Processo : 2021/2741(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B9-0332/2021

Textos apresentados :

B9-0332/2021

Debates :

PV 08/06/2021 - 11
CRE 08/06/2021 - 11

Votação :

Textos aprovados :

P9_TA(2021)0293

<Date>{07/06/2021}7.6.2021</Date>
<NoDocSe>B9‑0332/2021</NoDocSe>
PDF 150kWORD 48k

<TitreType>PROPOSTA DE RESOLUÇÃO</TitreType>

<TitreSuite>apresentada na sequência de declarações do Conselho e da Comissão</TitreSuite>

<TitreRecueil>nos termos do artigo 132.º, n.º 2, do Regimento</TitreRecueil>


<Titre>sobre a repressão sistemática na Bielorrússia e suas consequências para a segurança europeia, na sequência de raptos de viajantes de um avião civil europeu intercetado pelas autoridades bielorrussas</Titre>

<DocRef>(2021/2741(RSP))</DocRef>


<RepeatBlock-By><Depute>Viola Von Cramon‑Taubadel, Gwendoline Delbos‑Corfield, Heidi Hautala, Markéta Gregorová, Jordi Solé, Alice Kuhnke, Jakop G. Dalunde, Pär Holmgren, Bronis Ropė, Hannah Neumann, Erik Marquardt, Ignazio Corrao, Mounir Satouri, Tineke Strik, Francisco Guerreiro, Grace O’Sullivan, Ciarán Cuffe</Depute>

<Commission>{Verts/ALE}em nome do Grupo Verts/ALE</Commission>

</RepeatBlock-By>

Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B9-0328/2021

B9‑0332/2021

Resolução do Parlamento Europeu sobre a repressão sistemática na Bielorrússia e suas consequências para a segurança europeia, na sequência de raptos de passageiros de um avião civil europeu intercetado pelas autoridades bielorrussas

(2021/2741(RSP))

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta as suas resoluções e recomendações anteriores sobre a Bielorrússia,

 Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu, de 24 de maio de 2021, sobre a Bielorrússia,

 Tendo em conta a declaração, de 24 de maio de 2021, do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, em nome da UE, sobre o desvio forçado do voo FR4978 da Ryanair para Minsk, em 23 de maio de 2021,

 Tendo em conta a declaração conjunta dos ministros dos Negócios Estrangeiros do G7 e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 27 de maio de 2021, sobre a Bielorrússia,

 Tendo em conta a declaração do Vice‑Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), de 26 de março de 2021, sobre a Plataforma Internacional de Responsabilização da Bielorrússia,

 Tendo em conta a Convenção de Chicago sobre Aviação Civil Internacional, assinada em 7 de dezembro de 1944, e a Convenção para a Repressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, celebrada em 23 de setembro de 1971,

 Tendo em conta o artigo 132.º, n.º 2, do seu Regimento,

A. Considerando que, em 23 de maio de 2021, as autoridades bielorrussas, num ato de terrorismo estatal, forçaram um avião civil a efetuar uma aterragem de emergência em Minsk; considerando que o avião – propriedade de uma empresa da UE, que voava entre duas capitais da UE (de Atenas para Vilnius) e transportava mais de 170 passageiros e tripulação – foi forçado a aterrar por uma aeronave militar bielorrussa, sob o pretexto duma alegada ameaça de bomba;

B. Considerando que dois dos passageiros do voo – Raman Pratasevich, jornalista independente da Bielorrússia e cofundador do canal da oposição Nexta, e Sofia Sapega, estudante da Universidade Europeia de Humanidades de Vilnius – foram detidos pelas autoridades bielorrussas e impedidos de embarcar no avião no aeroporto de Minsk para seguirem até ao seu destino original; considerando que este incidente constitui mais uma tentativa flagrante das autoridades bielorrussas para silenciar todas as vozes da oposição, a sociedade civil e os meios de comunicação social independentes;

C. Considerando que não se sabe o suficiente sobre a sequência de acontecimentos que conduziram à aterragem forçada do avião civil em Minsk, nem sobre o papel dos serviços de informações russos neste episódio; considerando que as autoridades bielorrussas citaram uma alegada mensagem de correio eletrónico como fonte da ameaça, a qual foi enviada depois de os pilotos terem sido alertados para a alegada ameaça de bomba pelas autoridades bielorrussas; considerando que quatro pessoas não identificadas também desembarcaram em Minsk, para além de Raman Pratasevich e Sofia Sapega;

D. Considerando, no entanto, que é evidente que estas ações constituem uma violação do direito internacional – nomeadamente das Convenções de Chicago e Montreal – e comprometeram a segurança dos passageiros e da tripulação a bordo deste voo; considerando que este incidente demonstra que o regime se tornou uma ameaça para a paz e a segurança internacionais;

E. Considerando que Raman Pratasevich apareceu em várias reportagens difundidas pela televisão estatal bielorrussa com contusões visíveis na pele; considerando que o Presidente Lukashenko ameaçou convidar investigadores da região de Donbass, ocupada pela Rússia, para interrogarem Raman Pratasevich;

F. Considerando que as eleições presidenciais fraudulentas de 2020 na Bielorrússia provocaram protestos sem precedentes, apelando a novas eleições livres e justas, bem como a uma violenta repressão contra a oposição ao regime, com dezenas de milhares de detenções arbitrárias e relatos de tortura, maus‑tratos e assassinatos;

G. Considerando que a situação dos direitos humanos na Bielorrússia continua a deteriorar‑se, com um número crescente de presos políticos; considerando que as autoridades bielorrussas demonstraram um flagrante desprezo pelos direitos e liberdades fundamentais do povo bielorrusso e pela sua vida, através da repressão contra a sua própria população; considerando que os defensores dos direitos humanos, os políticos da oposição, a sociedade civil, os jornalistas independentes e outros ativistas são sistematicamente sujeitos a intimidação, assédio e restrições às suas liberdades fundamentais;

H. Considerando que não há indicações de que as autoridades bielorrussas estejam a investigar os milhares de relatos de violência por parte da polícia apresentados desde meados de agosto de 2020, nem os assassinatos de manifestantes; considerando que há mais de 450 presos políticos na Bielorrússia, em junho de 2021; considerando que a impunidade generalizada das violações dos direitos humanos perpetua a situação desesperada do povo bielorrusso; considerando que a inexistência de um Estado de direito obsta ao direito a um julgamento justo; considerando que a Bielorrússia é o único país da Europa que continua a aplicar a pena de morte;

I. Considerando que, após vários meses de detenção, o preso político Vitold Ashurak morreu na prisão em circunstâncias suspeitas; considerando que sob a enorme pressão física e psicológica a que estão sujeitos, muitos detidos tentaram ou cometeram suicídio – por exemplo, Stepan Latypov, que tentou o suicídio durante a sua audiência no tribunal, e Dmitry Stakhovsky, de 18 anos, que cometeu suicídio depois de ter sido investigado pelas autoridades bielorrussas por ter participado nos protestos contra o regime;

J. Considerando que o político da oposição bielorrussa Paval Sevyarynets, os ativistas da campanha civil «Bielorrússia Europeia» Maksim Vinyarski, Andrey Voynich, Paval Yukhnevich e Yauhen Afnahel, bem como Iryna Shchasnaya, administradora dum canal no Telegram, e o bloguista Dzmitry Kazlou, foram condenados a penas de prisão de quatro a sete anos por acusações relacionadas com atividades políticas e cívicas não aprovadas, num julgamento à porta fechada no tribunal regional de Mahilyou;

K. Considerando que, em 31 de maio de 2021, a agência de segurança das fronteiras da Bielorrússia anunciou um severo endurecimento das regras já severas que limitam a saída dos cidadãos do país, o que essencialmente bloqueia todas as travessias das fronteiras terrestres; considerando que a UE decidiu proibir as companhias aéreas bielorrussas de sobrevoar o espaço aéreo da UE e impedir o acesso aos aeroportos da UE dos voos operados por essas companhias, o que torna ainda mais difícil para as pessoas sair do país e as obriga a viajar através da Rússia;

1. Continua firmemente solidário com o povo da Bielorrússia, que continua a sofrer às mãos das autoridades bielorrussas; condena veementemente a violência e a repressão das autoridades bielorrussas contra manifestantes pacíficos, políticos da oposição, meios de comunicação social independentes, defensores dos direitos humanos, representantes da sociedade civil, universidades, sindicatos, advogados e outros cidadãos bielorrussos;

2. Exige o fim imediato da violência, das perseguições e das detenções ilegais; insiste na libertação imediata e incondicional e no abandono de todas as acusações contra todos os presos políticos, incluindo Raman Pratasevich e Sofia Sapega;

3. Continua a apelar a um diálogo nacional inclusivo, a fim de encontrar uma solução pacífica e democrática para a atual crise e realizar novas eleições livres e justas, assentes em meios de comunicação social independentes e livres e numa sociedade civil forte;

4. Insiste na necessidade de garantir as liberdades fundamentais e os direitos humanos, o Estado de direito e um sistema judicial independente e que funcione na Bielorrússia, bem como na cessação de toda a repressão, perseguições, maus tratos, violência baseada no género e tortura e ainda na abolição imediata e permanente da pena de morte;

5. Insta o Conselho e o VP/AR a alterarem a sua abordagem em relação à Bielorrússia, de modo a não continuarem a permitir que o regime fique impune pela repressão maciça e pelas violações do direito internacional, mas antes a apresentarem uma resposta determinada e a tomarem medidas mais fortes que as atuais;

6. Insiste em que o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e os Estados‑Membros intensifiquem o diálogo com ativistas da sociedade civil, defensores dos direitos humanos e meios de comunicação social independentes na Bielorrússia e no estrangeiro – nomeadamente através do reforço de capacidades e do apoio financeiro – e aumentem o apoio ao Fundo Europeu para a Democracia para as suas atividades no terreno;

7. Solicita à Comissão que lance um programa de assistência específico da UE para ajudar as vítimas da repressão política e da violência por parte da polícia, que facilite os requisitos em matéria de vistos, que melhore os processos de asilo para as pessoas que procuram refúgio fora da Bielorrússia, que aumente a oferta de bolsas e subvenções a estudantes e académicos e que pondere a criação duma universidade no exílio na UE, onde os académicos bielorrussos possam trabalhar nas suas línguas nacionais;

8. Acolhe favoravelmente a decisão dos Estados‑Membros de impor sanções em matéria de transportes às companhias aéreas bielorrussas e aconselha‑os a inverter as sanções de forma seletiva e temporária, a fim de facilitar as tentativas das pessoas de sair do país;

9. Reitera o seu apelo à delegação da UE e às representações diplomáticas nacionais na Bielorrússia para que acompanhem de perto a situação e os julgamentos de presos políticos no terreno, lhes ofereçam todo o apoio de que necessitem e trabalhem em conjunto com vista a garantir a sua rápida libertação, aumentar o seu apoio ao trabalho dos defensores dos direitos humanos e, se adequado, facilitar a emissão de vistos de emergência e proporcionar abrigo temporário nos Estados‑Membros da UE;

10. Exorta a Comissão, os Estados‑Membros e o SEAE a cooperarem com os parceiros internacionais – nomeadamente o Mecanismo de Moscovo da OSCE e  Conselho dos Direitos Humanos da ONU – e com os defensores dos direitos humanos e a sociedade civil, a fim de garantir o acompanhamento, a documentação e a comunicação das violações dos direitos humanos e posteriormente a responsabilização e a justiça para as vítimas; acolhe favoravelmente e apoia a criação da Plataforma Internacional de Responsabilização da Bielorrússia;

11. Compromete‑se a ajudar a reforçar a capacidade das forças democráticas, incrementar o papel da sociedade civil, apoiar o diálogo político de pleno direito conducente a uma transferência de poder pacífica na Bielorrússia, bem como os jovens líderes políticos e defensores dos direitos humanos, através dos mecanismos de apoio à democracia do Parlamento;

12. Acolhe favoravelmente o pacote de apoio económico da Comissão a uma futura Bielorrússia democrática, no valor de 3 mil milhões de euros; solicita à Comissão que partilhe com o Parlamento os seus planos sobre a transição democrática na Bielorrússia e o pacote de apoio económico e que organize uma conferência política internacional de alto nível sobre a resolução da crise na Bielorrússia, a realizar sem demora; insta a Comissão a estar pronta a mobilizar outros doadores internacionais para contribuírem também para o pacote de apoio económico;

13. Salienta a necessidade dum empenhamento internacional – incluindo debates na ONU e na NATO – e de apoio à investigação internacional sobre o incidente de 23 de maio, liderada pela Organização da Aviação Civil Internacional, a fim de determinar a violação das regras da aviação internacional e de esclarecer o papel da Rússia neste incidente;

14. Insta o Conselho a avançar imediatamente com o quarto pacote de sanções e a preparar já o próximo, que deve visar os funcionários que participaram ou foram cúmplices na fraude eleitoral e nas subsequentes violações dos direitos humanos na Bielorrússia, incluindo a perseguição de jornalistas independentes e bloguistas, bem como as empresas que apoiam Lukashenko e o seu regime e ainda as pessoas que participaram nestas ações mais recentes, como os agentes de informação e as autoridades da aviação;

15. Insta o Conselho e o VP/AR a ponderarem novas ações, como a proibição de as instituições financeiras da UE deterem obrigações do tesouro bielorrussas, sanções setoriais – por exemplo, nos setores do petróleo, do potássio, da metalurgia ou da madeira – ou a suspensão temporária da Bielorrússia do sistema SWIFT; solicita a introdução de salvaguardas eficazes contra a venda direta ou indireta para os mercados da UE de eletricidade bielorrussa produzida na central nuclear de Astravets; solicita às empresas registadas na UE (em particular, a Siemens AG) que deixem de colaborar com as autoridades bielorrussas através da partilha de tecnologia e de conhecimento especializado;

16. Exorta a Comissão e os Estados‑Membros a recusarem qualquer tipo de apoio financeiro ao Governo bielorrusso, bem como a absterem‑se de quaisquer novos investimentos estrangeiros na Bielorrússia e de concederem novas linhas de crédito aos bancos bielorrussos, incluindo a suspensão dos investimentos dos países da UE em projetos de infraestruturas energéticas na Bielorrússia;

17. Exige uma ação mais concertada da UE para combater eficazmente a atividade de contrabando de cigarros a partir da Bielorrússia;

18. Exorta os Estados‑Membros e o SEAE a melhorarem a partilha de informações em toda a UE e as capacidades do SEAE enquanto plataforma de coordenação – em particular, no que se refere às atividades dos serviços de segurança estrangeiros que operam na UE e à expulsão de potenciais espiões – a fim de prevenir novos incidentes;

19. Manifesta a sua solidariedade para com a Letónia na sequência da expulsão dos seus diplomatas pela Bielorrússia; condena a abertura, pelo Procurador‑Geral da Bielorrússia, duma investigação criminal contra o Ministro dos Negócios Estrangeiros da Letónia e o presidente da câmara municipal de Riga; condena todas as tentativas das autoridades bielorrussas para exercer pressão sobre os Estados‑Membros da UE – incluindo o pedido dos procuradores bielorrussos para interrogar o antigo presidente da Lituânia, Valdas Adamkus, com base nas suas alegadas ligações a um batalhão de polícia auxiliar subordinado às SS que levou a cabo operações punitivas na Bielorrússia durante a Segunda Guerra Mundial;

20. Louva a decisão do Governo ucraniano de se juntar aos Estados‑Membros da UE na imposição de sanções em matéria de transportes às companhias aéreas bielorrussas e insta a Comissão e o Conselho a imporem medidas punitivas à companhia Belavia e aos seus passageiros que voam para a Crimeia anexada pela Rússia;

21. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Vice‑Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros, à Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa e ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Bielorrússia.

 

Última actualização: 8 de Junho de 2021Aviso legal - Política de privacidade