Proposta de resolução - B9-0566/2022Proposta de resolução
B9-0566/2022

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre os 90 anos do Holodomor: reconhecer o assassínio em grande escala pela fome como genocídio

12.12.2022 - (2022/3001(RSP))

apresentada na sequência de uma declaração da Comissão
nos termos do artigo 132.º, n.º 2, do Regimento

Anna Fotyga, Angel Dzhambazki, Charlie Weimers, Zbigniew Kuźmiuk, Hermann Tertsch, Roberts Zīle, Bogdan Rzońca, Elżbieta Rafalska, Ryszard Czarnecki, Witold Jan Waszczykowski, Alexandr Vondra, Veronika Vrecionová, Jacek Saryusz‑Wolski, Beata Mazurek, Andżelika Anna Możdżanowska, Joachim Stanisław Brudziński, Jadwiga Wiśniewska, Valdemar Tomaševski, Anna Zalewska, Dominik Tarczyński, Carlo Fidanza, Elżbieta Kruk, Ladislav Ilčić
Em nome do Grupo ECR

Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B9-0559/2022

Processo : 2022/3001(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento :  
B9-0566/2022
Textos apresentados :
B9-0566/2022
Debates :
Textos aprovados :

B9‑0566/2022

Resolução do Parlamento Europeu sobre os 90 anos do Holodomor: reconhecer o assassínio em grande escala pela fome como genocídio

(2022/3001(RSP))

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais,

 Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio (Convenção sobre o Genocídio),

 Tendo em conta a lei ucraniana relativa ao Holodomor na Ucrânia de 1932‑1933, aprovada em 28 de novembro de 2006,

 Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos, bem como outros tratados e instrumentos das Nações Unidas em matéria de direitos humanos,

 Tendo em conta as suas anteriores resoluções, em particular a sua resolução, de 23 de outubro de 2008, sobre a evocação da Holodomor, a fome artificialmente provocada na Ucrânia (1932 ‑1933)[1],

 Tendo em conta o relatório da Comissão dos Estados Unidos sobre a Fome da Ucrânia de 1932‑1933 ao Congresso dos Estados Unidos, de 19 de abril de 1988,

 Tendo em conta a resolução de homenagem às vítimas da Grande Fome (Holodomor) de 1932‑1933 na Ucrânia, adotada em 1 de novembro de 2007 pela Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO),

 Tendo em conta o relatório da Comissão, de 22 de dezembro de 2010, intitulado «Memória dos crimes cometidos pelos regimes totalitários na Europa» (COM(2010)0783),

 Tendo em conta a sua Resolução, de 19 de setembro de 2019, sobre a importância da memória europeia para o futuro da Europa[2],

 Tendo em conta o artigo 132.º, n.º 2, do seu Regimento,

A. Considerando que a Convenção sobre o Genocídio criminaliza uma série de atos cometidos com a intenção de destruir, total ou parcialmente, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como: o assassinato de membros do grupo, o atentado grave à integridade física e mental de membros do grupo, a submissão deliberada do grupo a condições de existência que acarretarão a sua destruição física, total ou parcial, medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo, e a transferência forçada de crianças do grupo para outro grupo; que o genocídio pode ocorrer tanto em tempos de guerra como em tempos de paz;

B. Considerando que a Grande Fome, ou Holodomor, foi uma ação deliberada, planeada e levada a cabo de maneira constante pelo regime despótico bolchevique que governou a União Soviética, no intuito de eliminar a resistência da população ucraniana e subjugá‑la a um Estado opressor; que o Holodomor custou a vida a milhões de pessoas e é uma ferida aberta na história moderna da Ucrânia;

C. Considerando que o Holodomor de 1932‑1933, que custou a vida a milhões de ucranianos, foi planeado, de forma cínica e cruel, pelo regime comunista de Estaline, tendo como objetivo impor a política da União Soviética de coletivização da agricultura contra a vontade da população rural da Ucrânia,

D. Considerando que a tragédia do Holodomor de 1932‑1933 na Ucrânia foi oficialmente negada pelas autoridades soviéticas durante muitas décadas e continua a ser negada ou mal interpretada pelo regime de Putin; que a persistente recusa de Moscovo em reconhecer crimes do passado e a utilização de políticas semelhantes hoje em dia demonstram claramente a afinidade ideológica destes regimes e a sua incompatibilidade com os princípios e as normas universais dos direitos humanos e da humanidade;

E. Considerando que um número crescente de países, incluindo a Austrália, o Canadá, a Colômbia, a Chéquia, o Equador, a Estónia, a Geórgia, a Hungria, a Irlanda, a Letónia, a Lituânia, o México, o Paraguai, o Peru, a Polónia, Portugal, a Roménia, a Ucrânia, os EUA e a Santa Sé, reconhecem o Holodomor como genocídio, tendo o Parlamento alemão adotado recentemente uma resolução para o efeito;

F. Considerando que o Holodomor de 1932‑1933 foi um dos atos mais hediondos perpetrados pela Rússia contra as nações que subjugara na Europa e na Ásia; que, no entanto, faz parte de um padrão recorrente de crimes cometidos pelos regimes czarista, soviético e de Putin contra nações, povos indígenas e grupos étnicos e religiosos subjugados pelos russos, contando‑se entre os exemplos mais flagrantes os circassianos e os tártaros da Crimeia;

G. Considerando que a evocação dos crimes contra a humanidade na história europeia deve ajudar a prevenir a ocorrência de crimes semelhantes no futuro, ao mesmo tempo que a memória do passado trágico da Europa deve ser mantida viva, a fim de homenagear as vítimas e condenar os autores dos crimes;

H. Considerando que a Federação da Rússia está a utilizar a fome como arma e está a bloquear as exportações de cereais ucranianos através do Mar Negro, que são cruciais para garantir a segurança alimentar em muitas partes do mundo; que, ao mesmo tempo, a Rússia culpa as sociedades democráticas por ações que contribuem para a escassez de alimentos em todo o mundo;

I. Considerando que a Federação da Rússia está a levar a cabo uma campanha de propaganda agressiva em muitas partes do mundo, incluindo em África, no Médio Oriente e na Ásia, responsabilizando o Ocidente pela guerra na Ucrânia e pelas suas consequências e negando o impacto das operações militares na Ucrânia na segurança alimentar mundial;

1. Reconhece o Holodomor (a fome artificialmente provocada em 1932‑1933 na Ucrânia) como um genocídio contra o povo ucraniano que visou destruir os alicerces sociais da nação ucraniana, as suas tradições, cultura e identidade nacional;

2. Incentiva a divulgação de informações sobre o Holodomor de 1932‑1933, a fim de dar a conhecer esta tragédia humana inimaginável, que provocou a morte de vítimas inocentes;

3. Condena com a maior veemência possível este ato e os crimes do regime totalitário da URSS na organização do Holodomor, que resultou na morte de milhões de ucranianos e danificou significativamente as bases sociais da sociedade ucraniana, as suas tradições seculares, a cultura espiritual e a identidade nacional;

4. Recorda que o Holodomor foi precedido de outros atos de genocídio contra os circassianos e outros povos indígenas e grupos étnicos e religiosos que habitam nos vastos territórios da Rússia e foi seguido do genocídio dos tártaros da Crimeia quando, em 1944, o regime comunista soviético totalitário expulsou os tártaros da Crimeia – habitantes indígenas da Crimeia – da sua pátria, deportando centenas de milhares de homens, mulheres e crianças à força e violentamente para a Sibéria e para as regiões da Ásia Central da URSS; recorda, além disso, que quase metade deles perderam a vida no primeiro ano de exílio e que o regime soviético proibiu os tártaros da Crimeia de regressarem à Crimeia durante quase 50 anos;

5. Manifesta a sua total solidariedade com o povo ucraniano, vítima dessa tragédia, e presta homenagem aos ucranianos que morreram em consequência da fome artificialmente provocada de 1932‑1933; sublinha que, 90 anos após estes trágicos acontecimentos, o povo ucraniano é novamente vítima de assassínio em massa, deportação forçada, tortura e intimidação pela Federação da Rússia, ações estas que equivalem a genocídio e foram claramente visíveis em Mariupol, Bucha, Irpin e noutros locais;

6. Manifesta a convicção de que, apesar da campanha de desinformação levada a cabo pela Federação da Rússia, os crimes de guerra atrozes continuarão a ser revelados e cuidadosamente investigados e os seus autores punidos, incluindo Vladimir Putin e outras pessoas a diferentes níveis que sejam responsáveis pela guerra;

7. Condena os ataques com mísseis contra cidades ucranianas, com o objetivo principal de destruir as infraestruturas energéticas; salienta a necessidade de dotar a Ucrânia de sistemas modernos e adequados de defesa aérea que impossibilitem tais ataques por parte da Federação da Rússia; salienta que as provas de crimes de guerra já descobertas confirmam ainda mais a natureza bárbara da agressão russa;

8. Insta todos os países que ainda não reconheceram o Holodomor como genocídio do povo ucraniano a fazê‑lo sem demora;

9. Reitera a importância de sensibilizar a opinião pública e de recordar os ensinamentos retirados deste genocídio, a fim de evitar tais catástrofes no futuro, e solicita uma avaliação histórica e jurídica do Holodomor; chama a atenção para as semelhanças que podem ser observadas entre as atuais políticas da Federação da Rússia durante a guerra na Ucrânia e os acontecimentos de há 90 anos;

10. Insta os Estados‑Membros da UE e os países terceiros a abrirem os seus arquivos sobre os acontecimentos de 1932‑1933, a fim de revelar toda a verdade sobre esta tragédia;

11. Insta todos os Estados‑Membros da UE e países terceiros a participarem no luto, no pesar e na evocação solene das vítimas durante o 90.º aniversário do Holodomor de 1932‑1933 na Ucrânia;

12. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente Resolução ao Conselho, à Comissão, ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento da Ucrânia, ao Governo e ao Parlamento da Federação da Rússia, ao Secretário‑Geral das Nações Unidas, ao Secretário‑Geral da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa e ao Secretário‑Geral do Conselho da Europa.

Última actualização: 14 de Dezembro de 2022
Aviso legal - Política de privacidade