PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre a escalada da guerra de agressão russa contra a Ucrânia
3.10.2022 - (2022/2851(RSP))
nos termos do artigo 132.º, n.º 2, do Regimento
Petras Auštrevičius, Nicola Beer, Dita Charanzová, Olivier Chastel, Bart Groothuis, Klemen Grošelj, Bernard Guetta, Karin Karlsbro, Ilhan Kyuchyuk, Nathalie Loiseau, Karen Melchior, Dragoş Pîslaru, Michal Šimečka, Nicolae Ştefănuță, Ramona Strugariu, Dragoş Tudorache, Hilde Vautmans, Frédérique Ries
em nome do Grupo Renew
Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B9-0430/2022
B9‑0432/2022
Resolução do Parlamento Europeu sobre a escalada da guerra de agressão russa contra a Ucrânia
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Rússia e a Ucrânia,
– Tendo em conta a declaração do Alto Representante, em nome da União Europeia, de 28 de setembro de 2022, sobre os pseudo-referendos ilegais levados cabo pela Rússia nas regiões de Donetsk, Quérson, Lugansk e Zaporíjia,
– Tendo em conta a declaração dos membros do Conselho Europeu e a mensagem do Presidente Charles Michel, de 30 de setembro de 2022, sobre a anexação ilegal de regiões ucranianas pela Rússia,
– Tendo em conta a declaração do Conselho do Atlântico Norte, de 22 de setembro de 2022, sobre os chamados «referendos» realizados em várias partes da Ucrânia,
– Tendo em conta a declaração do G7, de 27 de junho de 2022, sobre o apoio à Ucrânia, a declaração dos ministros das Finanças do G7, de 2 de setembro de 2022, sobre a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e a declaração dos ministros dos Negócios Estrangeiros do G7, de 30 de setembro de 2022, sobre a anexação ilegal de território soberano da Ucrânia,
– Tendo em conta a declaração do Alto Representante, em nome da União Europeia, de 28 de setembro de 2022, sobre as fugas nos gasodutos Nord Stream,
– Tendo em conta a Carta das Nações Unidas e a Ata Final de Helsínquia de 1975, bem como os documentos subsequentes,
– Tendo em conta a política da UE em resposta à crise na Ucrânia, incluindo as suas medidas restritivas, em vigor desde 2014,
– Tendo em conta o artigo 132.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que a Federação da Rússia prosseguiu a sua agressão militar não provocada e injustificada contra a Ucrânia nos últimos meses; que, graças ao êxito da contraofensiva ucraniana lançada no início de setembro de 2022, a Rússia perdeu uma parte importante dos territórios que havia ocupado na região ucraniana de Carcóvia e noutras regiões do leste da Ucrânia;
B. Considerando que, na sua declaração de 22 de setembro de 2022, a NATO salientou que a Rússia é inteiramente responsável pela guerra, à qual deve pôr imediatamente termo, devendo retirar-se da Ucrânia;
C. Considerando que, pouco depois do êxito da contraofensiva ucraniana, funcionários russos instalados nas regiões ucranianas de Donetsk, Lugansk, Zaporíjia e Quérson anunciaram a organização, pela Rússia, dos chamados «referendos» sobre a anexação das regiões ocupadas pelo país;
D. Considerando que estes pseudo-referendos organizados de forma precipitada tiveram lugar entre 23 e 27 de setembro de 2022 nos territórios da Ucrânia ocupados pela Rússia e na própria Rússia, tendo as autoridades russas anunciado percentagens predeterminadas e excessivamente elevadas de afluência às urnas e de aprovação da anexação pela Rússia; que, durante o processo de votação, se verificou a ocorrência de violações sistémicas dos direitos humanos e de atos de intimidação, nomeadamente devido à presença de soldados russos armados; que os pseudo-referendos lembram o referendo organizado pela Rússia na Crimeia após ter ocupado a península no início de 2014;
E. Considerando que, na sexta-feira, 30 de setembro, Vladimir Putin anunciou oficialmente a anexação formal das regiões de Donetsk, Lugansk, Zaporíjia e Quérson, em clara violação do direito internacional; que a Rússia revogou a sua decisão de fevereiro de 2022 de reconhecer as regiões ucranianas de Donetsk e Lugansk ocupadas pelo país como «Estados independentes», anexando, em vez disso, as duas «repúblicas populares», bem como as regiões de Zaporíjia e Quérson, que ocupa parcialmente; que os legisladores russos se preparam para examinar a tomada de controlo ilegal das quatro regiões ucranianas esta semana; que, de acordo com várias declarações de funcionários russos, após estas anexações, a Rússia tenciona acusar a Ucrânia de agressão contra a Rússia quando a Ucrânia tentar recuperar os seus quatro territórios pela força das armas, tendo inclusivamente alguns funcionários russos ameaçado com a utilização de armas nucleares;
F. Considerando que, tal como sublinhou o Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres, a anexação do território de um Estado por outro Estado como resultado da ameaça ou do uso da força constitui uma violação dos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional;
G. Considerando que a ameaça de Putin relativa à utilização de armas nucleares constitui, por si só, um crime internacional grave;
H. Considerando que, em 21 de setembro de 2022, um dia após o anúncio dos «referendos», o Presidente Vladimir Putin anunciou a mobilização de tropas na Rússia, apelando à mobilização de 300 000 russos, havendo relatos de que um artigo secreto do decreto de mobilização permitiria recrutar entre 1 e 1,2 milhões de reservistas;
I. Considerando que o anúncio da mobilização da Rússia desencadeou manifestações de protesto, tendo as autoridades russas detido mais de 2 400 manifestantes até à data; que, desde o anúncio da mobilização, várias centenas de milhares de russos fugiram da Rússia para não serem recrutados;
J. Considerando que é da responsabilidade da Europa preparar-se para um possível colapso do regime autocrático da Federação da Rússia e oferecer ao povo russo a perspetiva da democracia;
K. Considerando que, após a libertação da cidade de Izium pelas forças ucranianas, foram aí encontradas várias valas comuns, incluindo uma que continha pelo menos 440 corpos, a maioria dos quais exibiam sinais de morte violenta e 30 apresentavam marcas de tortura e de execução sumária;
L. Considerando que, nos últimos dias, as instalações da central nuclear de Zaporíjia, a maior da Europa, foram novamente atingidas por bombardeamentos, o que destaca a situação de segurança precária que se vive na central, que permanece sob ocupação militar russa;
M. Considerando que, em 26 e 29 de setembro de 2022, foram detetadas várias fugas de gás importantes nos gasodutos Nord Stream 1 e 2 no mar Báltico, nas zonas económicas da Dinamarca e da Suécia; que as fugas parecem ter sido causadas por explosões deliberadas;
N. Considerando que as sanções da UE contra a Rússia estão a funcionar e afetam o regime e a economia russos, pelo que devem ser mantidas e reforçadas com determinação;
1. Continua a condenar com a maior veemência possível a guerra de agressão da Federação da Rússia contra a Ucrânia, bem como o envolvimento da Bielorrússia nesta guerra, e exige que a Rússia ponha imediatamente termo a todas as atividades militares na Ucrânia; manifesta a sua solidariedade com o povo da Ucrânia e apoia plenamente a independência, a soberania e a integridade territorial da Ucrânia dentro das fronteiras que lhe são internacionalmente reconhecidas;
2. Denuncia os pseudo-referendos ilegais organizados pela Rússia nos territórios da Ucrânia que ocupa atualmente, bem como quaisquer tentativas por parte da Rússia de anexar regiões da Ucrânia; lamenta a participação vergonhosa de alguns cidadãos da UE na chamada «observação dos “referendos”»;
3. Sublinha que nunca reconhecerá a validade destes pseudo-referendos e as tentativas do Kremlin de anexar partes da Ucrânia, que são ilegítimas e violam claramente a Carta das Nações Unidas, bem como as obrigações internacionais da Rússia;
4. Acolhe muito favoravelmente e apoia plenamente as declarações do Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres, e dos membros do Conselho Europeu, que condenam com firmeza a anexação ilegal das regiões de Donetsk, Lugansk, Quérson e Zaporíjia;
5. Insta todos os Estados e organizações internacionais a adotarem posições semelhantes, rejeitando estes pseudo-referendos e toda e qualquer anexação russa, e a defenderem ativamente o direito internacional;
6. Condena a retórica nuclear irresponsável da Rússia e considera inaceitáveis as ameaças do Presidente Putin e de outros funcionários russos relativas à utilização de armas nucleares;
7. Apela à suspensão da Rússia enquanto membro das Nações Unidas e do seu Conselho de Segurança devido à guerra de agressão que leva a cabo contra a Ucrânia, às últimas tentativas do Kremlin de anexar território ucraniano e às ameaças públicas de Putin relativas à utilização de armas nucleares;
8. Condena veementemente as atrocidades cometidas pelas forças russas e pelos seus intermediários na Ucrânia; exorta a UE e os seus Estados-Membros a cooperarem com organismos internacionais para recolher provas e auxiliar a investigação do Tribunal Penal Internacional sobre os crimes de guerra cometidos no território da Ucrânia desde 20 de fevereiro de 2014;
9. Insta a Rússia a retirar imediatamente as suas forças militares e todo o restante pessoal não autorizado da central nuclear de Zaporíjia, para que o operador e as autoridades ucranianas possam reassumir as suas responsabilidades soberanas dentro das fronteiras internacionalmente reconhecidas da Ucrânia;
10. Saúda as propostas da Comissão relativas a um oitavo pacote de sanções contra a Rússia; solicita a todos os Estados-Membros que aprovem rapidamente o pacote de sanções, evitem eventuais atrasos em interesse próprio e apliquem rigorosamente as sanções; insta as instituições da UE e os Estados-Membros a manterem a unidade da UE e a aumentarem a pressão sobre o Kremlin, nomeadamente através de novos pacotes de sanções, que incluam a proibição das importações de combustíveis fósseis provenientes da Rússia, a proibição das exportações de produtos de alta tecnologia e bens estratégicos e outras sanções destinadas a enfraquecer estrategicamente a economia e a base industrial russas, em particular o complexo militar-industrial; apoia a adoção de sanções individuais contra pessoas e entidades diretamente envolvidas na organização e observação dos pseudo-referendos ilegais;
11. Condena a estratégia a vários níveis da Rússia para criar, amplificar e difundir narrativas falsas e distorcidas em todo o mundo; exorta a UE e os seus Estados‑Membros a aplicarem sanções às entidades, pessoas e outros intermediários russos que propagam a desinformação russa, e a tomarem medidas adicionais para fazer face à utilização da informação como arma por parte da Rússia;
12. Insiste em que todas as futuras sanções da UE devem ser coordenadas de forma estreita com os aliados transatlânticos e os parceiros internacionais que partilham dos mesmos valores para maximizar a sua eficácia;
13. Solicita a todos os países que condenem inequivocamente a guerra de agressão da Rússia e a sua tentativa de conseguir território pela força; insta a UE e os seus Estados‑Membros a colaborarem ativamente com os numerosos governos que adotaram uma posição neutra relativamente à agressão da Rússia contra a Ucrânia, a fim de criar uma forte oposição internacional a eventuais modificações das fronteiras da Ucrânia pela força e em defesa do direito internacional;
14. Exorta a UE e os seus Estados-Membros a continuarem a apoiar o povo ucraniano na defesa do seu país contra a agressão militar russa, nomeadamente através de um maior apoio político, financeiro, militar e humanitário, e de esforços para restabelecer as infraestruturas críticas antes do inverno; insta os Estados-Membros com indústrias militares avançadas a eliminarem os obstáculos que limitam e atrasam os fornecimentos militares à Ucrânia;
15. Apela a uma investigação exaustiva da sabotagem dos gasodutos Nord Stream e insta a UE e os seus Estados-Membros a tomarem medidas adequadas para proteger as infraestruturas críticas na Europa, incluindo os gasodutos e os cabos submarinos;
16. Expressa o seu agradecimento aos cidadãos russos que condenam a guerra, condena a detenção, pelas autoridades russas, de milhares de manifestantes pacíficos e apela à sua libertação imediata;
17. Insta os Estados-Membros a adotarem uma posição comum da UE, em consonância com o direito da UE e o direito internacional, relativamente aos desertores russos e às pessoas que fogem do recrutamento e que solicitam a entrada na UE; observa que o estatuto de refugiado só deve ser concedido após uma verificação exaustiva dos pedidos e a realização de um controlo de segurança, em consonância com os interesses dos Estados-Membros em matéria de segurança;
18. Apela à criação de um centro para a democracia na Rússia, sob a responsabilidade do Parlamento Europeu, que está na vanguarda da agenda em matéria de democracia na Europa, para ajudar as instituições da UE a adotar uma posição ativa, a encetar um diálogo formal com os líderes democráticos e a sociedade civil da Rússia, a atuar como seu parceiro e a contribuir de forma determinante para a elaboração de uma agenda abrangente que mobilize a assistência da UE com vista a transformar o regime autocrático da Rússia numa democracia;
19. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros, ao Conselho da Europa, à Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, ao Tribunal Penal Internacional, ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Ucrânia, às autoridades da Bielorrússia, e ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Federação da Rússia.