Processo : 2020/2691(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B9-0216/2020

Textos apresentados :

B9-0216/2020

Debates :

PV 08/07/2020 - 21
CRE 08/07/2020 - 21

Votação :

Textos aprovados :


<Date>{06/07/2020}6.7.2020</Date>
<NoDocSe>B9‑0216/2020</NoDocSe>
PDF 177kWORD 55k

<TitreType>PROPOSTA DE RESOLUÇÃO</TitreType>

<TitreSuite>apresentada na sequência de declarações do Conselho e da Comissão</TitreSuite>

<TitreRecueil>nos termos do artigo 132.º, n.º 2, do Regimento</TitreRecueil>


<Titre>sobre a estratégia da UE em matéria de saúde pública pós-COVID-19</Titre>

<DocRef>(2020/2691(RSP))</DocRef>


<RepeatBlock-By><Depute>Kateřina Konečná, Marc Botenga</Depute>

<Commission>{GUE/NGL}em nome do Grupo GUE/NGL</Commission>

</RepeatBlock-By>

Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B9-0216/2020

B9‑0216/2020

Resolução do Parlamento Europeu sobre a estratégia da UE em matéria de saúde pública pós-COVID-19

(2020/2691(RSP))

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta a avaliação dos riscos do surto de COVID-19 realizada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que classifica o risco de propagação e o risco de impacto da COVID-19 como «muito elevados» à escala mundial e caracteriza o surto como pandemia,

 Tendo em conta o manifesto da OMS para uma recuperação saudável e ecológica da COVID-19,

 Tendo em conta o mais recente relatório sobre ameaças relacionadas com doenças transmissíveis do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) e as orientações do ECDC em matéria de saúde pública sobre a COVID-19,

 Tendo em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais (PEDS), proclamado pelo Parlamento, pelo Conselho e pela Comissão em novembro de 2017,

 Tendo em conta a nota de avaliação preliminar da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de 18 de março de 2020, intitulada «COVID-19 and the world of work: Impacts and policy responses» (COVID-19 e o mundo do trabalho: impacto e respostas políticas),

 Tendo em conta o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária (Pacto Orçamental),

 Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,

 Tendo em conta a resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 3 de abril de 2020, sobre solidariedade mundial para combater a doença do coronavírus 2019 (COVID-19),

 Tendo em conta o relatório atualizado da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento, de março de 2020, sobre o choque da COVID-19 nos países em desenvolvimento,

 Tendo em conta a sua resolução, de 28 de novembro de 2019, sobre a emergência climática e ambiental[1],

 Tendo em conta o artigo 132º, n.º 2, do seu Regimento,

A. Considerando que o novo coronavírus, detetado pela primeira vez em Wuhan, em dezembro de 2019, e atualmente conhecido como coronavírus da síndrome respiratória aguda grave 2 (SARS-CoV-2), bem como a doença que lhe está associada, a COVID-19, se propagou por todo o mundo e foi oficialmente caracterizado como pandemia;

B. Considerando que o mundo não pode correr o risco de ocorrerem catástrofes repetidas à escala da COVID-19, quer sejam desencadeadas pela próxima pandemia ou pelo resultado dos danos ambientais crescentes e das alterações climáticas;

C. Considerando que o direito à saúde física e mental é um direito humano fundamental; que todas as pessoas, sem discriminação, têm o direito de aceder a cuidados de saúde modernos e abrangentes; que a cobertura universal de saúde é um Objetivo de Desenvolvimento Sustentável que todos os signatários se comprometeram a atingir até 2030;

D. Considerando que o artigo 168.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), refere que «na definição e execução de todas as políticas e ações da União será assegurado um elevado nível de proteção da saúde»;

E. Considerando que os sistemas de saúde pública se encontram sob grande pressão para garantir cuidados adequados para todos os doentes; que recebem cada vez menos financiamento e estão a ser negligenciados como resultado dos processos de liberalização e de privatização e das medidas de austeridade de direita; que, consequentemente, veem reduzidas as suas capacidades de funcionamento, tanto em circunstâncias normais como em situações anormais, como é atualmente o caso do surto de COVID-19;

F. Considerando que os profissionais de saúde foram expostos a riscos inaceitavelmente elevados e que a crise da COVID-19 alterou as condições de trabalho para muitos trabalhadores na Europa e suscitou novas questões em matéria de saúde e segurança no local de trabalho;

G. Considerando que existe uma falta preocupante de camas nas unidades de cuidados intensivos, de equipamentos de proteção individual (EPI), de medicamentos e de dispositivos médicos em todos os Estados-Membros; que esta escassez varia consideravelmente de país para país que a falta de EPI contribuiu substancialmente para a propagação do vírus e colocou em grande risco a vida de muitos trabalhadores da primeira linha, resultado mesmo em mortes;

H. Considerando que se estima que dois mil milhões de pessoas em todo o mundo não têm acesso a medicamentos básicos;

I. Considerando que a UE, em estreita cooperação com as instituições financeiras internacionais ao longo das últimas décadas, tem vindo a impor reformas neoliberais que reduziram drasticamente a despesa pública, resultando em efeitos desastrosos nos sistemas de saúde pública;

J. Considerando que os EUA supostamente adquiriram mais de 90 % da oferta mundial de remdesivir, um medicamento antiviral de largo espetro, o único tratamento comprovado atualmente para a COVID-19; que existem alternativas genéricas ao medicamento, mas que as leis em matéria de patentes limitam a sua utilização; que várias empresas farmacêuticas foram acusadas de preparar acesso preferencial aos tratamentos e vacinas da COVID19 para quem apresentar a proposta mais elevada;

K. Considerando que a presidente da Comissão, Ursula von der Leyen, prometeu, em 24 de abril de 2020, tornar uma futura vacina contra a COVID-19 «um bem comum universal»; que vencer uma pandemia como a COVID-19 exigirá que as futuras vacinas e tratamentos sejam universalmente acessíveis; que não se trata apenas de uma questão de justiça, mas também de uma questão de saúde pública;

L. Considerando que a vacina contra a poliomielite foi introduzida nos mercados sem patente e que a doença já foi erradicada em muitas regiões do mundo; que o Governo sul-africano liderado por Nelson Mandela foi forçado a utilizar as licenças obrigatórias para promover equivalentes genéricos de qualidade e a preços acessíveis, a fim de evitar o pagamento de preços exorbitantes às empresas farmacêuticas multinacionais que utilizam patentes para o tratamento do VIH;

M. Considerando que a estratégia de vacinação da UE depende fortemente de acordos prévios de aquisição, mas nem sequer menciona explicitamente a disponibilidade a custos acessíveis; que o custo de produção de um produto farmacêutico tem de ser avaliado de forma independente e exige total transparência no que se refere à utilização de fundos públicos por beneficiários privados;

N. Considerando que a Comissão adotou diversas iniciativas numa tentativa de combater a COVID-19, nomeadamente através do programa de investigação Horizonte 2020, da Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores (IMI), do Banco Europeu de Investimento (BEI) e da cimeira da resposta mundial ao coronavírus, que, até à data, angariou 9,8 mil milhões de EUR;

O. Considerando que os investigadores em todo o mundo estão a desenvolver vacinas e tratamentos, utilizando frequentemente quantias enormes de dinheiro público;

P. Considerando que vários Estados-Membros introduziram ou alargaram legislação que permite restringir os direitos de propriedade intelectual; que é sabido que as empresas farmacêuticas por vezes exploraram as patentes para limitar o acesso a tratamentos e curas eficazes, em detrimento de inúmeras vidas na Europa e em todo o mundo; que as grandes empresas farmacêuticas não devem lucrar com esta pandemia à custa da saúde das pessoas; que as regras da UE em matéria de dados e de exclusividade de mercado permitem que a proteção das patentes seja prorrogada até 10 anos;

Q. Considerando que o Regulamento (CE) n.º 816/2006 relativo à concessão obrigatória de patentes respeitantes ao fabrico de produtos farmacêuticos destinados à exportação[2] e o Regulamento (UE) 2019/933 que altera o Regulamento (CE) n.º 469/2009 relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos[3] contêm derrogações relativas aos dados e à exclusividade de mercado; que essas derrogações são indevidamente limitadas;

R. Considerando que a COVID-19 demonstrou as interdependências entre a saúde humana e a saúde do nosso planeta; que o surgimento de doenças zoonóticas, que passam de animais para seres humanos, é exacerbado pelas alterações climáticas e pela degradação ambiental;

Proteger a natureza para uma recuperação sustentável pós-COVID-19

1. Recorda que o reforço da oferta pública de cuidados de saúde universais é a melhor forma de combater as epidemias mundiais e proteger as nossas sociedades; salienta que a prevenção é a melhor cura; apela à plena aplicação do princípio «Uma só saúde», que reconhece que a saúde humana, animal e ambiental estão estreitamente interligadas; relembra a importância da saúde em todas as políticas; regista com preocupação como o aumento das temperaturas a nível mundial e a destruição dos habitats e da biodiversidade podem agravar consideravelmente o risco de doenças zoonóticas para a saúde pública; salienta a necessidade de intensificar drasticamente os esforços para travar o aquecimento global e a perda de biodiversidade e de habitats; solicita que as redes europeias de referência sejam alargadas para incluir as doenças e as zoonoses infecciosas;

2. Salienta que, embora as doenças zoonóticas surjam em todas as épocas, a forma como os seres humanos atualmente cultivam as terras, realizam trocas comerciais e consomem animais aumenta consideravelmente a ameaça que os animais representam para a saúde pública; apela a uma alteração fundamental da política agrícola comum, a fim de estimular a agricultura agroecológica, reduzir o número de animais em explorações e a produção e consumo de carne e de produtos lácteos na UE e ajudar a prevenir surtos zoonóticos;

3. Salienta que as recomendações do manifesto da OMS para uma recuperação saudável e ecológica da COVID-19 devem ser integralmente aplicadas a nível nacional e da UE; insta a Comissão a publicar rapidamente uma comunicação sobre cada uma das seguintes seis recomendações fundamentais e a explicar pormenorizadamente como pretende garantir a sua aplicação integral:

 i)  Proteger e preservar a origem da saúde humana: a natureza;

 ii)  Investir em serviços essenciais, desde a água e o saneamento à energia limpa,     nas instalações de cuidados de saúde;

 iii)  Garantir uma transição energética rápida e saudável;

 iv)  Promover sistemas alimentares saudáveis e sustentáveis;

 v)  Construir cidades saudáveis e habitáveis;

 vi) Deixar de utilizar o dinheiro dos contribuintes para financiar a poluição;

A saúde pública no futuro

4. Adverte que a defesa da saúde pública não corresponde à procura de lucro, que será sempre obtido à custa do bem-estar das populações; defende que os serviços públicos de saúde devem ser gratuitos, de qualidade e universais; considera essencial que os Estados-Membros aumentem os orçamentos no domínio da saúde;

5. Considera que os sistemas de saúde pública devem ser reforçados na sua dimensão curativa e preventiva, a fim de estarem mais bem equipados e financiados para fazer face à próxima epidemia; insta os Estados-Membros a realizarem testes de esforço aos seus sistemas de saúde, com caráter de urgência, a fim de garantir que estão preparados para um eventual ressurgimento da COVID-19 e para futuras crises sanitárias; exorta a Comissão a coordenar este trabalho e a estabelecer parâmetros comuns; considera que se deve apoiar o controlo público dos setores fundamentais, incluindo a nacionalização das instalações de cuidados de saúde, e de outros setores essenciais para o esforço de resposta; solicita a deslocalização da produção de setores estratégicos, que são demasiado importantes para serem controlados pelo mercado, especialmente no caso dos EPI, dos ensaios, dos medicamentos e dos dispositivos médicos, e a criação de empresas farmacêuticas públicas;

6. Insta os Estados-Membros a adotarem medidas sociais e de saúde pública mais específicas no futuro, aplicáveis a nível regional, incluindo nas regiões transfronteiriças e nas eurorregiões; salienta que, em situações de saúde emergentes, a estratégia de saúde pública deve ser coordenada não só entre os Estados-Membros, mas também com as autoridades locais e regionais;

7. Insta a Comissão a propor uma diretiva sobre normas mínimas para os cuidados de saúde de qualidade, com base nos resultados dos testes de esforço; considera que a presente diretiva deve assegurar que os Estados-Membros conservam a competência da gestão, da organização e do financiamento dos seus sistemas de saúde, e igualmente garantir a segurança dos doentes, normas laborais e de emprego dignas para os profissionais de saúde e a resistência europeia face às pandemias e a outras crises de saúde pública; exorta a UE a colocar o interesse da saúde pública à frente dos lucros privados, garantindo que o acesso ao diagnóstico, à terapêutica e às vacinas relacionadas com a COVID-19 não seja dificultado por direitos de propriedade intelectual ou por restrições indevidas semelhantes;

8. Solicita o reforço da capacidade da rescEU, incluindo o armazenamento e a capacidade das equipas médicas de emergência; insta os Estados-Membros a nacionalizarem ou a requisitarem as instalações de produção, sempre que necessário, para fabricar todos os dispositivos médicos necessários; insta a Comissão a utilizar plenamente todas as possibilidades permitidas pelo Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia para garantir um aprovisionamento adequado no futuro;

9. Insta a Comissão, os Estados-Membros e os parceiros a nível mundial a assegurarem o acesso rápido, justo, equitativo e a preços acessíveis às futuras vacinas e tratamentos da COVID-19, assim que estiverem disponíveis, incluindo reservas obrigatórias de patentes, contribuindo ativamente para esses esforços, nomeadamente durante as negociações em organismos como a OMS ou para o lançamento de ferramentas relacionadas com a COVID-19 através do acelerador do acesso aos meios de combate à COVID-19; solicita à Comissão que preste apoio, caso uma vacina ou tratamento seja desenvolvido sem financiamento da UE e posteriormente patenteado, com o objetivo de incentivar os Estados-Membros a quebrarem eventuais monopólios através de mecanismos de licença obrigatória; exorta a Comissão a assegurar que as vacinas e os tratamentos contra as pandemias se tornem um bem público universal, livremente acessível por todos;

10. Salienta a necessidade urgente de garantir que as patentes farmacêuticas não constituam um impedimento ao abastecimento em caso de escassez de medicamentos; salienta a necessidade de garantir o abastecimento necessário em tempos de crise ou durante qualquer surto epidémico, presente ou futuro, substituindo as patentes farmacêuticas de medicamentos, vacinas e equipamento médico por licenças para laboratórios e fabricantes públicos para produzir cópias genéricas de produtos de marca sem ter de negociar com os titulares das patentes; recorda as palavras do secretário-geral das Nações Unidas, que afirmou recentemente que o futuro tratamento da COVID-19 é «um bem público» que deve ser disponibilizado a todos; adverte que a proteção da saúde pública é incompatível com o desejo de lucro;

11. Sublinha a importância da capacitação dos doentes e de uma abordagem centrada nos doentes; insta a Comissão e os Estados-Membros a melhorarem a representação e o contributo dos doentes no processo de tomada de decisão sobre as políticas de saúde;

12. Insta a Comissão a rever o mecanismo de contratação conjunta no âmbito da Decisão n.º 1082/2013/UE relativa às ameaças sanitárias transfronteiriças graves[4] e a propor um novo regulamento para tornar a contratação pública conjunta da UE mais rápida e eficaz durante as crises sanitárias e para garantir acesso equitativo e a preços acessíveis aos novos tratamentos; insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem a utilização eficaz do acordo de contratação pública conjunta para a aquisição de contramedidas médicas; solicita que o âmbito de aplicação do acordo de contratação pública conjunta seja alargado para ir além das situações transfronteiriças de ameaça sanitária, a fim de incluir vacinas e medicamentos para doenças raras;

13. Insta a Comissão e os Estados-Membros a voltarem a analisar a questão da transparência dos preços líquidos e dos reembolsos de diferentes tratamentos, a fim de colocar os Estados-Membros em pé de igualdade com os fabricantes nas negociações sobre tratamentos que não são adquiridos conjuntamente;

14. Solicita a aplicação rápida do regulamento relativo aos ensaios clínicos[5], que regista um longo atraso, a fim de garantir a transparência dos resultados dos ensaios clínicos e facilitar a realização de ensaios clínicos transfronteiriços de maior dimensão;

15. Apela à adoção de uma forte estratégia farmacêutica da União para resolver os problemas nas cadeias de abastecimento farmacêutico da UE e a nível mundial, que deve incluir medidas legislativas, políticas e incentivos para estimular a produção de princípios ativos farmacêuticos e medicamentos essenciais na Europa, a fim de garantir o fornecimento e preços acessíveis em todas as circunstâncias; solicita a criação de inventários nacionais obrigatórios de medicamentos e de dispositivos médicos em cada Estado-Membro e a comunicação de informações à Comissão e à Agência Europeia de Medicamentos (EMA), a fim de assegurar que qualquer escassez possa ser antecipada e solucionada;

16. Exorta a Comissão a propor um mandato revisto para o ECDC que aumente significativamente o seu orçamento, pessoal e competências, a fim de permitir que ofereça permanentemente proteção da saúde pública de nível mundial, incluindo durante as epidemias;

17. Apela ao reforço do papel da EMA no acompanhamento e na prevenção de escassezes de medicamentos e na coordenação da conceção e aprovação dos ensaios clínicos da UE durante as crises; solicita à Comissão que assegure que, sempre que sejam despendidos fundos públicos da UE em investigação, os resultados dessa investigação não sejam protegidos por direitos de propriedade intelectual e que os doentes possam adquirir os produtos desenvolvidos a preços acessíveis; salienta a importância das atividades, instituições e cooperação a nível mundial no domínio da investigação e desenvolvimento público e manifesta simultaneamente preocupação face ao papel dominante das multinacionais no setor farmacêutico; insta todas as empresas farmacêuticas a agrupar os seus dados e conhecimentos, num esforço coletivo para identificar, ensaiar, desenvolver e fabricar vacinas e tratamentos para controlar a COVID-19;

18. Considera essencial reforçar os recursos humanos nos sistemas nacionais de saúde com vínculos de trabalho eficazes, salários justos e condições de trabalho e de proteção adequadas, com o duplo objetivo de os equipar com a formação necessária para responder às necessidades imediatas de saúde e de reforçar a resposta à procura para garantir cuidados de saúde em geral; solicita que o papel da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho seja reforçado para garantir que os trabalhadores do setor da saúde não sejam expostos a riscos;

19. Solicita que as orientações da UE no domínio da saúde sejam reforçadas; solicita, em particular, a publicação obrigatória do documento de orientação do ECDC relativo à crise sanitária da COVID-19, nomeadamente sobre os métodos de registo de mortes e de recuperações;

20. Insta a Comissão a propor, em consulta com a sociedade civil, a criação de um espaço europeu de dados de saúde que respeite plenamente o quadro europeu de proteção de dados, a fim de melhorar a normalização e a partilha de dados e promover a adoção e divulgação de normas internacionais em matéria de dados de saúde; solicita à Comissão que reconheça formalmente a reserva de acesso às tecnologias COVID-19 da OMS, e assegure, através de obrigações legais, que os conhecimentos, a propriedade intelectual e os dados médicos relacionados com as tecnologias de saúde COVID-19 desenvolvidas com fundos públicos de investigação sejam incluídos nessa reserva; solicita à Comissão que introduza derrogações abrangentes em matéria de dados e de exclusividade de mercado nos regulamentos da UE, a fim de garantir que a legislação da UE não limita a eficácia imediata das licenças obrigatórias emitidas pelos Estados-Membros; insiste na realização de progressos rápidos na avaliação das tecnologias de saúde (ATS) na UE, a fim de proteger os direitos dos doentes e melhorar o acesso à medicina, incluindo a dispositivos médicos, em todos os Estados-Membros;

21. Compromete-se a continuar a abordar as determinantes da saúde, como o consumo de tabaco, o consumo de álcool, a má nutrição, a poluição atmosférica, a exposição a produtos químicos perigosos e as desigualdades no domínio da saúde, para melhorar os resultados em matéria de saúde;

22. Manifesta preocupação face aos impactos do surto de COVID-19 e às suas consequências de longo prazo para o bem-estar das pessoas em todo o mundo, nomeadamente dos grupos mais vulneráveis e das pessoas em situações vulneráveis, como os idosos e as pessoas que já sofrem de problemas de saúde;

23. Recorda o impacto particularmente trágico da COVID-19 sobre os centros de acolhimento de longa duração na Europa, que viram as pessoas mais vulneráveis da sociedade ser afetadas, com os lares a representar mais de 50 % das mortes relacionadas com a COVID-19 em alguns Estados-Membros; lamenta o facto de as pessoas com deficiência terem sido muitas vezes deixadas para trás e enfrentarem dificuldades acrescidas durante a crise da COVID-19;

24. Salienta que a melhoria das condições de vida dos refugiados, tanto dentro como fora da UE, é extremamente importante para combater a propagação do vírus; manifesta preocupação relativamente aos impactos da COVID-19 nas populações em zonas afetadas por conflitos e em locais propensos a catástrofes naturais;

25. Exorta a Comissão a desenvolver uma estratégia para uma «Europa resistente», que deve consistir num mapa de avaliação dos riscos e opções para abordar a boa gestão e o investimento nos sistemas de saúde e na resposta às pandemias a nível europeu, incluindo cadeias de abastecimento resistentes na UE;

26. Solicita aos Estados-Membros que reforcem as iniciativas de apoio à saúde mental durante e após a presente crise, tendo em conta o stress, a ansiedade e a solidão provocados pelo confinamento, bem como as preocupações de ordem económica e a violência baseada no género, tendo em conta o impacto diferente nas mulheres; sublinha a natureza essencial dos serviços de apoio para as pessoas LGBTQI+, designadamente o apoio à saúde mental, os grupos de apoio pelos pares e os serviços de apoio à violência baseada no género;

27. Insta os Estados-Membros a analisarem o aumento da violência doméstica durante a pandemia de COVID-19 e a terem em conta esse aumento nos planos de resposta, bem como em futuras emergências; exorta os Estados-Membros a assegurarem a prestação de apoio médico e psicológico eficaz, a preços acessíveis e de qualidade às vítimas de violência baseada no género; recorda que as mulheres e as crianças que são vítimas de violência necessitam de centros de acolhimento específicos que lhes ofereçam cuidados de saúde adequados, assistência jurídica, aconselhamento e terapia; relembra que os abrigos para mulheres e o movimento de acolhimento de mulheres devem beneficiar de financiamento adequado dos Estados-Membros;

28. Lamenta que alguns Estados-Membros não tenham conseguido garantir de forma eficaz o acesso seguro e atempado à saúde e direitos sexuais e reprodutivos (SDSR) durante a pandemia de COVID-19; reitera que a recusa de prestar serviços ligados à SDSR, incluindo a interrupção segura e legal da gravidez, constitui uma forma de violência contra as mulheres e as raparigas; reafirma que os direitos das pessoas LGBTI são parte integrante do trabalho que visa respeitar plenamente a SDSR; insta os Estados-Membros a analisarem o desempenho dos serviços de SDSR durante a pandemia e a cooperarem na busca de boas práticas para o futuro, tendo em conta o exemplo dado por vários países em encontrar formas boas e inovadoras de prestar serviços de SDSR, incluindo telemedicina, consultas em linha e aborto precoce por medicação em casa; solicita aos Estados-Membros que garantam uma educação sexual abrangente, um acesso fácil das mulheres ao planeamento familiar e a uma gama completa de serviços de saúde sexual e reprodutiva, nomeadamente a métodos contracetivos modernos e ao aborto legal e seguro, também em tempos de crise;

29. Apela a uma abordagem coordenada, colaborativa e aberta no domínio da investigação, com um papel mais importante da Comissão na coordenação da investigação no domínio da saúde, a fim de evitar a duplicação de esforços e conduzir a investigação para resultados que ofereçam os medicamentos, vacinas, dispositivos médicos e equipamento necessários; insta a Comissão a adotar todas as iniciativas pertinentes para a garantir e desenvolver a acessibilidade e a disponibilidade de todas as vacinas seguras e gratuitas contra o coronavírus, bem como os tratamentos da COVID-19, utilizando todos os instrumentos necessários, incluindo licenças obrigatórias, a partilha de patentes e regimes de investigação de acesso aberto obrigatório;

30. Congratula-se vivamente com o aumento exponencial do orçamento proposto para o novo Programa EU4Health; salienta, no entanto, que o aumento do orçamento da UE no domínio da saúde não se deve limitar ao próximo quadro financeiro plurianual (QFP) e que são necessários investimentos e compromissos de longo prazo para garantir cuidados de saúde públicos resistentes para todos; insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem recursos suficientes para o ECDC, a EMA e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, agora e no futuro orçamento de longo prazo;

31. Considera que a complementaridade entre as políticas de saúde e sociais deve ser garantida em toda a legislação; considera que tal é necessário para garantir que as determinantes sociais prevaleçam na estratégia da saúde pública pós-COVID-19, para combater as desigualdades sociais e a pobreza e para garantir que ninguém seja excluído do apoio médico, quer no contexto da atual pandemia, quer em termos de direito a tratamentos de saúde e a cuidados de saúde em geral; insta a Comissão a propor um novo quadro estratégico para a saúde e segurança, incluindo legislação sobre o «direito a desligar», uma nova diretiva sobre distúrbios musculoesqueléticos relacionados com o trabalho e uma nova diretiva sobre o bem-estar mental no trabalho, com o objetivo de reconhecer a ansiedade, a depressão e o esgotamento profissional como doenças profissionais;

Combater a austeridade para garantir a saúde de todos

32. Solicita que o Semestre Europeu e o procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos sejam revogados, a fim de dotar os Estados-Membros com a capacidade financeira necessária para financiar os serviços públicos e os programas de recuperação; reitera que não compete à Comissão dizer aos Estados-Membros para fazerem cortes ou liberalizarem os seus serviços de saúde; salienta que a gravidade da crise da COVID-19 na UE se deve, em parte, às condições prévias subjacentes impostas pelo processo do Semestre Europeu, que fragilizaram os sistemas de saúde e resultaram em sistemas de saúde mais privatizados e exclusivos;

33. Lamenta que, de 2011 a 2018, através do Semestre Europeu, a Comissão tenha exigido 63 vezes que governos de Estados-Membros cortassem na despesa dos cuidados de saúde e/ou externalizassem ou privatizassem os serviços de saúde; solicita a inversão das políticas neoliberais e da austeridade, com um investimento substancial e um reforço dos sistemas de saúde pública e de segurança social;

34. Considera essencial abandonar o modelo de parceria público-privada para o desenvolvimento de medicamentos e disponibilizar financiamento suficiente para a investigação pública sobre medicamentos, em nome do interesse geral;

35. Solicita que se renuncie o Pacto de Estabilidade e Crescimento, que impediu os Estados-Membros de financiar adequadamente os seus serviços de saúde, impulsionou a agenda de privatizações e contribuiu para a resposta desastrosa da UE à pandemia de COVID-19; apela a uma clara rutura com as políticas baseadas na austeridade, na privatização e na desregulamentação, que têm sido devastadoras para os sistemas de saúde e prejudicado os trabalhadores;

A dimensão externa

36. Solicita a inclusão de uma exceção sanitária europeia, notificada à OMC, em todos os acordos comerciais, relativa ao acesso a patentes de equipamento médico e medicamentos, a fim de garantir que a saúde seja tratada de forma diferente dos outros produtos comerciais; salienta que não devem ser impostas restrições à possibilidade de os Estados intervirem no setor da saúde pública;

37. Salienta que a crise da COVID-19 expôs ainda mais as políticas neoliberais da UE e a ausência de coordenação e de solidariedade entre os Estados-Membros, uma vez que as medidas necessárias para apoiar os Estados-Membros que enfrentam grandes dificuldades, e impulsionar a recuperação económica e social, não foram adotadas em tempo útil, nem foram suficientes;

38. Apela à reforma do acordo sobre os aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio (TRIPS), para que os países do Sul possam ter acesso equitativo e a preços acessíveis às tecnologias e aos medicamentos de que as suas populações necessitam; solicita que os medicamentos pertinentes para a saúde pública fiquem isentos do sistema de patentes, a fim de assegurar que os países pobres tenham o direito legal de produzir e importar genéricos de medicamentos que salvam vidas;

°

° °

39. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

 

[1] Textos aprovados, P9_TA(2019)0078.

[2] JO L 157 de 9.6.2006, p. 1.

[3] JO L 153 de 11.6.2019, p. 1.

[4] JO L 293 de 5.11.2013, p. 1.

[5] Regulamento (UE) n.º 536/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos ensaios clínicos de medicamentos para uso humano, JO L 158 de 27.5.2014, p. 1.

Última actualização: 8 de Julho de 2020Dados pessoais - Política de privacidade