Processo : 2021/2633(RSP)
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Ciclo relativo ao documento : B9-0296/2021

Textos apresentados :

B9-0296/2021

Debates :

PV 10/06/2021 - 5
CRE 10/06/2021 - 5

Votação :

PV 10/06/2021 - 9
PV 10/06/2021 - 15

Textos aprovados :

P9_TA(2021)0295

<Date>{25/05/2021}25.5.2021</Date>
<NoDocSe>B9‑0296/2021</NoDocSe>
PDF 152kWORD 54k

<TitreType>PROPOSTA DE RESOLUÇÃO</TitreType>

<TitreRecueil>apresentada nos termos do artigo 222.º, n.º 8, do Regimento</TitreRecueil>


<Titre>sobre a iniciativa de cidadania europeia «Fim da era da gaiola»</Titre>

<DocRef>(2021/2633(RSP))</DocRef>


<Depute>Norbert Lins</Depute>

<Commission>{AGRI}em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural</Commission>


B9‑0296/2021

Resolução do Parlamento Europeu sobre a iniciativa de cidadania europeia «Fim da era da gaiola»

(2021/2633(RSP))

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta a Iniciativa de Cidadania Europeia (ICE) «Fim da era da gaiola» (ECI(2018)000004), que recebeu 1,4 milhões de assinaturas validadas de todos os Estados‑Membros da então UE 28 e é a primeira ICE válida sobre animais de criação,

 Tendo em conta a audição pública sobre a iniciativa de cidadania europeia «Fim da era da gaiola», de 15 de abril de 2021,

 Tendo em conta o Eurobarómetro Especial n.º 442 intitulado «Atitudes dos cidadãos europeus em relação ao bem‑estar dos animais»,

 Tendo em conta o artigo 13.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

 Tendo em conta a Diretiva 98/58/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à proteção dos animais nas explorações pecuárias[1],

 Tendo em conta a Diretiva 1999/74/CE do Conselho, de 19 de julho de 1999, que estabelece as normas mínimas relativas à proteção das galinhas poedeiras[2],

 Tendo em conta a Diretiva 2008/119/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativa às normas mínimas de proteção dos vitelos[3],

 Tendo em conta a Diretiva 2008/120/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativa às normas mínimas de proteção de suínos[4],

 Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões Europeu sobre a política agrícola comum, adotado em 5 de dezembro de 2018 (CDR 3637/2018),

 Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões Europeu sobre Agroecologia, adotado em 5 de fevereiro de 2021 (CDR 3137/2020),

 Tendo em conta o parecer científico da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) intitulado «Saúde e bem‑estar dos coelhos criados em diferentes sistemas de produção», de 21 de novembro de 2019,

 Tendo em conta a sua resolução, de 14 de março de 2017, sobre as normas mínimas de proteção dos coelhos de criação[5],

 Tendo em conta a sua resolução, de 25 de outubro de 2018, sobre o bem‑estar animal, a utilização de agentes antimicrobianos e o impacto ambiental da produção industrial de frangos de carne[6],

 Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 31 de março de 2021, intitulado «Avaliação da Estratégia da União Europeia para a proteção e o bem‑estar dos animais 2012‑2015» (SWD(2021) 0077),

 Tendo em conta o Relatório Especial n.° 31/2018 do Tribunal de Contas Europeu sobre o bem‑estar dos animais na UE,

 Tendo em conta o estudo de novembro de 2020 do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu, intitulado «End the Cage Age: Looking for Alternatives» (Fim da era da gaiola: em busca de alternativas),

 Tendo em conta o artigo 222.º, n.º 8, do seu Regimento,

 Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural,

A. Considerando que o TFUE institui a cidadania da União e melhora o funcionamento democrático da União ao consagrar, entre outros, o direito que assiste a todos os cidadãos de participar na vida democrática da União através das iniciativas de cidadania europeia (ICE);

B. Considerando que se deve reconhecer a importância das ICE na definição das iniciativas e dos desenvolvimentos políticos da UE, assim como da ausência de seguimento dado a anteriores ICE bem‑sucedidas;

C. Considerando que o artigo 13.º do TFUE reconhece claramente os animais como seres sensíveis; que a União e os seus Estados‑Membros devem ter plenamente em conta as exigências em matéria de bem‑estar dos animais na elaboração e execução das políticas agrícolas da União;

D. Considerando que devem ser reconhecidas as elevadas normas de bem‑estar dos animais já em vigor na UE, que se encontram entre as mais elevadas do mundo;

E. Considerando que a Estratégia do Prado ao Prato reconhece a necessidade urgente de melhorar o bem‑estar dos animais e de alargar o seu âmbito, realça os benefícios que dela advêm para os animais, a qualidade dos alimentos, a redução da necessidade de medicamentos e a preservação da biodiversidade, em consonância com os pareceres científicos mais recentes;

F. Considerando que um estudo do Serviço de Investigação do Parlamento Europeu, encomendado pela Comissão das Petições, intitulado «End the Cage Age: Looking for Alternatives» [Fim da era da gaiola: em busca de alternativas], concluiu que os sistemas de criação sem gaiolas podem ser viáveis na Europa, recomendando incentivos financeiros a curto prazo e medidas legislativas a longo prazo; que este estudo confirma que «a UE pode garantir que os produtos de origem animal que não cumpram as normas europeias não podem ser importados para o território europeu»;

G. Considerando que, de acordo com a ICE proposta, «centenas de milhões de animais de criação na UE são mantidos em gaiolas durante a maior parte das suas vidas»;

H. Considerando que os coelhos são os animais mais frequentemente alojados em gaiolas, com cerca de 85 % em gaiolas não melhoradas e 9 % em gaiolas melhoradas, enquanto aproximadamente 50 % das galinhas poedeiras na UE foram alojadas em gaiolas melhoradas em 2019, registando‑se percentagens consideravelmente mais elevadas na maioria dos Estados‑Membros do leste, centro e sul da UE; que, na suinicultura, a grande maioria das porcas é mantida em jaulas durante certas fases do ciclo reprodutivo;

I. Considerando que a ICE proposta visa melhorar o bem‑estar animal;

J. Considerando que a criação de animais em gaiolas na pecuária resultou da confluência de vários fatores, nomeadamente: a necessidade de identificar os melhores animais para a seleção genética, a melhoria das condições de higiene e uma melhor gestão, que permitiu a automatização e, por conseguinte, a utilização mais eficiente de uma mão‑de‑obra cada vez mais escassa para compensar o aumento do preço dos terrenos ou do custo das instalações;

K. Considerando que se deve reconhecer a complexidade da saúde e do bem‑estar animal; que as características dos diferentes animais devem ser tidas em conta na conceção de sistemas de confinamento adaptados às suas necessidades;

L. Considerando que, todos os anos, mais de 300 milhões de animais de criação são mantidos em gaiolas ou jaulas durante a totalidade ou parte da sua vida, e que existem graves preocupações em toda a UE em relação ao bem‑estar dos animais criados em gaiolas, uma vez que estes nem sequer conseguem ficar em pé, esticar‑se ou virar‑se, impossibilitando o seu comportamento natural;

M. Considerando que os agricultores fizeram grandes investimentos para melhorar o bem‑estar dos animais e ainda não recuperaram totalmente os seus investimentos; que estes sistemas foram desenvolvidos conjuntamente por agricultores, veterinários, cientistas e organizações não governamentais, a fim de garantir o cumprimento dos requisitos de bem‑estar para cada espécie;

N. Considerando que se devem reconhecer os esforços orientados para o mercado que os agricultores estão a desenvolver e a necessidade de obter retorno do mercado para continuar a investir na sustentabilidade;

O. Considerando que se deve reconhecer o risco de deslocalização da produção animal, que transfere as questões essenciais de saúde e bem‑estar animal para países terceiros;

P. Considerando que a transição de sistemas de confinamento para sistemas sem gaiolas requererá investimentos adicionais e provocará um aumento dos custos de produção, especialmente no início da fase de transição, devido aos custos de investimento que os agricultores terão de comportar, e que as questões sanitárias no setor da pecuária devem ser sempre tidas em consideração;

Q. Considerando que as despesas cumulativas da PAC para 2014‑2020, declaradas pelos Estados‑Membros no final de 2019 para medidas relativas ao bem‑estar dos animais, representaram apenas 1,15 % da dotação da PAC[7];

R. Considerando que qualquer alteração nos sistemas de confinamento deve assegurar um equilíbrio entre os vários aspetos da sustentabilidade, ou seja, o bem‑estar animal, a saúde animal, a proteção do ambiente e a competitividade dos agricultores;

S. Considerando que os sistemas de criação sem gaiolas devem proporcionar condições microclimáticas adequadas e ser adaptadas a cada região geográfica da UE e em quaisquer circunstâncias climáticas, incluindo condições meteorológicas extremas;

T. Considerando que alguns Estados‑Membros já superaram as normas mínimas da UE e proibiram a utilização de gaiolas melhoradas para galinhas poedeiras, tanto de gaiolas não melhoradas e melhoradas para coelhos como de baias para porcas e jaulas de parto, com a entrada em vigor até 2030, o mais tardar, de uma legislação de eliminação gradual noutros Estados‑Membros;

U. Considerando que, antes da introdução de quaisquer alterações nos sistemas de confinamento, se terão de avaliar os custos das modificações necessárias, tanto a curto como a longo prazo; que uma avaliação de impacto deve ter em conta as necessidades dos setores em função das espécies animais, incluindo questões económicas e sanitárias;

V. Considerando que a transição nos sistemas de confinamento aumentará o risco de propagação de doenças transmissíveis e de desenvolvimento de stresse social associado aos aspetos de dominância e competição, o que afeta o estado de saúde e pode aumentar a necessidade de medicação;

W. Considerando que, para facilitar uma transição tão importante, é necessário assegurar apoios adequados aos investimentos financeiros e compensações para atenuar os custos de produção mais elevados e as perdas de rendimentos comportados pelos agricultores;

X. Considerando que o bem‑estar dos animais foi incluído como objetivo específico da política agrícola comum e que, por conseguinte, os Estados‑Membros podem disponibilizar esse financiamento para pôr termo à utilização de gaiolas, por exemplo, através do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural;

Y. Considerando que, em alguns casos, se deve reconhecer que a utilização de algumas formas de gaiolas trazem mais benefícios em termos de bem‑estar animal do que efeitos negativos para o animal em causa; que, em qualquer caso, as gaiolas devem ser proporcionais à dimensão do animal confinado e ao objetivo a alcançar;

Z. Considerando que o relatório especial do Tribunal de Contas Europeu sobre o bem‑estar dos animais na UE assinalou que os Estados‑Membros apenas aplicaram de forma limitada os fundos da política agrícola comum para cumprir os objetivos de bem‑estar animal;

AA. Considerando que as regras em matéria de bem‑estar animal e a melhoria da dimensão das gaiolas foram inscritas em vários programas de desenvolvimento rural ao longo dos anos; que o objetivo da medida foi automaticamente incluído em vários programas, através de medidas que aumentam a dimensão de uma gaiola ou de uma grade;

AB. Considerando que qualquer alteração nas obrigações legais relativas ao confinamento dos animais terá de ter em conta o grau de aplicação das normas de bem‑estar animal nos Estados‑Membros da UE, devendo ser adotada uma abordagem espécie a espécie;

AC. Considerando que a União Europeia importa produtos de animais cujas condições de criação não podem, geralmente, ser verificadas;

AD. Considerando que há sistemas alternativos comercialmente viáveis e que já estão a ser utilizados, por exemplo, o estábulo, os sistemas ao ar livre e biológicos para galinhas, os currais e os sistemas ao ar livre ou biológicos para coelhos, os sistemas de parição em liberdade, em espaços interiores e exteriores, e de estabulação em grupo para porcas, os sistemas de celeiro e aviário para codornizes e os sistemas de estabulação em grupo para bezerros;

1. Solicita à Comissão que até 2022 forneça informações sobre o balanço de qualidade da atual legislação da UE em matéria de bem‑estar dos animais, que está em curso;

2. Solicita à Comissão Europeia que preveja uma política alimentar mais abrangente para apoiar a transição para um sistema alimentar mais sustentável que tenha em conta as suas dimensões económica, social e ambiental, com um apoio adequado aos agricultores para evitar, sobretudo, que mais pequenas e médias explorações agrícolas desistam da exploração pecuária, bem como para evitar uma maior concentração;

3. Reconhece que, em vários Estados‑Membros, estão a ser implementadas com êxito alternativas à criação em gaiolas; considera que devem ser desenvolvidos, melhorados e incentivados sistemas alternativos;

4. Exorta a Comissão Europeia a basear as novas iniciativas em matéria de bem‑estar animal estritamente na investigação científica independente, tendo também em conta qualquer possível impacto negativo, como o risco de doenças, fratura do esterno ou canibalismo no setor das aves de capoeira;

5. Exorta a Comissão Europeia a garantir a devida transposição das exigências contidas na ICE «Fim da era da gaiola» no contexto da revisão em curso da Diretiva 98/58/CE e em consonância com o Pacto Ecológico Europeu e as Estratégias do Prado ou Prato.

6. Insta a Comissão a eliminar a burocracia e as restrições regulamentares para que os criadores de gado possam proceder às necessárias alterações estruturais das suas instalações, a fim de integrar novas disposições em matéria de bem‑estar animal;

7. Salienta que o mercado de produtos de origem animal provenientes de sistemas sem gaiolas, ao ar livre e biológicos, bem como o mercado de alternativas à base de plantas, está a crescer na UE;

8. Observa que a UE foi pioneira em certas proibições da utilização de gaiolas na criação de animais, em especial uma proibição parcial dos contentores para vitelos em 2007, uma proibição das gaiolas em bateria para galinhas poedeiras em 2012, uma proibição parcial das baias para porcas em 2013 e uma proibição das gaiolas em toda a agricultura biológica na UE;

9. Recorda que alguns Estados‑Membros da UE já adotaram legislação a nível nacional para proibir algumas formas de criação em gaiolas que vão além das normas mínimas da UE, aumentando a urgência de legislação a nível europeu para pôr termo à prática da criação em gaiolas e garantir condições equitativas para os agricultores em toda a UE;

10. Insta a Comissão a propor instrumentos legislativos em matéria de agricultura equitativa e sustentável, e, em particular, a propor uma revisão da Diretiva 98/58/CE do Conselho com o objetivo de eliminar gradualmente a utilização de gaiolas na criação de animais da UE, ponderando um possível período de abandono progressivo até 2027;

11. Salienta a necessidade de esta eliminação progressiva se basear numa avaliação de impacto de base científica, e de assegurar um período de transição adequado;

12. Insta a Comissão a adotar uma abordagem espécie a espécie que tenha em conta e avalie as características dos diferentes animais, prevendo sistemas de confinamento adaptados às suas necessidades específicas;

13. Exorta a Comissão Europeia a reavaliar os acordos comerciais com países terceiros, para garantir que preenchem as mesmas normas de bem‑estar animal e de qualidade dos produtos;

14. Salienta que os coelhos são a segunda espécie mais criada na UE em termos de número de animais, sendo a maioria deles criados em gaiolas com normas de bem‑estar desadequadas; solicita, neste sentido, à Comissão que proponha legislação específica da UE sobre as normas mínimas de proteção dos coelhos de criação;

15. Solicita cadeias de abastecimento mais curtas na alimentação animal e humana, baseadas em proteaginosas produzidas a nível local ou regional para forragens e para consumo humano; observa que a Estratégia do Prado ao Prato apoia um sistema de produção animal mais sustentável, a criação de circuitos alimentares mais curtos e uma política comercial mais justa, em que as normas europeias assumem uma posição mais proeminente;

16. Reconhece os passos positivos dados pela UE nos últimos anos, com a melhoria global das condições de bem‑estar dos animais, a introdução de proibições de gaiolas para alguns animais de criação e a proibição da utilização de gaiolas em toda a agricultura biológica;

17. Congratula‑se com as boas práticas já aplicadas por vários Estados‑Membros mediante a adoção de legislação nacional que supera as normas mínimas da UE no domínio do bem‑estar dos animais, nomeadamente a proibição de algumas formas de criação em gaiolas; exorta todos os Estados‑Membros a adotarem rapidamente medidas destinadas a promover a substituição da criação em gaiolas por sistemas alternativos sem gaiolas;

18. Exorta a Comissão Europeia a apoiar os agricultores nos seus esforços para melhorar o bem‑estar animal, nomeadamente no contexto do Pacto Ecológico Europeu e da Estratégia do Prado ao Prato, a fim de evitar a perda de competitividade e a consequente deslocalização da produção da UE para terceiros países com menores ambições de bem‑estar animal; acredita que todos os sistemas de produção da UE devem poder investir na sustentabilidade e no bem‑estar animal;

19. Exorta os Estados‑Membros a ajudarem os agricultores e os criadores, prestando aconselhamento e formação, se necessário, a fim de facilitar a transição para sistemas sem gaiolas;

20. Solicita à Comissão Europeia e aos Estados‑Membros que assegurem a realização de inspeções eficazes e controlos aduaneiros para garantir a reciprocidade dos requisitos de qualidade e de segurança e das normas de bem‑estar animal da UE, a fim de reforçar a competitividade da agricultura europeia no mercado global para todos os produtos agroalimentares importados para a UE;

21. Reitera a importância de incluir capítulos vinculativos e executórios sobre comércio em todos os acordos comerciais da UE, como forma de garantir que as ambições de maior exigência regulamentar por parte da UE sejam coerentes com a sua política comercial e respeitadas pelos países terceiros que tenham assinado acordos comerciais com a UE;

22. Sublinha que os capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável também devem ter em conta normas de produção equivalentes, nomeadamente o bem‑estar dos animais;

23. Considera que uma política comercial justa que garanta condições de concorrência equitativas é uma condição prévia para normas europeias mais elevadas; exorta, por conseguinte, a Comissão a intensificar os seus esforços em matéria de controlo dos produtos alimentares importados;

24. Exige que todos os produtos de origem animal importados para a UE sejam produzidos em total conformidade com a legislação pertinente da UE, nomeadamente no que se refere à utilização de sistemas de criação sem gaiolas;

25. Insta a Comissão a assegurar um apoio suficiente e um período de transição para a adaptação progressiva dos agricultores e criadores de gado, que tenha em conta o ciclo de investimento dos agricultores, bem como mecanismos de financiamento para facilitar a transição e, simultaneamente, manter a competitividade e a resiliência social do setor agroalimentar da UE;

26. Considera que este apoio e um período de transição devem ser assegurados antes de propor quaisquer alterações legislativas às garantias de saúde humana e animal e à proteção dos trabalhadores, a fim de evitar o abandono das terras e uma maior desistência da produção animal (especialmente por pequenas e médias explorações que não dispõem dos recursos para se adaptarem em conformidade);

27. Insiste em que a Comissão deve apoiar os agricultores na educação e na informação dos consumidores sobre as elevadas normas de bem‑estar animal existentes; exorta a Comissão e os Estados‑Membros a preverem apoios financeiros e orientações adequados, a fim de garantir uma transição harmoniosa para os agricultores europeus afetados;

28. Salienta que o setor da pecuária é muito dinâmico e capaz de se adaptar à evolução da legislação e das preferências dos consumidores, mas que, para isso, precisa de ver os seus esforços recompensados com ajudas diretas, para que a sustentabilidade da produção e a viabilidade das suas explorações agrícolas não sejam prejudicadas;

29. Salienta a importância geral de uma distribuição justa dos custos e benefícios na cadeia alimentar, bem como o papel do mercado na criação de condições que permitam aos agricultores tornarem‑se mais sustentáveis; considera, a este respeito, que seria adequado um rótulo voluntário de bem‑estar animal para indicar o compromisso da cadeia Do Prado ao Prato de contribuir para a ICE «Fim da era da gaiola», garantindo simultaneamente um preço adequado;

30. Salienta a importância de apoiar os agricultores e de os ajudar a adotarem sistemas agrícolas mais sustentáveis, disponibilizando‑lhes serviços adequados de aconselhamento e formação, incentivos e programas financeiros destinados a apoiar o seu nível de vida e a sua competitividade nas zonas rurais, promovendo o investimento e a organização da cadeia alimentar, reforçando a pequena indústria de transformação local e apoiando uma cadeia de abastecimento curta;

31. Apela à Comissão para que promova o bem‑estar dos animais a nível internacional e empreenda iniciativas tendo em vista sensibilizar os países terceiros para esta questão, nomeadamente através de medidas, como uma maior assistência mútua e um intercâmbio acelerado de informações entre as autoridades competentes em todos os Estados‑Membros e nos países terceiros;

32. Recorda que as explorações pecuárias são locais inovadores, que constantemente investem na melhoria das suas infraestruturas e práticas para se manterem a par dos conhecimentos científicos e dar resposta às expectativas dos consumidores;

33. Solicita o desenvolvimento de um mercado da procura adequado, em que seja possível comercializar todos os produtos produzidos com normas de qualidade mais elevadas a preços mais elevados;

34. Exorta a Comissão a apresentar possíveis programas de conversão para uma eliminação gradual mais rápida da criação em gaiolas, incluindo uma avaliação dos custos de acompanhamento;

35. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros.

 

[1] JO L 221 de 8.8.1998, p. 23.

[2] JO L 203 de 3.8.1999, p. 53.

[3] JO L 10 de 15.1.2009, p. 7.

[4] JO L 47 de 18.2.2009, p. 5.

[5] JO C 263 de 25.7.2018, p. 90.

[6] JO C 345 de 16.10.2020, p. 28.

[7] 13.º relatório financeiro da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) — Exercício financeiro de 2019, https://eur‑lex.europa.eu/legal‑content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:52020DC0387&from=EN

Última actualização: 3 de Junho de 2021Aviso legal - Política de privacidade