Processo : 2020/2896(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B9-0404/2020

Textos apresentados :

B9-0404/2020

Debates :

PV 16/12/2020 - 14
CRE 16/12/2020 - 14

Votação :

PV 17/12/2020 - 15

Textos aprovados :


<Date>{09/12/2020}9.12.2020</Date>
<NoDocSe>B9‑0404/2020</NoDocSe>
PDF 133kWORD 43k

<TitreType>PROPOSTA DE RESOLUÇÃO</TitreType>

<TitreSuite>apresentada na sequência de declarações do Conselho e da Comissão</TitreSuite>

<TitreRecueil>nos termos do artigo 132.º, n.º 2, do Regimento</TitreRecueil>


<Titre>sobre a necessidade de uma formação específica do Conselho em matéria de igualdade de género</Titre>

<DocRef>(2020/2896(RSP))</DocRef>


<RepeatBlock-By><Depute>Jadwiga Wiśniewska, Margarita de la Pisa Carrión, Dominik Tarczyński, Bogdan Rzońca, Elżbieta Kruk, Derk Jan Eppink, Kosma Złotowski, Joachim Stanisław Brudziński, Andżelika Anna Możdżanowska, Ryszard Antoni Legutko, Beata Kempa, Zbigniew Kuźmiuk, Anna Zalewska, Grzegorz Tobiszowski</Depute>

<Commission>{ECR}em nome do Grupo ECR</Commission>

</RepeatBlock-By>


B9‑0404/2020

Resolução do Parlamento Europeu sobre a necessidade de uma formação específica do Conselho em matéria de igualdade de género

(2020/2896(RSP))

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta o artigo 8.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

 Tendo em conta o artigo 223.º, n.º 2, do TFUE,

 Tendo em conta o artigo 240.º, n.º 3, do TFUE,

 Tendo em conta a pergunta ao Conselho sobre a necessidade de uma formação específica do Conselho em matéria de igualdade de género (O‑000054/2020 – B9‑0025/2020),

 Tendo em conta o artigo 132.º, n.º 2, do seu Regimento,

A. Considerando que, de acordo com as disposições estabelecidas no TFUE, tanto o Parlamento como o Conselho são os principais responsáveis pela organização interna dos seus trabalhos;

B. Considerando que a igualdade entre homens e mulheres constitui um dos valores fundamentais da União Europeia e, por conseguinte, deve refletir‑se como um princípio horizontal que a UE deve respeitar em todas as suas atividades;

1. Observa que o TFUE estabelece que a União tem de eliminar as desigualdades entre homens e mulheres em todas as suas ações; salienta que, por conseguinte, todas as formações de trabalho setoriais do Conselho têm de respeitar este princípio horizontal;

2. Salienta que as formações do Conselho têm um grande alcance e são estabelecidas de forma abrangente, a fim de permitir que todos os Estados‑Membros possam adaptar as suas estruturas governamentais internas às formações do Conselho;

3. Salienta que a ausência de uma formação formal e de um fórum de discussão exclusivamente dedicados ao objetivo de alcançar a igualdade entre homens e mulheres não significa automaticamente uma falta de empenho neste domínio; observa, neste contexto, que o Conselho e os Estados‑Membros não podem ser obrigados a alinhar as suas estruturas organizativas pelas da Comissão e do Parlamento, uma vez que estas instituições diferem na sua natureza básica e no seu objetivo funcional;

4. Considera que o Conselho, juntamente com os representantes dos Estados‑Membros, deve ser independente e livre de decidir sobre a sua própria estrutura organizativa e as suas formações de trabalho político;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

Última actualização: 11 de Dezembro de 2020Aviso legal - Política de privacidade