Processo : 2020/2712(RPS)
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Ciclo relativo ao documento : B9-0254/2020

Textos apresentados :

B9-0254/2020

Debates :

Votação :

Textos aprovados :

P9_TA(2020)0217

<Date>{09/09/2020}9.9.2020</Date>
<NoDocSe>B9‑0254/2020</NoDocSe>
PDF 133kWORD 43k

<TitreType>RECOMENDAÇÃO DE DECISÃO</TitreType>

<TitreRecueil>apresentada nos termos do artigo 112.º, n.º 4, alínea d), e do artigo 116.º, n.º 6, do Regimento</TitreRecueil>


<Titre>de não oposição ao projeto de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008 que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Relato Financeiro 16</Titre>

<DocRef>(D067917/01 – 2020/2712(RPS))</DocRef>


<Commission>{ECON}Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários</Commission>

Deputada responsável: <Depute>Irene Tinagli</Depute>


B9‑0254/2020

Proposta de decisão do Parlamento Europeu de não oposição ao projeto de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.º 1126/2008 que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Relato Financeiro 16

(D067917/01 – 2020/2712(RPS))

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta o projeto de regulamento da Comissão (D067917/01),

 Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade[1], nomeadamente o seu artigo 3.º, n.º 1,

 Tendo em conta a carta da Comissão, de 18 de julho de 2020, em que solicita ao Parlamento que declare que não se oporá ao projeto de regulamento,

 Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 2 de setembro de 2020,

 Tendo em conta o artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[2],

 Tendo em conta o artigo 112.º, n.º 4, alínea d), e o artigo 111.º, n.º 6, do seu Regimento,

 Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários,

A. Considerando que o Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade (IASB) emitiu concessões em matéria de aluguer relacionadas com a COVID-19 [emendas à Norma Internacional de Relato Financeiro 16 (IFRS) – Locações] em 28 de maio de 2020; considerando que as emendas à IFRS 16 preveem um aligeiramento operacional opcional, temporário e relacionado com a COVID-19 para os arrendatários que beneficiem de um período de carência de aluguer, sem pôr em causa a relevância e utilidade das informações financeiras comunicadas pelas empresas;

B. Considerando que, em 2 de junho de 2020, o Grupo Consultivo para a Informação Financeira na Europa (EFRAG) forneceu à Comissão um parecer de adoção favorável sobre as emendas à IFRS 16;

C. Considerando que a Comissão concluiu que as emendas à IFRS 16 satisfazem os critérios técnicos de adoção, tal como exigido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1606/2002;

D.  Considerando que o Comité de Regulamentação Contabilística emitiu um parecer favorável relativo às emendas à IFRS 16 em 2 de julho de 2020;

E. Considerando que o IASB fixou a data de entrada em vigor das emendas à IFRS 16 a 1 de junho de 2020, sendo permitida a aplicação antecipada; considerando que as disposições do regulamento modificativo devem ser aplicáveis retroativamente, a fim de garantir a segurança jurídica para todos os emitentes em causa e a coerência com outras normas de contabilidade tal como definidas no Regulamento (CE) n.º 1126/2008 da Comissão, de 3 de novembro de 2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho[3]; considerando que as consultas realizadas pelo EFRAG e pelos serviços da Comissão evidenciaram um grande interesse na aplicação antecipada das demonstrações financeiras semestrais para os períodos que terminam em 30 de junho de 2020;

1. Declara que não se opõe ao projeto de regulamento da Comissão;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão à Comissão e, para conhecimento, ao Conselho.

 

[1] JO L 243 de 11.9.2002, p. 1.

[2] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

[3] JO L 320 de 29.11.2008, p. 1.

Última actualização: 11 de Setembro de 2020Aviso legal - Política de privacidade