Processo : 2020/2780(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B9-0259/2020

Textos apresentados :

B9-0259/2020

Debates :

PV 15/09/2020 - 11
CRE 15/09/2020 - 11

Votação :

Textos aprovados :

P9_TA(2020)0240

<Date>{14/09/2020}14.9.2020</Date>
<NoDocSe>B9‑0259/2020</NoDocSe>
PDF 147kWORD 53k

<TitreType>PROPOSTA DE RESOLUÇÃO</TitreType>

<TitreSuite>apresentada na sequência de declarações do Conselho e da Comissão</TitreSuite>

<TitreRecueil>nos termos do artigo 132.º, n.º 2, do Regimento</TitreRecueil>


<Titre>sobre a COVID-19: coordenação das avaliações sanitárias e classificação dos riscos na UE</Titre>

<DocRef>(2020/2780(RSP))</DocRef>


<RepeatBlock-By><Depute>Kateřina Konečná</Depute>

<Commission>{GUE/NGL}em nome do Grupo GUE/NGL</Commission>

</RepeatBlock-By>

Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B9-0257/2020

B9‑0259/2020

Resolução do Parlamento Europeu sobre a COVID-19: coordenação das avaliações sanitárias e classificação dos riscos na UE

(2020/2780(RSP))

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta o artigo 3.º do Tratado da União Europeia (TUE),– Tendo em conta o artigo 168.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), bem como os artigos 4.º, 6.º, 9.º, 21.º, n.º 1, 67.º, n.º 2, 114.º, 153.º, 169.º e 191.º,

 Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Carta), nomeadamente, os seus artigos 35.º e 45.º,

 Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen)[1],

 Tendo em conta a sua resolução, de 17 de abril de 2020, sobre uma ação coordenada da UE para combater a pandemia de COVID-19 e as suas consequências[2],

 Tendo em conta a sua resolução, de 19 de junho de 2020, sobre a situação no espaço Schengen na sequência do surto de COVID‑19[3],

 Tendo em conta a sua resolução, de 10 de julho de 2020, sobre a estratégia da UE em matéria de saúde pública pós-COVID-19[4],

 Tendo em conta o mais recente relatório sobre ameaças relacionadas com doenças transmissíveis do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) e as orientações e protocolos de comunicação do ECDC em matéria de saúde pública sobre a COVID-19,

 Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 295/91[5],

 Tendo em conta o artigo 132.º, n.º 2, do seu Regimento,

A. Considerando que a pandemia de COVID-19 passou de uma fase aguda para uma fase crónica de gestão dos riscos; que parece provável que o vírus permanecerá ativo até que seja encontrada uma vacina eficaz e segura que seja distribuída em quantidades suficientes para assegurar uma proteção adequada de uma percentagem muito elevada da população mundial; que tal significa que continuaremos a viver em circunstâncias difíceis durante, pelo menos, vários meses;

B. Considerando que a intensidade de propagação do vírus é muito díspar de um Estado‑Membro para outro e de uma região para outra dentro do mesmo Estado-Membro;

C. Considerando que a época normal de gripe irá muito provavelmente fazer aumentar o número de pessoas com sintomas ligeiros que serão testadas;

D. Considerando que em alguns Estados-Membros a capacidade de teste ainda não é suficiente; que, por vezes, as pessoas têm de esperar dias para obter os resultados dos seus testes COVID-19; que essa situação afeta fortemente a sua capacidade para trabalhar e viajar;

E. Considerando que alguns Estados-Membros se recusam a reconhecer qualquer tipo de teste COVID-19 realizado noutro Estado-Membro; que essa desconfiança dificulta gravemente a vida das pessoas;

F. Considerando que as diferentes abordagens no que respeita à recolha de dados relativos à COVID-19 na UE dificultam a comparação de dados;

G. Considerando que ainda não existe uma metodologia harmonizada para a recolha e avaliação do número de pessoas infetadas nem uma metodologia harmonizada relativa aos «semáforos» COVID-19; que, devido a essa falta de harmonização, os dados relativos às pessoas infetadas são frequentemente interpretados como dizendo respeito a todo o território de um Estado-Membro, por conseguinte, outros Estados-Membros tomam decisões erradas e fazem alterações aos seus «semáforos» COVID-19, o que leva os cidadãos de outros Estados-Membros a ser alvo de discriminação indevida;

H. Considerando que, na UE, a resposta à pandemia de COVID-19 demonstrou, até à data, uma falta de coordenação entre os Estados-Membros e com as instituições da União em termos de medidas de saúde pública, nomeadamente no que respeita às restrições impostas à circulação de pessoas dentro e através das fronteiras e à suspensão de outros direitos e leis; que a maioria dos Estados-Membros reintroduziu controlos nas fronteiras internas ou encerrou total ou parcialmente essas fronteiras, ou fechou-as a certos tipos de viajantes, incluindo cidadãos da UE e membros das suas famílias, e nacionais de países terceiros residentes no seu território ou no território de outro Estado-Membro;

I. Considerando que muitos europeus foram sistematicamente sujeitos a regras diferentes, em função não só do respetivo local de residência mas também do local para onde haviam viajado; que esta falta de coordenação durante o período de verão levou à aplicação desorganizada de controlos e medidas nas fronteiras, assim como nos aeroportos e nas estações ferroviárias;

J. Considerando que a crise da COVID-19 teve e continua a ter um grande impacto na saúde e, em muitos casos, consequências negativas muito importantes para os direitos fundamentais e os intercâmbios económicos, científicos, turísticos e culturais;

K. Considerando que a prestação de cuidados de saúde é, acima de tudo, uma competência nacional, mas que a saúde pública é uma competência partilhada dos Estados-Membros e da União;

L. Considerando que existe ainda margem para que a União Europeia melhore a execução da política de saúde pública no âmbito dos atuais parâmetros dos Tratados; que as disposições em matéria de saúde pública ao abrigo dos Tratados continuam a ser insuficientemente utilizadas, tendo em conta os compromissos para cujo cumprimento poderiam contribuir;

M. Considerando que as ameaças transfronteiriças só podem ser abordadas em conjunto e requerem, por isso, cooperação e solidariedade na União;

N. Considerando que as medidas tomadas pelos Estados-Membros, designadamente os controlos nas fronteiras internas, afetam os direitos e liberdades das pessoas consagrados no direito da União; que as medidas tomadas pelos Estados-Membros ou pela União devem respeitar sempre os direitos fundamentais ; que essas medidas devem ser estritamente necessárias, proporcionais, temporárias e de âmbito limitado; que a solidariedade entre os Estados-Membros não constitui uma opção, mas uma obrigação decorrente dos Tratados;

O. Considerando que pode ser muito complicado encontrar informações corretas e atualizadas sobre as medidas nacionais, regionais e locais, as restrições e as taxas de infeção, especialmente para pessoas que não falem a língua nacional do Estado‑Membro; que o ECDC está a tentar tornar esta informação mais acessível, mas não é muito conhecido pelo público;

P. Considerando que a Comissão já tomou várias iniciativas preliminares mediante a adoção de vários pacotes de medidas, comunicações e estratégias, incluindo a recente recomendação do Conselho, de 4 de setembro de 2020, sobre uma abordagem coordenada das restrições impostas à liberdade de circulação em virtude da pandemia de COVID-19 (COM(2020)0499);

Q. Considerando que o Conselho deve apoiar esta recomendação e estabelecer as medidas necessárias para assegurar que os Estados-Membros coordenem as suas decisões e ações num esforço para parar ou limitar a propagação do vírus;

R. Considerando que o regresso a um espaço Schengen plenamente funcional se reveste da maior importância para salvaguardar o princípio da liberdade de circulação como uma das principais realizações da integração europeia e como condição essencial para a recuperação económica da UE após a pandemia de COVID-19;

S. Considerando que o Parlamento, enquanto colegislador e única instituição diretamente eleita pelos cidadãos da UE, deve ser incluído, como parte integrante e essencial, em todos os debates sobre a coordenação da UE para fazer face a esta crise sanitária;

T. Considerando que a UE parece não ter retirado qualquer ensinamento de tudo o que ocorreu desde o início desta crise;

U. Considerando que a COVID-19 demonstrou a interdependência entre a saúde humana e a saúde do nosso planeta; que o surgimento de doenças zoonóticas, que passam de animais para seres humanos, é exacerbado pelas alterações climáticas e pela degradação ambiental;

V. Considerando que a livre circulação de mercadorias pôs em perigo o fornecimento dos equipamentos médicos necessários em toda a União;

W. Considerando que as restrições divergentes em matéria de viagens levaram a que muitos cidadãos tivessem cancelado os seus voos, pelos quais ainda não foram reembolsados;

1. Manifesta preocupação face aos impactos do surto de COVID-19 e às suas consequências de longo prazo para o bem-estar das pessoas em todo o mundo, nomeadamente dos grupos mais vulneráveis e das pessoas em situações vulneráveis, como os idosos e as pessoas que já sofrem de problemas de saúde; manifesta a sua profunda apreensão com a recente recrudescência do coronavírus e com o elevado número de novos casos comunicados nos Estados-Membros; apela à prudência permanente em qualquer plano de flexibilização das medidas sanitárias; sublinha que a proteção e a promoção da saúde devem permanecer o objetivo político mais importante;

2. Salienta com veemência a necessidade de uma gestão da saúde coordenada para combater eficazmente esta pandemia; sublinha que é importante assegurar aos cidadãos a coerência das medidas tomadas nos vários Estados-Membros;

3. Recorda que a liberdade de circulação dos cidadãos da União é um direito fundamental consagrado nos Tratados da UE e na Carta;

4. Sublinha que este direito só pode ser restringido por razões específicas e limitadas de interesse público, nomeadamente a proteção da ordem pública e da segurança pública;

5. Insiste em que as restrições devem ser aplicadas em conformidade com o Código das Fronteiras Schengen e os princípios gerais do direito da UE, nomeadamente a proporcionalidade e a não discriminação;

6. Faz notar que a noção de «último recurso» do Código das Fronteiras Schengen exige que se verifique se outras medidas podem ser tão ou mais adequadas para alcançar o objetivo, e insta os Estados-Membros a agirem em conformidade e a adotarem apenas medidas necessárias, coordenadas e proporcionadas como último recurso de restrição das viagens ou de introdução de controlos nas fronteiras internas;

7. Realça o trabalho inestimável realizado pelo ECDC, que deveria receber de imediato mais recursos, designadamente mais pessoal permanente, por forma a dar continuidade ao trabalho no âmbito da COVID-19, podendo, ao mesmo tempo, continuar e recomeçar o trabalho no âmbito de outras doenças; exorta a Comissão a propor um mandato revisto para o ECDC de forma a aumentar significativamente o seu orçamento de longo prazo, pessoal e competências, para que possa oferecer permanentemente uma proteção da saúde pública de nível mundial, inclusive durante as epidemias;

8. Salienta que o ECDC continua a sublinhar as disparidades na recolha de dados e na comunicação de dados pelos Estados-Membros; assinala que, em alguns casos, é difícil identificar claramente as regiões mais infetadas em alguns Estados-Membros com base nos dados nacionais;

9. Lamenta o facto de esta falta de harmonização nos impedir de ter uma visão clara e completa da propagação do vírus na Europa, bem como das regiões que devem ser evitadas;

10. Observa que cada Estado-Membro tem seguido as recomendações do seu próprio conselho científico, sem coordenação com os outros Estados-Membros ou com a Comissão;

11. Convida os Estados-Membros a investir mais no intercâmbio de conhecimentos e de boas práticas entre si, nomeadamente entre os seus conselhos científicos, e insta a Comissão a facilitar esses intercâmbios;

12. Insta a Comissão a promover uma metodologia comum para a recolha de dados relativos à saúde e para a contagem e a comunicação do número de mortes;

13. Exorta os Estados-Membros a adotarem a mesma definição para um caso positivo de COVID-19, para um caso de morte por COVID-19 e para uma recuperação da infeção;

14. Reconhece a importância das taxas de incidência no contexto da avaliação da propagação do vírus, mas insiste também na necessidade de avaliar a situação tendo em conta outros critérios de saúde, como as taxas de resultado positivo nos testes, as taxas de hospitalização e as taxas de ocupação das unidades de cuidados intensivos;

15. Sublinha que esses critérios de saúde comuns permitirão que os Estados-Membros e a Comissão efetuem uma análise comum do risco epidemiológico a nível da UE;

16. Entende que o ECDC deve ter capacidade para avaliar de forma adequada e eficaz o risco de propagação do vírus e para publicar um mapa do risco, atualizado semanalmente, com base num código de cores comum, estabelecido de acordo com as informações recolhidas e fornecidas pelos Estados-Membros;

17. Apoia o código de cores proposto pela Comissão na sua mais recente proposta de recomendação do Conselho; considera que os limiares e as cores sugeridos (verde, laranja, vermelho e cinzento) facilitarão a circulação na UE e proporcionarão aos cidadãos informações mais transparentes, garantindo uma melhor previsibilidade;

18. Congratula-se vivamente com a abordagem regional sugerida pela Comissão; entende que a cartografia dos riscos realizada pelo ECDC deve ser feita a nível regional e não apenas a nível nacional; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a transmitirem ao ECDC os dados recolhidos pelas autoridades públicas regionais;

19. Insta os Estados-Membros a adotarem medidas sociais e de saúde pública mais específicas no futuro, aplicáveis a nível regional, incluindo nas regiões transfronteiriças e nas eurorregiões; salienta que, em situações de saúde emergentes, a estratégia de saúde pública deve ser coordenada não só entre os Estados-Membros, mas também com as autoridades locais e regionais;

20. Recorda que o ECDC recomendou que os Estados-Membros sigam medidas de base mínimas para evitar a propagação do vírus, como, por exemplo, medidas de higiene, distanciamento físico e limitação de ajuntamentos de pessoas, utilização de máscaras faciais em contextos específicos, regimes de teletrabalho, realização de testes em larga escala, isolamento dos casos detetados, quarentena dos seus contactos próximos, e proteção das populações vulneráveis;

21. Apela aos Estados-Membros para que sigam as recomendações acima referidas do ECDC e definam um quadro comum de medidas sanitárias que as autoridades públicas das zonas afetadas devem adotar para travar a propagação da pandemia;

22. Reconhece que deve ser estudada a possibilidade de adotar medidas suplementares, que devem ser partilhadas pelas autoridades públicas se a taxa de transmissão aumentar, incluindo intervenções que limitem a circulação da população, reduzam o número de contactos por pessoa, evitem os ajuntamentos de pessoas em massa, prestem especial atenção às zonas de alto risco, encerrem escolas ou recomendem às pessoas que fiquem em casa;

23. Considera que um quadro deste tipo reforçaria a confiança mútua entre os Estados-Membros e entre as zonas afetadas e evitaria a imposição de medidas restritivas em resposta à situação; solicita aos Estados-Membros que prestem especial atenção às especificidades das regiões transfronteiriças e insistam na necessidade de cooperar a nível local e regional;

24. Considera que, no caso das zonas de propagação transfronteiriça ativa, as autoridades públicas devem estabelecer conjuntamente mecanismos de saúde para a coordenação e o intercâmbio de informações em tempo real;

25. Salienta que a aplicação coordenada de medidas sanitárias em ambos os lados da fronteira se afigura essencial para garantir a sua coerência e eficácia, bem como o apoio da população;

26. Solicita a adoção e a implementação de uma estratégia comum de testes em todos os Estados-Membros, especialmente nas regiões transfronteiriças;

27. Considera que os Estados-Membros devem chegar a acordo sobre o número mínimo de testes a efetuar por dia, em função da cor da zona afetada;

28. Sublinha que a comparabilidade dos resultados dos testes permitirá o reconhecimento recíproco entre países;

29. Considera inaceitável que os Estados-Membros não aceitem testes realizados noutro Estado-Membro como prova de que a pessoa não está infeciosa, mesmo que tenham sido realizados há apenas um ou dois dias ou tenham sido realizados imediatamente do outro lado da fronteira, e que exijam, em vez disso, a realização de um teste nos seus próprios laboratórios; insta os Estados-Membros a reconhecerem mutuamente os testes COVID-19, e os respetivos resultados, efetuados pelos organismos de saúde certificados de outros Estados-Membros e convida a Comissão a facilitar essa harmonização;

30. Insta os Estados-Membros a preverem capacidades de ensaio adequadas, designadamente laboratórios, a fim de garantir que todos os que necessitem de um teste o possam fazer sem qualquer tempo de espera desproporcionado;

31. Apela aos Estados-Membros e à Comissão para que cheguem a acordo relativamente a um período de quarentena comum, tendo em conta o parecer do ECDC;

32. Solicita aos Estados-Membros que adotem um protocolo comum para a monitorização dos doentes assintomáticos, assim como medidas relativas ao isolamento das pessoas cujo resultado do teste à COVID-19 tenha sido positivo;

33. Reitera o seu apelo à monitorização rigorosa de todas as medidas adotadas que tenham por base a recolha de dados pessoais e insta as autoridades a aplicarem adequadamente as regras existentes em matéria de proteção de dados;

34. Insiste em que quaisquer medidas que limitem a nossa privacidade e a proteção de dados devam ser legais, eficazes para lidar com o risco para a vida e a saúde pública, estritamente proporcionadas e utilizadas apenas para fins de saúde pública, bem como sujeitas a prazos rigorosos; salienta que as iniciativas de emergência não devem conduzir a uma vigilância em larga escala após a crise e solicita garantias a este respeito;

35. Sublinha que a metodologia e os critérios comuns adotados e os mapas desenvolvidos pelo ECDC devem facilitar uma abordagem coordenada relativa aos processos de tomada de decisão dos Estados-Membros, bem como assegurar que qualquer decisão tomada pelos Estados-Membros seja coerente e bem coordenada;

36. Insta a Comissão a cumprir a promessa de acesso universal a uma vacina eficaz e segura e a prescindir dos direitos de propriedade intelectual, tornando uma futura vacina para a COVID-19 um bem público e garantindo o direito a um tratamento, colocando a saúde pública antes dos lucros privados;

37. Sublinha a importância da capacitação dos doentes e de uma abordagem centrada nos doentes; insta a Comissão e os Estados-Membros a melhorarem a representação e o contributo dos doentes no processo de tomada de decisão sobre as políticas de saúde;

38. Recorda que a prestação ao público de informações claras, atempadas e completas é crucial para limitar o impacto de quaisquer restrições à livre circulação e para garantir a previsibilidade, a segurança jurídica e o respetivo cumprimento pelos cidadãos;

39. Exorta a Comissão a dedicar uma parte do seu sítio web a apresentar uma panorâmica de todas as regiões infetadas, utilizando códigos de cores harmonizados, a prestar informações sobre todas as medidas e restrições de viagem existentes a nível nacional, regional e local, e a clarificar os locais onde é possível realizar testes ou receber cuidados de saúde, a fim de garantir que todos os viajantes e cidadãos da UE possam encontrar facilmente as informações pertinentes para os seus destinos de viagem;

40. Destaca a importância de dispor de informações claras, acessíveis e compreensíveis sobre os números europeus, nacionais, regionais e locais de infeções, os sistemas de saúde, as medidas em vigor e as restrições de viagem; frisa que estas informações cruciais devem estar disponíveis em todas as línguas oficiais e nas línguas utilizadas por partes significativas da população, de modo a incluir as pessoas com antecedentes de migração;

41. Sublinha que todas as informações devem ser facilmente compreensíveis para toda a população, designadamente as pessoas com baixo nível de literacia, através da utilização na informação pública de cores claras e harmonizadas e de símbolos compreensíveis, e da inclusão das pessoas sem acesso ou com acesso limitado à Internet, fornecendo igualmente esta informação em formato analógico em locais adequados;

42. Considera que o regresso rápido a um espaço Schengen plenamente funcional é da maior importância e solicita urgentemente aos Estados‑Membros que debatam, em conjunto com o Parlamento, o Conselho e a Comissão, um plano de recuperação para Schengen, incluindo as formas e os meios de regressar a um espaço Schengen plenamente operacional, sem controlos nas fronteiras internas, e planos de contingência o mais rapidamente possível, a fim de evitar que os controlos temporários nas fronteiras internas se tornem semipermanentes a médio prazo; condena a utilização, por parte das autoridades húngaras, de restrições discriminatórias ao direito de entrada e insta a Comissão a tomar medidas adequadas relativamente a esta questão o mais depressa possível;

43. Relembra que foram introduzidas restrições temporárias de viagem aplicáveis a todas as viagens não essenciais de países terceiros para o espaço Schengen; sublinha que todas as decisões relativas à recusa de entrada nas fronteiras externas devem estar em conformidade com as disposições do Código das Fronteiras Schengen, incluindo, em particular, o respeito pelos direitos fundamentais, tal como previsto no seu artigo 4.º;

44. Lamenta que, durante o confinamento para conter a propagação do coronavírus, vários Estados-Membros tenham encerrado as suas fronteiras internas aos produtos, pondo assim em causa o fornecimento de produtos médicos e de equipamento de proteção essenciais; exorta os Estados-Membros a demonstrarem solidariedade para com os Estados-Membros mais afetados por qualquer vaga futura da pandemia e a evitarem que os consumidores percam a confiança no funcionamento da livre circulação de mercadorias;

45. Apela a um melhor intercâmbio de informações sobre as restrições à livre circulação de mercadorias, com vista a prevenir futuros episódios de escassez de bens essenciais em toda a Europa;

46. Insta as companhias aéreas a reembolsarem o mais rapidamente possível os passageiros cujos voos foram cancelados devido à pandemia e a cumprirem as suas obrigações nos termos do Regulamento (CE) n.º 261/2004; solicita à Comissão que investigue as violações generalizadas dos direitos dos passageiros durante esta pandemia;

47. Apoia a proposta da Comissão no sentido de uma abordagem regional e solicita aos Estados-Membros que prestem especial atenção às regiões fronteiriças e particularmente aos trabalhadores fronteiriços que trabalham em setores essenciais, por exemplo através da introdução de «corredores verdes» para estes trabalhadores;

48. Observa que, durante a crise pandémica, muitos consumidores europeus se viram confrontados com produtos de proteção não conformes e burlas nos mercados em linha; exorta a Comissão a utilizar o futuro ato legislativo sobre os serviços digitais para melhorar a responsabilização dos mercados em linha onde estes produtos são frequentemente vendidos diretamente aos consumidores;

49. Realça que a crise da COVID-19 e o rigor das medidas tomadas pelos Estados-Membros tiveram impactos desastrosos nos trabalhadores de plataformas, uma vez que não estão abrangidos por qualquer rede de segurança financeira; insta os Estados-Membros a compensarem financeiramente estes trabalhadores e a garantirem que as plataformas que utilizam os seus serviços pagam a sua parte dos regimes de compensação;

50. Assinala que a crise da COVID-19 demonstrou a dependência da Europa em relação aos países terceiros produtores de equipamentos médicos e de proteção individual; apela a uma nova europeização da produção médica, com o intuito de servir o interesse público e de estabelecer um controlo de epidemias eficaz e preparado para o futuro;

51. Recorda que o reforço da oferta pública de cuidados de saúde universais é a melhor forma de combater as epidemias mundiais e proteger as nossas sociedades; salienta que a prevenção é a melhor cura; apela à plena aplicação do princípio «Uma só saúde», que reconhece que a saúde humana, animal e ambiental estão estreitamente interligadas; relembra a importância da saúde em todas as políticas; regista com preocupação como o aumento das temperaturas a nível mundial e a destruição dos habitats e da biodiversidade podem agravar consideravelmente o risco de doenças zoonóticas para a saúde pública; salienta a necessidade de intensificar drasticamente os esforços para travar o aquecimento global e a perda de biodiversidade e de habitats; solicita que as redes europeias de referência sejam alargadas para incluir as doenças e as zoonoses infeciosas; salienta que as recomendações da Organização Mundial da Saúde para uma recuperação saudável e ecológica da COVID-19 devem ser integralmente aplicadas a nível nacional e da UE;

52. Adverte que a defesa da saúde pública não corresponde à procura de lucro, que será sempre obtido à custa do bem-estar das populações; defende que os serviços públicos de saúde devem ser gratuitos, de qualidade e universais; considera essencial que os Estados-Membros e a UE aumentem o orçamento relacionado com a saúde para os Estados-Membros; manifesta o seu profundo pesar pelos cortes drásticos propostos pelo Conselho no Programa UE pela Saúde e insta a Comissão a reconsiderar a sua posição e a assegurar que o programa receba financiamento suficiente para aumentar a resiliência dos sistemas públicos de saúde e ajudar a prevenir e a combater as doenças na Europa; considera que os sistemas de saúde pública devem ser reforçados na sua dimensão curativa e preventiva, a fim de estarem mais bem equipados e financiados para fazer face a crises sanitárias futuras;

53. Exorta a Comissão a desenvolver uma estratégia para uma «Europa resiliente», que consista num mapa de avaliação de riscos e em opções para abordar a boa gestão e o investimento nos sistemas de saúde e a resposta às pandemias a nível europeu, incluindo cadeias de abastecimento resilientes na UE;

54. Considera que o reforço dos recursos humanos nos sistemas nacionais de saúde dos Estados-Membros – através de vínculos de trabalho eficazes, salários justos e condições de trabalho e de proteção adequadas – é essencial e proporcionaria a formação necessária para responder às necessidades imediatas de saúde e para reforçar os níveis adequados de resposta de modo a garantir os cuidados de saúde em geral; apela ao reforço do papel da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, a fim de garantir que os profissionais de saúde não sejam expostos a riscos;

55. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos dos Estados-Membros.

 

[1] JO L 77 de 23.3.2016, p. 1.

[2] Textos aprovados, P9_TA(2020)0054.

[3] Textos aprovados, P9_TA(2020)0163.

[4] Textos Aprovados, P9_TA(2020)0205.

[5] JO L 46 de 17.2.2004, p.1.

Última actualização: 16 de Setembro de 2020Aviso legal - Política de privacidade