Processo : 2020/2691(RSP)
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Ciclo relativo ao documento : B9-0220/2020

Textos apresentados :

B9-0220/2020

Debates :

PV 08/07/2020 - 21
CRE 08/07/2020 - 21

Votação :

Textos aprovados :


<Date>{06/07/2020}6.7.2020</Date>
<NoDocSe>B9-0220/2020</NoDocSe>
PDF 166kWORD 56k

<TitreType>PROPOSTA DE RESOLUÇÃO</TitreType>

<TitreSuite>apresentada na sequência de declarações do Conselho e da Comissão</TitreSuite>

<TitreRecueil>nos termos do artigo 132.º, n.º 2, do Regimento</TitreRecueil>


<Titre>sobre a estratégia da UE em matéria de saúde pública pós-COVID-19</Titre>

<DocRef>(2020/2691(RSP))</DocRef>


<RepeatBlock-By><Depute>Petra De Sutter</Depute>

<Commission>{Verts/ALE}em nome do Grupo Verts/ALE</Commission>

</RepeatBlock-By>

Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B9-0216/2020

B9-0220/2020

Resolução do Parlamento Europeu sobre a estratégia da UE em matéria de saúde pública pós-COVID-19

(2020/2691(RSP))

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta o artigo 3.º do Tratado da União Europeia (TUE),

 Tendo em conta os artigos 4.º, 6.º, 9.º, 114.º, 153.º, 169.º e 191.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 168.º,

 Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o artigo 35.º,

 Tendo em conta a sua resolução, de 17 de abril de 2020, sobre a ação coordenada da UE para combater a pandemia de COVID-19 e as suas consequências[1],

 Tendo em conta o manifesto da Organização Mundial da Saúde (OMS) para uma recuperação saudável e ecológica pós-COVID-19[2],

 Tendo em conta o artigo 132.º, n.º 2, do seu Regimento,

A. Considerando que a COVID-19 demonstrou as interdependências entre a saúde humana e a saúde do nosso planeta, assim como as nossas vulnerabilidades; considerando que a emergência de doenças zoonóticas que passam dos animais para seres humanos é exacerbada pelas alterações climáticas antropogénicas, a destruição da biodiversidade e a degradação ambiental;

B. Considerando que o manifesto da OMS para uma recuperação saudável e ecológica pós-COVID-19 prevê seis receitas para uma recuperação saudável e ecológica:

a. Proteger e preservar a origem da saúde humana: a natureza;

b. Investir em serviços essenciais, desde a água e o saneamento à energia limpa em instalações de cuidados de saúde;

c. Assegurar uma transição energética célere e saudável;

d. Promover sistemas alimentares saudáveis e sustentáveis;

e. Construir cidades saudáveis e habitáveis;

f. Pôr fim à utilização do dinheiro dos contribuintes para financiar a poluição;

C. Considerando que a presente resolução se centrará no âmbito mais restrito das políticas de saúde pública, tal como referido no artigo 168.º e no artigo 114.º do TFUE;

D. Considerando que a COVID-19 realçou o facto de a União Europeia não dispor de instrumentos suficientemente sólidos para lidar com uma emergência de saúde pública, como seja a propagação de uma nova doença infeciosa que, pela sua natureza, não respeita fronteiras;

E. Considerando que o direito à saúde física e mental é um direito humano fundamental; considerando que todas as pessoas, sem discriminação, têm o direito de aceder a cuidados de saúde modernos e abrangentes; considerando que a cobertura universal de saúde é um Objetivo de Desenvolvimento Sustentável que todos os signatários se comprometeram a atingir até 2030;

F. Considerando que a União Europeia tem competências significativas em matéria de saúde pública, embora os sistemas de saúde continuem a ser da responsabilidade dos Estados-Membros, com uma cooperação mínima a nível da UE;

G. Considerando que o artigo 168.º do TFUE estipula que «na definição e execução de todas as políticas e ações da Comunidade será assegurado um elevado nível de proteção da saúde» e que o Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu, em inúmeras ocasiões, que a UE pode prosseguir objetivos de saúde pública através de medidas relativas ao mercado interno;

H. Considerando que a confiança do público na UE dependerá da vontade e da capacidade da Comissão, das agências da UE e dos Estados-Membros em trabalhar em conjunto nas questões de saúde;

I. Considerando que a UE regulamenta atualmente os produtos que têm impacto na saúde e consequências sanitárias, incluindo o tabaco, o álcool, os alimentos e os produtos químicos, bem como os produtos farmacêuticos e os dispositivos médicos;

J. Considerando que existe uma regulamentação e uma política da UE que regem os ensaios clínicos e a coordenação dos sistemas de saúde através da diretiva relativa aos cuidados de saúde transfronteiriços[3]; considerando que estão em curso debates sobre a proposta relativa às avaliações das tecnologias da saúde;

K. Considerando que a investigação no domínio da saúde é financiada através do programa Horizonte 2020 e do futuro Horizonte Europa, do Programa Saúde e do futuro Programa EU4Health, bem como de outros fundos da UE;

L. Considerando que tanto a Agência Europeia de Medicamentos (EMA) como a Agência Europeia dos Produtos Químicos e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos são agências de execução com funções importantes no domínio da saúde pública;

M. Considerando que a atual infraestrutura de resposta de emergência, incluindo o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC), a Decisão relativa às ameaças sanitárias transfronteiriças graves[4] e o Mecanismo de Proteção Civil da União, foi testada até aos seus limites durante a atual crise sanitária;

N. Considerando que os profissionais da saúde foram expostos a riscos inaceitáveis e, em alguns casos, foram forçados a tomar decisões sobre quem podia ou não receber cuidados de saúde;

O. Considerando que a crise da COVID-19 alterou as condições de trabalho de muitos trabalhadores na Europa e levantou novas questões em matéria de saúde e segurança no local de trabalho;

P. Considerando que a crise sanitária da COVID-19 e a sua propagação em toda a Europa revelaram a diferença de capacidade dos sistemas de saúde dos Estados-Membros e demonstraram que os Estados-Membros dependem de países vizinhos com sistemas suficientemente resilientes;

Q. Considerando que a cooperação transfronteiriça é essencial, em particular em períodos de crise sanitária;

R. Considerando que, não existindo coordenação a nível europeu, a constituição de reservas a nível internacional pode resultar num desequilíbrio do mercado e agravar a escassez, nas cadeias de abastecimento mundiais, de medicamentos, vacinas e equipamentos de proteção individual (EPI) essenciais;

S. Considerando que as medidas adotadas pela UE e pelos Estados-Membros neste período de crise têm de respeitar os direitos das pessoas com deficiência, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência;

T. Considerando que as diferentes abordagens na UE no que respeita à recolha de dados relativos à COVID-19 dificultaram a comparação de dados ao nível da UE;

U. Considerando que alguns Estados-Membros são consideravelmente afetados pela fuga de cérebros, com profissionais de saúde altamente qualificados a optarem por trabalhar em Estados-Membros onde os salários e as condições de trabalho são melhores do que nos seus países de origem;

V. Considerando que a contratação conjunta da UE foi utilizada com êxito para a aquisição de equipamento de proteção individual (EPI), kits de teste, ventiladores e alguns medicamentos, embora o mecanismo se tenha revelado mais lento e menos eficaz do que o necessário;

W. Considerando que o programa rescEU constituiu uma reserva de recursos essenciais, como máscaras, ventiladores e equipamento de laboratório, que podem ser mobilizados onde for mais necessário;

X. Considerando que várias medidas ad hoc foram introduzidas durante a crise sanitária da COVID-19, incluindo o painel de peritos da Comissão e as diretrizes para o tratamento de doentes e o envio de profissionais de saúde para outros Estados-Membros;

Y. Considerando que a perda da soberania e da independência europeias no setor da saúde está relacionada com a deslocalização da produção; considerando que as cadeias de abastecimento farmacêutico dependem de princípios ativos farmacêuticos ou de medicamentos genéricos fabricados em países terceiros, por vezes por uma só instalação de produção a nível mundial; considerando que as proibições de exportação impostas durante a crise sanitária da COVID-19 colocaram em evidência o perigo de depender destas cadeias de abastecimento;

Z. Considerando que as implicações de um surto de em vírus para a saúde mental foram, em grande medida, negligenciadas pelos Estados-Membros durante a crise da COVID-19;

AA. Considerando que a crise da COVID-19 e outros desafios sanitários no território da UE não significam que esta possa ignorar as suas responsabilidades em termos de saúde para com as pessoas em situação de necessidade, no seu território e além das suas fronteiras;

1. Acredita que é chegado o momento de reforçar as competências em matéria de saúde pública a nível da UE; salienta que o reforço da colaboração da UE no domínio da saúde não se deve limitar a uma melhor preparação para as situações de crise; realça a necessidade de as políticas no domínio da saúde se centrarem no interesse público;

2. Insta a Comissão a apoiar uma abordagem de «saúde em todas as políticas», que tenha em conta o impacto das políticas públicas nos sistemas de saúde, nos fatores determinantes da saúde, nas desigualdades e no bem-estar, e que vise integrar horizontalmente os aspetos da saúde em todas as políticas pertinentes, como a agricultura, o comércio, o ambiente, o clima, os transportes e a investigação;

3. Insta os Estados-Membros a sujeitarem, com urgência, os seus sistemas de saúde a testes de esforço, a fim de verificar se estes sistemas estão preparados para um eventual novo surto de COVID-19 ou qualquer futura crise sanitária; exorta a Comissão a coordenar este trabalho e a definir parâmetros comuns;

4. Insta a Comissão a propor uma diretiva relativa a normas mínimas para cuidados de saúde de qualidade, com base nos resultados dos testes de esforço, mantendo a competência dos Estados-Membros na gestão, na organização e no financiamento dos seus sistemas de saúde, mas garantindo a segurança dos doentes, normas laborais e de emprego dignas para os profissionais de saúde e a resiliência europeia face às pandemias e a outras crises de saúde pública;

5. Insta a Comissão a criar um índice europeu de saúde para acompanhar a evolução dos sistemas de saúde na UE;

6. Insta a Comissão a integrar indicadores em matéria de cuidados de saúde no âmbito do Semestre Europeu;

7. Defende que são fundamentais sistemas de saúde mais sólidos na UE para melhorar o grau de preparação para situações de crise; considera que tal exige mais investimento nos sistemas públicos de cuidados de saúde e melhores condições de trabalho e formação para os profissionais da saúde;

8. Insta a Comissão a propor um mecanismo europeu de resposta em matéria de saúde que formalize os métodos de trabalho desenvolvidos durante a crise da COVID-19, com base nas medidas previstas na Diretiva relativa aos cuidados de saúde transfronteiriços e no Mecanismo de Proteção Civil da União; apela à criação de uma unidade de gestão de crises sanitárias para gerir o mecanismo europeu de resposta em matéria de saúde, coordenada pelo ECDC e dirigida pelo Comissário responsável pela Saúde e pelo Comissário responsável pela Gestão de Crises, em conjunto com a EMA e o painel de peritos; solicita que esta unidade seja preparada com um plano de emergência pandémica, a fim de obter uma resposta coordenada;

9. Apela ao reforço do programa rescEU, incluindo em termos de capacidade de armazenamento e de capacidades das equipas médicas de emergência; insta à criação de bases de dados que reúnam todas as informações necessárias sobre as reservas de medicamentos, as camas disponíveis em serviços de cuidados intensivos e os dispositivos médicos disponíveis nos Estados-Membros; insta os Estados-Membros e as regiões fronteiriças a aprofundarem a cooperação transfronteiriça no domínio dos cuidados de saúde, eliminando os obstáculos administrativos e promovendo os acordos entre hospitais;

10. Insta a Comissão a assegurar a transparência do funcionamento do mecanismo rescEU e dos critérios para a distribuição das reservas; insta a Comissão a desenvolver orientações para garantir que as iniciativas nacionais de constituição de reservas sejam proporcionais às necessidades e não tenham consequências indesejadas para os Estados-Membros;

11. Considera que a União deve poder contar com a mobilização de profissionais de saúde através do Corpo Médico Europeu, criado para prestar assistência médica rápida e conhecimentos especializados em saúde pública em todos os Estados-Membros;

12. Insta a UE a desenvolver e incluir planos específicos, em colaboração com os Estados-Membros, para preservar, em período de pandemia, o acesso a tratamentos e cuidados dos doentes crónicos e das pessoas com deficiência na UE; salienta que importa conferir especial atenção à igualdade de acesso aos cuidados de saúde e garantir que os serviços de assistência e de apoio de proximidade, de que as pessoas com deficiência necessitam diariamente, sejam financiados e dotados do equipamento e do pessoal adequados;

13. Insta a Comissão, os Estados-Membros e os parceiros mundiais a garantirem um acesso rápido, justo, equitativo e a preços acessíveis à totalidade das vacinas e dos tratamentos para a COVID-19 desenvolvidos no futuro, assim que estejam disponíveis;

14. Destaca o interesse estratégico e a importância de investir numa rede de produtores e fornecedores situados na Europa, em contrapartida de compromissos vinculativos em questões como a transparência, a rastreabilidade, a acessibilidade e a comportabilidade do fabrico e da distribuição em toda a cadeia de aprovisionamento de medicamentos, a fim de assegurar que os medicamentos estejam disponíveis em igualdade de condições em todas as regiões, a um preço justo;

15. Insiste em que toda a investigação financiada por fundos públicos tem de permanecer no domínio público; insta a Comissão e as empresas farmacêuticas a garantirem a plena transparência relativamente aos resultados das ações de I&D com financiamento público, para que as condições de concessão de patentes e licenças garantam um retorno no investimento na saúde pública e reflitam a estrutura do financiamento da I&D;

16. Insta a UE e os Estados-Membros a apoiarem oficialmente a reserva de acesso às tecnologias COVID-19 e a condicionarem o financiamento público à participação no agrupamento, permitindo a partilha máxima de conhecimentos, propriedade intelectual e dados relacionados com as tecnologias de saúde COVID-19, para benefício de todos os países e cidadãos;

17. Insta a Comissão e os Estados-Membros a incluírem salvaguardas coletivas em prol do público, como a transparência das contribuições públicas, a acessibilidade e as cláusulas de comportabilidade e licenças não exclusivas para a exploração dos produtos finais, em todos os convites atuais e futuros a financiamento e investimento;

18. Exorta os Estados-Membros a emitirem licenças obrigatórias para medicamentos que salvam vidas, caso os países terceiros não partilhem a vacina e/ou o tratamento ou os respetivos conhecimentos;

19. Insta a Comissão a avaliar o impacto dos incentivos relacionados com a propriedade intelectual na inovação biomédica em geral e a estudar alternativas eficazes e credíveis às proteções exclusivas para o financiamento da I&D no domínio da medicina, como os inúmeros instrumentos baseados em mecanismos de dissociação;

20. Apela a fundos adicionais no âmbito dos programas Horizonte 2020 e Horizonte Europa especificamente dedicados a ensaios clínicos e a novos medicamentos com claro valor societal, apelando ainda a que os resultados sejam partilhados publicamente;

21. Solicita que a contratação conjunta da UE seja utilizada para a aquisição de vacinas e tratamentos para a COVID-19 e que seja utilizada de forma mais sistemática para evitar a concorrência entre os Estados-Membros e assegurar um acesso equitativo e a preços comportáveis a medicamentos e dispositivos médicos importantes – especialmente para novos antibióticos inovadores, novas vacinas e tratamentos – e medicamentos para doenças raras;

22. Insta a Comissão a rever o mecanismo de contratação conjunta ao abrigo da Decisão relativa às ameaças sanitárias transfronteiriças graves e a propor um novo regulamento para tornar a contratação pública conjunta da UE mais rápida e eficaz em caso de crise sanitária e garantir acesso equitativo e a preços acessíveis a novos tratamentos;

23. Insta a Comissão e os Estados-Membros a apresentarem uma nova proposta de revisão da Diretiva 89/105/CEE[5] relativa à transparência dos preços, garantindo a transparência dos preços de I&D e colocando os Estados-Membros em pé de igualdade com os fabricantes nas negociações relativamente tratamentos que não sejam adquiridos conjuntamente;

24. Apela à aplicação rápida do muito atrasado regulamento relativo aos ensaios clínicos[6], a fim de garantir a transparência dos resultados dos ensaios clínicos e facilitar a realização de ensaios clínicos transfronteiriços de maior dimensão;

25. Apela a que a estratégia farmacêutica para a Europa aborde os problemas das cadeias de abastecimento de produtos farmacêuticos na UE e a nível mundial, devendo incluir medidas legislativas, políticas e incentivos para encorajar a produção de princípios ativos farmacêuticos essenciais e de medicamentos na UE, a fim de assegurar o fornecimento e o acesso a preços comportáveis, a qualquer momento, sem prejuízo das medidas tomadas no âmbito da abordagem estratégica da questão dos produtos farmacêuticos no ambiente; considera que a estratégia farmacêutica para a Europa não deve prejudicar as medidas a tomar no âmbito da abordagem estratégica sobre produtos farmacêuticos no ambiente;

26. Insta a UE a criar cadeias de abastecimento públicas e independentes e laboratórios capazes de produzir pelo menos 20 % dos princípios ativos farmacêuticos e dos medicamentos essenciais, de modo a assegurar uma rede de segurança pública no mercado de medicamentos da UE; considera que tal deverá ajudar a UE a ser mais resiliente e a proteger melhor os cidadãos contra a escassez de medicamentos e as árduas negociações com a indústria farmacêutica; apela ao estabelecimento de registos nacionais obrigatórios de medicamentos e de dispositivos médicos em cada Estado-Membro e à comunicação de informações à Comissão e à EMA, a fim de assegurar que uma eventual escassez possa ser prevista e solucionada;

27. Exorta a Comissão a alterar a legislação farmacêutica para permitir derrogações às regras de exclusividade dos dados e do mercado em caso de necessidade de saúde pública e sempre que tenha sido emitida uma licença obrigatória ou governamental;

28. Insta a Comissão e os Estados-Membros a intensificarem o trabalho relativo às responsabilidades dos titulares de autorizações de introdução no mercado no âmbito das obrigações de abastecimento contínuo estabelecidas no artigo 81.º da Diretiva 2001/83/CE; convida a Comissão a clarificar as obrigações em orientações aplicáveis e a promover o aumento da concorrência e a segurança do aprovisionamento de vacinas e de medicamentos essenciais;

29. Insta a Comissão a avaliar o impacto do comércio paralelo sobre a escassez de medicamentos nos Estados-Membros, incluindo a atenuação das situações de escassez, e a resolver adequadamente os problemas, incluindo eventuais aplicações ilegais dos sistemas de quotas de abastecimento como forma de introduzir legislação que proíba as exportações paralelas, adotando as medidas necessárias para garantir que os medicamentos cheguem atempadamente a todos os doentes na UE;

30. Apela a uma revisão do Regulamento (CE) n.º 141/2000[7] relativo aos medicamentos órfãos de modo a inverter o «ónus da prova» no que respeita à cláusula de exclusividade de mercado durante dez anos para que o titular da autorização de introdução no mercado prove que a rentabilidade do produto não é suficiente para cobrir os custos de I&D;

31. Insta a Comissão a elaborar orientações específicas sobre a Diretiva relativa aos contratos públicos[8] no que diz respeito à adjudicação de contratos públicos ao setor farmacêutico; solicita que estas orientações se baseiem na «proposta economicamente mais vantajosa» (critérios relativos à proposta economicamente mais vantajosa), o que permite à entidade adjudicante ter em conta critérios que reflitam aspetos qualitativos, técnicos e sustentáveis da proposta apresentada, bem como o preço;

32. Exorta a Comissão a propor um mandato revisto para o ECDC de forma a aumentar significativamente os respetivos orçamento, pessoal e competências, para que possa proporcionar, em permanência, um nível de proteção da saúde pública de primeira categoria, inclusive durante as epidemias;

33. Apela ao reforço do papel da EMA no acompanhamento e na prevenção de situações de escassez de medicamentos e na coordenação da conceção e aprovação dos ensaios clínicos da UE em períodos de crise;

34. Solicita que o papel da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho seja reforçado, a fim de garantir que os trabalhadores do setor da saúde não sejam expostos a riscos;

35. Solicita que as orientações da UE em matéria de saúde sejam reforçadas e tornadas obrigatórias em determinados casos, como os planos de ação da UE sobre a resistência antimicrobiana e a vacinação que devem ser reforçados com medidas vinculativas, a fim de limitar a utilização de agentes antimicrobianos para os seres humanos ao estritamente necessário, apelando ainda a um cartão de vacinação da UE para os cidadãos; solicita que as orientações do ECDC relativas à crise sanitária da COVID-19 sejam tornadas obrigatórias, tais como os métodos de registo de mortes e recuperações;

36. Insta a Comissão a propor, em consulta com a sociedade civil, a criação de um espaço europeu de dados relacionados com a saúde que responda às necessidades dos doentes e dos profissionais da saúde e que respeite plenamente o quadro europeu de proteção de dados, a fim de melhorar a normalização, a partilha de dados e a adoção e promoção de normas internacionais em matéria de dados no domínio da saúde; salienta que a saúde digital deve contribuir para melhorar saúde de todos, e não para aumentar as desigualdades;

37. Frisa que, para reduzir o risco de epidemias futuras, é necessário ir além da deteção precoce e do controlo dos surtos de doenças e reduzir o risco na fonte;

38. Acredita firmemente na abordagem «Uma Só Saúde», que associa a saúde humana, a saúde animal e a proteção do ambiente; considera que a luta contra as alterações climáticas, a degradação do ambiente, a perda de biodiversidade e os métodos insustentáveis de produção alimentar é essencial para proteger a saúde humana;

39. Exorta a UE e os Estados-Membros a solicitarem à Plataforma Intergovernamental Científica e Política sobre a Biodiversidade e os Serviços Ecossistémicos que encete uma revisão científica aprofundada da relação entre as pandemias – como a COVID-19, a gripe suína, a síndrome respiratória do Médio Oriente e a SRAG, provocadas por agentes patogénicos que passam de animais para o ser humano – e a degradação da biodiversidade, a desflorestação e outras alterações da utilização dos solos, a fim de fornecer aos decisores políticos informações sobre as estratégias de biodiversidade que minimizam o risco de tais zoonoses;

40. Salienta a necessidade de dar prioridade à prevenção, o que é benéfico tanto para a saúde dos cidadãos como para os orçamentos nacionais em matéria de saúde;

41. Insta a Comissão a adotar todas as medidas necessárias para resolver os problemas relacionados com os determinantes da saúde, como o consumo de tabaco, o consumo de álcool, a má nutrição, a poluição atmosférica, a exposição a produtos químicos perigosos e as desigualdades em termos de saúde, a fim de melhorar os resultados em matéria de saúde;

42. Solicita que as redes europeias de referência sejam alargadas para incluir as doenças e zoonoses infeciosas;

43. Insta a Comissão a desenvolver uma estratégia para uma «Europa resiliente», que consista num mapa e em opções de avaliação dos riscos para garantir a boa gestão e os investimentos nos sistemas de saúde e na resposta às pandemias a nível europeu, incluindo cadeias de abastecimento resilientes na UE;

44. Apela a uma abordagem coordenada, colaborativa e aberta no domínio da investigação, com um papel reforçado para a Comissão na coordenação da investigação no tocante à saúde, a fim de evitar a duplicação de esforços e orientar a investigação para resultados, incluindo medicamentos, vacinas, dispositivos médicos e equipamento necessários;

45. Apela à criação de um Conselho Europeu de Investigação para desenvolver e implementar um roteiro para a investigação no domínio da saúde e associar os novos conhecimentos adquiridos a uma política de saúde pan-europeia;

46. Congratula-se vivamente com o aumento do orçamento proposto para o novo Programa EU4Health;

47. Insta a Comissão a propor uma nova atualização do quadro estratégico da UE para a saúde e a segurança, incluindo legislação sobre o «direito a desligar», uma nova diretiva sobre perturbações musculoesqueléticas relacionadas com o trabalho e uma nova diretiva sobre o bem-estar mental no trabalho, a fim de reconhecer a ansiedade, a depressão e o esgotamento como doenças profissionais;

48. Apela a um plano de ação da UE para 2021-2027 no domínio da saúde mental, com igual atenção para os fatores biomédicos e psicossociais dos problemas de saúde mental; 

49. Insta a UE a cooperar plenamente com a OMS e outros organismos internacionais para combater as doenças infeciosas, lograr uma cobertura universal de saúde para todos e reforçar os sistemas de saúde a nível mundial;

50. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

[1] Textos aprovados, P9_TA(2020)0054.

[3] JO L 88 de 4.4.2011, p. 45.

[4] JO L 293 de 5.11.2013, p. 1.

 

[5] JO L 40 de 11.2.1989, p. 8.

[6] JO L 158 de 27.5.2014, p. 1.

 

[7] JO L 18 de 22.1.2000, p. 1.

[8] JO L 94 de 28.3.2014, p. 65.

 

Última actualização: 8 de Julho de 2020Dados pessoais - Política de privacidade