Proposta de resolução - B9-0409/2021Proposta de resolução
B9-0409/2021

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre a repressão da oposição na Turquia, mais especificamente o Partido Democrático Popular (HDP)

6.7.2021 - (2021/2788(RSP))

apresentada na sequência de uma declaração do Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
nos termos do artigo 132.º, n.º 2, do Regimento

Sergey Lagodinsky, Ernest Urtasun, Hannah Neumann, Ignazio Corrao, Jordi Solé, François Alfonsi, Henrike Hahn, Gwendoline Delbos‑Corfield, Mounir Satouri, Diana Riba i Giner, Francisco Guerreiro
em nome do Grupo Verts/ALE

Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B9-0406/2021

Processo : 2021/2788(RSP)
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B9-0409/2021
Textos apresentados :
B9-0409/2021
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B9‑0409/2021

Resolução do Parlamento Europeu sobre a repressão da oposição na Turquia, mais especificamente o Partido Democrático Popular (HDP)

(2021/2788(RSP))

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Turquia, em particular as de 19 de maio de 2021 sobre o relatório de 2019-2020 da Comissão relativo à Turquia[1], de 21 de janeiro de 2021 sobre a situação dos direitos humanos na Turquia, especialmente o caso de Selahattin Demirtaş e de outros prisioneiros de consciência[2], de 19 de setembro de 2019 sobre a situação na Turquia, nomeadamente a destituição de presidentes de câmaras eleitos[3], de 8 de fevereiro de 2018 sobre a situação atual dos direitos humanos na Turquia[4], de 13 de março de 2019 sobre o relatório de 2018 da Comissão relativo à Turquia[5] e de 27 de outubro de 2016 sobre a situação nos jornalistas na Turquia[6],

 Tendo em conta os relatórios mais recentes da Comissão sobre a Turquia, nomeadamente os de 2018, 2019 e 2020;

 Tendo em conta a declaração conjunta, de 18 de março de 2021, do Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Josep Borrell, e do Comissário Europeu responsável pela Vizinhança e o Alargamento, Olivér Várhelyi, sobre as mais recentes medidas relacionadas com o Partido Democrático Popular (HDP),

 Tendo em conta as declarações pertinentes do porta-voz do Serviço Europeu para a Ação Externa, em especial as de 21 e 25 de dezembro de 2020,

 Tendo em conta as conclusões pertinentes do Conselho e do Conselho Europeu e, em particular, as conclusões do Conselho Europeu de 24 de junho de 2021 sobre as relações externas,

 Tendo em conta o acórdão da Grande Secção do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, de 22 de dezembro de 2020, no processo Selahattin Demirtaş v. Turquia,

 Tendo em conta o acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, de 10 de dezembro de 2019, no processo Kavala v. Turquia, definitivo a contar de 11 de maio de 2020, assim como as decisões do Comité de Ministros do Conselho da Europa, de 1 de outubro de 2020 e de 3 de dezembro de 2020, que instam a Turquia a garantir a libertação imediata de Osman Kavala,

 Tendo em conta a resolução 2347 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, de 23 de outubro de 2020, intitulada «New crackdown on political opposition and civil dissent in Turkey: urgent need to safeguard Council of Europe standards» (Nova repressão da oposição política e da dissidência civil na Turquia: necessidade urgente de salvaguardar as normas do Conselho da Europa),

 Tendo em conta a resolução 2260 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, de 24 de janeiro de 2019, intitulada «The worsening situation of opposition politicians in Turkey: what can be done to protect their fundamental rights in a Council of Europe member State?» (O agravamento da situação da oposição política na Turquia: o que pode ser feito para proteger os seus direitos fundamentais num país membro do Conselho da Europa?),

 Tendo em conta o relatório do Gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos de março de 2018, sobre o impacto do estado de emergência nos direitos humanos na Turquia, incluindo uma atualização sobre o Sudeste,

 Tendo em conta o relatório do Grupo de trabalho sobre desaparecimentos forçados ou involuntários das Nações Unidas, de 30 de julho de 2019,

 Tendo em conta a declaração de vários relatores especiais das Nações Unidas, de 2 de setembro de 2020,

 Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

 Tendo em conta as orientações da UE relativas aos defensores dos direitos humanos,

 Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos,

 Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos,

 Tendo em conta o artigo 132.º, n.º 2, do seu Regimento,

A. Considerando que a Turquia é um país candidato à adesão à UE e um membro de longa data do Conselho da Europa; considerando que, enquanto membro do Conselho da Europa, a Turquia é parte na Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH) e está vinculada às disposições e à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH);

B. Considerando que a repressão da oposição política e de civis dissidentes na Turquia se intensificou nos últimos meses, com numerosas investigações e ações penais contra políticos locais, deputados e antigos deputados, membros de partidos políticos da oposição e advogados; considerando que a atual repressão da oposição política turca, em particular do Partido Democrático Popular (HDP), ocorre num contexto de redução do espaço para a democracia e o Estado de Direito e de medidas contínuas, por parte das autoridades turcas, destinadas a silenciar as vozes discordantes, incluindo as de jornalistas, defensores dos direitos humanos, académicos, juízes e advogados;

C. Considerando que, em 17 de março de 2021, o Procurador-Geral do Tribunal de Cassação da Turquia requereu pela primeira vez ao Tribunal Constitucional o encerramento do HDP; considerando que foi apresentada, em 7 de junho de 2021, um requisitório reviso que exigia, para além do encerramento do partido, a proibição do exercício de atividades políticas para cerca de 451 políticos do HDP e um congelamento das contas bancárias do partido; considerando que a Assembleia Geral do Tribunal Constitucional aceitou, por unanimidade, o ato de acusação revisto, em 21 de junho de 2021;

D. Considerando que a maioria das acusações do Procurador-Geral contra o HDP dizem respeito aos protestos de Kobane, relativamente aos quais existe um processo judicial contra 108 políticos do HDP, incluindo os antigos copresidentes Selahattin Demirtaş e Figen Yüksekdağ; considerando que as acusações estão relacionadas com o papel destes nos protestos de 2014 de apoio a Kobane e se baseiam, principalmente, num tweet publicado pela Comissão Executiva Central do HDP que apelava a que as pessoas protestassem, em solidariedade para com o povo de Kobane, contra o EIIL e contra o embargo da Turquia a Kobane;  considerando que mais de 50 pessoas foram mortas durante os protestos, na sua esmagadora maioria membros ou simpatizantes do HPD assassinados a tiro pela polícia turca;

E. Considerando que, enquanto terceiro maior partido no Parlamento turco, o HDP representa uma parte significativa das vozes políticas na Turquia; considerando que cerca de 4 000 membros e funcionários do HDP continuam detidos, incluindo vários deputados;

F. Considerando que Selahattin Demirtaş, antigo copresidente do HDP e candidato da oposição às eleições presidenciais em 2014 e 2018, quando obteve 9,76 % e 8,32 % dos votos, se encontra detido numa prisão de tipo F em Edirne desde 4 de novembro de 2016, sob acusação de terrorismo, pela qual será condenado, se for considerado culpado, a uma pena de prisão que pode ascender a 142 anos; considerando que, em setembro de 2019, foi iniciada contra ele uma investigação distinta por terrorismo, devido ao seu alegado papel em incidentes pelos quais tinha sido anteriormente detido e já está a ser julgado; considerando que Selahattin Demirtaş é um dos inúmeros presos de consciência na Turquia;

G. Considerando que, no seu acórdão no processo Selahattin Demirtaş v. Turquia, proferido em 22 de dezembro de 2020, a Grande Secção do TEDH condenou a Turquia pela violação do direito à liberdade no que diz respeito ao prolongamento da detenção e pela violação do direito a eleições livres e justas e concluiu que, ao deter Selahattin Demirtaş, a Turquia tinha prosseguido o objetivo oculto de asfixiar o pluralismo e limitar a liberdade do debate político; considerando que o tribunal não encontrou uma ligação clara entre os discursos de Demirtaş e as infrações terroristas e decidiu que a Turquia deveria tomar medidas imediatas para o libertar;

H. Considerando que, no mesmo acórdão, o TEDH declarou que o apelo da sede do HDP à solidariedade para com o povo de Kobane respeitou os limites do discurso político, na medida em que não pode ser interpretado como um apelo à violência; considerando que o Tribunal declarou que os atos de violência ocorridos entre 6 e 8 de outubro de 2014, não podem, apesar de lamentáveis, ser encarados como uma consequência direta dos tweets da sede do HDP;

I. Considerando que as acusações de terrorismo continuam a ser exploradas em grande escala contra líderes democráticos curdos, entre outros, a fim de restringir os direitos à liberdade de expressão e de associação, cinco anos após a tentativa de golpe de Estado; considerando que a criminalização dos partidos da oposição, dos líderes e das vozes dissidentes ocorre num contexto de crescente polarização e violência, que culminou no assassinato de Deniz Poyraz, membro do HDP, num ataque armado contra um gabinete do partido na província de Izmir, em 17 de junho de 2021;

1. Insta o Governo da Turquia a revogar, com urgência, as suas políticas autocráticas e a trabalhar no sentido do reforço da democracia, do Estado de Direito e dos direitos humanos e civis, incluindo o pluralismo político, bem como das liberdades de associação, de reunião e de expressão; salienta que a democracia pressupõe um ambiente em que os partidos políticos, a sociedade civil e os meios de comunicação social possam funcionar sem ameaças nem restrições arbitrárias;

2. Condena a decisão de proibir o HDP, confirmada pela Assembleia Geral do Tribunal Constitucional turco; observa, com grande preocupação, que o HDP e as suas organizações de juventude foram específica e continuamente visados pelas autoridades turcas; condena veementemente o prolongamento da detenção de deputados e funcionários do HDP, incluindo dos antigos copresidentes, Figen Yüksekdağ e Selahattin Demirtaş; insta as autoridades turcas a libertarem imediata e incondicionalmente Selahattin Demirtaş e outros membros da oposição detidos, a retirarem todas as acusações contra eles e a restabelecerem o estatuto jurídico do HDP;

3. Solicita que as normas do Estado de Direito sejam rigorosamente aplicadas durante os atuais julgamentos relacionados com os acontecimentos de Kobane, nomeadamente a independência judicial, a imparcialidade, a equidade total e as garantias processuais;

4. Manifesta a sua profunda preocupação com o desrespeito dos acórdãos do TEDH por parte do poder judicial e das autoridades turcas e com o crescente incumprimento dos acórdãos do Tribunal Constitucional turco por parte dos tribunais inferiores; salienta que a Grande Secção do TEDH ordenou a libertação imediata de Selahattin Demirtaş na sua decisão transitada em julgado de 22 de dezembro de 2020; frisa que o incumprimento desta sentença constituiria uma violação da obrigação da Turquia de respeitar os acórdãos do TEDH; exorta a Turquia a assegurar o pleno cumprimento das disposições da CEDH e das decisões do TEDH; apela à plena cooperação com o Conselho da Europa no reforço do Estado de Direito, dos direitos das minorias, da democracia e dos direitos fundamentais; insta o Comité de Ministros do Conselho da Europa a continuar a supervisionar a execução da decisão do TEDH relativa a Selahattin Demirtaş;

5. Manifesta a sua profunda preocupação com os constantes ataques contra os partidos da oposição e a pressão exercida sobre eles, o que prejudica o bom funcionamento do sistema democrático; toma nota das medidas políticas, legislativas e administrativas tomadas pelo Governo turco para paralisar os municípios governados por presidentes de câmara de partidos da oposição em Istambul, Ancara e Esmirna; condena o facto de, em cidades orientais maioritariamente curdas, como Kars, Van, Diyarbakır e Mardin, os presidentes de câmara terem sido despedidos, detidos e substituídos por administradores indigitados; lamenta que o governo em funções faça uma utilização abusiva dos recursos financeiros e da autoridade administrativa do Estado para enfraquecer ou silenciar a oposição;

6. Condena veementemente a nova detenção e a detenção prolongada de figuras importantes, incluindo Osman Kavala e Selahattin Demirtaş; insta as autoridades turcas a libertá-los imediatamente, juntamente com todos os defensores dos direitos humanos, jornalistas, académicos e outros detidos com base em acusações não fundamentadas, nomeadamente Can Dündar e Erol Önderoğlu, e a retirarem todas as acusações contra eles;

7. Insta a Delegação da UE na Turquia a continuar a acompanhar a situação dos presos políticos e dos defensores dos direitos humanos, nomeadamente através da observação de julgamentos, da realização de declarações públicas e de pedidos de autorização para visitas a prisões;

8. Manifesta profunda preocupação com os ataques contra a sociedade civil e a promoção dos direitos e das liberdades fundamentais; denuncia a extinção arbitrária de organizações da sociedade civil, incluindo de importantes meios de comunicação social e organizações não governamentais defensoras dos direitos humanos; alerta para o impacto negativo adicional para o direito à liberdade de associação da Lei sobre a prevenção do financiamento da proliferação de armas de destruição maciça, de 31 de dezembro de 2020, uma vez que atribui amplos poderes discricionários ao Ministério do Interior para limitar e restringir as atividades legítimas de organizações não governamentais; condena, além disso, o impacto negativo na liberdade de expressão da Lei sobre a regulamentação das publicações na Internet e a luta contra os crimes cometidos por meio destas publicações, de julho de 2020;

9. Manifesta a sua consternação face aos numerosos e constantes relatos de intimidação, assédio e violência contra defensores dos direitos humanos, jornalistas, académicos, médicos que prestaram assistência às vítimas de tortura e a outros ativistas, especialmente os da comunidade curda; insta a Turquia a abster-se de deter e processar jornalistas e defensores dos direitos humanos como forma de os intimidar ou de os desencorajar de denunciarem livremente os problemas de direitos humanos; insta a Turquia a investigar de forma rápida e independente os casos denunciados de intimidação e assédio de defensores dos direitos humanos, jornalistas, académicos e ativistas da sociedade civil e a responsabilizar os autores destes abusos;

10. Condena veementemente a decisão do Governo turco de se retirar da Convenção de Istambul, em especial num momento de crescente violência contra as mulheres durante a pandemia e tendo em conta a elevada taxa de feminicídio do país; insta o Governo turco a revogar, com urgência, esta decisão; manifesta a sua profunda preocupação com as violações dos direitos humanos das pessoas LGBTI, especialmente as agressões físicas, as proibições prolongadas das marchas de orgulho em todo o país ou as restrições às liberdades de reunião, associação e expressão;

11. Insta a UE e os seus Estados-Membros a exercerem uma maior pressão sobre o Governo turco e a intensificarem o seu apoio aos defensores dos direitos humanos na Turquia, nomeadamente através de subvenções de emergência, a fim de facilitar a emissão de vistos de emergência, proporcionar abrigo temporário nos Estados-Membros da UE e assegurar a plena aplicação das diretrizes da UE sobre os defensores dos direitos humanos por parte da Delegação da UE e das embaixadas e dos consulados dos Estados-Membros;

12. Relembra ao Conselho Europeu que quaisquer melhorias nas relações oficiais entre a UE e a Turquia, assim como quaisquer diligências no sentido de uma agenda positiva, tal como enunciado nas suas conclusões de dezembro de 2020, março de 2021 e junho de 2021, dependem de melhorias no que respeita à situação dos direitos civis e humanos e do Estado de Direito na Turquia;

13. Solicita que a presente resolução seja traduzida para turco;

14. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e aos Estados-Membros da UE, bem como ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da República da Turquia.

 

Última actualização: 7 de Julho de 2021
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