PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre a situação em Mianmar/Birmânia
8.2.2021 - (2021/2540(RSP))
nos termos do artigo 132.º, n.º 2, do Regimento
Urmas Paet, Malik Azmani, Izaskun Bilbao Barandica, Olivier Chastel, Dita Charanzová, Klemen Grošelj, Bernard Guetta, Svenja Hahn, Moritz Körner, Ilhan Kyuchyuk, Nathalie Loiseau, Javier Nart, Dragoș Pîslaru, Frédérique Ries, María Soraya Rodríguez Ramos, Michal Šimečka, Nicolae Ştefănuță, Dragoş Tudorache, Hilde Vautmans
em nome do Grupo Renew
Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B9-0116/2021
B9‑0122/2021
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação em Mianmar/Birmânia
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta as sua s anteriores resoluções sobre Mianmar e a situação dos Rohingya, nomeadamente as de 21 de maio de 2015[1], 7 de julho de 2016[2], 15 de dezembro de 2016[3], 14 de setembro de 2017[4], 14 de junho de 2018[5], 13 de setembro de 2018[6] e 19 de setembro de 2019[7],
– Tendo em conta a declaração do Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 1 de fevereiro de 2021,
– Tendo em conta as declarações da Presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, de 1 de fevereiro de 2021,
– Tendo em conta a declaração do Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres, de 1 de fevereiro de 2021,
– Tendo em conta a Convenção de Genebra de 1949 e os respetivos protocolos adicionais,
– Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948,
– Tendo em conta o artigo 132.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que, em 1 de fevereiro de 2021, as forças militares de Mianmar tomaram o poder no país, na sequência de um golpe de Estado; que a dirigente civil do país, Aung San Suu Kyi, e muitos outros altos responsáveis do governo, nomeadamente, Win Myint, Han Thar Myint e U Nyan Win, foram detidos durante o golpe de Estado; que os detidos se encontram presos nas suas residências oficiais na capital, Naypyidaw;
B. Considerando que o exército anunciou que o poder foi entregue ao comandante-em-chefe das forças armadas, Min Aung Hlaing, e que decretou o estado de emergência no país pelo período de um ano;
C. Considerando que o golpe de Estado surge na sequência de uma vitória retumbante do partido de Suu Kyi, a Liga Nacional para a Democracia (NLD), nas eleições de novembro de 2020;
D. Considerando que o Partido da União para a Solidariedade e o Desenvolvimento (USDP), apoiado pelos militares, teve péssimos resultados eleitorais e apelou à realização de um novo escrutínio, alegando uma campanha desleal do partido vencedor;
E. Considerando que Min Aung Hlaing pretende levar a cabo um inquérito sobre as irregularidades eleitorais; que os militares declararam que iriam ser realizadas novas eleições uma vez conhecidos os resultados da comissão eleitoral; que não foi mencionada qualquer data ou referido qualquer período específico para a realização das novas eleições;
F. Considerando que a perturbação generalizada no acesso à Internet e às notícias em todo o país impede a população de obter informações ou de organizar qualquer tipo de ação nas redes sociais; que são aplicadas restrições às redes sociais a nível nacional e que a televisão difunde exclusivamente o canal de televisão Myawaddy, que é propriedade dos militares;
G. Considerando que se realizaram manifestações de protesto contra o golpe de Estado em Mianmar; que os militares não permitem manifestações de apoio à NLD; que os militaram organizam manifestações de apoio a si próprios;
H. Considerando que Suu Kyi foi acusada de violar a legislação em matéria de importação e exportação e da posse de dispositivos de comunicação ilegais; que, ao que parece, estes dispositivos de comunicação são walkie-talkies;
I. Considerando que Suu Kyi foi alvo duras críticas a nível internacional por não se ter pronunciado sobre as acusações de genocídio dos muçulmanos rohingya, no estado ocidental de Rakhine; que Suu Kyi compactuou com os militares ao classificar as acusações de «desinformação»;
J. Considerando que o governo e os militares estão agora a ser alvo de uma investigação do Tribunal Internacional de Justiça (TIJ) devido a acusações de genocídio e de uma investigação do Tribunal Penal Internacional (TPI) por acusações de crimes contra a humanidade;
K. Considerando que Mianmar alberga cerca de 135 grandes grupos étnicos e sete Estados pertencentes a minorias étnicas; que mais de 100 línguas são faladas em Mianmar; que tanto o atual como o anterior governo e as autoridades de Mianmar discriminam sistematicamente as minorias no país; que as políticas oficiais em relação a determinados grupos minoritários são descritas como políticas de apartheid e genocídio; que 2,6 milhões de eleitores de minorias étnicas não foram autorizados a participar nas eleições;
1. Manifesta a sua profunda preocupação face à situação em Mianmar; insta os militares de Mianmar a libertarem de imediato todos os políticos da NLD que se encontram atualmente em prisão domiciliária e a restabelecerem o governo democraticamente eleito;
2. Está horrorizado com as ações do exército de Mianmar; recorda as violações graves e persistentes dos direitos humanos cometidas pelas forças militares, os seus métodos de governação autocráticos e as restrições que impuseram aos direitos à liberdade de expressão, de associação e de reunião pacífica;
3. Insiste na proteção dos manifestantes pacíficos em Mianmar e exorta os militares a autorizarem as manifestações de protesto; insta as forças militares de Mianmar a libertarem de imediato os prisioneiros políticos no país;
4. Manifesta a sua profunda preocupação com os ataques perpetrados contra os defensores dos direitos humanos em Mianmar; apela à libertação de todos os defensores dos direitos humanos detidos em Mianmar;
5. Insta o Conselho a impor sanções específicas aos responsáveis pelo golpe de Estado e a ponderar outras medidas possíveis;
6. Salienta que este golpe de Estado não deve desviar a atenção das ações penais contra os responsáveis pelos ataques contra a população rohingya e contra aqueles que, no poder, permitiram que a matança continuasse; reitera que o trabalho do TPI deve ser desenvolvido de forma imparcial, independentemente da situação política no terreno;
7. Manifesta a sua profunda preocupação com a discriminação sistemática de várias minorias no país, incluindo o facto de não estarem autorizadas a participar em eleições; insiste em que as eleições não podem, nem nunca deveriam poder excluir os eleitores devido à sua origem étnica;
8. Está profundamente preocupado com o bloqueio da Internet imposto pelos militares, destinado a restringir a comunicação e a impedir o envio de informações para o estrangeiro; apela urgentemente ao restabelecimento imediato da Internet e das ligações telefónicas no país; urge os militares a garantir que todos os cidadãos, inclusive os que se encontram atualmente em prisão domiciliária, tenham pleno acesso à Internet e aos serviços telefónicos; insiste na proteção da liberdade de expressão;
9. Reitera que as ONG, os jornalistas e os observadores independentes devem ter pleno acesso ao país; destaca a necessidade de prestar ajuda humanitária às pessoas mais necessitadas; insta os militares a permitirem de imediato a prestação de ajuda humanitária em todo o país;
10. Reitera o seu apelo à aplicação de sanções específicas contra os responsáveis pelo genocídio dos Rohingya; reitera ainda o seu apelo às autoridades de Mianmar para que criem as condições adequadas e garantam um regresso seguro, voluntário, digno e sustentável, sob a supervisão das Nações Unidas, a todos os rohingya que desejem regressar ao seu território de origem; sublinha a necessidade premente de dar início ao processo de supressão das preferências comerciais de Mianmar do regime da UE «Tudo Menos Armas» atendendo à deterioração contínua da situação dos direitos humanos no país;
11. Salienta que todos os responsáveis por violações dos direitos humanos em Mianmar têm de ser julgados;
12. Enaltece todos quantos se pronunciaram contra o golpe em Mianmar; exorta a comunidade internacional a impor novas sanções rigorosas contra os militares em Mianmar; felicita o Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres, pelas suas palavras firmes sobre as ações dos militares de Mianmar e exorta a Comissão, juntamente com a ONU, a envidar esforços para que seja encontrada uma solução sustentável em Mianmar;
13. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Governo e ao Parlamento de Mianmar, ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros da UE, ao Secretário-Geral da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), à Comissão Intergovernamental da ASEAN para os Direitos Humanos, à Relatora Especial das Nações Unidas para os Direitos Humanos em Mianmar, ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados e ao Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas.