Processo : 2020/2779(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B9-0274/2020

Textos apresentados :

B9-0274/2020

Debates :

PV 15/09/2020 - 7
CRE 15/09/2020 - 7

Votação :

Textos aprovados :

P9_TA(2020)0231

<Date>{14/09/2020}14.9.2020</Date>
<NoDocSe>B9‑0274/2020</NoDocSe>
PDF 150kWORD 50k

<TitreType>PROPOSTA DE RESOLUÇÃO</TitreType>

<TitreSuite>apresentada na sequência de uma declaração do Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança</TitreSuite>

<TitreRecueil>nos termos do artigo 132.º, n.º 2, do Regimento</TitreRecueil>


<Titre>sobre a situação na Bielorrússia</Titre>

<DocRef>(2020/2779(RSP))</DocRef>


<RepeatBlock-By><Depute>Kati Piri, Tonino Picula, Norbert Neuser, Robert Biedroń</Depute>

<Commission>{S&D}em nome do Grupo S&D</Commission>

</RepeatBlock-By>

Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B9-0271/2020

B9‑0274/2020

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Bielorrússia

(2020/2779(RSP))

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a Bielorrússia, nomeadamente as de 4 de outubro de 2018, sobre a deterioração da liberdade dos meios de comunicação social na Bielorrússia, em particular, o caso da Charter 97[1], de 19 de abril de 2018, sobre a Bielorrússia[2] na sequência das eleições locais de 18 de fevereiro de 2018, de 24 de novembro de 2016, sobre a situação na Bielorrússia[3] na sequência das eleições legislativas de 11 de setembro de 2016, e de 8 de outubro de 2015, sobre a pena de morte[4],

 Tendo em conta as conclusões do Presidente do Conselho Europeu após a videoconferência dos membros do Conselho Europeu de 19 de agosto de 2020,

 Tendo em conta as declarações do Alto Representante, em nome da União Europeia, de 11 de agosto de 2020 sobre as eleições presidenciais e de 11 de setembro de 2020 sobre a escalada da violência e intimidação contra membros do Conselho de Coordenação,

 Tendo em conta as declarações do Alto Representante/Vice-Presidente, em particular as de 7 de agosto de 2020, na perspetiva das eleições presidenciais, e de 14 de julho de 2020, sobre o não registo dos candidatos presidenciais, a declaração conjunta do Alto Representante/Vice-Presidente e do Ministro dos Negócios Estrangeiros do Canadá, de 26 de agosto de 2020, bem como a declaração conjunta do Alto Representante/Vice‑Presidente e do Comissário responsável pela Política de Vizinhança e de Alargamento, de 10 de agosto de 2020, sobre as eleições presidenciais,

 Tendo em conta as declarações do porta-voz do SEAE, em particular as de 19 de junho de 2020 sobre os desenvolvimentos recentes na perspetiva das eleições presidenciais e de 18 de novembro de 2019 sobre as eleições legislativas na Bielorrússia,

 Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 17 de fevereiro de 2020[5], que prorroga o embargo de 2004 da UE relativo às armas e ao equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna na Bielorrússia,

 Tendo em conta a declaração do Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos (ODIHR), de 15 de julho de 2020, sobre o facto de não ser mobilizada uma missão de observação eleitoral para a Bielorrússia devido à inexistência de um convite,

 Tendo em conta o artigo 132.º, n.º 2, do seu Regimento,

A. Considerando que a Bielorrússia realizou eleições presidenciais em 9 de agosto de 2020; que o período pré-eleitoral foi marcado pela repressão a nível nacional de manifestantes pacíficos, ativistas da sociedade civil, bloguistas e jornalistas, bem como pela grave intimidação de ativistas políticos, por obstáculos persistentes ao registo de candidatos e à constituição de comissões eleitorais, pelo não registo e detenção de candidatos, incluindo o pessoal das suas campanhas e apoiantes;

B. Considerando que o processo eleitoral não pôde ser seguido por uma missão de observação eleitoral do ODIHR devido ao facto de as autoridades bielorrussas, deliberadamente, não terem feito o convite em tempo útil, e foi acompanhado de um enorme número de relatos de violações graves do processo eleitoral que atestam a falsificação deliberada dos resultados;

C. Considerando que a campanha eleitoral e as eleições presidenciais tiveram lugar durante a pandemia de COVID-19, cujos efeitos foram sistematicamente negados pela liderança e pelas autoridades políticas da Bielorrússia, levando à intervenção de jornalistas, pessoal médico e cidadãos comuns no sentido de partilhar informações cruciais sobre a pandemia e as medidas de precaução necessárias, o que demonstra o envolvimento social das pessoas e a vitalidade da sociedade civil bielorrussa;

D. Considerando que candidatos presidenciais, juntamente com pessoal da campanha e apoiantes, foram detidos com base em acusações forjadas e que a Comissão Central de Eleições rejeitou um grande número de assinaturas de apoio às candidaturas de outros candidatos presidenciais;

E. Considerando que o dia das eleições decorreu pacificamente, mas foi de imediato seguido de manifestações pacíficas e ordeiras com uma escala e dimensão sem precedentes, na capital Minsk e em muitas outras cidades por todo o país, contra as violações flagrantes do processo eleitoral, bem como de relatos credíveis sobre a falsificação massiva dos resultados eleitorais;

F. Considerando que os manifestantes pacíficos exigiram a convocação de novas eleições, livres e justas, realizadas com observação eleitoral internacional, invocando o seu direito à representação democrática e à participação política;

G. Considerando que, de acordo com os resultados oficiais das eleições comunicados pela Comissão Central de Eleições da Bielorrússia em 10 de agosto, Alexander Lukashenko recebeu 80,10 % do voto popular e Svetlana Tikhanovskaya recebeu 10,12 %, com uma taxa de afluência às urnas de 84,17 %; que informações credíveis a nível nacional e iniciativas de base nas redes sociais demonstram a fraude eleitoral em grande escala a favor de Alexander Lukashenko; que a UE rejeitou os resultados oficiais das eleições nas conclusões do Conselho de 19 de agosto de 2020;

H. Considerando que as autoridades bielorrussas reagiram às manifestações legítimas e pacíficas com violência desproporcionada, repressão inaceitável e tratamento desumano, incluindo tortura e violência sexual contra as pessoas detidas durante as manifestações; que centenas de manifestantes pacíficos foram espancados, milhares foram detidos e, pelo menos, três foram mortos; que as autoridades bielorrussas tentaram continuar a reprimir os protestos através de uma escalada gradual da detenção de líderes das manifestações;

I. Considerando que trabalhadores de empresas bielorrussas, nomeadamente de grandes empresas públicas em vários setores económicos, lançaram ações coletivas e criaram comités de greve para apoiar os protestos da população contra a fraude eleitoral, a violência e a repressão por parte das autoridades estatais; que, desde então, muitos dirigentes de comités de greve foram perseguidos, interrogados ou presos e que vários deles continuam detidos;

J. Considerando que foi criado um Conselho de Coordenação de modo a proporcionar um parceiro institucional temporário para um processo de diálogo nacional destinado a organizar novas eleições que sejam realizadas de acordo com as normas internacionais e sob observação eleitoral do ODIHR;

K. Considerando que, desde então, vários milhares de pessoas têm solicitado a adesão ao Conselho de Coordenação ou manifestaram o seu apoio aos apelos à realização de novas eleições, e que todos os principais membros do Conselho de Coordenação foram perseguidos, interrogados ou detidos; que as perseguições e as ameaças em curso levaram os principais membros da oposição, Svetlana Tikhanovskaya e Veronika Tsepkalo, a procurar refúgio na União Europeia; que outra dirigente, Maria Kalesnikova, foi raptada em 8 de setembro por homens mascarados numa carrinha não identificada; que a laureada do Prémio Nobel, Svetlana Alexievich, é o único membro do Praesidium do Conselho de Coordenação que permanece na Bielorrússia e em liberdade; que persistem graves preocupações quanto à sua segurança;

L. Considerando que, em 27 de agosto, o Presidente da Federação da Rússia manifestou o seu apoio às autoridades bielorrussas na repressão do descontentamento cívico legítimo, disponibilizando o destacamento de forças policiais especiais; que, em 21 de agosto, Alexander Lukashenko anunciou a substituição dos jornalistas em greve e demissionários que trabalham em meios de comunicação social estatais por especialistas dos meios de comunicação social russos; que a Rússia, a China e a Turquia estiveram entre os primeiros Estados a felicitar Alexander Lukashenko pela vitória eleitoral fraudulenta;

M. Considerando que as autoridades bielorrussas continuam a reprimir violentamente jornalistas bielorrussos independentes e cidadãos-jornalistas e fazem tentativas deliberadas para impedir a apresentação de relatos objetivos, com a finalidade de acalmar a preocupação e a condenação nacionais e internacionais, nomeadamente através da retirada da acreditação de imprensa a mais de uma dúzia de jornalistas internacionais em 29 de agosto;

N. Considerando que continuam a ter lugar na capital e em todo o país manifestações pacíficas de grande escala, apesar das numerosas detenções de membros proeminentes da oposição política e do movimento cívico de protesto, bem como de cidadãos comuns, o que demonstra o nível de descontentamento e mobilização sem precedentes da sociedade bielorrussa, que exige direitos democráticos e o respeito pelas liberdades fundamentais e pelos direitos humanos, tal como reivindicado pelos seus representantes, incluindo Svetlana Tikhanovskaya e os restantes membros do Conselho de Coordenação;

1. Condena, com a maior veemência possível, as autoridades bielorrussas pela violenta repressão das manifestações pacíficas em prol da justiça, liberdade e democracia na sequência das eleições presidenciais fraudulentas de 9 de agosto; exige que as autoridades bielorrussas ponham imediatamente termo ao uso da força, à violência e à repressão contra os seus concidadãos e que se abstenham de ações que afastam do caminho inevitável conducente ao diálogo necessário entre a população e os seus representantes legítimos, incluindo o Conselho de Coordenação, a sociedade civil, as autoridades e os representantes políticos das autoridades;

2. Apela à libertação imediata e incondicional de todos os presos políticos e de todas as pessoas detidas pela sua participação em manifestações contra os resultados das eleições ou contra a violência utilizada pelas autoridades ou, ainda, pela expressão de apoio a essas manifestações;

3. Rejeita os resultados das eleições presidenciais bielorrussas de 9 de agosto e reitera o apelo do povo bielorrusso para que se realizem, com a maior brevidade possível, novas eleições livres e justas em conformidade com as normas internacionais e sob observação eleitoral do ODIHR;

4. Manifesta apoio inequívoco ao povo da Bielorrússia nas suas legítimas reivindicações e ambições em favor de novas eleições livres e justas, das liberdades fundamentais e dos direitos humanos, da representação democrática, da participação política, da comunicação honesta dos resultados eleitorais e do fim da repressão autoritária; insta a Comissão, o VP/AR e o Conselho a prestarem assistência à oposição democrática da Bielorrússia, incluindo o Conselho de Coordenação liderado por Svetlana Tikhanovskaya, na qualidade de representantes legítimos das reivindicações do povo bielorrusso, se tal lhes for solicitado;

5. Apela a uma investigação rápida e eficaz de todos os perpetradores da brutalidade sem precedentes contra manifestantes, apoiantes e meros curiosos, incluindo todos os atos de violência cometidos pelas autoridades políticas, pela polícia e pelas forças especiais da Bielorrússia, bem como à instauração coerente de ações penais contra os mesmos; manifesta alarme face aos relatos credíveis de forças à civil e de forças dissimuladas em uniformes não identificados e veículos descaraterizados que operam no território da Bielorrússia e que participam em atos de repressão interna e em raptos; solicita às autoridades bielorrussas e a quaisquer outras autoridades pertinentes que clarifiquem factualmente a identidade, o papel e a presença dessas forças no território da Bielorrússia; condena a repressão em curso de jornalistas independentes bielorrussos e internacionais; insta as autoridades bielorrussas a libertarem de imediato todos os jornalistas e cidadãos-jornalistas detidos de forma ilegítima, bem como a restabelecer a plena acreditação de imprensa aos que dela foram privados; sublinha o direito do povo bielorrusso a ter à sua disposição informações objetivas sobre os acontecimentos que ocorrem no seu país; denuncia o destacamento de especialistas dos meios de comunicação social russos para os meios de comunicação estatais da Bielorrússia;

6. Insta as autoridades bielorrussas a respeitarem os compromissos internacionais do país, em particular os seus compromissos enquanto Estado participante na OSCE, de realizar eleições verdadeiramente democráticas e defender a liberdade de expressão e de reunião pacífica, tanto na lei como na prática;

7. Sublinha a sua forte determinação de se manter firmemente do lado do povo da Bielorrússia na sua luta pela liberdade, pela democracia e pelo respeito dos direitos humanos;

8. Manifesta apreço pelo importante contributo das corajosas mulheres da Bielorrússia, lideradas por Svetlana Tikhanovskaya, Veronika Tsepkalo e Maria Kalesnikova, bem como dos seus apoiantes, dando voz e representando as reivindicações legítimas do povo bielorrusso; observa que muitos bielorrussos consideram que Svetlana Tikhanovskaya venceu as eleições presidenciais; sublinha o papel crucial desempenhado pelas mulheres, pelos estudantes e pelos jovens nos protestos políticos de base em curso;

9. Observa com preocupação que, com exceção de Svetlana Alexievich, todos os membros do Praesidium do Conselho de Coordenação foram ilegalmente detidos ou forçados ao exílio; exige a libertação imediata de Maxim Znak, Maria Kalesnikova, Siarhei Dyleusky e Liliya Ulasova; reitera que qualquer diálogo nacional deve ter lugar com a participação plena e sem entraves do Conselho de Coordenação; congratula-se com a proteção concedida a Svetlana Alexievich por representantes dos Estados-Membros da UE;

10. Reconhece que o atual movimento de protesto na Bielorrússia não é liderado por uma pessoa ou por um grupo específico de pessoas pertencentes à oposição política, mas tem por base a oposição geral ao regime atual e a reivindicação legítima de que o povo da Bielorrússia deve gozar dos mesmos direitos fundamentais de democracia e liberdade que todos os restantes cidadãos do continente europeu;

11. Declara o seu pleno apoio ao povo da Bielorrússia, que foi para as ruas imediatamente após as eleições presidenciais, não desistiu dos seus protestos apesar dos desprezíveis atos de violência, da repressão e do tratamento desumano por parte das autoridades bielorrussas, e continuou a marchar nas ruas de Minsk e em muitas outras cidades de todo o país desde as eleições;

12. Regista os contributos decisivos de muitos trabalhadores de empresas públicas em vários setores económicos que iniciaram ações coletivas e criaram comités de greve, arriscando-se assim à detenção, ao despedimento e à não renovação de contratos a curto prazo; insta ao respeito pelo direito fundamental dos trabalhadores bielorrussos à greve sem risco de despedimento, de detenção ou de outras represálias, em conformidade com as Convenções 87 e 98 da OIT; associa-se às manifestações de solidariedade da Confederação Europeia dos Sindicatos e apoia o apelo da Confederação Sindical Internacional, dirigido à Organização Internacional do Trabalho, de intervenção urgente contra as detenções e condenações de dirigentes de comités de greve e de ativistas sindicais independentes, a fim de proteger a sua liberdade de reunião e de associação; manifesta apoio ao papel de coordenação desempenhado pelo Congresso dos Sindicatos Democráticos da Bielorrússia;

13. Insta o Conselho e o Alto Representante a manterem uma posição firme e de princípio em relação às autoridades bielorrussas, com base no compromisso da UE de defender os princípios da democracia e do Estado de direito, o respeito pelo direito internacional, pelos direitos humanos universais e pelas liberdades fundamentais, como a liberdade de expressão, de reunião e de associação, e em medidas decisivas contra os responsáveis por violações destes princípios, valores e direitos;

14. Insta o Conselho, a Comissão e o Alto Representante a continuarem a acompanhar de perto a situação na Bielorrússia no que se refere às liberdades fundamentais e aos direitos humanos; apela a que aproveitem todas as oportunidades para exortar as autoridades bielorrussas a porem imediatamente termo à violência, à repressão e ao tratamento desumano, a libertarem todos os presos políticos e todas as pessoas detidas arbitrariamente nos últimos meses e semanas, a investigarem e instaurarem ações penais contra as pessoas responsáveis pela fraude eleitoral, violência, repressão e tortura, bem como a realizarem, com a maior brevidade possível, novas eleições em conformidade com as normas internacionais e sob observação eleitoral do ODIHR; insta a OSCE a trabalhar com as ONG internacionais no domínio dos direitos humanos e com a sociedade civil independente da Bielorrússia para documentar cada caso concreto de violações dos direitos humanos, a fim de facilitar a acusação futura de todos os autores dessas violações;

15. Insta os Estados-Membros e os seus serviços consulares na Bielorrússia a apoiarem as vítimas da violência e da repressão e as suas famílias, através da concessão de vistos por motivos humanitários e educativos; insta, neste contexto, a Comissão a avançar rapidamente com a disponibilização efetiva de assistência financeira da UE para apoiar as vítimas da repressão e a sociedade civil, bem como a mobilizar mais recursos para o apoio físico, psicológico e material;

16. Insta o Conselho a aplicar sem demora, e em estreita coordenação com os parceiros internacionais, sanções amplas e eficazes contra todos os bielorrussos que cometeram fraude eleitoral e atos violentos e repressivos, em número equivalente, no mínimo, ao número de pessoas que foram retiradas da lista de sanções em 25 de fevereiro de 2016; exige que, entre as pessoas alvo de sanções, esteja incluído Alexander Lukashenko; insta o Conselho a seguir o exemplo de vários Estados-Membros vizinhos da Bielorrússia, que incluíram Lukashenko na sua lista de sanções, alargando o grupo inicialmente proposto de pessoas visadas pelas sanções, de modo a incluir um número substancial de funcionários de nível alto ou médio, bem como empresários conhecidos por apoiarem o regime ou por despedirem os seus trabalhadores devido à participação em greves; insta o Conselho a impor sanções a qualquer pessoa ou entidade responsável por interferências externas na Bielorrússia; insta todos os membros do Conselho, na decisão sobre a imposição de sanções, a darem prioridade aos direitos democráticos do povo bielorrusso relativamente às preocupações de segurança de natureza distinta; insta a Comissão e o VP/AR a tornarem rapidamente operacional e a aplicarem o regime de sanções da UE em matéria de direitos humanos;

17. Congratula-se com a disponibilidade da UE, expressa pelo VP/AR, de tomar, se necessário, novas medidas restritivas; solicita ao Conselho que, caso as sanções específicas contra os autores de atos fraudulentos, violentos e repressivos não deem resultados suficientes, pondere a imposição de sanções económicas mais amplas à Bielorrússia, em particular no que se refere às empresas públicas que estão estreitamente ligadas aos interesses empresariais das autoridades; reitera a posição de que essas sanções não podem, em caso algum, afetar negativamente o povo da Bielorrússia e o desenvolvimento da sua sociedade civil democrática;

18. Insta a Comissão, o SEAE e o Alto Representante a reverem as relações UE‑Bielorrússia e a passarem do «relacionamento crítico» para a «reavaliação crítica», nomeadamente através da reavaliação do papel da Bielorrússia na Parceria Oriental, tendo em conta os seguintes aspetos: coordenação com os parceiros internacionais, diálogo sobre as reformas necessárias, apoio socioeconómico à população, reforço das capacidades da sociedade civil, continuação dos contactos interpessoais; reitera o seu compromisso para com o pleno apoio político, técnico e financeiro necessário para promover a transição política democrática da Bielorrússia, se tal for solicitado, nomeadamente através de uma relação comercial reforçada, de uma assistência coordenada a nível internacional para as reformas económicas e do pleno apoio a um maior desenvolvimento da sociedade civil independente da Bielorrússia;

19. Reitera que toda a assistência financeira da UE deve beneficiar apenas o povo bielorrusso, mas não o atual regime, e contribuir para atenuar as consequências socioeconómicas da pandemia da COVID-19 para a população, prestar apoio humanitário de emergência às vítimas de violência e de repressão e aos seus familiares, reforçar a sociedade civil e fomentar os contactos entre as populações; insta a Comissão a cessar imediatamente qualquer desembolso direto de apoio financeiro às autoridades bielorrussas e a redirecionar todo o apoio financeiro para o povo da Bielorrússia, bem como para jornalistas independentes, ONG e organizações internacionais;

20. Sublinha os apelos dos cidadãos bielorrussos e da comunidade internacional para um processo de diálogo nacional inclusivo que conduza a novas eleições e a uma representação verdadeiramente democrática; exorta a Federação da Rússia a utilizar os seus laços políticos estreitos com a liderança da Bielorrússia e a incentivá-la a encetar um processo de diálogo livre, justo e inclusivo, garantindo o pleno respeito pelos direitos democráticos do povo bielorrusso ao abrigo do direito internacional, com o objetivo de organizar, com a maior brevidade possível, novas eleições em conformidade com as normas internacionais e sob observação eleitoral do ODIHR; congratula-se vivamente com a proposta do Presidente em exercício da OSCE, em coordenação com o seu sucessor, de prestar assistência à Bielorrússia na organização de um processo de diálogo, e congratula-se igualmente com a disponibilidade do ODIHR para ajudar as autoridades bielorrussas a empreender as reformas urgentes necessárias para alinhar a legislação e as práticas da Bielorrússia com as normas democráticas internacionais e as obrigações em matéria de direitos humanos; insiste em que as autoridades bielorrussas aceitem a proposta que lhes é feita pelo atual e pelo futuro Presidente da OSCE em exercício; insta, por conseguinte, a Comissão e o SEAE a determinarem, em conjunto com a OSCE, a assistência concreta que a UE pode dar a um papel de mediação liderado pela OSCE e manifesta a sua própria disponibilidade para contribuir para uma futura missão de observação eleitoral do ODIHR com uma delegação do PE;

21. Rejeita veementemente as intervenções e a interferência externa em curso do Estado russo e de intervenientes estatais russos, em particular nos meios de comunicação social e nas forças de segurança da Bielorrússia; manifesta um apoio inabalável à independência, soberania e integridade territorial da Bielorrússia e ao povo bielorrusso; recorda que os protestos da Bielorrússia são pró-democráticos e não geopolíticos; insta a Federação da Rússia a respeitar o direito internacional, a soberania da Bielorrússia e o seu próprio apelo no sentido de evitar qualquer interferência na Bielorrússia; insta antes a Federação da Rússia a apoiar os esforços iniciados pela OSCE no sentido de ajudar a Bielorrússia a respeitar as suas obrigações nacionais e internacionais no que diz respeito à democracia, às liberdades fundamentais e aos direitos humanos;

22. Solicita ao Conselho que estabeleça, sem demora, um mecanismo de sanções abrangente e eficaz, à escala da UE, que permita visar todas as pessoas e todos os intervenientes estatais e não estatais, assim como outras entidades envolvidas ou responsáveis por violações graves dos direitos humanos;

23. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros, ao Conselho da Europa, à Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, à Alta-Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos e às autoridades bielorrussas.

 

[1] JO C 11 de 13.1.2020, p. 18.

[2] JO C 390 de 18.11.2019, p. 100.

[3] JO C 224 de 27.6.2018, p. 135.

[4] JO C 349 de 17.10.2017, p. 41.

[5] JO L 45 de 18.2.2020, p. 3.

Última actualização: 16 de Setembro de 2020Aviso legal - Política de privacidade