PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre a situação na fronteira ucraniana e nos territórios da Ucrânia ocupados pela Rússia
13.12.2021 - (2021/3010(RSP))
nos termos do artigo 132.º, n.º 2, do Regimento
Anna Fotyga, Jacek Saryusz‑Wolski, Raffaele Fitto, Jadwiga Wiśniewska, Ladislav Ilčić, Ryszard Antoni Legutko, Angel Dzhambazki, Witold Jan Waszczykowski, Ryszard Czarnecki, Adam Bielan, Elżbieta Kruk, Veronika Vrecionová, Dace Melbārde, Roberts Zīle, Elżbieta Rafalska, Jan Zahradil, Alexandr Vondra
em nome do Grupo ECR
Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B9-0594/2021
B9‑0598/2021
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na fronteira ucraniana e nos territórios da Ucrânia ocupados pela Rússia
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Rússia,
– Tendo em conta a Carta das Nações Unidas, assim como a Ata Final de Helsínquia, de 1975, e a Carta de Paris, de 1990, da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE),
– Tendo em conta a Resolução 68/262 da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 27 de março de 2014, sobre a integridade territorial da Ucrânia, e a resolução da Assembleia‑Geral das Nações Unidas 71/205, de 19 de dezembro de 2016, sobre a situação dos direitos humanos na República Autónoma da Crimeia e da cidade de Sebastopol (Ucrânia),
– Tendo em conta as decisões do Conselho relativas às medidas restritivas da UE no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia,
– Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos, a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos,
– Tendo em conta a declaração conjunta da Plataforma Internacional da Crimeia, de 23 de agosto de 2021,
– Tendo em conta a sua recomendação, de 16 de setembro de 2021, ao Conselho, à Comissão e ao Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança sobre o rumo das relações políticas entre a UE e a Rússia[1],
– Tendo em conta a Convenção de Genebra relativa à Proteção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra,
– Tendo em conta o Pacote de medidas para aplicação dos acordos de Minsk, aprovado e assinado em Minsk, em 12 de fevereiro de 2015, e aprovado na sua totalidade pela resolução 2202 (2015) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 17 de fevereiro de 2015,
– Tendo em conta a pertença da Federação da Rússia ao Conselho da Europa e à OSCE, bem como os compromissos e obrigações daí resultantes,
– Tendo em conta a sugestão da Ucrânia, de 29 de março de 2021, de voltar a uma situação de cessar-fogo total no leste da Ucrânia, assim como o projeto de plano de ação conjunto sobre a aplicação dos acordos de Minsk,
– Tendo em conta o Memorando de Budapeste sobre garantias em matéria de segurança, de 25 de dezembro de 1994,
– Tendo em conta a resolução da Assembleia-Geral das Nações Unidas, de 9 de dezembro de 2021, sobre o problema da militarização da República Autónoma da Crimeia e da cidade de Sebastopol (Ucrânia), bem como de partes do mar Negro e do mar de Azov,
– Tendo em conta a declaração, de 12 de dezembro de 2021, dos Ministros dos Negócios Estrangeiros do G7 – Canadá, França, Alemanha, Itália, Japão, Reino Unido e Estados Unidos da América –, bem como do Alto Representante da União Europeia,
– Tendo em conta a Convenção de Genebra relativa à Proteção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra,
– Tendo em conta o artigo 132.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que a invasão e a anexação ilegal da Crimeia por parte da Rússia, em 2014, expuseram as políticas agressivas e revisionistas do Kremlin destinadas a impedir qualquer tentativa de ajudar ao desenvolvimento democrático de uma região considerada «estrangeiro próximo»;
B. Considerando que o atual regime russo ameaça a paz e a segurança na Europa para impor uma nova arquitetura de segurança;
C. Considerando que, desde este ato de agressão, o Formato da Normandia e os Acordos de Minsk I e II não conseguiram fazer cessar as hostilidades em Donetsk e Luhansk entre a Ucrânia e os separatistas apoiados pelos russos e que não se registaram progressos para pôr termo à anexação e à ocupação ilegais da Crimeia pela Rússia; considerando que a Rússia é parte no conflito, não podendo, por conseguinte, apresentar-se como mediadora;
D. Considerando que, até à data, o conflito provocou mais de 14 000 mortes; considerando que a Rússia continua a violar o cessar-fogo em Donbass, com 2 346 ataques contra posições ucranianas, dos quais resultaram 65 soldados ucranianos mortos e 261 feridos, incluindo 29 militares das Forças Armadas ucranianas abatidos por franco-atiradores entre 1 de janeiro e 2 de dezembro de 2021;
E. Considerando que a Rússia do Presidente Putin iniciou uma guerra híbrida permanente contra a Ucrânia, baseada na constante ameaça de utilização da força em toda a região para preservar o desequilíbrio político da Ucrânia e a sua ligação à esfera de influência declarada por Moscovo, suprimindo assim, efetivamente, o direito dos países da Parceria Oriental de escolherem as suas próprias alianças;
F. Considerando que, num contexto de crise na fronteira entre a UE e a Bielorrússia, a Rússia juntou mais de 100 000 tropas na fronteira da Ucrânia numa formação ofensiva, incluindo tanques de guerra e peças de artilharia autopropulsoras, intensificando simultaneamente as suas táticas de guerra híbrida contra o Estado ucraniano, suscitando preocupação generalizada relativamente a uma potencial segunda invasão da Ucrânia; considerando que esta intensificação também incluiu a mobilização de dezenas de milhares de reservistas, o envio de tropas e equipamento adicionais para a Crimeia ocupada e armas para as forças paramilitares nas regiões de Donbass e Luhansk;
G. Considerando que, na Crimeia ocupada, a Rússia continua a preparar a infraestrutura militar para a utilização de armas nucleares, nomeadamente através da renovação das infraestruturas necessárias em instalações de armazenamento de ogivas nucleares da era soviética;
H. Considerando que, em 2021, a Federação da Rússia realizou 90 exercícios militares de vários níveis, incluindo exercícios em grande escala na Crimeia e nas águas adjacentes do Mar Negro;
I. Considerando que o Presidente Putin proferiu ameaças de uma guerra mais ampla na Ucrânia a pretexto do alargamento da OTAN, exigindo «garantias jurídicas» no sentido da Ucrânia não se juntar à aliança militar nem se tornar uma espécie de membro «não oficial» que albergue tropas ou infraestruturas de defesa da OTAN; considerando que, pela segunda vez desde a primavera de 2021, o Presidente Putin concentrou forças militares muito numerosas à volta da Ucrânia e criou um sentimento de incerteza estratégica, tendo simultaneamente tentado forçar o Ocidente a negociar coletivamente uma série de objetivos do Kremlin nos termos por ele impostos;
J. Considerando que, desde o início do conflito, a Rússia se implicou em campanhas de desinformação, ataques de negação de serviço, modificações de sítios Web (defacement), fugas de dados por grupos «hacktivistas» e utilização extensiva de programas maliciosos contra a Ucrânia;
K. Considerando que a Rússia intensificou fortemente a sua campanha de desinformação contra a Ucrânia, difundindo informações falsas e alegando que é a Ucrânia que procura provocar um conflito com a Rússia, sendo esta campanha acompanhada de uma multiplicação por dez das atividades nas redes sociais para difundir propaganda contra a Ucrânia, que atinge níveis próximos dos vistos pela última vez no período que antecedeu a invasão do país pela Rússia em 2014;
L. Considerando que a situação na fronteira da UE com a Bielorrússia continua tensa, com oficiais e soldados bielorrussos a empreenderem um grande número de ações de provocação; considerando que a instrumentalização dos migrantes pelo regime bielorrusso visa perturbar a unidade da UE e ameaçar a segurança regional da UE;
M. Considerando que a crise dos migrantes criada conjuntamente pela Rússia e pela Bielorrússia foi considera uma agressão pelo Ocidente, mas que poderia também ser uma estratégia para distrair as nações europeias enquanto a Rússia se prepara para invadir a Ucrânia;
N. Considerando que as decisões polémicas de alguns Estados-Membros no sentido de construir os gasodutos Nord Stream são incompatíveis com os valores da União da Energia e constituem uma ameaça direta à segurança da Europa Central e Oriental, podendo servir de instrumento de chantagem contra a Ucrânia, a Polónia e a UE de um modo mais geral;
O. Considerando que o Secretário-Geral da OTAN, Jens Stoltenberg, declarou que «haverá um preço elevado a pagar» por qualquer nova agressão russa contra a Ucrânia;
P. Considerando que a administração de Joe Biden está preocupada com a possibilidade de a Rússia invadir a Ucrânia através da Bielorrússia, dissimulando as suas forças enquanto forças bielorrussas e podendo, por conseguinte, negar a sua própria participação;
Q. Considerando que, desde 2014, os Estados Unidos disponibilizaram mais de 2,9 mil milhões de USD de assistência em matéria de segurança à Ucrânia, com uma dotação anual de 393 milhões de USD a partir de 2021, o que faz da Ucrânia o maior beneficiário de financiamento militar estrangeiro (FMF) e de financiamento internacional no domínio do ensino e da formação militares na Europa; considerando que o Reino Unido e o Canadá também lançaram programas e operações distintos de apoio à Ucrânia;
R. Considerando que a situação dos direitos humanos nas zonas ocupadas do leste da Ucrânia e da península ocupada da Crimeia continua a deteriorar-se, havendo registos da sistematização de violações da liberdade de expressão, da liberdade de religião, dos direitos de propriedade, severas restrições à educação e aos direitos linguísticos, violações da liberdade dos meios de comunicação social e imposição forçada da cidadania russa, assim como relatos segundo os quais os direitos humanos e as liberdades fundamentais não são garantidos; considerando que as autoridades autoproclamadas da Crimeia ocupada continuam a assediar os Tártaros da Crimeia, intentando ações judiciais contra dezenas de pessoas sob acusações falsas de terrorismo;
S. Considerando que existem mais de 160 prisões ilegais nos territórios ucranianos ocupados pela Rússia nas regiões de Donetsk e Luhansk, onde mais de 3 000 pessoas foram ilegalmente detidas e sujeitas a tortura e tratamentos desumanos desde o início do conflito;
1. Condena veementemente os constantes atos de agressão e a hostilidade da Rússia contra a Ucrânia, os países da Parceria Oriental e a UE;
2. Condena inequivocamente a ocupação e anexação ilegais da Crimeia pela Federação da Rússia, bem como a sua ocupação de facto de certas partes das regiões de Donetsk e Luhansk, e insta a UE a reforçar as sanções e a congelar as relações diplomáticas até que a Rússia cumpra as suas obrigações internacionais; apoia a independência, a soberania e a integridade territorial da Ucrânia dentro das suas fronteiras internacionalmente reconhecidas, como estipulado no preâmbulo do Acordo de Associação entre a UE e a Ucrânia;
3. Rejeita qualquer justificação russa para a formação ofensiva de mais de 100 000 tropas russas presentes ao longo da fronteira da Ucrânia e solicita que estas sejam retiradas imediatamente; recorda que, em conformidade com a Carta das Nações Unidas, os Estados membros das Nações Unidas se devem abster, nas suas relações internacionais, de ameaçar ou usar a força contra a integridade territorial ou a independência política de qualquer Estado, ou de agir de qualquer outro modo que seja incompatível com os objetivos das Nações Unidas;
4. Condena veementemente a atual política russa de bloquear todas as iniciativas de paz apresentadas pela parte ucraniana; manifesta, além disso, a sua preocupação pelo facto de a Rússia estar a impedir que a Missão Especial de Observação da OSCE desempenhe o seu papel, bloqueando os sinais dos veículos aéreos não tripulados da Missão e bloqueando o acesso dos observadores aos territórios ocupados; lamenta a decisão da Rússia de pôr termo à missão de observação da OSCE nos postos de controlo russos de Gukovo e Donetsk;
5. Manifesta a sua profunda preocupação com a contínua militarização do Mar de Azov, do Mar Negro e da região do Mar Báltico, em particular com a militarização do distrito de Kaliningrado e da Crimeia ilegalmente ocupada, incluindo o desenvolvimento de capacidades antiacesso e negação de área (A2/AD) pela Federação da Rússia, que incluem a utilização de novos sistemas antiaéreos S-400, assim como um aumento sem precedentes da presença de forças convencionais e dos preparativos para uma possível utilização de armas nucleares;
6. Manifesta a sua preocupação com a atual deterioração da arquitetura internacional de segurança e controlo de armas, nomeadamente em resultado da ocupação temporária da Crimeia pela Federação da Rússia, que teve um impacto desestabilizador nos regimes internacionais de controlo de armas e nas medidas de reforço da segurança e da confiança, incluindo as estabelecidas no Tratado sobre o Regime de Céu Aberto, no Tratado sobre as Forças Armadas Convencionais na Europa e no Documento de Viena de 2011 sobre medidas de reforço da confiança e da segurança; lamenta, a este respeito, que a Crimeia continue inacessível para qualquer verificação ou inspeção ao abrigo do Documento de Viena, do Tratados sobre o Regime de Céu Aberto e do Tratado sobre as Forças Convencionais na Europa, e insta a comunidade internacional a aumentar a pressão sobre a Rússia para que altere esta situação; sublinha que as ações russas constituem uma tentativa de impor uma nova ordem de segurança;
7. Insta os Estados-Membros a preverem sanções adicionais específicas contra a Rússia, incluindo o bloqueio do acesso da Rússia ao sistema SWIFT, a fim de privar a sua elite dominante dos meios financeiros para praticar novos atos de agressão contra outros Estados, assim como a reforçarem as medidas setoriais (nomeadamente restrições rigorosas à exportação de bens e serviços da UE para a Federação da Rússia, inclusive produtos de luxo, e à importação de bens e serviços da Rússia) e a alargarem o leque de domínios de aplicação das sanções relacionadas com a situação na Crimeia;
8. Exorta o Conselho e a próxima Presidência francesa a convidarem a Ucrânia a participar na Cimeira da Defesa;
9. Insta igualmente o Conselho e a Comissão a, em conformidade, considerarem a Rússia uma ameaça grave para o continente europeu nas Orientações Estratégicas, tal como também afirmado no relatório do Grupo de Reflexão da OTAN;
10. Rejeita eventuais tentativas por parte da Rússia de incluir alguns países na sua «esfera de influência» e de, assim, moldar o futuro destes países; regozija-se, a este respeito, com a declaração da OTAN sobre a irreversibilidade das decisões da Cimeira de Bucareste de 2008 e as perspetivas de adesão da Ucrânia e da Geórgia;
11. Observa que a potencial futura participação da Ucrânia em projetos no âmbito da cooperação estruturada permanente (CEP) melhoraria significativamente as capacidades de defesa nacional do país, em consonância com as práticas de excelência e as normas da UE;
12. Insta os Estados-Membros e os nossos parceiros a reforçarem a assistência militar à Ucrânia; congratula-se com a decisão do Conselho da UE, adotada na sua reunião de 2 de dezembro de 2021, de atribuir à Ucrânia um pacote de 31 milhões de EUR ao abrigo do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (FAP) para ajudar a reforçar a resiliência e as capacidades de defesa, em particular as capacidades de cibersegurança, médicas, de engenharia, mobilidade e logística da Ucrânia, bem como os sistemas de luta contra aeronaves não tripuladas (drones) e contra os atiradores furtivos; espera que a UE utilize plenamente o Mecanismo Europeu de Apoio à Paz a este respeito;
13. Condena veementemente a instrumentalização dos migrantes e refugiados pelo regime de Lukashenko e apoia os esforços dos Estados-Membros no sentido de gerirem, eficazmente, os fluxos migratórios, a fim de proteger as fronteiras externas da UE; alerta para o facto de esta situação orquestrada pelo Presidente Putin visar desviar as atenções dos planos para uma nova invasão russa da Ucrânia;
14. Reitera a sua preocupação com a construção do gasoduto Nord Stream 2 e reitera os riscos políticos, económicos e de segurança fundamentais a longo prazo do projeto; observa que o gasoduto agrava a dependência da UE em relação ao fornecimento de gás russo, ameaça o mercado interno da UE, não é consentânea com a política energética da UE nem com os seus interesses estratégicos e pode ter consequências negativas para a Ucrânia devastada pela guerra; apela, por conseguinte, em consonância com as suas posições anteriores, a que todas as partes interessadas, em particular as europeias e dos Estados-Membros, recorram às disposições jurídicas disponíveis para pôr termo ao projeto;
15. Condena veementemente as violações dos direitos humanos em curso na Crimeia ilegalmente ocupada e noutras partes dos territórios ocupados de facto pela Rússia na Ucrânia; condena a Federação da Rússia por instalar cidadãos russos na Crimeia ocupada e nos territórios de Donetsk e Luhansk, perturbando assim o equilíbrio entre os titulares de passaportes russos e os ucranianos, e por continuar a emitir passaportes russos para os residentes dos territórios temporariamente ocupados na Ucrânia;
16. Exorta a UE a aumentar o seu contributo para o desenvolvimento do formato de consulta e coordenação da Plataforma Internacional da Crimeia, com o objetivo de pôr fim à ocupação temporária pela Federação da Rússia da República Autónoma da Crimeia e da cidade de Sebastopol, de forma pacífica, e de restabelecer o controlo da Ucrânia sobre o território, no pleno respeito do direito internacional;
17. Apoia as autoridades ucranianas nos seus esforços para reformar o país em consonância com as disposições do Acordo de Associação e da Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado; frisa que esses esforços são necessários para aumentar a resiliência ucraniana e responder de forma mais eficaz a agressões russas, presentemente e no futuro;
18. Incentiva os Estados-Membros a coordenarem as suas medidas com a Presença Militar Avançada da OTAN e a prestarem assistência aos países de acolhimento e aos Estados na linha de frente no que respeita à sua postura de defesa, a fim de dissuadir novos atos de agressão russos;
19. Insta a Comissão a intensificar os seus esforços para melhorar a resiliência e os conhecimentos especializados das autoridades ucranianas em matéria de cibersegurança, de forma a prevenir e defletir ataques;
20. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, bem como ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Ucrânia, ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Federação da Rússia e ao Secretário-Geral da OTAN.
- [1] Textos aprovados, P9_TA(2021)0383.