PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre a situação no estreito de Taiwan
12.9.2022 - (2022/2822(RSP))
nos termos do artigo 132.º, n.º 2, do Regimento
Michael Gahler, Rasa Juknevičienė, Andrius Kubilius, Daniel Caspary, Lukas Mandl
em nome do Grupo PPE
Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B9-0389/2022
B9‑0396/2022
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação no estreito de Taiwan
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta a sua recomendação, de 21 de outubro de 2021, ao Vice‑Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) sobre as relações políticas e a cooperação entre a UE e Taiwan[1],
– Tendo em conta a sua resolução, de 7 de junho de 2022, sobre a UE e os desafios de segurança na região do Indo‑Pacífico[2],
– Tendo em conta a comunicação conjunta da Comissão e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 16 de setembro de 2021, sobre a Estratégia da UE para a Cooperação no Indo‑Pacífico (JOIN(2021)0024),
– Tendo em conta as orientações estratégicas para a segurança e a defesa, aprovadas pelo Conselho em 21 de março de 2022,
– Tendo em conta a declaração dos Ministros dos Negócios Estrangeiros do G7, de 3 de agosto de 2022, sobre a preservação da paz e da estabilidade no estreito de Taiwan,
– Tendo em conta o discurso proferido pelo VP/AR Josep Borrell no 29.º Fórum Regional da ASEAN, em 5 de agosto de 2022,
– Tendo em conta o Diálogo Estratégico Trilateral EUA‑Austrália‑Japão, de 5 de agosto de 2022,
– Tendo em conta a política de «uma só China» da UE,
– Tendo em conta o artigo 132.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que de 4 a 10 de agosto de 2022, a República Popular da China (RPC) realizou exercícios militares com fogo real em larga escala em sete zonas designadas em torno de Taiwan; considerando que os exercícios incluíram a utilização dum máximo de 11 mísseis balísticos, dos quais pelo menos cinco sobrevoaram Taiwan;
B. Considerando que cinco dos mísseis balísticos da RPC caíram na zona económica exclusiva (ZEE) japonesa;
C. Considerando que em 2 e 3 de agosto, a Presidente da Câmara dos Representantes dos EUA, Nancy Pelosi, liderou uma delegação de cinco membros do Congresso dos EUA a Taiwan; considerando que a RPC alega que os seus exercícios militares e outras medidas constituem uma reação a esta visita;
D. Considerando que os exercícios militares em grande escala foram acompanhados de ciberataques intensos contra as autoridades taiwanesas e o setor privado;
E. Considerando que desde o início de agosto, drones militares e civis originários da RPC têm vindo cada vez mais frequentemente a invadir a Zona de Identificação de Defesa Aérea (ZIDA) de Taiwan, tendo alguns drones sobrevoado os ilhéus periféricos de Taiwan, como Kinmen;
F. Considerando que desde os exercícios, a RPC continuou a realizar mais «ações de formação e preparativos de guerra»; considerando que desde 4 de agosto de 2022 se registaram mais de 500 incursões de aviões de guerra da RPC na ZIDA de Taiwan, dos quais mais de 300 atravessaram a linha mediana;
G. Considerando que as tensões continuam a ser elevadas e que, desde o início de agosto, os aviões de combate da RPC sobrevoaram regularmente a linha mediana do estreito de Taiwan, comprometendo o statu quo de longa data em vigor no estreito;
H. Considerando que a RPC parece tentar perpetuar as suas ações excessivamente agressivas, o que enfraqueceria ainda mais o status quo no estreito de Taiwan;
I. Considerando que, em resposta às novas provocações da RPC, Taiwan anunciou que irá aumentar o seu orçamento militar em 13,9% numa base anual, de modo a atingir um valor recorde de 586,3 mil milhões de TWD (19,5 mil milhões de EUR);
J. Considerando que a Austrália e o Japão, juntamente com os Estados Unidos, manifestaram numa declaração conjunta «a sua preocupação com as recentes ações [da RPC] que afetam gravemente a paz e a estabilidade internacionais» e instaram a RPC a «cessar imediatamente os exercícios militares»;
K. Considerando que a RPC se absteve de violar o limite de 12 milhas náuticas das águas territoriais de Taiwan, apesar duma campanha de desinformação visando fazer pensar o contrário;
L. Considerando que após a visita da delegação do Congresso dos EUA liderada pela Presidente Nancy Pelosi, a RPC suspendeu as conversações e a cooperação com os EUA em oito domínios diferentes, incluindo os diálogos sobre questões militares e alterações climáticas;
M. Considerando que a RPC impôs sanções económicas a inúmeros tipos de produtos agrícolas de Taiwan, na sequência da visita de Nancy Pelosi;
N. Considerando que, desde 2019, a RPC violou a ZIDA de Taiwan com uma regularidade crescente; considerando que a RPC tem um longo historial de utilização de atividades «na zona cinzenta» – incluindo operações de coerção económica, ciberataques, desinformação e influência e ainda um aumento das ameaças militares, especialmente em relação a Taiwan;
O. Considerando que nas últimas décadas a RPC aumentou consecutivamente as suas despesas militares e modernizou o seu exército; considerando que a RPC tem o segundo maior orçamento militar do planeta;
P. Considerando que o Secretário‑Geral do Partido Comunista Chinês, Xi Jinping, manifestou reiteradamente a sua intenção de incorporar Taiwan na República Popular da China, se necessário pela força;
Q. Considerando que em 2005 a RPC aprovou a chamada «lei antissecessão» destinada, em grande parte, a intimidar Taiwan;
R. Considerando que o Livro Branco da RPC recentemente publicado – intitulado «The Taiwan Question and China’s Reunification in the New Era» (A questão de Taiwan e a reunificação da China na Nova Era) – suprimiu as garantias anteriormente oferecidas a Taiwan sobre o seu estatuto futuro após a «reunificação», como a de não estacionar tropas da RPC na ilha ou enviar trabalhadores da administração chinesa;
S. Considerando que o Partido Comunista Chinês nunca governou Taiwan;
T. Considerando que, nos últimos anos, delegações parlamentares de todo o mundo visitaram frequentemente Taiwan e que essas visitas no âmbito da diplomacia parlamentar são prática comum nas democracias;
U. Considerando que um conflito no estreito de Taiwan teria impactos catastróficos na economia mundial, dado o papel central de Taiwan nas cadeias de abastecimento mundiais;
V. Considerando que a RPC violou as suas promessas de respeitar as liberdades democráticas em Hong Kong e quebrou a sua própria teoria de «um país, dois sistemas»; considerando que a evolução negativa em Hong Kong também afetou o debate interno em Taiwan;
W. Considerando que a estratégia da UE para o Indo‑Pacífico afirma que «a manifestação de força e o aumento das tensões nos pontos críticos regionais – como no mar da China Meridional e Oriental e no estreito de Taiwan – podem ter um impacto direto na segurança e prosperidade europeias»;
X. Considerando que a RPC impôs pesadas sanções económicas e pressões à Lituânia após esta ter concordado com a abertura dum gabinete de representação de Taiwan na Lituânia e com os planos para abrir um gabinete de representação comercial lituano em Taipé;
Y. Considerando que o sentimento de identidade taiwanesa se tem vindo a reforçar entre a população de Taiwan nos últimos anos, no contexto da postura cada vez mais agressiva da RPC em relação a Taiwan;
Z. Considerando que Taiwan se alinhou pelas sanções da UE contra a Rússia e que tanto o Governo taiwanês como o seu povo fizeram donativos significativos aos refugiados ucranianos;
AA. Considerando que Taiwan é líder mundial na área económica crucial da produção de semicondutores; considerando que a estratégia da UE para o Indo‑Pacífico salienta que «a UE prosseguirá também as suas profundas relações comerciais e de investimento com parceiros com os quais não tem acordos comerciais e de investimento, como Taiwan»;
AB. Considerando que Taiwan é uma democracia dinâmica e a pátria de 23 milhões de pessoas; considerando que a UE e Taiwan são parceiros que partilham as mesmas ideias e os valores comuns da liberdade, da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito;
1. Condena veementemente o nível de intensidade sem precedentes dos exercícios militares da RPC no estreito de Taiwan iniciados em 2 de agosto de 2022 e insta o Governo da RPC a abster‑se de quaisquer medidas suscetíveis de desestabilizar o estreito de Taiwan e a segurança regional;
2. Sublinha que o status quo no estreito de Taiwan não deve ser alterado unilateralmente pela força;
3. Reitera que a estabilidade no estreito de Taiwan está diretamente ligada aos interesses fundamentais da Europa de manter a segurança, a prosperidade e a liberdade na região;
4. Expressa a sua firme solidariedade para com o povo de Taiwan; felicita o Governo e os líderes políticos de Taiwan pela sua reação comedida e responsável às provocações da RPC;
5. Recusa ser intimidado ou chantageado pelas provocações da RPC no estreito de Taiwan ou noutros locais;
6. Insta o Governo da RPC a respeitar o direito internacional, incluindo a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar;
7. Considera que os exercícios militares da RPC constituem uma provocação para testar a unidade e a determinação das democracias na região do Indo‑Pacífico e em todo o Ocidente; acolhe favoravelmente a condenação clara dos exercícios militares da RPC pelos Estados‑Membros da UE – bem como pelos principais parceiros, como os EUA, o Canadá, a Austrália e o Japão – e sublinha que a nossa unidade é fundamental para dissuadir qualquer agressão por parte da RPC e manter a paz e a estabilidade no estreito de Taiwan;
8. Condena veementemente o ataque às águas territoriais japonesas por mísseis balísticos da RPC e considera que se trata duma escalada sem precedentes que deve ser devidamente reconhecida e abordada pela comunidade internacional; manifesta a sua solidariedade e oferece todo o seu apoio ao Japão e, a este respeito, salienta a necessidade de as democracias da região continuarem a apoiar Taiwan face às manobras intimidatórias da RPC, uma vez que a paz e a estabilidade na região são do interesse de todos;
9. Rejeita veementemente os esforços dos dirigentes da RPC para redefinirem o status quo a seu favor através dos exercícios militares e provocações repetidas; exige que a RPC respeite a linha mediana há muito definida e se abstenha de interferir na ZIDA e na ZEE de Taiwan;
10. Insta a RPC a cessar urgentemente as suas táticas militares «na zona cinzenta» – incluindo as campanhas cibernéticas e de desinformação e a utilização de drones militares e civis – e salienta que todas estas atividades contribuem para uma situação perigosa de incerteza e instabilidade;
11. Condena a decisão da RPC de suspender vários diálogos políticos com os EUA – nomeadamente sobre questões climáticas e de segurança – e insta os dirigentes da RPC a regressarem às normas diplomáticas, a fim de evitar o risco de erros de cálculo e outros que possam ter consequências catastróficas;
12. Manifesta a sua preocupação pelo facto de um erro ou acidente indesejado poder desencadear uma série de atos de escalada; salienta a necessidade de procurar novas formas de lançar medidas geradoras de confiança em todo o estreito de Taiwan, a fim de evitar cenários como os que testemunhámos este verão;
13. Rejeita firmemente a coerção económica da RPC contra Taiwan e outras democracias da sua região, bem como contra os Estados‑Membros da UE, e sublinha que tais práticas não só são ilegais ao abrigo das regras da Organização Mundial do Comércio, como também têm um efeito devastador na reputação da RPC em todo o mundo e conduzirão a uma maior perda de confiança na RPC enquanto parceiro;
14. Sublinha que na ilha democrática de Taiwan, cabe ao povo decidir como quer viver e como quer prosseguir as suas relações com Pequim;
15. Insta a UE a prosseguir as suas ambições no sentido de se tornar um verdadeiro interveniente geopolítico e, portanto, a assumir um papel mais forte no que diz respeito à situação no estreito de Taiwan e no Indo‑Pacífico no seu conjunto, em conformidade com a sua própria estratégia para o Indo‑Pacífico; exorta a um maior aprofundamento das nossas relações estratégicas com parceiros que partilham as mesmas ideias na região, em especial o Japão e a Austrália;
16. Reitera a sua condenação e deceção com o facto de a RPC ter extinto o seu próprio princípio «um país, dois sistemas», ao pôr termo efetivamente à democracia e ao Estado de direito independente em Hong Kong; reconhece que a RPC revelou, assim, as suas verdadeiras intenções quanto à sua trajetória futura – o que é contrário ao desejo global de liberdade, direitos humanos e civis, responsabilização das administrações públicas, boa governação, democracia e participação pública;
17. Insta os Estados‑Membros da UE a aumentarem a sua presença económica e diplomática em toda a região do Indo‑Pacífico, incluindo em Taiwan, e recorda que o centro de gravidade estratégica e económica mundial está a mudar para esta região e que, por isso, a UE tem um interesse claro em estabelecer uma abordagem clara e credível a nível da UE para o Indo‑Pacífico;
18. Recorda, a este respeito, que a UE é um interveniente importante na região do Indo‑Pacífico, dado que mais de um terço de todas as exportações europeias vai para esta região, que inclui vários dos seus principais parceiros comerciais; salienta, portanto, que a UE depende das autoestradas ou linhas de comunicação marítimas sem entraves que atravessam o Indo‑Pacífico e salienta que uma crise no estreito de Taiwan teria, por isso, graves consequências para o comércio e a prosperidade económica da Europa;
19. Recorda que a UE é o maior investidor em Taiwan e já dispõe dum quadro de cooperação sólido com este país, que se reforçou ainda mais apesar das crescentes tensões mundiais; salienta, portanto, que a UE no seu conjunto e os Estados‑Membros têm os seus próprios interesses a proteger em Taiwan; sublinha ainda que os Estados‑Membros têm a obrigação de proteger os seus cidadãos que residem em Taiwan e em toda a região;
20. Recorda que Taiwan é um parceiro que partilha as mesmas ideias que a UE e os valores comuns da democracia, do Estado de direito e dos direitos humanos e com quem tem muito a aprender – em particular, sobre a sua luta contra a desinformação e a gestão bem‑sucedida da pandemia por Taiwan com base na tecnologia;
21. Recorda a importância de reforçar o diálogo UE‑Taiwan através do aprofundamento das relações com os intervenientes locais, incluindo a sociedade civil, e salienta que esse intercâmbio reforçado contribuirá para melhorar o perfil e a visibilidade da UE em Taiwan e para os esforços conjuntos visando enfrentar a ameaça da desinformação, com que ambas as partes são cada vez mais confrontadas;
22. Congratula‑se com os planos, recentemente anunciados pela Lituânia, para abrir um gabinete de representação comercial em Taipé no outono de 2022; insta os Estados‑Membros que ainda não tenham aberto um gabinete comercial em Taiwan a seguirem esse exemplo e a reforçarem as suas relações políticas com Taiwan;
23. Considera que as recentes provocações militares da RPC iniciadas em 2 de agosto de 2022 reiteraram a necessidade de a UE e os Estados‑Membros procederem a um debate construtivo sobre formas de reforçar a cooperação com Taiwan, com base na cooperação existente e continuando a identificar novos domínios de cooperação, com vista a melhorar a cooperação bilateral entre a UE e Taiwan e os laços a todos os níveis;
24. Tem motivos para crer que a recente escalada da RPC foi planeada com muita antecedência e que os dirigentes deste país aguardam simplesmente um pretexto adequado para lançar as suas operações e testar tanto a capacidade de resposta de Taiwan como a vontade do Ocidente de reagir;
25. Reconhece que os gestos de apoio, como as visitas parlamentares, são valiosos e considera que podem contribuir para a dissuasão se forem acompanhados por uma cooperação substancial noutros domínios; sublinha que as visitas parlamentares são uma prática normal e contribuem para reforçar a sensibilização entre as duas partes, ajudar a aumentar a compreensão mútua e reforçar os contactos interpessoais; sublinha a sua intenção de enviar delegações parlamentares oficiais a Taiwan no futuro;
26. Convida o parlamento de Taiwan a enviar uma delegação ao Parlamento Europeu, a fim de alargar a cooperação parlamentar entre a UE e Taiwan;
27. Exorta os dirigentes da UE a colocarem a situação no estreito de Taiwan na ordem do dia das próximas reuniões do Conselho Europeu e do Conselho dos Negócios Estrangeiros, bem como a confrontarem os dirigentes da RPC acerca da sua agressão na região durante a próxima reunião do G20 na Indonésia, em novembro;
28. Chama a atenção para o papel crucial de Taiwan na economia mundial – em particular, tendo em conta o seu papel de liderança no domínio dos semicondutores – e salienta, por isso, a importância de Taiwan – enquanto economia tecnologicamente avançada – para a prosperidade e a segurança económica da própria UE; reitera a importância estratégica de Taiwan não só enquanto parceiro fiável, mas também vital na região do Indo‑Pacífico;
29. Recorda, a este respeito, que na sua estratégia para o Indo‑Pacífico a UE identificou Taiwan como parceiro para colaborar nos seus esforços visando aumentar a sua resiliência e, assim, resolver as suas próprias vulnerabilidades;
30. Reitera o seu anterior pedido à Comissão para iniciar, sem demora, uma avaliação de impacto, uma consulta pública e um estudo exploratório sobre um acordo bilateral de investimento com as autoridades taiwanesas, a fim de preparar as negociações para aprofundar os laços económicos bilaterais;
31. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Vice‑Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, bem como às autoridades de Taiwan e da República Popular da China.
- [1] JO L 184 de 5.5.2022, p. 170.
- [2] Textos aprovados, P9_TA(2022)0224.