Processo : 2021/2642(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B9-0252/2021

Textos apresentados :

B9-0252/2021

Debates :

PV 28/04/2021 - 10
CRE 28/04/2021 - 10

Votação :

Textos aprovados :

P9_TA(2021)0159

<Date>{26/04/2021}26.4.2021</Date>
<NoDocSe>B9‑0252/2021</NoDocSe>
PDF 175kWORD 49k

<TitreType>PROPOSTA DE RESOLUÇÃO</TitreType>

<TitreSuite>apresentada na sequência de uma declaração do Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança</TitreSuite>

<TitreRecueil>nos termos do artigo 132.º, n.º 2, do Regimento</TitreRecueil>


<Titre>sobre a Rússia, o caso de Alexei Navalny, o reforço militar na fronteira da Ucrânia e o ataque russo na República Checa</Titre>

<DocRef>(2021/2642(RSP))</DocRef>


<RepeatBlock-By><Depute>Anna Fotyga, Alexandr Vondra, Ryszard Antoni Legutko, Jan Zahradil, Jadwiga Wiśniewska, Roberts Zīle, Veronika Vrecionová, Adam Bielan, Ruža Tomašić, Eugen Jurzyca, Dace Melbārde, Evžen Tošenovský, Hermann Tertsch, Elżbieta Rafalska, Bogdan Rzońca, Witold Jan Waszczykowski, Ryszard Czarnecki</Depute>

<Commission>{ECR}em nome do Grupo ECR</Commission>

</RepeatBlock-By>

Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B9-0236/2021

B9‑0252/2021

Resolução do Parlamento Europeu sobre a Rússia, o caso de Alexei Navalny, o reforço militar na fronteira da Ucrânia e o ataque russo na República Checa

(2021/2642(RSP))

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos,

 Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), na qual a Federação da Rússia é parte,

 Tendo em conta a Quarta Convenção de Genebra relativa à Proteção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra, de 12 de agosto de 1949,

 Tendo em conta a resolução 68/262 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 27 de março de 2014, relativa à integridade territorial da Ucrânia, as resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas 71/205, de 19 de dezembro de 2016, 72/190, de 19 de dezembro de 2017, 73/263, de 22 de dezembro de 2018, 74/168, de 18 de dezembro de 2019, e 75/192, de 16 de dezembro de 2020, relativas à situação dos direitos humanos na República Autónoma da Crimeia e na cidade de Sebastopol (Ucrânia), e as resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas 74/17, de 9 de dezembro de 2019, e 75/29, de 7 de dezembro de 2020, sobre o problema da militarização da República Autónoma da Crimeia e da cidade de Sebastopol (Ucrânia), bem como de partes do mar Negro e do mar de Azov,

 Tendo em conta a Carta das Nações Unidas e a Ata Final de Helsínquia, de 1975, da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE),

 Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), da qual a Federação da Rússia é parte,

 Tendo em conta o Protocolo sobre o resultado das consultas do Grupo de Contacto trilateral (Protocolo de Minsk), assinado em 5 de setembro de 2014, e o Pacote de medidas para a implementação dos Acordos de Minsk, adotado e assinado em Minsk, em 12 de fevereiro de 2015,

 Tendo em conta a Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia[1],

 Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, nomeadamente o título II sobre o diálogo político e a convergência no domínio dos negócios estrangeiros e da segurança[2],

 Tendo em conta a declaração dos ministros dos Negócios Estrangeiros do G-7 sobre a Ucrânia, de 18 de março de 2021,

 Tendo em conta a Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição (Convenção sobre as Armas Químicas),

 Tendo em conta o Memorando de Budapeste relativo às garantias em matéria de segurança, de 5 de dezembro de 1994, relativamente à adesão da Bielorrússia, do Cazaquistão e da Ucrânia ao Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares,

 Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 6 de abril de 2016, intitulada «Quadro comum em matéria de luta contra as ameaças híbridas: uma resposta da União Europeia» (JOIN(2016)18),

 Tendo em conta a Constituição da Federação da Rússia, em particular o capítulo 2 sobre os Direitos e as Liberdades do Homem e do Cidadão,

 Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Rússia e a Ucrânia,

 Tendo em conta a sugestão da Ucrânia, de 29 de março de 2021, de voltar a um cessar‑fogo total no leste da Ucrânia e o projeto de plano de ação conjunto sobre a concretização dos acordos de Minsk,

 Tendo em conta a proposta da Ucrânia, apresentada no grupo de contacto trilateral (GCT), de voltar a um cessar-fogo total a partir de 1 de abril de 2021,

 Tendo em conta a declaração, de 18 de abril de 2021, do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, em nome da UE, sobre a deterioração do estado de saúde de Alexei Navalny,

 Tendo em conta o artigo 132.º, n.º 2, do seu Regimento,

A. Considerando que o aumento da presença militar russa nas fronteiras da Ucrânia e nos territórios ocupados, os exercícios militares como o «Zapad-2021» e o recente posicionamento avançado significativo das forças russas em número superior a 100 000 soldados demonstram uma intenção cada vez mais hostil da política de Putin em relação à Ucrânia e aos seus vizinhos; considerando que foram registadas mais de 15 000 violações do cessar-fogo nas regiões de Donetsk e Luhansk desde a introdução do cessar-fogo em julho de 2020, a maioria das quais ocorreu nos últimos meses;

B. Considerando que a Federação da Rússia anunciou a suspensão do direito de passagem inofensiva dos navios de guerra e dos navios comerciais através da parte do mar Negro em direção ao estreito de Kertch, de 24 de abril a 31 de outubro de 2021 – em violação da liberdade de navegação garantida pela CNUDM, da qual a Rússia é parte; considerando que as zonas em causa se situam em águas territoriais da Ucrânia em torno do território temporariamente ocupado da República Autónoma da Crimeia e da cidade de Sebastopol;

C. Considerando que a recusa da Rússia em fornecer informações substanciais sobre os seus movimentos militares em grande escala ao longo da fronteira com a Ucrânia e nos territórios temporariamente ocupados constitui outra violação do direito internacional, designadamente dos compromissos assumidos pela Rússia ao abrigo do Documento de Viena de 2011 sobre Medidas de Reforço da Confiança e da Segurança;

D. Considerando que, em 18 de abril de 2021, as autoridades checas anunciaram que em 2014 a Federação da Rússia enviou agentes em serviço na unidade 29155 do GRU para realizar uma operação militar de sabotagem contra um depósito de munições em Vrbětice, matando dois cidadãos checos;

E. Considerando que a explosão e a atividade do GRU (o serviço de informações russo) na República Checa constituem uma violação inaceitável da soberania e da segurança nacional da República Checa e do direito internacional;

F. Considerando que as autoridades checas confirmaram que os autores eram os mesmos dois elementos do serviço de informações russo que ainda são procurados pelas autoridades do Reino Unido em relação com o ataque perpetrado em Salisbury em 2018, com recurso a um agente neurotóxico de tipo militar «Novichok»;

G. Considerando que, em 17 de abril, a República Checa expulsou 18 funcionários russos pertencentes ao serviço de informações russo e que trabalhavam na embaixada da Rússia em Praga sob imunidade diplomática, tendo a Rússia expulsado 20 diplomatas checos em retaliação; considerando que a República Eslovaca, a Lituânia, a Letónia e a Estónia também expulsaram diplomatas russos, em solidariedade para com os checos; considerando que alguns dias antes a Polónia expulsou diplomatas russos, em solidariedade para com os EUA;

H. Considerando que a saúde de Alexei Navalny – político da oposição russa detido após o seu regresso a Moscovo, em 17 de janeiro de 2021 – está a deteriorar-se gravemente, na medida em que a sua vida está em perigo, e que não recebeu tratamento médico adequado, o que o levou a iniciar uma greve de fome de três semanas; considerando que na semana passada cerca de 2 000 apoiantes de Navalny foram detidos em protestos a nível nacional visando pressionar as autoridades para lhe permitir o acesso a tratamento médico adequado;

I. Considerando que a liderança política da Federação da Rússia – em reação à perda de apoio público antes das próximas eleições legislativas – decidiu intensificar o seu regime repressivo e autoritário contra os seus próprios cidadãos, a sociedade civil, a oposição política e os trabalhadores dos meios de comunicação social, que são frequentemente sujeitos a atos de assédio, vigilância, ataques físicos, ameaças, rusgas e buscas nos respetivos escritórios e casas, campanhas de difamação, assédio judicial, detenções arbitrárias e maus-tratos, bem como a violações dos seus direitos à liberdade de expressão, de associação e de reunião;

J. Considerando que, em 2020, a Rússia ocupava o 129.º lugar entre 180 países no Índice de Perceção da Corrupção da «Transparency International», o lugar mais baixo da Europa; considerando que as ligações cleptocráticas entre oligarcas, agentes de segurança e funcionários ligados ao Kremlin foram parcialmente expostas por ativistas anticorrupção – como o falecido Sergei Magnitsky e a Fundação Anticorrupção (FBK), liderada por Alexei Navalny – implicando os níveis mais elevados do poder, incluindo Vladimir Putin, em investigações sobre a riqueza inexplicada que acumularam ao longo dos anos; considerando que o Ministério Público de Moscovo pretende classificar o FBK e duas outras organizações ligadas a Navalny – a Fundação para a Proteção dos Direitos dos Cidadãos e a sede regional de Navalny – como «extremistas», o que significaria que os seus funcionários poderiam ser alvo de detenção e de penas de prisão de seis a dez anos;

K. Considerando que o envenenamento de que foi vítima Alexei Navalny se enquadra num padrão de comportamento adotado contra os opositores de Putin que atingiu ou causou a morte de várias figuras de proa da oposição, jornalistas, ativistas e dirigentes estrangeiros – incluindo, entre outros, Boris Nemtsov, Anna Politkovskaya, Sergei Protazanov, Natalya Estemirova, Alexander Litvinenko, Viktor Yushchenko e Sergei Skripal;

L. Considerando que as reações das democracias ocidentais a estes assassínios e a outras ações agressivas da Federação da Rússia não foram suficientes para dissuadir o Kremlin de prosseguir as suas políticas hostis e opressivas;

M. Considerando que a construção do gasoduto «Nord Stream 1», concluída em 2012, foi um dos fatores que permitiram à Federação da Rússia aplicar as suas políticas agressivas em relação à Ucrânia e que a construção em curso do «Nord Stream 2» constitui mais uma ameaça para a segurança da Ucrânia e também para o mercado interno da UE, uma vez que não está em conformidade com a política energética da UE nem com os interesses estratégicos da Europa, pelo que tem de ser travada;

1. Condena inequivocamente a ocupação e anexação ilegais da Crimeia pela Federação da Rússia, bem como a sua ocupação de facto de certas partes das regiões de Donetsk e Luhansk, e insta a UE a reforçar as sanções e a congelar as relações diplomáticas até que a Rússia cumpra as suas obrigações internacionais; apoia plenamente a independência, a soberania e a integridade territorial da Ucrânia dentro das suas fronteiras reconhecidas a nível internacional; a este respeito, acolhe com agrado a iniciativa da Ucrânia de criar uma Plataforma Internacional da Crimeia – que deverá servir de formato internacional para as negociações sobre a retirada da península da Crimeia – e insta os dirigentes da UE a prestarem todo o apoio necessário a estes esforços;

2. Insta a Rússia a respeitar as obrigações que lhe incumbem por força da CNUDM e a garantir a liberdade de navegação e de trânsito através do estreito internacional para os portos do mar de Azov; insta a UE a desenvolver – em estreita cooperação com os Estados-Membros e outros parceiros internacionais – o acompanhamento permanente da passagem de todos os navios que atravessam o estreito de Kertch;

3. Exige que a Rússia ponha termo imediatamente a todas as operações militares, provocações ou ações subversivas contra a Ucrânia e se abstenha de quaisquer planos futuros deste tipo; reitera que o reforço do dispositivo militar da Rússia constitui uma ameaça para a segurança europeia; salienta que os países europeus devem intensificar o seu apoio militar à Ucrânia; neste contexto, insta o Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) a visitar a Ucrânia o mais rapidamente possível, incluindo a zona oriental, a fim de acompanhar a situação no terreno;

4. Sublinha que a dimensão de segurança dos países da Parceria Oriental também deve ser devidamente refletida nas orientações estratégicas, dado que o ambiente de segurança e a resiliência da UE não podem ser alcançados sem a resiliência de segurança a longo prazo de todos os países da Parceria Oriental;

5. Apoia as aspirações euro-atlânticas da Ucrânia e reitera a sua posição de que cabe apenas ao povo ucraniano determinar o seu futuro; considera que a próxima cimeira da NATO constitui uma importante oportunidade para contribuir para o reforço da resiliência militar da Ucrânia e insta os Estados membros da NATO a oferecerem à Ucrânia e à Geórgia o Plano de Ação para a Adesão, que é apenas uma pré-condição estratégica para a futura estabilidade da segurança da comunidade transatlântica;

6. Condena veementemente o ato de sabotagem militar assimétrica da Rússia contra o depósito de munições de Vrbětice na República Checa e insta os Estados-Membros a coordenarem a ação diplomática no que diz respeito às sanções e à expulsão de diplomatas russos; além disso, insta o VP/AR e o Conselho Europeu a alargarem as sanções da UE através do congelamento de bens e da proibição de viajar de diplomatas e agentes russos que trabalham sob imunidade diplomática; considera que o ato de sabotagem da Rússia em Vrbětice constitui um ataque à UE e à NATO no seu conjunto;

7. Condena veementemente o envenenamento e a detenção arbitrária de Alexei Navalny e exorta à sua libertação imediata e incondicional; insta o Conselho a adotar medidas restritivas contra os responsáveis pela sua detenção e prisão arbitrária e contra os responsáveis pela utilização e proliferação de armas químicas; a este respeito, acolhe favoravelmente a política coordenada dos Estados Unidos e da União Europeia em matéria de sanções;

8. Insta a comunidade internacional a investigar adequadamente as informações recentemente divulgadas sobre as duas doenças quase mortais sofridas pelo ativista da oposição Vladimir Kara-Murza quando viajou na Rússia em 2015 e 2017, as quais – segundo a fuga de documentos e uma investigação independente – foram causadas por «envenenamento intencional»;

9. Insta a Federação da Rússia a responder com urgência às questões levantadas pela comunidade internacional e a divulgar o seu programa «Novichok» de forma imediata, total e completa à Organização para a Proibição de Armas Químicas;

10. Manifesta a sua preocupação com as alterações constitucionais recentemente adotadas através de um referendo discutível; entende que tais alterações à Constituição da Federação da Rússia constituem mais um desenvolvimento preocupante, que comprova que a política do Kremlin em relação à sociedade civil continuará a ser opressiva e foi concebida para projetar a posição dominante da Rússia no mundo pós-soviético;

11. Considera inaceitável a utilização de argumentos históricos falsos para justificar a construção do «Nord Stream 2»; considera que um projeto geopolítico tão controverso contraria a solidariedade europeia e coloca novos riscos políticos, económicos, de segurança e ambientais à Europa, além de constituir uma ameaça de nova ação militar direta contra a Ucrânia; insta, por isso, as autoridades alemãs a suspenderem o seu apoio a este projeto prejudicial e apela às entidades privadas, aos acionistas e aos investidores financeiros – em particular a Uniper e a Wintershall da Alemanha, a Engie da França, a OMV da Áustria e a Shell neerlandesa e britânica – para que se retirem imediatamente do projeto;

12. Insta a Comissão a preparar uma revisão geral das relações UE-Rússia, a fim de identificar as ameaças que a Rússia coloca aos Estados-Membros, incluindo as relacionadas com questões de segurança energética;

13. Lamenta e condena as táticas de guerra híbrida do Kremlin e insta a bloquear o acesso da Rússia ao sistema SWIFT e a adotar novas sanções específicas – incluindo impedir os oligarcas e funcionários russos responsáveis por violações dos direitos humanos de comprar imóveis, obter vistos, produtos financeiros, etc.;

14. Recomenda aos Estados-Membros que reforcem sem demora a cooperação em matéria de contraespionagem e a partilha de informações, a fim de expor e combater as redes clandestinas da Rússia na UE;

15. Considera que a incapacidade contínua da Europa para responder adequadamente à deterioração a longo prazo da sua segurança apenas serve para convencer a Rússia de que pode levar a cabo ataques deste tipo sem receio de represálias; a este respeito, insta os líderes europeus a absterem-se de ações que inadvertidamente encorajem a agressão russa, em vez de a desencorajar;

16. Insta a comunidade internacional a tomar as medidas jurídicas adequadas e a utilizar todos os instrumentos jurídicos de que dispõe, tendo em conta a Lei Magnitsky, para prevenir e pôr cobro aos ataques contra políticos da oposição e ativistas civis;

17. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Gabinete Executivo da Presidência, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da Federação da Rússia e à Duma do Estado russo.

[1] JO L 78 de 17.3.2014, p. 16.

[2] JO L 161 de 29.5.2014, p. 3.

Última actualização: 28 de Abril de 2021Aviso legal - Política de privacidade