PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre a situação em Mianmar/Birmânia
8.2.2021 - (2021/2540(RSP))
nos termos do artigo 132.º, n.º 2, do Regimento
Ryszard Antoni Legutko, Raffaele Fitto, Anna Fotyga, Elżbieta Kruk, Tomasz Piotr Poręba, Elżbieta Rafalska, Veronika Vrecionová, Ryszard Czarnecki, Bogdan Rzońca, Assita Kanko, Adam Bielan, Ruža Tomašić, Eugen Jurzyca, Jadwiga Wiśniewska, Emmanouil Fragkos, Valdemar Tomaševski, Evžen Tošenovský, Witold Jan Waszczykowski
em nome do Grupo ECR
Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B9-0116/2021
B9‑0125/2021
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação em Mianmar/Birmânia
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre Mianmar/Birmânia,
– Tendo em conta a declaração do Vice‑Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/HR), em nome da União Europeia, em 2 de fevereiro de 2021, sobre a situação em Mianmar/Birmânia,
– Tendo em conta a declaração do Presidente da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), de 1 de fevereiro de 2021, sobre os acontecimentos na República da União de Mianmar/Birmânia,
– Tendo em conta a declaração de imprensa do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 4 de fevereiro de 2021, sobre a situação em Mianmar/Birmânia;
– Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, de 1948,
– Tendo em conta o artigo 132.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que, em 1 de fevereiro de 2021, um dia antes do Parlamento de Mianmar/Birmânia ajuramentar os membros eleitos nas eleições legislativas de novembro de 2020, o exército de Mianmar/Birmânia (Tatmadaw) realizou um golpe de Estado e declarou o estado de emergência durante um ano em Mianmar/Birmânia;
B. Considerando que centenas de deputados ao Parlamento foram colocados sob prisão domiciliária e que, pelo menos, 147 pessoas foram detidas desde o golpe de Estado, incluindo o Presidente Win Myint, a Conselheira de Estado Aung San Suu Kyi, legisladores, dirigentes partidários e funcionários do governo afastado do poder; que Aung San Suu Kyi foi acusada da posse de walkie‑talkies importados ilegalmente, o que poderá conduzir a uma pena de prisão de dois anos;
C. Considerando que as eleições legislativas de 8 de novembro de 2020 resultaram numa vitória retumbante da Liga Nacional para a Democracia (NLD), liderada por Aung San Suu Kyi; que os militares justificaram a sua tomada do poder, acusando a NLD de fraude nas eleições legislativas, através do seu braço político ‑ o Partido da União, da Solidariedade e do Desenvolvimento (USPD), alegação que foi desmentida por observadores;
D. Considerando que, em 2 de fevereiro de 2021, os profissionais de saúde e os funcionários públicos em todo o país lançaram uma campanha nacional de desobediência civil contra o golpe de Estado; que vários manifestantes foram detidos; que protestos em grande medida pacíficos aumentaram em número e escala em Mianmar/Birmânia nos últimos dias;
E. Considerando que os serviços de Internet e televisão foram perturbados após o golpe de Estado e que, em 4 de fevereiro de 2021, o exército de Mianmar/Birmânia ordenou aos prestadores de serviços de Internet que bloqueassem o acesso a várias plataformas de redes sociais, numa tentativa de eliminar sinais de dissidência;
F. Considerando que, em 5 de fevereiro de 2021, o Tatmadaw endureceu a sua repressão contra o antigo governo civil, com a detenção de Win Htein, um alto dirigente partidário da NLD, sob acusações de sedição;
G. Considerando que, 12 anos após a adoção de uma nova Constituição e três eleições regulares mais tarde, os militares em Mianmar/Birmânia continuam a ter um forte controlo sobre a governação do país; que o Tatmadaw é uma instituição em si mesma que nem sequer é nominalmente responsabilizada perante a liderança civil do país;
H. Considerando que, desde 2017, mais de 700 000 rohingya fugiram de Mianmar/Birmânia para a segurança do país vizinho Bangladexe, na sequência de repressão, persistentes violações graves dos direitos humanos, incluindo assassínios generalizados, violações e incêndio de aldeias, perpetradas por grupos armados de Mianmar/Birmânia no Estado de Rakhine, no qual viviam mais de um milhão de rohingya; que os rohingya são oficialmente apátridas desde a adoção das leis de 1982 sobre a cidadania birmanesa, que privam os rohingya de direitos civis, políticos e socioeconómicos fundamentais, tais como a liberdade de circulação, a participação política, o emprego e a proteção social; que Aung San Suu Kyi tem sido alvo de críticas internacionais generalizadas por se ter afastado dos seus ideias democráticos, ao apoiar o Tatmadaw em questões que vão desde a liberdade de imprensa à política militar de lidar com os rohingya e outras minorias étnicas;
I. Considerando que, apesar da aplicação da cláusula de salvaguarda em 2019 e da contínua violação dos direitos fundamentais, Mianmar/Birmânia aumentou as suas exportações de arroz para a UE, causando graves perturbações no mercado;
1. Condena, veementemente, o golpe de Estado efetuado pelo Tatmadaw em Mianmar/Birmânia; insta os militares a libertarem, imediata e incondicionalmente, o Presidente, a Conselheira de Estado e todas as pessoas detidas e a pôr termo, de imediato, ao estado de emergência;
2. Insta os militares a exercerem a máxima contenção, incluindo no que diz respeito aos manifestantes, a restaurarem as telecomunicações, a respeitarem os direitos humanos, a liberdade de expressão, as liberdades e o primado do Direito, e a restaurarem o governo civil;
3. Salienta que qualquer alegação de irregularidades nas eleições deve ser resolvida através dos canais legais e administrativos adequados;
4. Exorta a UE a continuar a apoiar a transição civil e democrática de Mianmar/Birmânia, o seu processo de paz e reconciliação nacional, e o seu desenvolvimento socioeconómico inclusivo; considera que o poder constitucionalmente garantido do exército constitui um obstáculo ao avanço da transição de Mianmar/Birmânia para uma verdadeira democracia;
5. Incentiva a prossecução do diálogo e da reconciliação, em consonância com a vontade e os interesses do povo de Mianmar/Birmânia;
6. Reitera a sua firme condenação de todas as violações dos direitos humanos, passadas e presentes, e os ataques sistemáticos e generalizados, nomeadamente assassínios, assédio, violência e destruição de bens, crimes de guerra e crimes contra a Humanidade, perpetrados pelas forças armadas contra a população rohingya; condena a atual discriminação contra os rohingya e as severas restrições impostas à sua liberdade de circulação, bem como a privação dos serviços básicos em Mianmar/Birmânia; salienta que o governo deve pôr termo à deslocação sistemática dos rohingya das suas casas e comunidades no Estado de Rakhine, bem como de outras populações étnicas e religiosas em Estados como Kachin e Shan, e que todos os responsáveis devem ser julgados;
7. Relembra que Mianmar/Birmânia deve cumprir as suas obrigações e compromissos em matéria de princípios democráticos e direitos humanos fundamentais, que são uma componente essencial do regime «Tudo Menos Armas» e do Sistema de Preferências Generalizadas; insta a Comissão, à luz dos recentes acontecimentos, a tomar medidas de proteção adicionais, sempre que tal se justifique, com base nos critérios pertinentes e assente em provas adequadas, que podem incluir a suspensão das preferências comerciais concedidas a Mianmar/Birmânia;
8. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, à Comissão, aos Governos e Parlamentos dos Estados‑Membros e aos países da Associação das Nações do Sudeste Asiático, bem como ao Governo e ao Parlamento de Mianmar/Birmânia.