de outros países do continente americano; que 12 % da população abandonou o país e que as pessoas continuam a sair a um ritmo médio de 5 000 por dia;

G. Considerando que a atual emergência de saúde pública mundial veio agravar uma situação já desesperada para muitos refugiados e migrantes da Venezuela, assim como para os países que os acolhem; que muitos refugiados e migrantes dependem de salários diários insuficientes para cobrir as necessidades básicas, como alojamento, alimentos e cuidados de saúde;

H. Considerando que, segundo relatos das primeiras fases da pandemia de COVID-19, o sistema de saúde debilitado do país foi sobrecarregado, os hospitais estão cheios de doentes com coronavírus e dezenas de profissionais de saúde estão infetados;

I. Considerando que o Supremo Tribunal da Venezuela, controlado pelo regime de Nicolás Maduro, ratificou, injustificadamente, em 26 de maio de 2020, a nomeação de Luis Parra para o cargo de Presidente da Assembleia Nacional; que a sessão parlamentar ilegal de janeiro de 2020, na qual Luis Parra afirma ter sido eleito, foi realizada em violação do processo judicial e dos princípios constitucionais democráticos, uma vez que a grande maioria dos representantes democráticos foi impedida de participar na sessão e, consequentemente, de exercer o seu voto; que a decisão ilegal decorrente desta sessão parlamentar ilegítima levou o Conselho da UE a impor sanções a mais 11 funcionários, incluindo Luis Parra, pelo seu papel de terem atentado à democracia e ao Estado de direito;

J. Considerando que, em 13 de junho de 2020, o Supremo Tribunal ilegítimo nomeou novamente novos membros para o Conselho Nacional Eleitoral (CNE), embora não tivesse qualquer poder legal para o fazer; que, de acordo com os artigos 187.º e 296.º da Constituição venezuelana, estas nomeações são da responsabilidade única e exclusiva da Assembleia Nacional, um órgão eleito democraticamente pelos cidadãos venezuelanos; que o Parlamento Europeu não reconhecerá nenhuma decisão ou acórdão que seja adotado unilateralmente por estes órgãos ilegítimos; que os responsáveis oficiais por estas decisões também foram colocados na lista de sanções do Conselho;

K. Considerando que, em resposta à decisão do Conselho de 29 de junho de 2020 de impor sanções individuais a vários funcionários responsáveis por graves violações dos direitos humanos, Nicolás Maduro ordenou ao Embaixador da UE que abandonasse o país no prazo de 72 horas e que também ameaçou o Embaixador de Espanha de mais represálias;

L. Considerando que o regime de Nicolás Maduro atacou os partidos políticos Acción Democratica, Primero Justicia e Un Nuevo Tiempo, sujeitando-os a uma perseguição sistemática através de decisões do ilegítimo Supremo Tribunal que os destituíram das suas direções nacionais contra a vontade dos seus membros; que o regime de Nicolás Maduro classificou o partido político democrático Voluntad Popular como «organização terrorista»;

M. Considerando que a comunidade internacional democrática, incluindo a UE, rejeitou firmemente esta farsa eleitoral e todas estas ações ilegais; que estas ações reduzem ao mínimo o espaço democrático no país e criam obstáculos profundos à resolução da crise política na Venezuela; que a formação de um governo de emergência nacional plural e inclusivo composto por todos os setores políticos e sociais democráticos do país, com capacidade para responder às atuais necessidades humanitárias da Venezuela, é fundamental para evitar uma escalada da crise;

N. Considerando que eleições legislativas e presidenciais livres e justas realizadas no respeito pelas normas internacionais, um CNE independente e equilibrado e condições equitativas de participação dos partidos políticos e candidatos constituem pedras angulares de um processo eleitoral credível;

O. Considerando que, em 15 de junho de 2020, o jornal diário espanhol ABC publicou documentos classificados que remontam a 2010, segundo os quais o regime venezuelano autorizou 3,5 milhões de EUR de financiamento ao Movimento 5 Stelle em Itália; que este tipo de ingerência estrangeira representa uma ameaça significativa para as democracias europeias;

P. Considerando que Delcy Rodrigez, Vice-Presidente da Venezuela sob o regime de Nicolás Maduro, foi colocada, em 2018, na lista do Conselho de pessoas sujeitas a medidas restritivas, tendo sido impedida de ingressar na UE; que, não obstante esse facto, foi recebida pelo ministro espanhol dos transportes no aeroporto de Madrid em 20 de janeiro de 2020; que o ministro espanhol deu até seis versões diferentes do incidente, algumas das quais contraditórias; que o Governo espanhol não deu ao público qualquer explicação transparente ou convincente sobre o episódio; que a UE deveria ter pedido ao Governo espanhol uma explicação para esta violação do direito comunitário, e que, até à data, não há nenhuma indicação de que tenha sido apresentada uma explicação; que a aplicação das decisões da UE em matéria de assuntos externos incumbe às autoridades nacionais, mas que a Comissão tem a responsabilidade de controlar a aplicação do direito da UE;

Q. Considerando que, em 12 de junho de 2020, as autoridades de Cabo Verde detiveram Alex Saab, um homem de negócios implicado em vários esquemas de corrupção que envolveram o regime de Nicolás Maduro e que agora aguarda uma decisão judicial e uma eventual extradição; que o processo Saab ilustra de que forma a corrupção se tornou generalizada na Venezuela, enquanto o país se encontra no meio de uma crise humanitária sem precedentes; que o país ocupa o 173.º lugar entre 180 no Índice de Perceção da Corrupção de 2019 da Transparency International;

R. Considerando que o antigo embaixador de Espanha na Venezuela, Raúl Morodo, que exerceu funções sob o governo de José Luis Rodríguez Zapatero, foi recentemente acusado de suborno e de desvio de fundos pelo desaparecimento de 35 milhões de euros da empresa estatal venezuelana de petróleo e gás, a PDVSA, durante o seu mandato como embaixador;

S. Considerando que o número de presos políticos na Venezuela aumentou desde o início da agitação civil maciça em 2014, sendo atualmente superior a 300; que, inclusivamente, foi comunicado que 11 europeus se encontram detidos na Venezuela;

T. Considerando que os países sujeitos a sanções devem fornecer informações transparentes, aceitar a ajuda humanitária internacional e dar prioridade às necessidades e aos direitos dos elementos mais vulneráveis das suas populações;

1. Reitera a sua profunda preocupação com a gravidade da emergência humanitária, que representa uma profunda ameaça para a vida dos venezuelanos; expressa a sua solidariedade com todos os venezuelanos forçados a fugir do seu país devido à falta de condições de vida muito elementares, tais como o acesso a géneros alimentícios, a água potável, a serviços de saúde e a medicamentos;

2. Chama a atenção para a crise migratória que se propagou por toda a região, nomeadamente à Colômbia, ao Peru, ao Equador, à Bolívia, ao Chile, ao Brasil, ao Panamá e à Argentina, bem como a alguns Estados-Membros da UE, e destaca as circunstâncias extremamente difíceis que são ainda agravadas pelo combate à pandemia de COVID-19; louva os esforços dos países vizinhos e a solidariedade que demonstraram; solicita à Comissão que continue a cooperar com estes países, não só através da prestação de assistência humanitária, mas também disponibilizando mais recursos e através da política de desenvolvimento;

3. Exorta as autoridades venezuelanas a reconhecerem a crise humanitária em curso, a impedirem que esta se deteriore ainda mais e a promoverem soluções políticas e económicas para garantir a segurança de toda a população civil e a estabilidade para o país e a região;

4. Insta a medidas urgentes para evitar o agravamento da crise humanitária e de saúde pública e, em particular, o reaparecimento de doenças como o sarampo, a malária, a difteria e a febre aftosa; apela à rápida implementação de uma resposta a curto prazo para combater a subnutrição entre os grupos mais vulneráveis, como as mulheres, as crianças e os doentes;

5. Congratula-se com as promessas e os esforços feitos na Conferência Internacional de Doadores; considera que a maioria das promessas, que são para empréstimos e não subvenções diretas, não satisfazem o objetivo pretendido da conferência; insta a que as condições de acesso a estes empréstimos sejam flexíveis e transparentes, permitindo assim o seu rápido desembolso;

6. Rejeita veementemente as violações do funcionamento democrático, constitucional e transparente da Assembleia Nacional, bem como as intimidações, violências e decisões arbitrárias perpetradas contra os seus membros; denuncia a nomeação não democrática de novos membros para o CNE e a destituição das direções nacionais dos partidos políticos legítimos contra a vontade dos seus membros;

7. Reitera o seu reconhecimento de que, em virtude da votação transparente e democrática da Assembleia Nacional, Juan Guaidó é o presidente legítimo da Assembleia Nacional e presidente interino legítimo da República Bolivariana da Venezuela, em conformidade com o artigo 233.º da Constituição da Venezuela;

8. Reitera o seu pleno apoio à Assembleia Nacional, que é o único órgão legítimo democraticamente eleito da Venezuela e cujos poderes devem ser respeitados, tal como as prerrogativas e a segurança dos seus membros; insiste em que uma solução pacífica e política só poderá ser alcançada respeitando plenamente as prerrogativas constitucionais da Assembleia Nacional;

9. Recorda que o respeito das instituições e dos princípios democráticos e a observância do Estado de Direito são condições fundamentais para se encontrar uma solução para a crise na Venezuela, em prol do seu povo; apela, por conseguinte, à criação urgente de condições conducentes a eleições presidenciais e legislativas livres, transparentes e credíveis, com um calendário fixo, assim como de condições justas para todos os intervenientes e a uma total transparência, na presença de observadores internacionais credíveis; considera que esta é a única maneira de se ultrapassar a crise; 

10. Lamenta profundamente o facto de Delcy Rodriguez, embora estivesse sujeita a medidas restritivas da UE, ter podido entrar no espaço Schengen em fevereiro último e ter podido reunir-se com as autoridades espanholas, em vez de ter sido impedida de entrar e de ter sido expulsa do território da UE; solicita que o VP/HR se dirija às autoridades espanholas para exigir uma investigação credível e transparente dos factos e uma explicação dos mesmos;

11. Congratula-se com a decisão do Conselho de 29 de junho de 2020 de acrescentar 11 funcionários venezuelanos à lista das pessoas sujeitas a sanções individuais que não prejudicam a população venezuelana e solicita que essa lista seja reforçada e alargada caso a situação dos direitos humanos e da democracia no país continue a deteriorar-se; considera que as autoridades da UE devem restringir os movimentos das pessoas que figuram nessa lista, bem como os dos seus familiares mais próximos, e congelar os seus bens e vistos;

12. Lamenta a decisão de Nicolás Maduro de expulsar o Embaixador da UE de Caracas em retaliação pelas sanções impostas a 11 funcionários venezuelanos responsáveis por graves violações dos direitos humanos; congratula-se, neste sentido, com a declaração do VP/AR, que anuncia a reciprocidade e insta os Estados-Membros a ponderarem igualmente a retirada dos seus embaixadores de Caracas, assegurando, ao mesmo tempo, a continuidade do trabalho dos funcionários diplomáticos que prestam serviços de proteção e serviços consulares aos cidadãos da UE;

13. Denuncia a corrupção desenfreada que se tornou parte integrante do regime de Nicolás Maduro; denuncia o financiamento, pelo regime de Nicolás Maduro, de partidos políticos populistas na UE e apela a uma investigação célere e imparcial deste caso; denuncia veementemente e deplora o escândalo de corrupção envolvendo o antigo embaixador espanhol Raúl Morodo e insta as autoridades a levar os responsáveis a tribunal;

14. Apela à libertação imediata de todos os presos políticos e a que se ponha termo à tortura, aos maus-tratos e ao assédio de opositores políticos, de ativistas dos direitos humanos e de manifestantes pacíficos, assim como ao regresso dos que foram injustamente forçados ao exílio;

15. Apoia plenamente os inquéritos do TPI sobre os graves crimes e atos de repressão perpetrados pelo regime venezuelano; insta a UE a aderir à iniciativa dos Estados Partes no TPI de lançar uma investigação sobre os crimes contra a humanidade perpetrados pelo governo de facto de Maduro no território da Venezuela, com vista a responsabilizar os responsáveis;

16. Solicita o envio de uma missão de recolha de informações do Parlamento Europeu para o país, a fim de avaliar a situação;

17. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Presidente interino legítimo da República e da Assembleia Nacional da República Bolivariana da Venezuela, aos governos e parlamentos dos países do Grupo de Lima, à Assembleia Parlamentar Euro‑Latino‑Americana e ao Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos.

[1] Textos aprovados, P9_TA(2020)0013.

[2] JO L 123 de 29.6.2020, p. 6.

Última actualização: 8 de Julho de 2020Aviso legal - Política de privacidade