Processo : 2020/2780(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B9-0261/2020

Textos apresentados :

B9-0261/2020

Debates :

PV 15/09/2020 - 11
CRE 15/09/2020 - 11

Votação :

Textos aprovados :

P9_TA(2020)0240

<Date>{14/09/2020}14.9.2020</Date>
<NoDocSe>B9‑0261/2020</NoDocSe>
PDF 152kWORD 50k

<TitreType>PROPOSTA DE RESOLUÇÃO</TitreType>

<TitreSuite>apresentada na sequência de declarações do Conselho e da Comissão</TitreSuite>

<TitreRecueil>nos termos do artigo 132.º, n.º 2, do Regimento</TitreRecueil>


<Titre>sobre COVID-19: coordenação das avaliações sanitárias e classificação dos riscos na UE e consequências para o Espaço Schengen e o mercado único </Titre>

<DocRef>(2020/2780(RSP))</DocRef>


<RepeatBlock-By><Depute>Véronique Trillet‑Lenoir, Nicolae Ştefănuță, Dita Charanzová</Depute>

<Commission>em nome do Grupo Renew</Commission>

</RepeatBlock-By>

Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B9-0257/2020

B9‑0261/2020

Resolução do Parlamento Europeu sobre COVID-19: coordenação das avaliações sanitárias e classificação dos riscos na UE e consequências para o Espaço Schengen e o mercado único

(2020/2780(RSP))

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta o artigo 3.º do Tratado da União Europeia (TUE),

 Tendo em conta o artigo 168.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), bem como os artigos 4.º, 6.º, 9.º, 21.º, n.º 1, 67.º, n.º 2, 114.º, 153.º, 169.º e 191.º,

 Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente os artigos 35.º e 45.º,

 Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen)[1],

 Tendo em conta a sua resolução, de 17 de abril de 2020, sobre uma ação coordenada da UE para combater a pandemia de COVID-19 e as suas consequências[2],

 Tendo em conta a sua resolução, de 19 de junho de 2020, sobre a situação no espaço Schengen na sequência do surto de COVID‑19[3],

 Tendo em conta a sua resolução, de 10 de julho de 2020, sobre a estratégia da UE em matéria de saúde pública pós-COVID-19[4],

 Tendo em conta o artigo 132.º, n.º 2, do seu Regimento,

A. Considerando que a pandemia de COVID-19 passou de uma fase aguda para uma fase crónica de gestão dos riscos;

B. Considerando que a intensidade de propagação do vírus é muito díspar de um Estado-Membro para outro e de uma região para outra dentro do mesmo país;

C. Considerando que atualmente não está disponível uma vacina eficaz;

D. Considerando que as diferentes abordagens no que respeita à recolha de dados relativos à COVID-19 em toda a UE dificultaram a comparação de dados;

E. Considerando que, na UE, a resposta à pandemia de COVID-19 demonstrou, até à data, uma falta de coordenação entre os próprios Estados-Membros e com as instituições da UE em termos de medidas de saúde pública, nomeadamente no que respeita às restrições impostas à circulação de pessoas dentro e através das fronteiras e à suspensão de outros direitos e leis;

F. Considerando que os Estados-Membros se organizaram sem consulta, cada um a nível nacional (medidas de contenção, instruções de isolamento, rastreio, cuidados, territorialização), resultando em grandes disparidades na União Europeia;

G. Considerando que muitos europeus foram sistematicamente sujeitos a regras diferentes, em função não só do respetivo local de residência mas também do local para onde haviam viajado; que esta falta de coordenação durante o período de verão levou à aplicação desorganizada de controlos e medidas nas fronteiras, assim como nos aeroportos e nas estações ferroviárias;

H. Considerando que a crise da COVID-19 teve não só um grande impacto na saúde, mas também consequências negativas muito importantes para os direitos fundamentais e os intercâmbios económicos, científicos, turísticos e culturais;

I. Considerando que a prestação de cuidados de saúde é, acima de tudo, uma competência nacional, mas que a saúde pública é uma competência partilhada dos Estados-Membros e da União;

J. Considerando que existe ainda margem para que a União Europeia melhore a execução da política de saúde pública no âmbito dos atuais parâmetros dos Tratados; que as disposições em matéria de saúde pública ao abrigo dos Tratados continuam a ser insuficientemente utilizadas, tendo em conta a consecução dos objetivos para a qual poderiam contribuir;

K. Considerando que as ameaças transfronteiriças só podem ser abordadas em conjunto e requerem, por isso, cooperação e solidariedade na União, bem como um abordagem europeia comum;

L. Considerando que desde o início da propagação mais vasta da COVID-19 na UE, o Parlamento Europeu apelou repetidamente à Comissão e aos Estados-Membros para que fossem tomadas medidas harmonizadas sobre a livre circulação de pessoas e bens no mercado interno; que a livre circulação de bens e serviços se inclui nas quatro liberdades e nos pilares fundamentais, em que se baseia o bom funcionamento do mercado interno;

M. Considerando que as medidas tomadas pelos Estados-Membros, designadamente os controlos nas fronteiras internas, afetam os direitos e liberdades das pessoas consagrados no direito da União; que as medidas tomadas pelos Estados-Membros ou pela União devem respeitar sempre os direitos fundamentais; que essas medidas devem ser necessárias, proporcionais, temporárias e de âmbito limitado;

N. Considerando que a solidariedade entre os Estados-Membros não é uma opção, mas uma obrigação decorrente dos Tratados e faz parte dos nossos valores europeus;

O. Considerando que as restrições descoordenadas impostas à liberdade de circulação de pessoas dentro da UE estão a fragmentar fortemente o mercado interno;

P. Considerando que a Comissão já tomou várias iniciativas preliminares mediante a adoção de vários pacotes de medidas, comunicações e estratégias, incluindo a recente recomendação do Conselho, de 4 de setembro de 2020, sobre uma abordagem coordenada das restrições impostas à liberdade de circulação em virtude da pandemia de COVID-19 (COM(2020)0499);

Q. Considerando que o Conselho deve apoiar esta recomendação e estabelecer as medidas necessárias para assegurar que os Estados-Membros coordenem as suas decisões e ações num esforço para parar ou limitar a propagação do vírus;

R. Considerando que o regresso a um espaço Schengen plenamente funcional se reveste da maior importância para salvaguardar o princípio da liberdade de circulação como uma das principais realizações da integração europeia e como condição essencial para a recuperação económica da UE após a pandemia de COVID-19;

S. Considerando que o Parlamento, enquanto colegislador e única instituição diretamente eleita pelos cidadãos da UE, deve ser incluído, como parte integrante e essencial, em todos os debates sobre a coordenação da UE para fazer face a esta crise sanitária;

T.  Considerando que a UE parece não ter retirado qualquer ensinamento deste o início desta crise; que não existe uma política europeia comum no domínio da saúde, mas uma acumulação de diversas políticas nacionais;

1. Salienta com veemência a necessidade de uma gestão da saúde partilhada e coordenada para combater eficazmente esta pandemia;

2. Refere a importância de tranquilizar os cidadãos sobre a coerência das medidas adotadas nos vários Estados-Membros;

3. Recorda que a liberdade de circulação dos cidadãos da União é um direito fundamental consagrado nos Tratados da UE e na Carta dos Direitos Fundamentais da UE;

4. Sublinha que este direito só pode ser restringido por razões específicas e limitadas de interesse público, nomeadamente a proteção da ordem pública e da segurança pública; recorda que as disposições do Código das Fronteiras Schengen indicam explicitamente que uma ameaça para a saúde pública pode constituir um motivo de recusa de entrada nas fronteiras externas, e relembra ainda que o Código - à semelhança da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen - não menciona a saúde pública como fundamento para a reintrodução dos controlos nas fronteiras internas;

5. Insiste em que as restrições devem ser aplicadas em conformidade com o Código das Fronteiras Schengen e os princípios gerais do direito da UE, nomeadamente a proporcionalidade e a não discriminação;

6. Realça que os controlos nas fronteiras internas são uma medida de «último recurso» e relembra que os Estados-Membros devem verificar se há outras medidas que possam ser tão ou mais adequadas para alcançar o mesmo objetivo; exorta os Estados-Membros a reconhecerem a opção de impor controlos sanitários mínimos e/ou controlos policiais proporcionados como alternativa superior à introdução de controlos nas fronteiras internas e a adotarem apenas medidas estritamente necessárias, coordenadas e proporcionadas;

7. Considera que é fundamental manter as fronteiras internas da UE abertas à circulação de mercadorias e preservar todas as outras liberdades de circulação dentro da UE e do Espaço Económico Europeu, uma vez que o encerramento destas internas pode ter efeitos nocivos no mercado interno;

8. Insta os Estados-Membros a adotarem apenas medidas necessárias, coordenadas e proporcionadas quando restringem as viagens ou introduzem controlos nas fronteiras internas, após uma cuidadosa avaliação da sua eficácia para abordar a questão da saúde pública, seguindo a mesma metodologia para a recolha de dados de saúde e utilizando os mesmos critérios para avaliar e monitorizar o risco de pandemia;

9. Salienta que o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) continua a chamar a atenção para as disparidades na recolha e comunicação de dados pelos Estados-Membros; lamenta que esta falta de harmonização nos impeça de ter uma visão clara e completa da propagação do vírus na Europa;

10. Observa que cada Estado-Membro tem seguido as recomendações do seu próprio conselho científico, em parca coordenação com os outros Estados-Membros ou com a Comissão;

11. Insta a Comissão a promover uma metodologia comum para a recolha de dados relativos à saúde e para a contagem e a comunicação do número de mortes;

12. Exorta os Estados-Membros a adotarem a mesma definição para um caso positivo de COVID-19 e para um caso de morte por COVID-19;

13. Reconhece a importância das taxas de incidência no contexto da avaliação da propagação do vírus, mas insiste também na necessidade de avaliar a situação tendo em conta outros critérios de saúde, como as taxas de resultado positivo nos testes, as taxas de hospitalização e as taxas de ocupação das unidades de cuidados intensivos;

14. Sublinha que esses critérios comuns em matéria de saúde permitirão que os Estados-Membros e a Comissão efetuem uma análise comum do risco epidemiológico a nível da UE;

15. Considera que o ECDC deve poder avaliar de forma adequada e eficaz o risco de propagação do vírus e publicar um mapa do risco, atualizado semanalmente, com base num código de cores comum, estabelecido de acordo com as informações recolhidas e fornecidas pelos Estados-Membros;

16. Apoia o código de cores proposto pela Comissão na sua mais recente proposta de recomendação do Conselho; considera que os limiares sugeridos (verde, laranja, vermelho e cinzento) facilitarão a circulação na UE e proporcionarão aos cidadãos informações mais transparentes, garantindo uma melhor previsibilidade;

17. Congratula-se vivamente com a abordagem regional sugerida pela Comissão; entende que a cartografia dos riscos realizada pelo ECDC deve ser feita a nível regional e não apenas a nível nacional; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a transmitirem ao ECDC os dados recolhidos pelas autoridades públicas regionais;

18. Recorda que o ECDC recomendou que os Estados-Membros sigam medidas de base mínimas para evitar a propagação do vírus, como, por exemplo, medidas de higiene, distanciamento físico e limitação de ajuntamentos de pessoas, utilização de máscaras faciais em contextos específicos, regimes de teletrabalho, realização de testes em larga escala, isolamento dos casos detetados, quarentena dos seus contactos próximos, e proteção das populações vulneráveis;

19. Apela aos Estados-Membros para que sigam as recomendações acima referidas do ECDC e definam um quadro comum de medidas sanitárias que as autoridades públicas das zonas afetadas devem adotar para travar a propagação da pandemia;

20. Reconhece que deve ser estudada a possibilidade de adotar medidas suplementares, que devem ser partilhadas pelas autoridades públicas se a taxa de transmissão aumentar, incluindo intervenções que limitem a circulação da população, reduzam o número de contactos por pessoa, evitem os ajuntamentos de pessoas em massa, prestem especial atenção às zonas de alto risco, encerrem escolas ou recomendem às pessoas que fiquem em casa;

21. Considera que um tal quadro reforçaria a confiança mútua entre os Estados-Membros e entre as zonas afetadas e evitaria a imposição de medidas restritivas em resposta à situação; solicita aos Estados-Membros que prestem especial atenção às especificidades das regiões transfronteiriças e insistam na necessidade de cooperar a nível local e regional;

22. Considera que, no caso das zonas de propagação transfronteiriça ativa, as autoridades públicas devem estabelecer conjuntamente mecanismos de saúde para a coordenação e o intercâmbio de informações em tempo real;

23. Salienta que a aplicação coordenada de medidas sanitárias em ambos os lados da fronteira se afigura essencial para garantir a sua coerência e eficácia, bem como o apoio da população;

24. Solicita a adoção e a aplicação de uma estratégia de testes comum em todos os Estados-Membros, especialmente nas regiões transfronteiriças;

25. Considera que os Estados-Membros devem chegar a acordo sobre o número mínimo de testes a efetuar por dia, em função da cor da zona afetada;

26. Sublinha que a comparabilidade dos resultados dos testes permitirá o reconhecimento recíproco entre países;

27. Insta os Estados-Membros a reconhecerem mutuamente os resultados dos testes para detetar os casos de infeção por COVID-19 efetuados por organismos de saúde certificados noutros Estados-Membros;

28. Apela aos Estados-Membros e à Comissão para que cheguem a acordo relativamente a um período de quarentena comum, tendo em conta o parecer do ECDC;

29. Solicita aos Estados-Membros que adotem um protocolo comum para a monitorização dos doentes assintomáticos, assim como medidas relativas ao isolamento das pessoas cujo resultado do teste à COVID-19 tenha sido positivo;

30. Congratula-se com a utilização pelos cidadãos de formulários de localização de passageiros; considera que se deve utilizar uma versão digital das informações relativas à localização dos passageiros para simplificar o seu tratamento, assegurando a igualdade de acesso a todos os europeus;

31. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que se baseiem no parecer de um Conselho Consultivo Científico Europeu;

32. Apela à criação de um grupo de trabalho sobre a COVID-19 liderado pela Comissão; considera que cada Estado-Membro deve estar representado nesse grupo de trabalho e deve designar um dos seus executivos nacionais como ponto de contacto; propõe que o principal objetivo do grupo de trabalho seja divulgar regularmente recomendações transmitidas a nível nacional e europeu; entende que o Parlamento deve dispor de um mandato de avaliação permanente que lhe permita monitorizar os trabalhos deste grupo;

33. Sublinha que a metodologia e os critérios comuns adotados e os mapas desenvolvidos pelo ECDC devem facilitar uma abordagem coordenada relativa aos processos decisórios dos Estados-Membros, bem como assegurar que qualquer decisão tomada pelos Estados-Membros seja coerente e bem coordenada;

34. Recorda que a prestação ao público de informações claras, atempadas e completas é crucial para limitar o impacto de quaisquer restrições à livre circulação e para garantir a previsibilidade, a segurança jurídica e o respetivo cumprimento pelos cidadãos;

35. Recorda que, durante a pandemia de COVID-19, diversos setores estratégicos, como os setores da alimentação, dos produtos farmacêuticos e da saúde, bem como as respetivas cadeias de abastecimento, sofreram perturbações significativas;

36. Considera que o regresso rápido a um espaço Schengen plenamente funcional é da maior importância e solicita urgentemente aos Estados‑Membros que debatam, o mais rapidamente possível, em conjunto com o Parlamento, o Conselho e a Comissão, um plano de recuperação para Schengen, incluindo as formas e os meios de regressar a um espaço Schengen plenamente operacional, sem controlos nas fronteiras internas, e planos de contingência, a fim de evitar que os controlos temporários nas fronteiras internas se tornem semipermanentes a médio prazo;

37. Relembra que foram introduzidas restrições temporárias de viagem aplicáveis a todas as viagens não essenciais de países terceiros para o espaço Schengen; sublinha que todas as decisões relativas à recusa de entrada nas fronteiras externas devem estar em conformidade com as disposições do Código das Fronteiras Schengen, incluindo, em particular, o respeito pelos direitos fundamentais, tal como previsto no seu artigo 4.º;

38. Apoia veementemente o apelo da Comissão aos Estados-Membros para que se oponham à adoção de medidas nacionais que proíbam as exportações no interior da UE de equipamento de proteção individual ou de outros instrumentos médicos importantes;

39. Sublinha que a Comissão deve agir no sentido de resolver as perturbações do mercado único associadas à pandemia de COVID-19, tendo simultaneamente em conta as medidas de segurança pública e de saúde pública, bem como incentivar a recuperação económica, a fim de reforçar a resiliência do mercado único e melhorar a sua preparação no caso de uma nova crise;

40. Insta a Comissão e as autoridades nacionais a acompanharem de forma proativa o mercado durante e após a crise, a fim de prevenir os danos causados aos consumidores pela crise da COVID-19 e de os ajudar a exercer os seus direitos decorrentes do direito da UE;

41. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

[1] JO L 77 de 23.3.2016, p. 1.

[2] Textos aprovados, P9_TA(2020)0054.

[3] Textos aprovados, P9_TA(2020)0175.

[4] Textos aprovados, P9_TA(2020)0205.

Última actualização: 16 de Setembro de 2020Aviso legal - Política de privacidade