Processo : 2021/2576(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B9-0179/2021

Textos apresentados :

B9-0179/2021

Debates :

PV 09/03/2021 - 23
CRE 09/03/2021 - 23

Votação :

Textos aprovados :

P9_TA(2021)0088

<Date>{08/03/2021}8.3.2021</Date>
<NoDocSe>B9‑0179/2021</NoDocSe>
PDF 183kWORD 59k

<TitreType>PROPOSTA DE RESOLUÇÃO</TitreType>

<TitreSuite>apresentada na sequência de uma declaração do Vice‑Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança</TitreSuite>

<TitreRecueil>nos termos do artigo 132.º, n.º 2, do Regimento</TitreRecueil>


<Titre>sobre o conflito sírio – 10 anos após a revolta</Titre>

<DocRef>(2021/2576(RSP))</DocRef>


<RepeatBlock-By><Depute>Nathalie Loiseau, Barry Andrews, Olivier Chastel, Engin Eroglu, Klemen Grošelj, Bernard Guetta, Moritz Körner, Javier Nart, Urmas Paet, Dragoș Pîslaru, Michal Šimečka, Nicolae Ştefănuță, Ramona Strugariu, Hilde Vautmans</Depute>

<Commission>{Renew}em nome do Grupo Renew</Commission>

</RepeatBlock-By>

Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B9-0177/2021

B9‑0179/2021

Resolução do Parlamento Europeu sobre o conflito sírio – 10 anos após a revolta

(2021/2576(RSP))

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Síria, em particular as de 15 de março de 2018 sobre a situação na Síria[1], de 18 de maio de 2017, sobre a estratégia da UE para a Síria[2], de 4 de julho de 2017, sobre a luta contra as violações dos direitos humanos no contexto de crimes de guerra e dos crimes contra a humanidade, incluindo o genocídio[3], de 24 de outubro de 2019, sobre a operação militar turca no nordeste da Síria e suas consequências[4], de 10 de julho de 2020, intitulada «Projeto de orçamento retificativo n.º 5/2020 da União Europeia para o exercício de 2020 – Manutenção do apoio aos refugiados e às comunidades de acolhimento em resposta à crise síria na Jordânia, no Líbano e na Turquia»[5], e de 17 de novembro de 2011, sobre o apoio da UE ao TPI: fazer face aos desafios e superar as dificuldades[6],

 Tendo em conta as Convenções de Genebra de 1949 e os respetivos protocolos adicionais,

 Tendo em conta as anteriores declarações do Secretário‑Geral da ONU sobre a Síria,

 Tendo em conta as anteriores declarações do Vice‑Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, incluindo as de fevereiro de 2020 sobre o acesso humanitário em Idlib, de 26 de setembro de 2019, sobre a Síria, e de 9 de outubro de 2019, sobre a evolução da situação no nordeste da Síria,

 Tendo em conta a última declaração do Enviado Especial das Nações Unidas para a Síria, Geir O. Pedersen, proferida perante o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), em 22 de janeiro de 2021,

 Tendo em conta as resoluções do CSNU, nomeadamente a Resolução 2254, de 18 de dezembro de 2015, sobre a Síria, e a Resolução 2533, de 11 de julho de 2020, que a renovação das medidas relativas à passagem do posto fronteiriço em Bab al‑Hawa até 10 de julho de 2021,

 Tendo em conta as declarações do presidente do CSNU, reiterando o firme apoio do CSNU à Convenção sobre as Armas Químicas,

 Tendo em conta os relatórios mensais da Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ) ao Secretário‑Geral das Nações Unidas sobre os progressos realizados na eliminação do programa de armas químicas sírio,

 Tendo em conta o relatório bimestral destinado ao Secretário‑Geral das Nações Unidas sobre a aplicação das resoluções humanitárias por todas as partes em conflito na Síria,

 Tendo em conta a Resolução 71/248 da Assembleia‑Geral das Nações Unidas (AGNU), de 21 de dezembro de 2016, que estabelece um mecanismo internacional, imparcial e independente para apoiar a investigação e o julgamento dos responsáveis pelos crimes mais graves nos termos do Direito Internacional cometidos na Síria desde março de 2011,

 Tendo em conta os relatórios do Conselho dos Direitos Humanos da ONU publicados pela Comissão de Investigação Internacional Independente das Nações Unidas sobre a Síria,

 Tendo em conta a estratégia da UE para a Síria adotada em 3 de abril de 2017 e as conclusões do Conselho sobre a estratégia regional da UE para a Síria e o Iraque, bem como sobre a ameaça representada pelo EIIL/Daesh, adotadas em 16 de março de 2015,

 Tendo em conta a Decisão de Execução (PESC) 2021/30 do Conselho, de 15 de janeiro de 2021, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria[7], que aditou o novo ministro sírio dos Negócios Estrangeiros à lista de sanções da UE, bem como as decisões do Conselho que impõem medidas restritivas contra a Síria,

 Tendo em conta as sanções do CSNU que visam congelar os fundos das pessoas e entidades associadas ao EIIL/Daesh e à Al‑Qaeda, bem como as decisões de execução do Conselho da UE na matéria,

 Considerando que, em 2011, foi criado o secretariado, integrado na Eurojust, da Rede Genocídio da UE responsável pela investigação e perseguição penal de crimes de genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra;

 Tendo em conta a Posição Comum 2003/444/PESC do Conselho, de 16 de junho de 2003, relativa ao Tribunal Penal Internacional[8], o seu Plano de Ação de 2004 destinado a lograr a ratificação e a aplicação universais do TPI, bem como o Plano de Ação revisto da UE de 2011,

 Tendo em conta as conclusões da Quarta Conferência de Bruxelas subordinada ao tema «Apoiar o futuro da Síria e da região», realizada em 30 de junho de 2020,

 Tendo em conta o artigo 132.º, n.º 2, do seu Regimento,

A. Considerando que, no final de fevereiro de 2011, o regime sírio prendeu, manteve em detenção e torturou crianças sírias em Deraa por terem criticado o Presidente Bashar Al‑Assad em graffiti espalhados pela cidade de Deraa; que, em 15 de março de 2011, milhares de sírios em Deraa e Damasco afluíram às ruas em número recorde para exigir a realização de reformas democráticas, a libertação de prisioneiros políticos, o fim da tortura, o respeito pelo direitos humanos e pelo Estado de direito, a realização de eleições livres e justas, bem como o termo da corrupção; que, ao longo de vários anos, estes protestos populares se alargaram a todo o país, em grandes cidades como Homs, Hama, Idlib e nos bairros populares de Alepo e Damasco e também em cidades mais pequenas, como Al‑Hasakah, no nordeste do país, e Kafr Nabl, no noroeste;

B. Considerando que a revolta síria em 2011 foi uma manifestação da diversidade étnica e religiosa da Síria, que reuniu líderes de todos os grupos étnicos e religiosos e de todas as províncias do país;

C. Considerando que o regime sírio respondeu às legítimas aspirações democráticas do seu povo com a total brutalidade das forças de segurança sírias e das milícias aliadas sob o seu comando; que, segundo a Rede síria para os Direitos Humanos, desde março de 2011, foram mortos mais de 230 000 civis, 88 % dos quais pelo regime sírio, 3 % pelas forças russas, 2 % pelo Daesh e 2 % por grupos armados da oposição; que mais de 15 000 civis foram torturados até à morte, 99 % dos quais nas prisões do regime; que, desde então, mais de 150 000 civis foram vítimas de desaparecimentos forçados e continuam detidos, 88 % dos quais pelo regime sírio, 6 % pelo Daesh e 3 % por grupos armados da oposição; que foram mortas mais de 29 500 crianças, 78 % das quais pelo regime sírio e pelas milícias iranianas, 7 % pelas forças russas e 3 % pelo Daesh; que foram mortas mais de 28 500 mulheres, 77 % das quais pelo regime sírio, 6 % pelas forças russas e 3 % pelo Daesh; que, desde então, mais de 3 400 profissionais de saúde foram vítimas de desaparecimentos forçados ou de detenções, 98 % dos quais por conta do regime sírio;

D. Considerando que o regime sírio utilizou armas químicas, mísseis Scud, artilharia convencional e bombas aéreas, bem como bombas de barril, bombas de dispersão e bombas incendiárias, em zonas civis densamente povoadas, como Homs, Hama e Alepo Oriental; que foi negado tratamento a manifestantes pacíficos feridos por armas de fogo real das forças de segurança sírias e que lhes foram infligidos maus‑tratos mortais em hospitais militares e centros de detenção em todo o país, tal como evidenciado pelo relatório Caesar apresentado pela França ao CSNU, em maio de 2014; que as famílias têm sido sistematicamente impedidas de enterrar os seus mortos nos cemitérios; que os múltiplos massacres de centenas de homens, mulheres e crianças em cidades rurais, como, por exemplo, os massacres que tiveram lugar em maio de 2012, em Houla, fazem parte de uma estratégia de intimidação do regime sírio contra vozes dissidentes; que a Comissão de Inquérito das Nações Unidas sobre a Síria denunciou o uso sistemático da violação como arma de guerra por parte das forças do regime sírio e das suas milícias;

E. Considerando que as Nações Unidas, no quadro do mandato dos seus enviados especiais, lançaram uma série de iniciativas para alcançar um cessar‑fogo entre todos os grupos, libertar os detidos, garantir o acesso humanitário a todas as regiões do país, proteger os jornalistas e as ONG e encetar um diálogo inclusivo com vista a obter uma solução política para o conflito que eclodiu em 2011;

F. Considerando que a Rússia, apoiada pela China, vetou 16 resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas desde 2011, nomeadamente sobre a possibilidade de remeter a situação na Síria para o Tribunal Penal Internacional (TPI) e sobre o reforço do acesso humanitário; que o Irão e o Hezbollah têm estado diretamente envolvidos no apoio à repressão da população civil exercida pelo regime sírio; que a Rússia tem estado a consagrar apoio logístico, diplomático e financeiro desde 2015 a uma intervenção militar de grande envergadura da força aérea russa em apoio do regime sírio; que a Turquia intervém diretamente na Síria desde 2016 com vista a ocupar regiões setentrionais do país, predominantemente constituídas por enclaves curdos na Síria;

G. Considerando que a Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos chamou repetidamente a atenção para violações flagrantes dos direitos humanos na Síria, especialmente desde 2011; que jornalistas, ONG e organizações internacionais independentes, como, por exemplo, o Comité Internacional Independente das Nações Unidas sobre a Síria, apresentaram provas de violações que constituem crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crimes de tortura e violência sexual;

H. Considerando que a UE e os seus Estados‑Membros suspenderam as relações diplomáticas com o regime sírio em 2012; que a UE encerrou a sua delegação em Damasco em dezembro de 2012, na sequência do encerramento das embaixadas dos Estados‑Membros no início de 2012;

I. Considerando que o Acordo de Associação UE‑Síria, assinado em 2009, foi suspenso em 2011; que a participação da Síria na União para o Mediterrâneo foi suspensa;

J. Considerando que a UE era o maior parceiro comercial da Síria antes de 2011; que, em 2011, o Conselho adotou sanções contra pessoas e entidades envolvidas na repressão da população civil e, subsequentemente, reforçou essas sanções, a fim de obter uma solução política negociada; que estas sanções beneficiam de isenções humanitárias;

K. Considerando que a resposta do regime sírio à revolta conduziu à destruição do tecido económico e social da Síria; que o colapso da libra síria foi agravado pela derrocada da economia libanesa desde 2019 e pelas repercussões económicas mundiais relacionadas com a pandemia de COVID‑19 desde março de 2020;

L. Considerando que a Síria, sob intensa pressão internacional, assinou e ratificou a Convenção sobre as Armas Químicas em outubro de 2013, após ter cometido aquele que foi, até à data, o seu mais grave ataque químico numa zona civil na parte oriental de Ghouta, um subúrbio a leste de Damasco; que, desde então, a equipa de investigação e identificação da Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ) considerou o regime sírio responsável pela utilização de armas químicas contra alvos civis em múltiplas ocasiões; que, em julho de 2020, o Conselho Executivo da OPAQ solicitou formalmente que o regime sírio procedesse à declaração das suas instalações de armas químicas;

M. Considerando que, no início de 2021, o conflito já tinha dado origem a quase 7 milhões de refugiados e a mais de 13 milhões de pessoas dependentes de ajuda humanitária na Síria, a 6,8 milhões de pessoas deslocadas internamente (PDI) e a mais de 3 milhões de pessoas a viver em zonas sitiadas e de difícil acesso; que o acesso de todas as populações necessitadas à ajuda humanitária continua a ser vital e que 40 % da população síria reside em zonas não controladas pelo governo; que, além da prestação de cuidados de saúde gerais à população, a pandemia de COVID‑19 demonstrou até que ponto o acesso transfronteiriço ao noroeste e nordeste da Síria continua a ser vital;

N. Considerando que os ataques incessantes contra estabelecimentos de saúde destruíram o sistema de saúde sírio e que a população síria se vê confrontada de forma dramática com as dificuldades resultantes da crise da COVID‑19;   que, na Síria, estão a funcionar menos de 64 % dos hospitais e de 52 % dos centros de cuidados de saúde primários; que 70 % da mão‑de‑obra no setor da saúde fugiu do país, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS);

O. Considerando que os ataques regulares às estruturas de prestação de cuidados de saúde têm sido uma constante no conflito sírio desde o seu início, em flagrante violação das disposições do Direito internacional humanitário;   que os ataques persistiram mesmo em 2020, apesar da eclosão da pandemia de coronavírus; que, ao longo da última década, aumentou o reconhecimento internacional da natureza sistemática dos ataques contra as estruturas que prestam cuidados de saúde na Síria, mas que não se verificou uma clara imputação de responsabilidades por tais ataques; que a Resolução 2139 do CSNU, adotada em 2014, exige que todas as partes no conflito respeitem o princípio da neutralidade médica, insistindo em que todas as partes em conflito desmilitarizem as instalações médicas e se abstenham de dirigir ataques contra alvos civis; que, com a adoção da Resolução 2286 do CSNU em 2016, foram reforçadas as medidas específicas para a proteção dos cuidados de saúde em situações de conflito em todo o mundo; que o Secretário‑Geral da ONU criou uma comissão de inquérito interno das Nações Unidas, que analisou um número limitado de incidentes no noroeste da Síria entre setembro de 2019 e abril de 2020;

P. Considerando que os Montes Golã são território sírio e estão ocupados pelo Estado de Israel desde 1967;

Q. Considerando que, já em 2009, todos os Estados‑Membros tinham ratificado o Estatuto de Roma do TPI; que o Conselho criou, em 2011, o secretariado da Rede Genocídio da UE, integrado na Eurojust, para a investigação e perseguição penal de crimes de genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra; que, de acordo com a estratégia da UE para a Síria, a União é exortada a promover a obrigação de prestar contas pelos crimes de guerra cometidos na Síria, com vista a facilitar um processo de reconciliação nacional e a justiça transicional;

R. Considerando que, em 2018, foi lançada, pela primeira vez, uma equipa de investigação conjunta liderada pelas autoridades policiais e judiciais da França e da Alemanha para facilitar a detenção e o julgamento de criminosos da guerra na Síria na sequência da publicação do relatório Caesar, que veio expor situações sistemáticas de fome e atos de tortura de dezenas de milhares de mulheres e homens nos centros de detenção da Síria desde 2011;

1. Manifesta o seu apoio às aspirações democráticas do povo sírio que, há dez anos, em 15 de março de 2011, se manifestou pacificamente a favor de reformas democráticas em Deraa, em Damasco e no resto do país; presta homenagem às 500 000 vítimas da repressão e do conflito na Síria desde o início da revolta popular; entende que deve ser o povo sírio a decidir do futuro do seu país;

2. Manifesta a sua profunda preocupação com o impasse político dos últimos dez anos e louva os esforços envidados pelo Enviado Especial das Nações Unidas, Geir O. Pedersen, para encontrar uma solução política para o conflito; partilha das preocupações do Enviado Especial quanto à ausência de progressos; manifesta igualmente a sua apreensão face ao colapso económico e à trágica crise humanitária em curso na Síria;

3. Insta a Rússia, o Irão e o Hezbollah a retirarem as suas tropas do território sírio, as quais operaram à margem de qualquer mandato das Nações Unidas; lamenta que a Rússia e o Irão apoiem o regime sírio na repressão generalizada contra a sua população civil, condenando o facto de estes dois países terem assumido o controlo do processo político sírio e dos recursos económicos da Síria;

4. Insta a Turquia a retirar as suas tropas do norte da Síria, que ocupa ilegalmente sem qualquer mandato das Nações Unidas; condena as transferências ilegais organizadas pela Turquia de sírios curdos do norte da Síria ocupada para a Turquia para fins de detenção e julgamento, em violação das obrigações internacionais da Turquia ao abrigo das Convenções de Genebra;  manifesta a sua preocupação pelo facto de estas deslocações organizadas pela Turquia poderem equivaler a uma limpeza étnica contra a população curda da Síria; salienta que a intervenção da Turquia enfraqueceu os esforços internacionais contra o Daesh; condena firmemente a utilização pela Turquia de mercenários sírios em conflitos na Líbia e no Nagorno‑Karabakh, em violação do Direito internacional;

5. Manifesta o seu apoio à Resolução 2254, de 2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que institui um processo de reforma constitucional liderado pela Síria; lamenta profundamente a falta de determinação do regime sírio, apesar do empenho reiterado e da disponibilidade dos movimentos da oposição síria para negociar com o regime sírio tendo em vista a elaboração de uma nova Constituição síria;

6. Opõe‑se à normalização das relações diplomáticas com o regime sírio enquanto não se registarem progressos fundamentais no terreno na Síria, acompanhados de um empenho claro, contínuo e credível a favor de um processo político inclusivo; considera que as próximas eleições presidenciais de 2021 na Síria carecem, no contexto atual, de qualquer tipo de credibilidade aos olhos da comunidade internacional;

7. Crê firmemente na diversidade religiosa e étnica da Síria; critica as discriminações de longa data exercidas pelo regime sírio contra os curdos da Síria; condena os ataques específicos do regime sírio contra vozes que criticam a comunidade alauita, como Ali Ferzat, vencedor do Prémio Sakharov do Parlamento Europeu, pelas suas críticas ao Presidente Bashar Al Assad, bem como os ataques do regime sírio contra 124 igrejas cristãs, denunciados pela Rede síria para os Direitos Humanos; condena firmemente os assassinatos de membros de minorias religiosas pelo Daesh e, em particular, os crimes de genocídio contra yazidis, muçulmanos xiitas e cristãos no período de 2014‑2018; lamenta profundamente a perseguição de minorias por grupos armados da oposição;

8. Manifesta a sua preocupação com a escalada das tensões no Curdistão iraquiano, que, nos últimos anos, tem beneficiado de uma maior estabilidade do que a Síria e que proporcionou um abrigo seguro aos refugiados sírios;

9. Recorda à comunidade internacional a gravidade e a magnitude das violações dos direitos humanos na Síria perpetradas por todas as partes no conflito; chama a atenção para o facto de o regime sírio ser o grande responsável pela sua decisão de exercer atos de repressão generalizada contra manifestantes pacíficos, recorrendo a meios inomináveis; recorda a importância do relatório Caesar e da confirmação, apresentada pela França ao CSNU em 2014, da credibilidade das fotografias dos 11 000 prisioneiros identificados, que foram deixados morrer à fome e torturados até à morte em centros de detenção e hospitais militares nos arredores de Damasco entre 2011 e 2013;

10. Condena firmemente o assassinato de 550 jornalistas estrangeiros e sírios pelo regime sírio e de dezenas de pessoas pelo Daesh e por outros grupos armados; insta o regime sírio a libertar sem demora os 400 jornalistas que mantém na prisão, de acordo com a Rede síria para os Direitos Humanos;

11. Condena com a maior veemência a utilização da violação como arma de guerra contra as mulheres, quer pelo regime sírio e pelas suas milícias, tal como documentado pelo Comité Internacional Independente das Nações Unidas, quer pelo Daesh contra mulheres yazidis e xiitas; recorda o papel desempenhado pelas mulheres na revolta de 2011 e a importância fundamental de incluir as mulheres em todos os níveis das estruturas do poder político, económico e judicial da Síria, incluindo na justiça transicional;

12. Condena firmemente os ataques a trabalhadores humanitários perpetrados por todas as fações, especialmente pelo regime sírio e pelo Daesh; chama a atenção para a responsabilidade particular do regime sírio pelo assassínio seletivo de trabalhadores humanitários desde 2011, bem como para a clara responsabilidade da Rússia, por exemplo, no caso do bombardeamento de 21 hospitais de campanha dos Médicos Sem Fronteiras (MSF), em outubro de 2015;

13. Reitera, com a maior veemência, a sua condenação dos ataques aéreos russos responsáveis pela morte de mais de 6 900 civis, incluindo 2 000 crianças, utilizando munições de dispersão, bombas termobáricas (explosivos «ar‑combustível») e mísseis de longo alcance contra órgãos de comunicação social independentes, hospitais, infraestruturas humanitárias, incluindo mais de 207 instalações médicas, de acordo com a Rede síria para os Direitos Humanos, e unidades do serviço sírio de proteção civil, como membros da organização humanitária «Capacetes Brancos»; denuncia as tentativas da Rússia de manchar a imagem dos capacetes brancos nos meios de comunicação social ocidentais através de uma campanha de desinformação agressiva e contínua nas redes sociais; condena veementemente o envolvimento de aviões de guerra russos nos ataques químicos perpetrados pelo regime sírio, como no massacre químico de Khan Sheikhoun, de abril de 2017, após o qual aviões de guerra russos bombardearam de imediato o único hospital onde as vítimas estavam a ser tratadas; lamenta os ataques israelitas em território sírio;

14. Apela ao regime sírio para que liberte sem demora os 130 000 presos políticos indevidamente detidos, incluindo mulheres, homens e crianças vítimas de desaparecimentos forçados por conta das forças de segurança sírias; condena firmemente o recurso sistemático à tortura, a tratamentos desumanos e à violência sexual, bem como as terríveis condições de detenção, sem qualquer acesso a um tribunal civil, a um advogado, a tratamento médico ou a familiares; salienta que são negados aos detidos os seus direitos fundamentais a um julgamento justo, incluindo a sonegação de informações sobre a sua detenção e o recurso à tortura para extorquir falsas confissões; insta as autoridades sírias a facultarem, sem exceção, o acesso imediato e sem entraves a centros de detenção pelas ONG humanitárias internacionais reconhecidas e por organizações de monitorização sem notificação prévia;

15. Reafirma que os responsáveis por estes crimes devem ser devidamente julgados, incluindo pelos Estados‑Membros da UE, na ausência de outros processos internacionais ou nacionais de justiça transicional; salienta a importância fundamental de solucionar a questão das pessoas detidas e desaparecidas por todas as partes no conflito enquanto elemento fundamental de qualquer processo de transição para alcançar a paz;

16. Congratula‑se com a primeira condenação de um agente de segurança do regime sírio acusado de cumplicidade em crimes contra a humanidade, em 24 de fevereiro de 2021, no tribunal de Koblenz, na Alemanha;

17. Condena firmemente os 16 vetos apresentados pela Rússia no CSNU, com o apoio da China, contra a possibilidade de remeter a situação na Síria para o Tribunal Penal Internacional (TPI); recorda que o Tribunal Penal Internacional (TPI) deve continuar a ser a principal jurisdição a nível internacional competente para se pronunciar sobre crimes de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crimes de agressão;

18. Salienta que o Daesh ainda está ativo na região e não foi derrotado; manifesta a sua preocupação com as dificuldades em preservar as provas de crimes perpetrados pelo Daesh e em obter acesso a essas provas; exorta a UE e os seus Estados‑Membros a apoiarem os esforços empreendidos in situ para documentar e preservar as provas desses crimes; congratula‑se com a instauração de ação penal contra cidadãos da UE e de países terceiros que tenham aderido ao Daesh;

19. Louva os esforços envidados pelos Estados‑Membros da UE desde 2019 para obter um amplo apoio internacional que permita garantir um financiamento a longo prazo, no âmbito do orçamento geral das Nações Unidas, em beneficio do mecanismo internacional, imparcial e independente das Nações Unidas para apoiar a investigação e o julgamento dos responsáveis pelos crimes mais graves nos termos do direito internacional cometidos na Síria desde março de 2011 (IIIM);

20. Congratula‑se com a constituição da equipa de investigação conjunta franco‑alemã para apoiar a perseguição penal dos crimes contra a humanidade documentados no relatório Caesar; congratula‑se com os mandados de detenção internacionais emitidos pelos dois países em 2018 para proceder à detenção de três altos agentes das forças de segurança; louva o papel desempenhado pelas ONG locais sírias na verificação, documentação, recolha e proteção de provas de crimes contra a humanidade e crimes de guerra, bem como o papel complementar desempenhado por ONG como a Comissão para a Responsabilização e a Justiça Internacional na assistência às autoridades policiais e judiciais europeias na perseguição penal eficaz dos criminosos de guerra presentes no território dos Estados‑Membros da UE; insta a UE a facultar mais formação jurídica aos sírios, a fim de lhes permitir desempenhar um papel na luta contra a impunidade;

21. Exorta a Comissão a apresentar um plano de ação da UE sobre a impunidade, com um capítulo específico sobre a Síria; salienta que este plano de ação deve procurar coordenar e harmonizar de forma mais adequada os esforços e os recursos dos Estados‑Membros para julgar criminosos de guerra na UE; considera que a justiça transicional desempenha um papel fundamental na garantia da paz a longo prazo;

22. Insta a UE a criar um fundo europeu específico para as vítimas de crimes contra a humanidade na Síria;

23. Exorta os Estados‑Membros a melhorarem a coordenação dos recursos judiciais, policiais e no domínio da imigração através do desenvolvimento de jurisdições comuns, a fim de agregar competências judiciais entre os Estados‑Membros e facilitar a ação penal; salienta que os Estados‑Membros que disponham de recursos mais vastos devem partilhar os seus peritos e intérpretes, a fim de facilitar investigações eficientes e eficazes, e que cada Estado‑Membro deverá nomear um procurador competente para estes crimes, a fim de acelerar os esforços de coordenação judicial;

24. Solicita aos Estados‑Membros que partilhem automaticamente, a nível da UE, as informações sobre suspeitos de crimes de guerra, nos termos do artigo 1.º‑F da Convenção de Genebra; considera que é igualmente necessária uma cooperação mais estreita entre as autoridades competentes no domínio da imigração e os procuradores no que respeita aos suspeitos de crimes de guerra a nível nacional;

25. Insta todos os Estados‑Membros da UE, sem exceção, a cooperarem plenamente na luta contra a impunidade; manifesta a sua profunda preocupação com a falta de cooperação de alguns Estados‑Membros na instauração da ação penal contra criminosos da guerra na Síria;

26. Apoia plenamente os esforços europeus liderados pelos Países Baixos desde setembro de 2020 para intentar processos judiciais contra a Síria no Tribunal Internacional de Justiça (TIJ) por violação da Convenção das Nações Unidas contra a Tortura;

27. Apela aos Estados‑Membros para que, por ocasião da próxima conferência da OPAQ que se realizará na primavera de 2021, solicitem a suspensão da participação da Síria nesta organização por ter falsificado provas da utilização de armas químicas; reitera a sua consternação e a sua condenação face aos 336 ataques químicos documentados perpetrados pelo regime sírio, durante os quais foram usados gás de cloro, gás sarin e gás mostarda contra civis;

28. Condena firmemente as novas leis adotadas pelo regime sírio que privam os sírios que vivem no estrangeiro dos seus bens privados; considera que esta política é contrária ao interesse a longo prazo da Síria em alcançar a paz e a unidade nacional;

29. Manifesta a sua profunda preocupação, dez anos após o início do conflito, com o sofrimento que continua a ser infligido ao povo sírio; está particularmente preocupado com o facto de as necessidades humanitárias na Síria terem aumentado em um quinto só no último ano e com o facto de mais 4,5 milhões de sírios viverem atualmente numa situação de insegurança alimentar e de 90 % viverem abaixo do limiar de pobreza;  considera que o acesso humanitário deve continuar a ser uma prioridade central para a UE na Síria e que o aumento das necessidades exige uma maior resposta financeira e política por parte da UE; observa que a renovação da Resolução 2533 do CSNU sobre a passagem da fronteira em Bab al Hawa está agendada para julho de 2021; considera que não se pode contar com a prestação de ajuda humanitária através das frentes de combate para as pessoas que atualmente dependem da distribuição de ajuda transfronteiras; recorda que 2,4 milhões de sírios [1] dependem desta passagem fronteiriça para sobreviver e que a não renovação da autorização desta passagem fronteiriça por um período mínimo de 12 meses teria consequências graves e potencialmente mortais; condena as ações dos membros do CSNU que procuraram limitar o acesso humanitário para fins políticos; insta todos os membros do CSNU a apoiarem a renovação da resolução sobre a passagem transfronteiriça, a fim de evitar o agravamento da crise humanitária e de assegurar o apoio a intervenções através das frentes de combate realizadas em conformidade com os princípios humanitários; salienta a importância de renovar sem demora a autorização dos pontos de passagem fronteiriços de Bab al‑Salam e Yarubiyah, em conformidade com a Resolução 74/169 da AGNU, a fim de garantir que a ajuda chegue às populações carenciadas, tanto a noroeste como a nordeste, pelas rotas mais diretas;

30. Exorta a comunidade internacional a dar resposta, com caráter de urgência, às necessidades humanitárias sem precedentes do povo sírio dentro e fora da Síria; incentiva a UE, enquanto organizadora da quinta conferência de doadores referente à Síria, que terá lugar em Bruxelas, a mobilizar outros doadores internacionais no sentido de incrementar o apoio do Plano de Resposta para Assistência Humanitária à Síria a favor do setor da saúde através de um financiamento reforçado, flexível e plurianual que cubra as necessidades da população a longo prazo; insta os doadores internacionais a investirem especificamente em programas que permitam reconstruir, restabelecer e reforçar as estruturas para a prestação de cuidados de saúde danificadas ou destruídas, além de outras infraestruturas civis que tenham sofrido danos;

31. Insta o CSNU a incluir apelos explícitos à proteção dos profissionais de saúde nas próximas resoluções e debates oficiais das Nações Unidas; exorta, neste contexto, os Estados‑Membros da UE a oferecerem apoio político e operacional às iniciativas de responsabilização e às investigações neste domínio lideradas pelas Nações Unidas tendo em vista garantir o respeito pelo Direito humanitário internacional;

32. Salienta, na perspetiva da quinta Conferência de Doadores, que terá lugar em Bruxelas, em 29 e 30 de março, a importância não só de manter os compromissos de ajuda humanitária, mas também de reforçar as promessas de financiamento a favor da população síria, das pessoas deslocadas internamente e dos refugiados, bem como das comunidades afetadas pela crise na região; chama a atenção para o facto de a UE e os seus Estados‑Membros serem os maiores doadores de ajuda humanitária para fazer face à crise humanitária na Síria, tendo as ajudas atingido, desde 2011, 20 mil milhões de euros; manifesta a sua viva preocupação com os alegados planos do governo do Reino Unido para reduzir significativamente as suas contribuições, incluindo reduções de 67 % para a Síria e de 88 % para o Líbano;

33. Louva o papel desempenhado pelos Estados vizinhos ao darem provas de solidariedade e ao prestarem assistência aos refugiados sírios no Líbano, na Jordânia, na Turquia e no Iraque; apela aos Estados‑Membros da UE para que continuem a financiar programas de ajuda humanitária destinados aos países de acolhimento de refugiados e às pessoas deslocadas internamente na Síria; exorta os Estados‑Membros da UE a disponibilizarem todo o financiamento e apoio necessários para garantir que todas as crianças refugiadas sírias em países de acolhimento tenham acesso não só ao ensino primário, mas também ao ensino secundário; insta todos os países de acolhimento a adotarem todas as medidas para o efeito necessárias e a eliminarem quaisquer obstáculos administrativos ou legislativos; incentiva os países de acolhimento a centrarem os seus esforços no acesso ao emprego, a serviços de saúde e à educação, bem como à documentação civil, o que promoverá a capacidade de os refugiados trabalharem e de se tornarem autossuficientes;

34. Solicita a todos os Estados‑Membros que apoiem a ajuda humanitária baseada em princípios, sem normalizar as relações com o regime sírio; adverte contra o investimento direto ou indireto de ativos financeiros da UE na reconstrução geral da Síria, caso o regime sírio não ponha em marcha um processo político credível; lamenta os planos empresariais russos, iranianos, chineses e turcos visando tirar partido da destruição da Síria; opõe‑se veementemente a uma normalização das relações por parte de qualquer Estado‑Membro da UE; condena firmemente as visitas de deputados do Parlamento Europeu ao regime sírio e salienta que esses deputados não representam o Parlamento Europeu;

35. Exorta os Estados‑Membros a manterem as sanções contra pessoas e entidades envolvidas em atos de repressão na Síria; salienta a importância de evitar as consequências negativas indesejadas das sanções através de derrogações por motivos humanitários em prol de uma ação humanitária baseada em princípios, bem como a importância de abordar conjuntamente com os EUA os problemas relacionados com o cumprimento excessivo das obrigações regulamentares por parte dos bancos;

36. Recorda a todos os Estados‑Membros da UE que a Síria não é um país de regresso seguro; considera que qualquer regresso deve ser seguro, voluntário, digno e informado, em conformidade com a posição declarada da UE; insta todos os Estados‑Membros da UE a absterem‑se de alterar as políticas nacionais para privar  determinadas categorias de sírios do seu estatuto de proteção e a inverterem esta tendência se já tiverem posto em marcha tais políticas; insta o Líbano, a Turquia e todos os países da região a suspenderem a deportação de sírios para a Síria contra a sua vontade;

37. Manifesta viva preocupação com a deterioração da situação humanitária, sanitária e de segurança em campos como o campo de Al Hol em Rojava, na Administração autónoma do Norte e do Leste da Síria; considera que é necessário que todos os cidadãos da UE detidos nesses campos sejam julgados em tribunal; manifesta a sua consternação face ao assassinato, em 24 de fevereiro de 2021, de um trabalhador da organização MSF no campo Al Hol, que constitui mais uma prova do custo em termos de vidas humanas resultante da violência e das condições de vida inseguras no campo;

38. Solicita aos Estados‑Membros que protejam os nacionais menores de idade que possam estar detidos por crimes relacionados com a segurança ou por associação a grupos armados;

39. Solicita aos Estados‑Membros que facilitem o regresso de menores aos respetivos países de origem para efeitos de reabilitação, reinserção e/ou ação penal, conforme adequado, em plena conformidade com o Direito internacional;

40.  Manifesta a sua preocupação com o ressurgimento do Daesh no nordeste do país; louva os esforços da coligação internacional contra o Daesh; salienta a importância de um empenho contínuo e a longo prazo dos EUA na coligação;

41. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Vice‑Presidente da Comissão /Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, bem como aos parlamentos dos Estados‑Membros.

[1] JO C 162 de 10.5.2019, p. 119.

[2] JO C 307 de 30.8.2018, p. 117.

[3] JO C 334 de 19.9.2018, p. 69.

[4] Textos aprovados, P9_TA(2019)0049.

[5] Textos aprovados, P9_TA(2020)0195.

[6] JO C 153 E de 31.5.2013, p. 115.

[7] JO L 12 I de 15.1.2021, p. 3.

[8] JO L 150 de 18.6.2003, p. 67.

Última actualização: 10 de Março de 2021Aviso legal - Política de privacidade