PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre o conflito sírio – 10 anos após a revolta
8.3.2021 - (2021/2576(RSP))
nos termos do artigo 132.º, n.º 2, do Regimento
Katrin Langensiepen, Hannah Neumann, Saskia Bricmont, Francisco Guerreiro, Rosa D’Amato, Mounir Satouri, Ernest Urtasun, Erik Marquardt, Bronis Ropė, Ignazio Corrao, Alviina Alametsä, Margrete Auken, Jordi Solé, Tineke Strik
em nome do Grupo Verts/ALE
B9‑0176/2021
Resolução do Parlamento Europeu sobre o conflito sírio – 10 anos após a revolta
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a Síria, em particular as de 15 de março de 2018 sobre a situação na Síria[1], 18 de maio de 2017 sobre a estratégia da UE para a Síria[2] e 24 de outubro de 2019 sobre a operação militar turca no nordeste da Síria e suas consequências[3],
– Tendo em conta os comunicados de imprensa do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) de 8 de fevereiro de 2021, intitulado «European Union to host Brussels V Conference on Syria» [A União Europeia acolherá a 5.ª Conferência de Bruxelas sobre a Síria], e 16 de janeiro de 2021, intitulado «Syria: new minister of Foreign Affairs added to the sanction list» [Síria: novo ministro dos Negócios Estrangeiros acrescentado à lista de sanções],
– Tendo em conta as declarações do Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) sobre a Síria,
– Tendo em conta as conclusões do Conselho sobre a Síria, nomeadamente as de 14 de outubro de 2019 sobre o nordeste da Síria e 3 de abril de 2017 que adota a estratégia da UE para a Síria,
– Tendo em conta os relatórios mais recentes da Comissão de Inquérito Internacional Independente sobre a República Árabe Síria, criada pelo Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas (CDHNU), nomeadamente os de 2 de março e 21 de janeiro de 2021, e 15 de setembro, 7 de julho e 2 de março de 2020,
– Tendo em conta os comunicados de imprensa do CDHNU de 1 de março de 2021, intitulado «Disappearance and detention to suppress dissent a hallmark of a decade of conflict in Syria» [O desaparecimento e a detenção para reprimir a dissidência são a característica de uma década de conflito na Síria], 18 de fevereiro de 2021, intitulado «”Military solutions” in Syria have led to a decade of death, denial, and destruction» [Soluções militares na Síria conduziram a uma década de morte, negação e destruição], 15 de setembro de 2020, intitulado «UN Commission of Inquiry on Syria: No clean hands – behind the frontlines and the headlines, armed actors continue to subject civilians to horrific and increasingly targeted abuse» [Comissão de Inquérito das Nações Unidas sobre a Síria: Não há mãos limpas - por detrás das linhas da frente e dos títulos dos jornais, os intervenientes armados continuam a praticar abusos horríveis e cada vez mais seletivos sobre civis», 7 de julho de 2020, intitulado «Rampant human rights violations and war crimes as war-torn Idlib faces the pandemic: UN Syria Commission of Inquiry report» [A cidade de Idlib, dilacerada pela guerra, enfrenta a pandemia no meio de violações sistemáticas dos direitos humanos e crimes de guerra: Comissão de Inquérito das Nações Unidas sobre a Síria], e 28 de março de 2020, intitulado «UN Commission of Inquiry on Syria: «As global pandemic reaches Syria, fighting must stop and urgent steps taken to prevent an even greater tragedy» [Comissão de Inquérito das Nações Unidas sobre a Síria: com a chegada da pandemia à Síria, é necessário que os combates cessem e sejam tomadas medidas urgentes para evitar uma tragédia ainda maior],
– Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a Síria, nomeadamente as 2533 (2020), 2504 (2020), 2449 (2018), 2401 (2018), 2393 (2017), 2254 (2015) e 2139 (2014),
– Tendo em conta as observações finais da Comissão das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 6 de março de 2019, sobre o quinto relatório periódico da República Árabe Síria,
– Tendo em conta a Declaração da UNICEF, de 28 de fevereiro de 2021, sobre a reintegração e o repatriamento seguros de todas as crianças no campo de Al-Hol e no nordeste da Síria, bem como o relatório 2020 da UNICEF, de 2 de fevereiro de 2021, sobre a situação humanitária em toda a Síria,
– Tendo em conta a decisão adotada pelo Comité ao abrigo do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Instituição de um Procedimento de Comunicação, no que respeita às comunicações n.ºs 79/2019 e 109/2019, de 2 de novembro de 2020, que solicita que a França tome as medidas diplomáticas necessárias para garantir a proteção do direito à vida e à integridade das crianças, incluindo o acesso a cuidados médicos de que possam necessitar,
– Tendo em conta o Relatório Atualizado do Programa Alimentar Mundial (PAM) sobre a Segurança Alimentar na Síria, de março de 2020, e o Apelo Urgente do PAM ao Serviço Aéreo Humanitário das Nações Unidas, de 19 de fevereiro de 2021,
– Tendo em conta os relatórios de situação mais recentes do Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários das Nações Unidas, em particular os de 2 de março de 2021 e 17 de fevereiro de 2021,
– Tendo em conta os instrumentos das Nações Unidas sobre os direitos humanos nos quais a Síria é Estado parte, nomeadamente a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes,
– Tendo em conta as Convenções de Genebra de 1949 e os respetivos protocolos adicionais,
– Tendo em conta o Comunicado de Genebra, de 30 de junho de 2012,
– Tendo em conta a Resolução 71/248 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 21 de dezembro de 2016, que estabelece um mecanismo internacional, imparcial e independente para apoiar a investigação e o julgamento dos responsáveis pelos crimes mais graves nos termos do Direito Internacional cometidos na República Árabe Síria desde março de 2011,
– Tendo em conta o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional,
– Tendo em conta o artigo 132.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que a guerra na Síria se tornou uma das piores catástrofes humanitárias da História recente e continua a ter consequências devastadoras para o seu povo; que este conflito, que é apoiado e exacerbado por intervenientes externos, continua a ter um efeito desestabilizador em toda a região e para além dela;
B. Considerando que, após 11 anos de conflito armado ininterrupto, mais de 400 000 pessoas, na sua maioria civis, perderam a vida e que os sírios sofreram enormes bombardeamentos aéreos de zonas densamente povoadas, ataques com armas químicas e cercos modernos, cujos autores condenaram deliberadamente à fome a população, como na Idade Média;
C. Considerando que todas as partes em conflito, incluindo as forças governamentais, os grupos armados antigovernamentais e as organizações terroristas incluídas na lista das Nações Unidas Hay’at Tahrir Al-Sham e Daesh cometeram crimes, violações e abusos dos direitos humanos que constituem crimes contra a humanidade e crimes de guerra, nomeadamente execuções extrajudiciais, tortura e maus tratos, desaparecimentos forçados, detenções em massa e arbitrárias, ataques seletivos e indiscriminados contra civis, punições coletivas, ataques contra pessoal médico e negação de alimentos e água; que, por força do Direito Internacional, as partes em conflito são obrigadas a tomar medidas apropriadas para proteger os civis e as infraestruturas civis;
D. Considerando que, antes do início do conflito, a República Árabe Síria tinha uma população estimada em mais de 22 milhões de pessoas; que, em 7 de janeiro de 2021, mais de 11,5 milhões de pessoas - cerca de metade da população que existia antes da guerra - tinham sido deslocadas, tendo 6,2 milhões sido deslocadas internamente e 5,3 milhões registadas como refugiados, principalmente nos países vizinhos, embora a diáspora mundial seja cada vez maior;
E. Considerando que o número de pessoas deslocadas internamente (PDI) continua a ser muito elevado, registando-se um fluxo constante de pessoas recentemente deslocadas; que o inverno e as inundações subsequentes, que afetaram cerca de 121 000 pessoas em 304 locais que acolhem deslocados internos no noroeste da Síria, trouxeram um nível adicional de sofrimento a uma população já extremamente vulnerável;
F. Considerando que foi utilizada uma ampla gama de armas e sistemas de armamento para matar e mutilar civis, cometer crimes internacionais e acelerar a deterioração da situação geral em matéria de direitos humanos na Síria, incluindo armas improvisadas e armas que foram fabricadas em países terceiros e vendidas ou fornecidas às partes em conflito; que o artigo 1.º comum às quatro Convenções de Genebra exige que os Estados se abstenham de incentivar, ajudar ou prestar assistência a outras partes na prática de violações do Direito Internacional Humanitário, nomeadamente através da disponibilização de financiamento e de armas;
G. Considerando que o conflito teve um impacto particularmente grave na vida e nos direitos humanos das crianças na Síria, provocando inúmeras mortes, detenções, tortura, incluindo violação e escravatura sexual, e recrutamento forçado para participação direta nas hostilidades; que mais de 2,6 milhões de raparigas e rapazes foram deslocados internamente das suas casas e que a saúde mental de muitas crianças sírias foi e continuará a ser profundamente afetada pela brutalidade do conflito; que a impossibilidade de as crianças sírias obterem uma certidão de nascimento e documentos de identidade as expõe ao risco de se tornarem apátridas; que milhões de crianças perderam anos de escolaridade e que, atualmente, 2,8 milhões de crianças não frequentam a escola;
H. Considerando que 80 % dos sírios vivem abaixo do limiar de pobreza, sendo 6,1 milhões aqueles que não trabalham nem frequentam a escola; que a crise financeira no vizinho Líbano e a subsequente crise monetária e depreciação sem precedentes da moeda nacional, juntamente com o impacto da pandemia de COVID-19, agravaram ainda mais as perspetivas económicas e resultaram na insegurança alimentar de mais de 9,3 milhões de sírios; que mais de 11,1 milhões de pessoas na Síria necessitam de ajuda humanitária; que a UE é o maior doador de ajuda humanitária na Síria e nos países vizinhos, tendo fornecido mais de 20 mil milhões de EUR em ajuda humanitária e económica, bem como em ajuda ao desenvolvimento e à estabilização desde o início da crise;
I. Considerando que, para além dos prejuízos económicos causados pelo conflito, as medidas coercivas unilaterais tomadas pela administração dos EUA contra a República Árabe Síria, bem como as restrições impostas pelo Governo sírio à prestação de ajuda humanitária nas zonas controladas pelo Governo, agravaram a devastação económica para a população civil; que, em algumas zonas, o impacto das sanções unilaterais e de outras restrições enfraqueceu ainda mais a capacidade dos intervenientes humanitários para prestarem assistência, devido aos elevados preços e à reduzida disponibilidade dos bens essenciais nos mercados locais;
J. Considerando que uma combinação de ataques deliberados a instalações médicas, hospitais e profissionais da saúde por parte das forças governamentais, de danos acidentais a estas instalações e da fuga dos profissionais de saúde prejudicou o acesso aos cuidados de saúde; que a pandemia de COVID-19 pôs ainda mais em perigo a população já vulnerável na Síria;
K. Considerando que, na sua última atualização pública de 2016, o Programa das Nações Unidas para os Estabelecimentos Humanos (UN-Habitat) fixou em 760 000 o número de habitações danificadas nas cidades sírias e que, em 2017, o Banco Mundial estimou que 7 % do parque habitacional tinha sido destruído e 20 % danificado; que, para além da deslocação e da destruição, é regularmente negado aos sírios o regresso aos seus locais de origem, devido, em grande parte, às restrições de acesso impostas pelo Governo e ao receio de detenção em zonas retomadas e anteriormente cercadas, em particular Rif Damashq, Daraa, Quneitra, Homs, Hama e Alepo, bem como em zonas controladas pelo exército nacional sírio e pelas Forças Democráticas sírias no nordeste da Síria;
L. Considerando que a falta de segurança no que se refere aos direitos à habitação, à terra e à propriedade para os milhões de sírios afetados tem sido deliberadamente agravada pela legislação, pelas políticas e pelas práticas adotadas desde 2011, incluindo uma recente alteração legislativa do Governo que impõe uma coima de 8 000 USD ou a perda de propriedade como sanção para aqueles que não tenham cumprido o serviço militar antes dos 43 anos de idade; que este facto é indicativo de um esforço sistemático para reorganizar a gestão dos direitos de propriedade na Síria, suscitando simultaneamente preocupações quanto à capacidade de todos os sírios com interesses patrimoniais, em especial as populações deslocadas e refugiadas, para garantirem os seus direitos;
M. Considerando que o impacto do conflito na população civil tem sido profundamente marcado pelas diferenças de género, sendo as mulheres e as raparigas desproporcionadamente afetadas e vitimizadas por múltiplas razões, incluindo restrições à liberdade de circulação, violações, abusos sexuais e discriminação sistemática;
N. Considerando que vários campos para pessoas deslocadas à força, como Al-Hol e Roj, se tornaram campos de detenção onde dezenas de milhares de pessoas são ilegalmente privadas da sua liberdade, sem perspetivas de julgamento durante os próximos anos, incluindo mulheres estrangeiras e mais de 22 000 crianças estrangeiras de, pelo menos, 60 nacionalidades - incluindo dos Estados-Membros da UE - que aí se encontram presas devido à relutância dos respetivos governos em repatriá-las; que o Al-Hol é o maior campo para pessoas deslocadas na Síria, com 62 000 residentes, mais de 90 % dos quais são mulheres e crianças; que a grande maioria dessas crianças tem menos de cinco anos de idade sofre de graves problemas de saúde; que as condições nos campos de Al-Hol e Roj continuam a ser extremamente duras e que a situação de segurança é altamente preocupante; que, de acordo com relatos dos últimos incidentes trágicos ocorridos este ano, em janeiro foram assassinadas 20 pessoas e, em fevereiro, uma mulher e três crianças foram mortas e, pelo menos, 20 pessoas ficaram feridas num incêndio no campo de Al-Hol;
O. Considerando que, no seu acórdão no processo Ruiz Zambrano, em 2011[4], o Tribunal de Justiça da UE especificou que a recusa de permitir que o progenitor resida com os seus filhos em território europeu privava os filhos do seu direito à cidadania da UE;
P. Considerando que, durante o conflito, as diferentes partes perpetraram vários ataques ao património cultural, nomeadamente a destruição e a pilhagem de sítios arqueológicos pelo Daesh, os ataques à cidadela do século XIII na cidade antiga de Alepo por Ahrar al-Sham, bem como o arrasamento, a pilhagem e a destruição de sítios arqueológicos e de santuários e sepulturas iazidis pelo Exército Nacional sírio em Afrin;
Q. Considerando que, apesar da criação, em setembro de 2019, da Comissão Constitucional da Síria (CCS) sob a égide das Nações Unidas, que procurou reunir as partes sírias, permanece o impasse no diálogo e nas soluções negociadas;
R. Considerando que vários intervenientes internacionais continuam a exercer influência e a prestar apoio às partes em conflito na Síria, nomeadamente a Rússia, os Estados Unidos, o Irão, a Turquia, o Catar e Israel; que, não obstante o cessar-fogo de março de 2020 entre a Rússia e a Turquia continue a ser aplicado, cinco milícias estrangeiras ainda estão ativas na Síria e o risco de escalada regional permanece elevado; que, embora nenhum território tenha mudado de mãos durante o período mais longo desde o início do conflito, a situação nas linhas da frente no noroeste permanece instável, com o lançamento de obuses de artilharia de ambos os lados, relatos de vítimas civis e potencial para uma nova escalada; que a ofensiva militar continua, incluindo incursões militares regulares de Israel e o mais recente ataque aéreo dos EUA, em 25 de fevereiro de 2021, que visou as milícias sírias apoiadas pelo Irão, destruindo várias instalações e alegadamente matando pelo menos 22 pessoas;
S. Considerando que, de acordo com um relatório financiado pela UE da organização «Conflict Armament Research» sobre as armas do Estado Islâmico[5], um grande número de armas e munições foi repetidamente exportado pela Bulgária e pela Roménia para os Estados Unidos e a Arábia Saudita e, em alguns casos, foi objeto de nova transferência para grupos não estatais na Síria e no Iraque, em violação direta de compromissos específicos de não reexportação; que, de acordo com este relatório, essas novas transferências não autorizadas foram uma fonte importante de armas e munições do EI; que essas novas transferências repetidas e sistemáticas não são consentâneas com os certificados de utilizador final; que, nos termos do critério n.º 7 da Posição Comum 2008/944/PESC da UE relativa à exportação de armas[6], que é um instrumento juridicamente vinculativo, os Estados-Membros da UE são obrigados a ter em conta estas violações de compromissos em futuras decisões em matéria de licenças de exportação;
T. Considerando que, em 3 de abril de 2017, o Conselho adotou uma estratégia da UE para a Síria, que define seis objetivos principais: o termo da guerra através de uma verdadeira transição política; a promoção de uma transição significativa e inclusiva; a resposta às necessidades humanitárias dos cidadãos sírios mais vulneráveis; a promoção da democracia, dos direitos humanos e da liberdade de expressão através do reforço das organizações da sociedade civil síria; a promoção do apuramento de responsabilidades por crimes de guerra, e o apoio à resiliência da população e da sociedade síria; que, desde 2011, estão em vigor medidas restritivas da UE contra o Governo sírio com base no artigo 215.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
U. Considerando que a conferência ministerial sobre o apoio ao futuro da Síria e da região terá lugar em Bruxelas, em 29 e 30 de março de 2021, e visará manter o interesse da comunidade internacional na Síria;
1. Manifesta a sua profunda preocupação com a guerra prolongada na Síria, que dura há já uma década e se tem caracterizado pelo envolvimento externo, pela fragmentação interna e pelo sofrimento continuado da população civil e dos cidadãos;
2. Lamenta vivamente a falta de progressos na busca de uma solução política para o conflito sírio; relembra que não pode haver uma solução militar sustentável para o conflito e apela a todas as partes para que respeitem na íntegra as resoluções do CSNU;
3. Reitera a sua condenação, com a maior veemência possível, das atrocidades, dos crimes de guerra e das violações generalizadas dos direitos humanos e do Direito Internacional Humanitário cometidas pelas forças do regime de Assad com o apoio dos seus aliados, bem como por grupos armados não estatais; solicita a todas as partes que cessem e evitem estas violações com caráter de urgência; apoia as recomendações do recente relatório da Comissão de Inquérito Internacional Independente sobre a República Árabe Síria, nomeadamente a libertação imediata de todas as pessoas detidas arbitrariamente e de crianças, mulheres, doentes, deficientes e idosos, bem como o apelo a que seja permitida uma supervisão independente dos centros de detenção e o acesso incondicional a todos os locais de detenção por observadores independentes, e a que as condições sejam melhoradas;
4. Apela a que seja prestado apoio às vítimas civis e aos sobreviventes do conflito, bem como às suas famílias, incluindo apoio psicossocial, e a sejam envidados esforços para facilitar a identificação das pessoas desaparecidas; solicita a criação de um mecanismo independente com um mandato internacional para coordenar e consolidar os pedidos de informações relativas a pessoas desaparecidas, incluindo as que foram sujeitas a desaparecimentos forçados; considera que este mecanismo deve ser incumbido de definir os elementos necessários para localizar e identificar as pessoas desaparecidas de forma eficiente e eficaz, de ajudar a consolidar os pedidos apresentados junto de uma grande variedade de organizações não governamentais e humanitárias, bem como de coordenar a supervisão das partes no conflito, a fim de encontrar as pessoas desaparecidas ou os seus restos mortais, incluindo os enterrados em valas comuns;
5. Manifesta a sua consternação pelo facto de influentes Estados terceiros presentes no país, apesar de conhecerem desde cedo a dimensão das violações cometidas na Síria e de apoiarem a necessidade de uma solução política, terem simultaneamente intensificado o seu envolvimento militar, acentuando a internacionalização do conflito e fornecendo dinheiro, combatentes e armas às partes beligerantes, permitindo assim o prosseguimento das violações; solicita a todos os Estados terceiros presentes na Síria que retirem imediatamente as suas tropas, entreguem todos os territórios ilegalmente ocupados e desempenhem um papel construtivo na resolução do conflito;
6. Reafirma, neste contexto, a continuação da primazia do processo de Genebra, liderado pelas Nações Unidas, e apoia os esforços empreendidos pelo Enviado Especial das Nações Unidas para garantir uma verdadeira transição política, em consonância com as resoluções do CSNU; reitera a importância de incluir as mulheres no processo de resolução do conflito, em conformidade com o disposto na Resolução 1325 do CSNU; salienta a importância de apoiar o trabalho da CCS sob a égide das Nações Unidas a fim de garantir uma mudança positiva duradoura; solicita à UE e aos Estados-Membros que persuadam todas as partes a demonstrarem o seu empenho para com a CCS e a criarem um mecanismo de acompanhamento que permita às Nações Unidas detetar eventuais denúncias de ameaças ou assédio de qualquer das partes contra membros da CCS;
7. Insiste na importância de incluir a sociedade civil síria e todas as minorias étnicas e religiosas nas conversações sobre o futuro e a estrutura de governação da Síria; encoraja o VP/AR a reforçar as diligências que realiza junto dos intervenientes regionais e locais no conflito e as tentativas para encontrar pontos de convergência para a paz, a fim de liderar as discussões sobre o futuro da Síria; salienta que os cidadãos sírios devem ser autorizados a avaliar as suas próprias prioridades e necessidades em matéria de recuperação, e solicita à UE e aos Estados-Membros que atribuam recursos suficientes a inquéritos para o efeito que sejam adaptados ao contexto, de caráter local, sensíveis às questões de género e centrados na segurança humana; salienta que essas avaliações devem ser independentes do regime de Assad e não ser por este afetadas, devendo ser concluídas antes de os projetos serem iniciados;
8. Congratula-se com a ênfase conferida ao apoio à resiliência da população síria na estratégia da UE para a Síria; salienta que a sociedade civil síria será extremamente importante para restabelecer a coesão social e o capital social, promover a reconciliação e prestar serviços de base na Síria; insta a UE e os Estados-Membros a redobrarem os esforços destinados a desenvolver as capacidades das populações e da sociedade civil da Síria, nomeadamente com a ajuda de intervenientes que promovam os direitos humanos, a igualdade (incluindo a igualdade de género e os direitos das minorias), a democracia e a capacitação, assim como dos refugiados sírios que vivem exilados na região ou na Europa; solicita ao VP/AR que, no âmbito do planeamento a longo prazo da resposta na Síria, desenvolva uma política robusta de dever de diligência em matéria de direitos para futuras intervenções de reconstrução em estreita cooperação com a sociedade civil síria, inclusive um quadro de monitorização com indicadores consagrados às normas universais de direitos humanos;
9. Solicita, neste contexto, um maior apoio a organizações pacíficas e democráticas da sociedade civil síria e a defensores dos direitos humanos, nomeadamente através do Fundo Madad e do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional; apela aos Estados-Membros para que prestem apoio prático à execução da estratégia da UE para a Síria, que estabelece uma base sólida e abrangente para uma ação reforçada da UE, quer na fase de conflito, quer na fase de pós-conflito;
10. Salienta que a quinta conferência ministerial sobre o apoio ao futuro da Síria, que se realizará em breve, constitui uma excelente oportunidade para a UE e os seus Estados‑Membros adotarem e debaterem uma visão a mais longo prazo da mudança e da estabilização duradoura na Síria; realça que essa visão a longo prazo deve ter por objetivo o reforço da resiliência da sociedade síria, a melhoria das condições de vida e a prevenção de uma maior erosão dos serviços públicos mediante uma orientação mais eficaz da ajuda humanitária através de reformas fundamentais, do desmantelamento de certas sanções setoriais e do apoio à reabilitação de infraestruturas, nomeadamente para os serviços de saúde e a educação, em todo o país, intensificando urgentemente o apoio à repressão de crimes de guerra, violações graves dos direitos humanos e utilização de armas proibidas a nível internacional;
11. Manifesta a sua profunda preocupação com o agravamento da situação humanitária no país, onde 60 % da população, ou seja, 12,4 milhões de pessoas, não têm um acesso regular a alimentos nutritivos e seguros suficientes e mais de 500 000 crianças com menos de cinco anos sofrem de atraso de crescimento; solicita à UE e aos seus Estados‑Membros que incluam os meios de subsistência e as modalidades de pagamento em numerário nas prioridades estratégicas dos doadores, a fim de permitir a autossuficiência e assegurar que o financiamento humanitário na Síria dê resposta às necessidades de resiliência e de recuperação;
12. Destaca que mais de 11,1 milhões de pessoas na Síria necessitam de ajuda humanitária; reitera que, à luz da crise económica, da situação de insegurança alimentar e da pandemia de COVID‑19, todos os obstáculos à ajuda humanitária devem ser eliminados com caráter de urgência, incluindo os decorrentes de sanções que impõem procedimentos excessivamente pesados de isenção humanitária, a fim de garantir o acesso a alimentos, material de saúde essencial e apoio médico para a COVID-19; insta a UE a colaborar estreitamente com a nova administração dos EUA para este efeito; apela ao restabelecimento urgente, por um período mínimo de 12 meses, do mecanismo humanitário transfronteiriço mandatado pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluindo o acesso transfronteiriço através de Bab al-Hawa; condena o facto de a Rússia continuar a utilizar o seu poder de veto para esvaziar o mandato de ajuda transfronteiriça; solicita ao SEAE que ajude as ONG humanitárias a fazer face aos desafios financeiros e que explore a possibilidade de criar um mecanismo de transferência humanitária específico para os parceiros na Síria, a fim de facilitar a transferência direta de fundos humanitários, nomeadamente através do apoio a reuniões a nível estatal e da UE entre reguladores dos serviços financeiros, bancos, ONG e ministérios dos negócios estrangeiros;
13. Está particularmente preocupado com os inúmeros desafios enfrentados pelos sírios, especialmente pelos deslocados, para obterem de documentos civis básicos, incluindo bilhetes de identidade, certidões de nascimento, de casamento ou de óbito e registos de propriedade, o que os impede de ter acesso a serviços essenciais, como cuidados de saúde, educação e ajuda humanitária; condena veementemente as dificuldades com que se deparam as mulheres sírias para registar os seus filhos, uma vez que a nacionalidade síria é atribuída a uma criança através do pai;
14. Manifesta a sua preocupação com a falta de segurança no que se refere aos direitos à habitação, à terra e à propriedade para os sírios, conjugada com uma adoção preocupante de legislação, políticas e práticas desde 2011, incluindo uma recente alteração legislativa do Governo que impõe uma coima de 8 000 USD ou a perda de propriedade como sanção para aqueles que não tenham cumprido o serviço militar antes dos 43 anos de idade;
15. Manifesta a sua consternação com as condições nos campos de detenção de Al-Hol e Roj na sequência de um incêndio mortífero em al-Hol, em 27 de fevereiro de 2021, em que pelo menos três crianças morreram e 20 ficaram feridas; manifesta a sua profunda preocupação com a situação humanitária no campo de detenção de Al-Hol; manifesta a sua profunda preocupação com a extrema insegurança que os residentes dos campos enfrentam e exprime a sua consternação com o assassínio de um membro do pessoal dos Médicos Sem Fronteiras em 24 de fevereiro de 2021 e com o assassínio de 20 pessoas em janeiro de 2021; salienta que a detenção nunca é do interesse superior da criança e que as crianças não devem ser detidas apenas com base em laços familiares suspeitos com grupos armados ou na pertença de membros da família a grupos armados; congratula-se, como primeiro passo para neste sentido, com a decisão proativa do Governo belga de repatriar imediatamente as crianças belgas com idade igual ou inferior a 12 anos e, caso a caso, as crianças com mais de 12 anos e as respetivas mães; aguarda com expectativa a rápida implementação desta decisão; congratula-se, neste contexto, com as operações de repatriamento organizadas pela Finlândia e pela Alemanha em dezembro de 2020; lamenta a inação de que deram mostras até agora os Estados-Membros da UE e a falta de coordenação a nível da UE;
16. Solicita aos Estados-Membros que repatriem todos os seus nacionais e investiguem e julguem os suspeitos de crimes, em conformidade com as normas internacionais em matéria de julgamentos justos; solicita aos Estados-Membros que proporcionem aos repatriados, incluindo às numerosas crianças, serviços adequados de reabilitação e reintegração;
17. Congratula-se com o compromisso da UE relativo à assistência humanitária em curso aos países vizinhos da Síria que acolhem milhões de refugiados; solicita, além disso, à UE que continue a apoiar a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina e a comunidade vulnerável de refugiados palestinianos provenientes da Síria; solicita aos Estados-Membros, não obstante, que demonstrem um maior empenho na partilha de responsabilidades, de forma a permitir que os refugiados que fogem de zonas de conflito na Síria encontrem proteção para além dos países da vizinhança imediata, através da reinstalação, dos programas de admissão por motivos humanitários, da reunificação familiar simplificada e de uma regulamentação mais flexível em matéria de vistos; recorda que, com vista a alcançar soluções duradouras para as pessoas deslocadas, é crucial dispor de financiamento e programação suficientes a longo prazo para apoiar as pessoas deslocadas internamente e os refugiados para além do ciclo do programa humanitário;
18. Solicita à UE e aos seus Estados-Membros que respeitem rigorosamente o princípio da não repulsão e rejeita o conceito de «zonas seguras» ao longo da fronteira no nordeste da Síria; salienta que qualquer transferência forçada, para esta zona, de refugiados sírios ou de PDI e quaisquer atos de limpeza étnica representariam uma grave violação do artigo 3.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, do Direito internacional em matéria de refugiados e do Direito Humanitário, que pode ser considerada crime contra a humanidade ou genocídio; insiste em que não seja prestada qualquer ajuda da UE à estabilização ou ao desenvolvimento dessas zonas; frisa que, a fim de respeitar o princípio da não repulsão, qualquer regresso de refugiados deve em todas as circunstâncias ser seguro, voluntário e digno, observando simultaneamente que as circunstâncias atuais são de molde a impedir categoricamente tais movimentos; manifesta-se consternado, neste contexto, com a recente decisão da Comissão de Recursos para os Refugiados da Dinamarca de manter decisões de não renovação de autorizações de residência para vários refugiados da região de Rif Dimashq no sul da Síria e recorda que, desde 2019, a Dinamarca é o único Estado-Membro da UE que se recusou a renovar, tendo mesmo retirado, autorizações de residência para nacionais sírios;
19. Solicita aos Estados-Membros que adotem uma abordagem pragmática e revejam os seus critérios de reagrupamento familiar, uma vez que os certificados linguísticos exigidos são praticamente impossíveis de obter, dado exigirem uma viagem ao Líbano ou ao Iraque durante a atual pandemia, com travessias de fronteira muito limitadas, e que essas deslocações colocam riscos adicionais;
20. Solicita às autoridades turcas que se abstenham de transferir nacionais sírios das zonas ocupadas no nordeste da Síria e de os deter e julgar na Turquia e que autorizem imediatamente todos os detidos sob a sua custódia a contactar as suas famílias, quer na Turquia quer no estrangeiro; solicita que todos os detidos sírios transferidos para a Turquia sejam imediatamente repatriados para os territórios ocupados na Síria;
21. Condena veementemente o clima de impunidade de que gozam os autores de crimes graves na Síria; considera que a ausência de responsabilização favorece o cometimento de mais atrocidades, além de agravar o sofrimento das vítimas; insiste, por conseguinte, na necessidade de todos os infratores responderem pelos seus atos e de as vítimas terem acesso a indemnizações; salienta que a justiça reparadora para os desaparecidos e os detidos arbitrariamente, o apoio às famílias, a desmobilização de crianças-soldados, a prestação de apoio psicossocial holístico, em particular para as crianças e as vítimas de violência sexual e baseada no género, e a preservação e restauração de documentação civil vital não podem esperar até ao fim do conflito; insta, por conseguinte, a UE e os seus Estados-Membros a reforçarem o seu apoio aos processos liderados por grupos representativos de sírios;
22. Insiste em que a UE deve tomar mais medidas neste domínio, incluindo a adoção de uma estratégia de responsabilização pelas atrocidades cometidas na Síria, que deve também refletir o importante papel dos Estados-Membros a este respeito; solicita ao VP/AR e ao Comissário da Justiça da UE que desempenhem um papel proativo nesta matéria, nomeadamente no reforço das capacidades dos Estados-Membros e dos países terceiros para aplicarem o princípio da jurisdição universal nos seus sistemas jurídicos nacionais; incentiva os Estados-Membros a apoiarem a decisão dos Países Baixos de processar a Síria por má conduta ao abrigo da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, com vista a intentar uma ação no Tribunal Internacional de Justiça; reitera o seu apelo à UE e aos seus Estados-Membros para que envidem esforços sustentados no sentido da criação de um tribunal para os crimes de guerra na Síria, enquanto se aguarda que a questão seja remetida ao Tribunal Penal Internacional; insta os Estados-Membros a alargarem todo o apoio necessário ao mecanismo internacional, imparcial e independente; exorta todos os Estados-Membros a adotarem as medidas necessárias para fazer com que os alegados autores respondam pelos seus atos; congratula-se com os esforços bem sucedidos para obter justiça através do princípio da jurisdição universal na Alemanha, Suécia, França e Áustria; incentiva todos os Estados-Membros a reforçarem os seus quadros jurídicos nacionais no que diz respeito à ação penal contra crimes em massa e a apoiarem e envidarem esforços semelhantes para fazer comparecer perante a justiça pessoas alegadamente responsáveis por crimes de guerra e crimes contra a humanidade, em conformidade com a legislação nacional, e através da investigação e da ação penal contra cidadãos da UE responsáveis por atrocidades na Síria; recomenda vivamente, neste contexto, que os julgamentos na UE dos responsáveis por crimes no conflito sírio garantam que as vítimas possam testemunhar em segurança durante o julgamento, de preferência presencialmente ou, em alternativa, por videoconferência, e que lhes seja dada a oportunidade de acompanhar os julgamentos;
23. Manifesta preocupação e condena o assédio por motivos políticos e a intimidação sistemática e a repressão transnacional crescentes de membros da diáspora síria, como os críticos do Governo e os defensores dos direitos humanos; solicita aos Estados‑Membros que garantam a segurança global dos refugiados e trabalhem de forma proativa para combater a repressão transfronteiriça;
24. Insta os membros da coligação internacional contra o Daesh a conferirem prioridade aos esforços para apurar o destino das pessoas raptadas por esta organização, nomeadamente apoiando a criação de um organismo civil centralizado ou de um ponto focal com uma equipa em toda a área de controlo de cada autoridade, a fim de registar os casos de pessoas desaparecidas às mãos do Daesh e coordenar a recolha de informações sobre o desaparecimento com outras autoridades da Síria;
25. Insta todos os Estados-Membros a garantirem o pleno cumprimento da Decisão 2013/255/PESC do Conselho, que impõe medidas restritivas contra a Síria[7], nomeadamente o congelamento dos bens das pessoas nela elencadas, bem como as restrições em matéria de admissão dos beneficiários ou dos apoiantes do regime sírio; insta a UE e os seus Estados-Membros a alargarem a lista de pessoas sujeitas a sanções específicas e a incluírem os comandantes civis e militares que tenham sido implicados de forma credível em crimes de guerra, crimes contra a humanidade e outras violações graves cometidas no noroeste da Síria, incluindo os que são da responsabilidade do comando; reitera a importância de assegurar que as medidas restritivas da UE contra a Síria incluam sistematicamente derrogações humanitárias ou excluam claramente as atividades humanitárias do seu âmbito de aplicação, para garantir a sua compatibilidade com as obrigações dos Estados ao abrigo do Direito Internacional Humanitário;
26. Manifesta-se consternado com o número de armas e munições fabricadas na UE que acabam nas mãos do Daesh na Síria e no Iraque; toma nota do facto de a Bulgária e a Roménia se terem eximido a aplicar de forma eficaz a Posição Comum 2008/944/PESC relativa à exportação de armas no que respeita a reexportações não consentâneas com os certificados de utilizador final; insta todos os Estados-Membros a indeferirem transferências semelhantes no futuro, nomeadamente para os Estados Unidos e a Arábia Saudita, e insta o SEAE e os Estados-Membros, nomeadamente a Bulgária e a Roménia, a explicarem, no contexto do Grupo da Exportação de Armas Convencionais (COARM) da UE, mas também em público, através da Subcomissão da Segurança e da Defesa do Parlamento, as medidas tomadas a este respeito; solicita ao SEAE que aborde os inúmeros casos revelados no recente relatório da organização «Conflict Armament Research» e estude métodos mais eficazes de avaliação dos riscos de desvio no âmbito do COARM e das instâncias pertinentes, inclusive, no âmbito do processo de revisão, tornando obrigatória para os Estados-Membros a recusa de emissão de licenças de exportação se existir um risco evidente de que a tecnologia ou o equipamento militar para exportação possam ser desviados; apela ao lançamento de uma investigação sobre esta matéria;
27. Continua vivamente preocupado com o desaparecimento da defensora dos direitos humanos e vencedora do Prémio Sakharov Razan Zaitouneh, que terá sido raptada em Douma, em dezembro de 2013, pelo grupo armado Jaysh al-Islam; solicita a criação de um grupo de trabalho interinstitucional da UE, incumbido de coordenar e intensificar os esforços para conhecer o seu paradeiro e assegurar a sua libertação;
28. Relembra que todas as medidas tomadas na luta contra o Daesh e outros grupos considerados terroristas pelo CSNU devem respeitar escrupulosamente o Direito Internacional; denuncia as intervenções militares em curso levadas a cabo por países terceiros, incluindo os EUA e Israel, e exorta os Estados-Membros e os seus aliados, nomeadamente os Estados Unidos, a assegurarem a transparência, a responsabilização e a total conformidade com o Direito Internacional Humanitário e em matéria de direitos humanos no contexto da sua participação nos esforços da coligação internacional, bem como da sua cooperação militar com partes envolvidas no conflito;
29. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, ao Conselho, à Comissão, ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Enviado Especial das Nações Unidas e da Liga Árabe para a Síria, aos membros do Grupo Internacional de Apoio à Síria e a todas as partes envolvidas no conflito.
- [1] JO C 162 de 10.5.2019, p. 119.
- [2] JO C 307 de 30.8.2018, p. 117.
- [3] Textos aprovados, P9_TA(2019)0049.
- [4] Acórdão do Tribunal (Grande Secção) de 8 de março de 2011 no Processo C-34/09, Gerardo Ruiz Zambrano/ Office national de l’emploi (ONEm).
- [5] Weapons of the Islamic State: A three-year investigation in Iraq and Syria [As armas do Estado Islâmico: uma investigação de três anos no Iraque e na Síria], dezembro de 2017.
- [6] JO L 335 de 13.12.2008, p. 99.
- [7] JO L 147 de 1.6.2013, p. 14.