Proposta de resolução - B9-0597/2021Proposta de resolução
B9-0597/2021

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre a situação na fronteira ucraniana e nos territórios da Ucrânia ocupados pela Rússia

13.12.2021 - (2021/3010(RSP))

apresentada na sequência de uma declaração do Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
nos termos do artigo 132.º, n.º 2, do Regimento

Michael Gahler, Rasa Juknevičienė, Paulo Rangel, Sandra Kalniete, Jerzy Buzek, Andrius Kubilius, Radosław Sikorski, Traian Băsescu, Vladimír Bilčík, Tomasz Frankowski, Andrzej Halicki, Andrey Kovatchev, David Lega, Miriam Lexmann, Antonio López‑Istúriz White, Janina Ochojska, Michaela Šojdrová, Eugen Tomac, Isabel Wiseler‑Lima, Aušra Maldeikienė
em nome do Grupo PPE

Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B9-0594/2021

Processo : 2021/3010(RSP)
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B9-0597/2021
Textos apresentados :
B9-0597/2021
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B9‑0597/2021

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na fronteira ucraniana e nos territórios da Ucrânia ocupados pela Rússia

(2021/3010(RSP))

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Rússia e a Ucrânia,

 Tendo em conta a Carta das Nações Unidas, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais,

 Tendo em conta a Ata Final de Helsínquia, de 1 de agosto de 1975, e os documentos subsequentes,

 Tendo em conta a Carta de Paris para uma Nova Europa, de 19-21 de novembro de 1990,

 Tendo em conta o «Pacote de medidas para aplicação dos acordos de Minsk», aprovado e assinado em Minsk, em 12 de fevereiro de 2015, e aprovado na sua totalidade pela resolução 2202 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 17 de fevereiro de 2015,

 Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, nomeadamente o título II sobre o diálogo político e a convergência em matéria de política externa e de segurança[1],

 Tendo em conta o primeiro diálogo UE-Ucrânia sobre cibersegurança, realizado em 3 de junho de 2021,

 Tendo em conta a Carta de Parceria Estratégica EUA-Ucrânia, assinada em 10 de novembro de 2021 pelo Secretário de Estado dos EUA, Anthony Blinkin, e pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros da Ucrânia, Dmytro Kuleba,

 Tendo em conta a declaração do porta-voz do Serviço Europeu para a Ação Externa, de 24 de novembro de 2021, sobre o decreto russo relativo a medidas comerciais simplificadas que violam a soberania e a integridade territorial da Ucrânia,

 Tendo em conta a reunião à distância entre o Presidente Biden e o Presidente Putin, em 7 de novembro de 2021, na qual foi debatida a questão do destacamento em grande escala de tropas russas na fronteira com a Ucrânia,

 Tendo em conta o artigo 132.º, n.º 2, do seu Regimento,

A. Considerando que a Federação da Rússia tem de novo vindo a aumentar, de forma constante, a sua presença militar nas fronteiras meridional e ocidental com a Ucrânia e na Crimeia ocupada, reunindo atualmente um total de cerca de 100 000 militares; que o recente reforço é considerado mais substancial do que o anterior reforço militar realizado na primavera deste ano;

B. Considerando que passaram mais de seis anos desde a adoção dos acordos de Minsk e mais de sete desde a anexação ilegal da península da Crimeia pela Federação da Rússia e o início da guerra na Ucrânia;

C. Considerando que a desestabilização no leste da Ucrânia, nas chamadas Repúblicas Populares de Donetsk e Luhansk, levada a cabo pela Federação da Rússia através das forças por si mandatadas está em curso desde 2014; que o conflito custou a vida a mais de 14 000 pessoas e saldou-se pela deslocação interna de cerca de dois milhões de pessoas;

D. Considerando que a União Europeia lamenta profundamente o decreto russo assinado pelo Presidente Putin, em 15 de novembro de 2021, relativo a regras comerciais simplificadas para permitir medidas que aumentem o acesso de mercadorias das e para as regiões ucranianas de Donetsk e Luhansk temporariamente não controladas pelo governo; que o decreto visa continuar a separar da Ucrânia as regiões de Donetsk e Luhansk temporariamente não controladas pelo governo, o que é contrário aos objetivos dos acordos de Minsk;

E. Considerando que a Carta de Parceria Estratégica EUA-Ucrânia estipula que os Estados Unidos e a Ucrânia tencionam prosseguir uma série de medidas substantivas para prevenir uma agressão externa direta e híbrida contra a Ucrânia e responsabilizar a Rússia por uma agressão desse tipo e pelas violações do direito internacional, incluindo a ocupação e tentativa de anexação da Crimeia e o conflito armado instigado pela Rússia em partes das regiões ucranianas de Donetsk e Luhansk, bem como pelo seu persistente comportamento hostil;

F. Considerando que, em 1 de dezembro de 2021, o Presidente Putin afirmou esperar garantias juridicamente vinculativas por parte da NATO de que esta organização não irá realizar novos alargamentos a Leste; que, em 7 de dezembro de 2021, os Presidentes Biden e Putin realizaram uma reunião à distância, durante a qual o Presidente Biden advertiu que, se a Rússia invadisse a Ucrânia, os Estados Unidos imporiam pesadas sanções económicas e aumentariam o apoio militar à Ucrânia;

1. Apoia a independência, a soberania e a integridade territorial da Ucrânia dentro das suas fronteiras reconhecidas a nível internacional; reitera o seu firme apoio à política da UE de não reconhecimento da anexação ilegal da República Autónoma da Crimeia e da cidade de Sebastopol;

2. Condena o atual grande reforço do dispositivo militar russo na fronteira com a Ucrânia; recorda que se trata da segunda ocorrência deste tipo no ano em curso e observa que os relatórios sugerem que se encontram reunidos cerca de 100 000 militares, bem como um número significativo de unidades de tanque e artilharia; sublinha que este reforço do dispositivo militar tem sido acompanhado de um aumento drástico da retórica beligerante por parte da Rússia;

3. Considera que a UE deve retirar conclusões sobre o profundamente preocupante reforço militar russo na fronteira ucraniana; exige que a Rússia ponha imediatamente termo à prática de realizar reforços militares injustificados que visam ameaçar os seus vizinhos, ponha termo a todas as provocações em curso e se abstenha de futuras provocações, e desanuvie a situação retirando as suas forças para as bases permanentes, em consonância com as suas obrigações internacionais;

4. Reitera que a concentração militar russa também representa uma ameaça para a estabilidade, a segurança e a paz europeias, motivo pelo qual um diálogo da UE com a Ucrânia em matéria de segurança deve ser ambicioso e contribuir para uma avaliação convergente dos desafios em matéria de segurança no terreno; salienta que os países amigos devem intensificar o seu apoio militar à Ucrânia e o seu fornecimento de armas defensivas, em conformidade com o artigo 51.º da Carta das Nações Unidas, que permite a autodefesa individual e coletiva; exige que a Rússia retire as suas tropas das chamadas Repúblicas Populares de Luhansk e Donetsk, e devolva o controlo da República Autónoma da Crimeia e da cidade de Sebastopol à Ucrânia;

5. Sublinha que os periódicos reforços militares russos na fronteira ucraniana são um instrumento para forçar concessões políticas do Ocidente em detrimento da Ucrânia; reitera a firme convicção de que todos os países têm o direito de escolher, de forma independente e sem interferências externas, as suas alianças políticas e militares, também em consonância com as disposições da «Carta de Paris para uma nova Europa»; é de opinião que a União Europeia não satisfará quaisquer exigências de concessões da parte russa em detrimento da Ucrânia; recorda que os atos de compromisso ou de apaziguamento por parte do Ocidente seriam encarados pela parte russa como uma fraqueza e serviriam apenas para encorajar a sua abordagem agressiva;

6. Salienta que os reforços militares russos fazem também parte de uma estratégia mais ampla de guerra híbrida empreendida pela Rússia contra a União Europeia, que passa por causar o caos e gerar a confusão na sua vizinhança, nas suas fronteiras e no interior da União Europeia; reitera que a Rússia está a utilizar uma confluência de ameaças, nomeadamente de natureza militar, digital, energética e de desinformação, tirando partido do sistema aberto da UE para a enfraquecer, embora sabendo que, em confronto direto, seja em termos económicos seja em termos militares, a sua capacidade é várias vezes inferior à da comunidade euro-atlântica combinada; considera que a UE precisa de estar ciente das suas próprias vulnerabilidades e das dos seus parceiros na vizinhança, e de reforçar a resiliência, a fim de poder combater eficazmente quaisquer ataques híbridos;

7. Sublinha que a União Europeia deve estar pronta a enviar à Federação da Rússia um sinal muito forte de que as hostilidades militares não só serão inaceitáveis, como também terão um elevado preço económico e político; solicita ao Conselho que inicie a preparação preventiva de um novo pacote de sanções visando a Federação da Rússia, membros do corpo de oficiais das suas forças armadas e as altas patentes envolvidas no planeamento de eventuais operações de invasão, bem como o círculo mais próximo do Presidente russo e os oligarcas ligados ao regime e respetivas famílias; exige que tais sanções impliquem o congelamento de ativos financeiros e físicos na UE, proibições de viajar e a exclusão da Rússia do sistema de pagamentos SWIFT, excluindo assim as empresas russas do mercado financeiro internacional e proibindo a compra de dívida soberana russa nos mercados primário e secundário; insta a que estas sanções sejam introduzidas em coordenação com os EUA, o Reino Unido e outros Estados democráticos que partilham as mesmas ideias;

8. Congratula-se com todas as medidas restritivas tomadas pela UE em consequência da anexação ilegal da República Autónoma da Crimeia e da cidade de Sebastopol; apela à libertação imediata de todos os cidadãos ucranianos detidos e presos ilegalmente na península da Crimeia e na Rússia, e considera deploráveis as contínuas violações dos direitos humanos perpetradas na Crimeia e nos territórios ocupados do leste da Ucrânia, bem como a atribuição, em grande escala, da nacionalidade e de passaportes russos aos cidadãos dessas zonas; considera que as sanções devem permanecer em vigor até a Rússia cumprir as condições para o seu levantamento;

9. Sublinha a importância de a UE tomar medidas resolutas para dissuadir a Rússia de contornar as sanções em vigor da UE; entende que, para o efeito, a UE deve rever e atualizar a sua regulamentação aplicável para colmatar as múltiplas lacunas, a fim de tornar as sanções mais eficazes e fazer com que a Rússia pague um preço verdadeiramente mais elevado pelos seus atos hostis;

10. Solicita que a UE reduza a sua dependência em relação à energia russa e insta, por conseguinte, as instituições da UE e todos os Estados-Membros a assegurarem que, em caso de ataque armado contra a Ucrânia, o gasoduto Nord Stream 2 não seja colocado em funcionamento, mesmo que, em algum momento, cumpra as disposições da Diretiva Gás da UE[2], e a porem termo à construção das controversas centrais nucleares pela Rosatom;

11. Sublinha que os Estados-Membros devem deixar de ser locais que acolhem a riqueza e os investimentos russos de origem pouco clara, devendo, pelo contrário, aplicar corretamente as diretivas em vigor em matéria de luta contra o branqueamento de capitais; insta a Comissão e o Conselho a aumentarem os esforços para restringir os investimentos estratégicos do Kremlin na UE para efeitos de subversão, para comprometer os processos e as instituições democráticas e para disseminar a corrupção;

12. Insta a Rússia e os separatistas apoiados pelos russos a aderirem ao acordo de cessar-fogo; exorta a Rússia a participar de forma construtiva no formato da Normandia e no Grupo de Contacto Trilateral e a cumprir as suas obrigações internacionais, nomeadamente no âmbito dos Acordos de Minsk e da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar; incentiva o Conselho a também alargar o âmbito das suas sanções de modo a abranger a atribuição coerciva de passaportes e a organização de eleições ilegais na Crimeia e a aumentar o preço a pagar pela Rússia pelo bloqueio da aplicação dos acordos de Minsk e das conversações no quadro do formato da Normandia; convida o Tribunal Penal Internacional a investigar os crimes cometidos pela parte russa e seus intermediários na península da Crimeia e no leste da Ucrânia; salienta o papel que o Tribunal Internacional de Justiça e os processos de jurisdição universal podem desempenhar neste contexto; considera que a liderança política e militar das autoridades de facto das chamadas Repúblicas Populares de Luhansk e Donetsk deve ser sancionada no quadro do regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos;

13. Reitera o seu apoio à investigação internacional sobre as circunstâncias do trágico abate do voo MH17 da Malaysian Airlines, que poderá eventualmente constituir um crime de guerra, e reitera o seu apelo para que os responsáveis sejam levados a tribunal;

14. Insta a UE a reforçar a sua cooperação com os EUA e outros parceiros que partilham dos mesmos valores, a criar uma aliança para defender a democracia a nível mundial e a propor um conjunto de instrumentos de defesa da democracia, que inclua medidas conjuntas em matéria de sanções, políticas de combate aos fluxos financeiros ilícitos, regras rigorosas sobre a condicionalidade da assistência económica e financeira, investigações internacionais e uma agenda ambiciosa para apoiar a liberdade e a democracia, os ativistas dos direitos humanos e os defensores da democracia;

15. Condena a assinatura pelo Presidente Putin do decreto relativo a regras comerciais simplificadas para permitir medidas que aumentem o acesso de mercadorias das e para as regiões ucranianas de Donetsk e Luhansk temporariamente não controladas pelo governo; salienta que tais medidas unilaterais violam a soberania e a integridade territorial da Ucrânia, nomeadamente no que diz respeito ao controlo aduaneiro;

16. Congratula-se com a criação da Plataforma Internacional da Crimeia; considera que este é um instrumento importante para manter o tema da anexação ilegal da península da Crimeia no topo da agenda internacional; manifesta satisfação com o forte apoio da UE a esta iniciativa e com a presença de representantes de alto nível da UE e dos Estados-Membros durante a sua inauguração;

17. Exorta o povo russo a não acreditar na propaganda oficial omnipresente que representa o Ocidente como inimigo do povo e do Estado russo; recorda que a democracia e a liberdade constituem uma ameaça apenas para as elites russas corruptas e não para o povo; manifesta o desejo de encetar um diálogo e de estabelecer, no futuro, relações com uma Rússia democrática; recorda que a política externa e internamente agressiva de «prioridade absoluta ao Kremlin» vitimiza o povo russo; reitera que a democracia e a liberdade são as respostas mais eficazes às formas autoritárias e agressivas de governo;

18. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros, ao Conselho da Europa, à Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento (Verkhovna Rada) da Ucrânia e ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento (Duma) da Federação da Rússia.

 

Última actualização: 15 de Dezembro de 2021
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