PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre a nova repressão do povo da Bielorrússia, em especial os casos de Andrzej Poczobut e Ales Bialiatski
8.3.2023 - (2023/2573(RSP))
nos termos do artigo 132.º, n.º 2, do Regimento
Petras Auštrevičius, Nicola Beer, Bernard Guetta, Nathalie Loiseau, Karen Melchior, María Soraya Rodríguez Ramos, Karin Karlsbro, Ramona Strugariu, Róża Thun und Hohenstein, Hilde Vautmans
em nome do Grupo Renew
Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B9-0164/2023
B9‑0165/2023
Resolução do Parlamento Europeu sobre a nova repressão do povo da Bielorrússia, em especial os casos de Andrzej Poczobut e Ales Bialiatski
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a Bielorrússia,
– Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes e todas as outras convenções em matéria de direitos humanos nas quais a Bielorrússia é parte,
– Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 21 e 22 de outubro de 2021,
– Tendo em conta as declarações do Vice‑Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Josep Borrell, de 25 de março de 2021, sobre as ações contra a União dos Polacos da Bielorrússia, de 17 de janeiro de 2023, sobre os julgamentos de líderes da oposição e jornalistas, e, de 3 de março de 2023, sobre a condenação de Ales Bialiatski e outros defensores dos direitos humanos,
– Tendo em conta a declaração de 7 de outubro de 2022 do porta‑voz do Serviço Europeu para a Ação Externa sobre a decisão judicial contra representantes independentes dos meios de comunicação social,
– Tendo em conta os relatórios de 4 de maio de 2021 e 20 de julho de 2022 de Anaïs Marin, relatora especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos na Bielorrússia, destinados ao Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, e o apelo lançado por peritos das Nações Unidas, em 10 de outubro de 2022, tendo em vista a libertação imediata de Ales Bialiatski, vencedor do Prémio Nobel, atualmente encarcerado, e de outros defensores dos direitos na Bielorrússia,
– Tendo em conta as declarações da Representante da OSCE para a Liberdade dos Meios de Comunicação Social, Teresa Ribeiro, de 15 de setembro de 2022, sobre a detenção constante de jornalistas na Bielorrússia, e, de 7 de outubro de 2022, sobre a perseguição constante de profissionais da comunicação social bielorrussa,
– Tendo em conta a observação, de 3 de março de 2023, da porta‑voz das Nações Unidas para os direitos humanos, Ravina Shamdasani, sobre a condenação de defensores dos direitos humanos na Bielorrússia,
– Tendo em conta a declaração dos ministros dos Negócios Estrangeiros do G7, de 4 de novembro de 2022, sobre a Bielorrússia,
– Tendo em conta o artigo 132.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que o regime bielorrusso continuou a reprimir o povo da Bielorrússia, perseguindo representantes da sociedade civil, defensores dos direitos humanos, jornalistas, ativistas da oposição e muitos outros por razões políticas; que a perseguição penal continua a ser uma das formas mais graves de repressão e continua a ser generalizada;
B. Considerando que, em março de 2023, a lista de presos políticos bielorrussos mantida pelo Centro de Direitos Humanos de Viasna continha mais de 1 450 nomes, incluindo Ales Bialiatski, vencedor do Prémio Sakharov e do Prémio Nobel;
C. Considerando que Ales Bialiatski, um destacado defensor dos direitos humanos e fundador do Centro de Direitos Humanos de Viasna, foi detido em 12 de fevereiro de 2022 e se encontra atualmente em prisão preventiva; que, em 5 de janeiro de 2023, se iniciaram julgamentos de cariz político contra os defensores dos direitos humanos Ales Bialiatski, vencedor do Prémio Nobel e presidente do Centro de Direitos Humanos de Viasna, Valiantsin Stefanovich, membro dessa instituição, Uladzimir Labkovich, coordenador da campanha «Defensores dos Direitos Humanos para Eleições Livres», e Zmitser Salauyou; que o Ministério Público pediu penas de prisão pesadas contra estes defensores dos direitos humanos; que, em 3 de março de 2023, Ales Bialiatski, Valiantsin Stefanovich, Zmitser Salauyou e Uladzimir Labkovich foram condenados a dez, nove, oito e sete anos de prisão, respetivamente;
D. Considerando que Andrzej Poczobut, jornalista e membro da União dos Polacos da Bielorrússia, foi detido em 18 de março de 2021 e, mais tarde, condenado a três anos de prisão por ter «insultado publicamente o presidente da Bielorrússia» e «incitado ao ódio étnico»; que, em 8 de fevereiro de 2023, o Tribunal Regional de Hrodna o considerou culpado de incentivar ações destinadas a prejudicar a segurança nacional da República da Bielorrússia e incentivar a hostilidade étnica, condenando‑o a oito anos de prisão;
E. Considerando que as acusações contra Andrzej Poczobut e Ales Bialiatski são amplamente reconhecidas como tendo motivações políticas, com o objetivo de silenciar vozes independentes e suprimir a liberdade de expressão e associação;
F. Considerando que, em 6 de março de 2023, o Tribunal Metropolitano de Minsk condenou Sviatlana Tsikhanouskaya, a líder da oposição democrática bielorrussa e do Gabinete Unido de Transição, a 15 anos de prisão in absentia; que o mesmo tribunal também condenou outras figuras do Conselho de Coordenação, nomeadamente Paviel Latushka, a 18 anos de prisão, e Maryia Maroz, Volha Kavalkova e Siarhei Dyleuski, cada um a 12 anos de prisão;
G. Considerando que as autoridades bielorrussas violaram repetidamente os direitos humanos dos cidadãos do país, incluindo o direito à liberdade de expressão, de reunião pacífica e de associação; que a repressão continua a afetar todos os setores da sociedade, incluindo o mundo académico, a comunicação social e os defensores dos direitos humanos;
H. Considerando que o regime de Aliaksandr Lukashenko continua a visar advogados que defendem presos políticos, como Vital Brahinets, que foi condenado a oito anos de prisão por ter defendido, entre outros, Ales Bialiatski;
I. Considerando que as autoridades bielorrussas continuam a adotar medidas que restringem os direitos dos bielorrussos que vivem no estrangeiro; que, em 2022 e 2023, 58 pessoas foram detidas depois de regressarem à Bielorrússia por terem participado nas manifestações de 2020 ou por terem partilhado conteúdos considerados «extremistas» nas redes sociais;
J. Considerando que o regime bielorrusso continua a restringir severamente a liberdade de associação; que, em dezembro de 2022, o Governo bielorrusso apresentou ao Parlamento uma proposta de alteração da Lei dos Partidos Políticos, que torna extremamente difícil cumprir as condições necessárias à existência de partidos políticos;
K. Considerando que o regime de Aliaksandr Lukashenko tomou medidas cada vez mais repressivas contra as minorias nacionais na Bielorrússia, em especial as minorias polaca e lituana, incluindo o encerramento de escolas onde se leciona nas línguas das minorias nacionais;
L. Considerando que, de acordo com a Associação de Jornalistas da Bielorrússia, o discurso público foi quase totalmente suprimido e os meios de comunicação social são severamente reprimidos;
M. Considerando que o Governo bielorrusso iniciou a campanha «O caminho para casa», que consiste em «convidar» bielorrussos que abandonaram o país nos últimos anos a regressar à Bielorrússia, com a promessa de que não serão perseguidos se fizerem uma confissão oficial; que muitos bielorrussos que regressaram ao seu país foram presos, perseguidos e, por vezes, condenados a penas de prisão por terem participado em manifestações, publicado comentários críticos sobre o regime de Aliaksandr Lukashenko nas redes sociais ou realizado doações às vítimas da repressão na Bielorrússia;
N. Considerando que a perseguição administrativa é um dos instrumentos que o regime de Aliaksandr Lukashenko usa para silenciar a oposição e quaisquer vozes que questionem o regime; que, em janeiro de 2023, o Centro de Direitos Humanos de Viasna deu conta de pelo menos 350 detenções e 141 casos de perseguição administrativa com motivações políticas;
O. Considerando que prossegue a perseguição dos sindicatos independentes; que, em janeiro de 2023, Henadz Fiadynich e Vasil Berasneu, líderes de sindicatos independentes, foram condenados a nove anos de prisão, enquanto Vatslau Areshka foi condenado a oito anos; que, em fevereiro de 2023, Siarhei Shelest, Uladzimir Zhurauka, Andrei Paheryla, Hanna Ablab, Aliaksandr Hashnikau, Siarhei Dziuba, Ihar Mints, Valiantsin Tseranevich, Siarhei Shametska e Aliaksandr Kapshul, membros do grupo Rabochy Rukh (Movimento dos Trabalhadores), foram acusados de terem cometido alta traição e de terem criado e integrado uma organização extremista, tendo sido condenados a penas entre 11 e 15 de prisão; que o Ministério dos Assuntos Internos da Bielorrússia continua a adicionar ativistas e líderes do movimento sindical democrático às listas de extremistas e terroristas; que as listas de «formações extremistas» e de «extremistas e terroristas» aumentaram substancialmente;
P. Considerando que representantes das forças democráticas continuam detidos em condições desumanas; que os presos políticos continuam a queixar‑se de deterioração das condições de saúde, humilhação e maus tratos;
Q. Considerando que a UE impôs sanções a pessoas e entidades responsáveis pela repressão na Bielorrússia e prestou apoio à sociedade civil e aos meios de comunicação social independentes do país;
R. Considerando que as autoridades bielorrussas continuam a apoiar a guerra de agressão injustificada da Rússia contra a Ucrânia, permitindo que a Rússia utilize o território bielorrusso para lançar ataques militares contra a Ucrânia;
S. Considerando que, em fevereiro de 2023, responsáveis bielorrussos anunciaram que existiam planos para ligar a central nuclear de Astravyets à rede e, posteriormente, adjudicar a segunda unidade de produção de energia da mesma central; que a construção da central nuclear violou normas técnicas e convenções internacionais e ficou marcada por múltiplos incidentes de segurança, levantando sérias dúvidas quanto à segurança da central;
1. Continua a condenar veementemente a repressão em curso da sociedade civil, de defensores dos direitos humanos, de jornalistas e de ativistas políticos na Bielorrússia, nomeadamente através de julgamentos de cariz político;
2. Reitera o seu apelo ao fim imediato da repressão, bem como à libertação incondicional de todos os presos políticos e de todas as pessoas arbitrariamente detidas, presas ou condenadas por motivos políticos, à retirada de todas as acusações contra eles formuladas, bem como à sua plena reabilitação e compensação financeira pelos danos sofridos devido à sua detenção; insta as autoridades bielorrussas a porem termo a todas as formas de repressão, perseguição, tortura e maus tratos contra os seus cidadãos e recorda às autoridades bielorrussas que são obrigadas a respeitar os direitos humanos dos cidadãos do país, incluindo o direito à liberdade de expressão, de reunião pacífica e de associação;
3. Mantém‑se firmemente ao lado do povo da Bielorrússia, que continua a lutar por um país livre, democrático e soberano, apesar de ser severamente reprimido;
4. Condena a detenção e condenação de Andrzej Poczobut e a prisão e julgamento de Ales Bialiatski, bem como de Valiantsin Stefanovic e Uladzimir Labkovich, membros do Centro Viasna; denuncia a condenação de Ales Bialiatski, Valiantsin Stefanovich, Zmitser Salauyou e Uladzimir Labkovich a dez, nove, oito e sete anos de prisão, respetivamente; denuncia as múltiplas violações do seu direito a um processo justo e insta à sua libertação imediata e incondicional, bem como à sua plena reabilitação e compensação;
5. Condena a condenação in absentia de Sviatlana Tsikhanouskaya, líder da oposição democrática bielorrussa e do Gabinete Unido de Transição, bem como de outras figuras do Conselho de Coordenação, nomeadamente Paviel Latushka, Maryia Maroz, Volha Kavalkova e Siarhei Dyleuski; exorta os Estados‑Membros, em especial os que acolhem atualmente estas personalidades, a garantirem a sua segurança e proteção contra o regime de Aliaksandr Lukashenko;
6. Reitera a sua firme condenação do envolvimento da Bielorrússia na guerra de agressão injustificada e não provocada da Rússia contra a Ucrânia; condena a retórica belicista dos líderes bielorrussos contra a Ucrânia; reitera que Aliaksandr Lukashenko e outros responsáveis bielorrussos são corresponsáveis por crimes de guerra cometidos na Ucrânia e devem ser responsabilizados nos tribunais internacionais competentes; expressa o seu apoio aos voluntários e guerrilheiros bielorrussos que lutam pela independência da Bielorrússia e ajudam a Ucrânia a defender‑se da agressão russa;
7. Insta a UE e os seus Estados‑Membros a reforçarem as sanções da União contra as pessoas e entidades responsáveis pela repressão na Bielorrússia e a assegurarem que são devidamente aplicadas; lamenta que a Bielorrússia não tenha sido incluída no décimo pacote de sanções contra a Rússia e os apoiantes da sua guerra ilegal de agressão contra a Ucrânia; solicita a adoção de sanções credíveis contra as pessoas e entidades bielorrussas que apoiam a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, bem como a adoção das medidas necessárias para evitar que se utilize a Bielorrússia para contornar as sanções da UE contra a Rússia;
8. Condena a Lei da Cidadania, assinada por Aliaksandr Lukashenko, que permite privar cidadãos bielorrussos que vivem no estrangeiro da sua cidadania; sublinha que as autoridades bielorrussas violam o artigo 15.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, na qual a Bielorrússia é parte, que protege o direito à nacionalidade e proíbe a privação arbitrária da nacionalidade; insta as autoridades bielorrussas a porem fim ao programa «O caminho para casa»;
9. Condena o forte assédio e perseguição contra os sindicatos; denuncia as sentenças de cariz político contra Henadz Fiadynich, Vasil Berasneu e Vatslau Areshka, líderes sindicais, que revelam um total desrespeito pelos seus direitos humanos e representam violações claras das convenções internacionais do trabalho;
10. Insta a Comissão e os Estados‑Membros a continuarem a apoiar a sociedade civil, os meios de comunicação social independentes e os grupos e estruturas políticas democráticas da Bielorrússia, incluindo o Conselho de Coordenação e o Gabinete Unido de Transição; insta as forças democráticas bielorrussas a manterem e a promoverem a unidade, com base no objetivo de uma Bielorrússia livre, democrática e independente;
11. Insta a Conferência dos Presidentes a ponderar convidar o Conselho de Coordenação e o Gabinete Unido de Transição para representar de forma permanente a Bielorrússia na Assembleia Parlamentar Euronest e nas reuniões conexas;
12. Condena os esforços do regime de Aliaksandr Lukashenko para obliterar a cultura bielorrussa e russificar a nação bielorrussa; insta a UE a apoiar a cultura e as organizações culturais da Bielorrússia;
13. Condena a perseguição de grupos minoritários nacionais e dos seus representantes na Bielorrússia; insta as autoridades bielorrussas a porem termo a todas as medidas contra as minorias nacionais e a respeitarem os seus direitos, incluindo o direito à educação nas línguas minoritárias;
14. Exorta as instituições da UE a continuarem a apoiar os esforços dos Estados‑Membros para proteger e acolher os bielorrussos obrigados a fugir do seu país; insta as instituições da UE a apoiarem a recém‑criada Missão para uma Bielorrússia Democrática em Bruxelas e as embaixadas do povo da Bielorrússia;
15. Sublinha a importância de reforçar a unidade da UE em relação à Bielorrússia, nomeadamente no âmbito do isolamento diplomático do atual regime; neste contexto, expressa o seu repúdio pela visita a Minsk, em 13 de fevereiro, do ministro dos Negócios Estrangeiros húngaro, Péter Szijjártó, em sentido contrário à política da UE relativa à Bielorrússia, e condena o facto de alguns Estados‑Membros continuarem a emitir vistos Schengen para pessoas próximas de Aliaksandr Lukashenko;
16. Expressa profunda preocupação com os planos para a adjudicação da segunda unidade da central nuclear de Astravyets e com os planos para a construção de uma segunda central nuclear na Bielorrússia, tendo em conta a construção pouco segura da primeira, que violou normas técnicas e convenções internacionais;
17. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Vice‑Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros, às autoridades da República da Bielorrússia, ao Alto‑Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos e ao Secretário‑Geral das Nações Unidas.