PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre a nova repressão do povo da Bielorrússia, em especial os casos de Andrzej Poczobut e Ales Bialiatski
8.3.2023 - (2023/2573(RSP))
nos termos do artigo 132.º, n.º 2, do Regimento
Pedro Marques, Tonino Picula, Thijs Reuten, Juozas Olekas
em nome do Grupo S&D
Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B9-0164/2023
B9‑0167/2023
Resolução do Parlamento Europeu sobre a nova repressão do povo da Bielorrússia, em especial os casos de Andrzej Poczobut e Ales Bialiatski
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Bielorrússia, em particular as de 24 de novembro de 2022 sobre a repressão contínua da oposição democrática e da sociedade civil na Bielorrússia[1], de 19 de maio de 2022 sobre a ação penal contra a oposição e detenção de dirigentes sindicais na Bielorrússia[2], de 7 de outubro de 2021 sobre a situação na Bielorrússia após um ano de protestos e da sua violenta repressão[3] e de 10 de junho de 2021 sobre a repressão sistemática na Bielorrússia e suas consequências para a segurança europeia, na sequência de raptos de viajantes de um avião civil europeu intercetado pelas autoridades bielorrussas[4],
– Tendo em conta a declaração do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 17 de janeiro de 2023, sobre os julgamentos de líderes da oposição e jornalistas,
– Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem,
– Tendo em conta o artigo 132.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que, desde a eclosão dos protestos pacíficos contra as eleições presidenciais maciçamente falsificadas de 9 de agosto de 2020, o regime de Lukashenko tem continuado a sua severa repressão contra o povo bielorrusso, sendo muitos cidadãos assediados, detidos, torturados e condenados por terem manifestado oposição ao regime, às violações sistemáticas dos direitos humanos ou ao apoio do regime à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia;
B. Considerando que, em março de 2023, havia mais de 1 450 presos políticos na Bielorrússia e milhares de pessoas detidas arbitrariamente, entre as quais representantes da sociedade civil, membros de organizações religiosas, trabalhadores, sindicalistas, membros de instituições académicas e educativas, jornalistas e representantes de meios de comunicação social independentes e membros de partidos políticos;
C. Considerando que, na ausência dos arguidos, o regime de Lukashenko deu início a processos contra líderes do movimento democrático na Bielorrússia e que muitos dirigentes e representantes dos partidos da oposição democrática continuam detidos em condições desumanas; que, em 6 de março de 2023, na sequência de um julgamento à revelia, o Tribunal da Cidade de Minsk condenou Sviatlana Tsikhanouskaya, laureada com o Prémio Sakharov, a 15 anos de prisão, com base em acusações políticas que incluíam alta traição e conspiração para tomar o poder; que Pavel Latushka foi condenado a 18 anos de prisão; que Maryia Maroz e os laureados do Prémio Sakharov Volha Kavalkova e Siarhei Dyleuski, que é também líder sindical, foram condenados a penas de 12 anos, todos à revelia;
D. Considerando que os jornalistas continuam a ser dos mais visados pelo regime; que existem atualmente mais de 30 jornalistas na prisão na Bielorrússia; que, em 8 de fevereiro de 2023, o Tribunal Regional de Hrodna condenou o jornalista polaco‑bielorrusso Andrzej Poczobut a oito anos de prisão, com base em acusações políticas de prejudicar a segurança nacional e incitar à hostilidade étnica;
E. Considerando que, em 27 de fevereiro de 2023, o Conselho prorrogou por um ano as medidas restritivas contra a Bielorrússia, relacionadas com a repressão interna no país e com o apoio do regime à guerra de agressão russa contra a Ucrânia;
1. Reitera a sua firme solidariedade para com todos aqueles que continuam a combater a repressão maciça e sistemática do regime de Lukashenko na Bielorrússia, que é totalmente cúmplice na guerra de agressão russa contra a Ucrânia;
2. Continua a exortar as autoridades estatais a porem imediatamente termo à repressão contra o povo da Bielorrússia; reitera a sua preocupação relativamente à situação dos direitos humanos e das liberdades fundamentais na Bielorrússia, incluindo a repressão sistemática e contínua, as crescentes medidas repressivas contra a oposição democrática, a sociedade civil, os meios de comunicação social independentes, os sindicatos, as organizações religiosas e os partidos políticos, a impunidade constante e o desrespeito estrutural pelas garantias processuais e pelos julgamentos justos;
3. Reitera que, em conformidade com os princípios da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), devem ser satisfeitas as exigências legítimas do povo bielorrusso em matéria de democracia, baseada nos direitos humanos, nas liberdades fundamentais, na prosperidade, na soberania e na segurança; reitera os seus anteriores apelos no sentido da realização de novas eleições livres e justas sob observação internacional do Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos da OSCE (ODIHR); recorda que a UE e os seus Estados‑Membros não reconheceram os resultados das eleições presidenciais de 2020 e que não reconhecem Aliaksandr Lukashenko como presidente legítimo da Bielorrússia;
4. Exige a libertação imediata e incondicional de todos os presos políticos e de todas as pessoas arbitrariamente detidas, presas ou condenadas por motivos políticos, à retirada de todas as acusações contra eles formuladas, bem como à sua plena reabilitação e compensação financeira pelos danos sofridos devido à sua detenção ilegítima; sublinha, entretanto, a necessidade de obter informações sobre o seu paradeiro e as suas condições de detenção, bem como de garantir o seu acesso a advogados da sua escolha, apoio médico e comunicação com os familiares; insta a Delegação da UE para as Relações com a Bielorrússia e as embaixadas dos Estados‑Membros na Bielorrússia a continuarem a observar e a acompanhar, sempre que possível, os julgamentos de todos os presos políticos; incentiva o Conselho e a Comissão a identificarem novas vias para trabalhar no sentido da libertação de todos os presos políticos;
5. Denuncia a repressão sistemática contínua, os julgamentos encenados de cariz político e as penas de prisão injustas e desproporcionadamente severas contra membros e líderes da oposição democrática, manifestantes, jornalistas, dirigentes e ativistas sindicais e outras pessoas detidas arbitrariamente, que visam deslegitimar a sua luta por uma Bielorrússia democrática e livre; condena o facto de estes julgamentos serem frequentemente realizados à porta fechada e sem o devido processo legal, constituindo, portanto, uma violação das obrigações e dos compromissos internacionais do país;
6. Denuncia, em particular, os julgamentos de Ales Bialiatski, fundador do Centro de Direitos Humanos de Viasna e laureado com o Prémio Sakharov em 2020, e de Andrzej Poczobut, jornalista polaco‑bielorrusso, uma vez que ilustram os esforços do regime para suprimir todo o envolvimento cívico em defesa dos direitos humanos e todo o jornalismo independente no país; repudia a condenação de Ales Bialiatski, proferida em 3 de março de 2023, a 10 anos numa colónia penal e a uma pesada multa, bem como as sentenças de nove e sete anos, respetivamente, contra Valiantsin Stefanovich e Uladzimir Labkovich; observa que estas condenações contra alguns dos mais proeminentes defensores dos direitos humanos e dos meios de comunicação social independentes na Bielorrússia visam claramente impedir o povo bielorrusso e a comunidade internacional de conhecerem toda a extensão das violações maciças e sistemáticas dos direitos humanos que o regime de Lukashenko tem vindo a cometer, intencionalmente, desde as eleições presidenciais maciçamente falsificadas de agosto de 2020;
7. Repudia a condenação à revelia de Sviatlana Tsikhanouskaya, Pavel Latushka, Volha Kavalkova e Siarhei Dyleuski, em 6 de março de 2023, com base em acusações falsas; rejeita o veredicto do tribunal, segundo o qual o exercício do direito democrático de candidatura às eleições constitui uma «conspiração para a tomada do poder»; exige que o regime de Lukashenko revogue as sentenças e retire todas as acusações contra os quatro ativistas; insiste em que nenhum ativista condenado pelo seu apoio ou pela sua participação ativa na oposição pró‑democrática deve ser impedido de se candidatar a cargos eleitos na Bielorrússia;
8. Insta o Conselho a ampliar as sanções contra os membros do regime de Lukashenko e a visar todas as pessoas cúmplices na repressão do regime contra a oposição democrática e os manifestantes políticos, incluindo juízes, procuradores e funcionários responsáveis pela aplicação da lei, funcionários prisionais e funcionários das colónias penais;
9. Insta a Comissão, o Conselho, o Vice‑Presidente/Alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e os Estados‑Membros a continuarem a mencionar a situação na Bielorrússia em todas as organizações europeias e internacionais relevantes, em particular a OSCE, as Nações Unidas e os seus organismos especializados e a Organização Internacional do Trabalho, com o objetivo de reforçar o controlo internacional relativamente às violações dos direitos humanos, reforçar a ação internacional quanto à situação na Bielorrússia e ultrapassar a obstrução da Rússia e de outros países a essa ação; insiste em que todos os crimes cometidos pelo regime contra o povo da Bielorrússia devem ser integralmente investigados e que todos os seus autores devem ser responsabilizados; louva, neste contexto, o trabalho da Plataforma Internacional de Responsabilização da Bielorrússia e exorta a UE e os Estados‑Membros a continuarem a apoiar a plataforma, com vista a reforçar a responsabilização pelas violações graves e sistemáticas dos direitos humanos na Bielorrússia;
10. Realça o papel fundamental que os meios de comunicação social independentes, os sindicatos e as organizações da sociedade civil, quer na Bielorrússia quer no exílio, desempenham na afirmação das aspirações democráticas do povo bielorrusso; incentiva a Comissão e os Estados‑Membros a consagrarem mais recursos às atividades e ao reforço das capacidades das organizações independentes da sociedade civil bielorrussa;
11. Reconhece as aspirações da maioria do povo da Bielorrússia de viver num país livre, soberano e democrático, em conformidade com os princípios e os valores europeus; reconhece a solidariedade que o povo da Bielorrússia continua a demonstrar para com o povo da Ucrânia, tal como sublinhado pelos atos de resistência e sabotagem dos partidos antiguerra bielorrussos destinados a dificultar os esforços de guerra da Rússia contra a Ucrânia; exorta a Comissão e os Estados‑Membros a continuarem a prestar assistência às forças democráticas, à sociedade civil e aos meios de comunicação social independentes bielorrussos; incentiva os representantes das forças democráticas da Bielorrússia a manterem e promoverem a unidade, com base no objetivo de uma Bielorrússia livre, democrática e independente, entre todas as forças democráticas e a sociedade civil independente bielorrussas; congratula‑se com a criação da Missão para a Bielorrússia Democrática em Bruxelas;
12. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Vice‑Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros, ao Conselho da Europa, à Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, aos representantes das forças democráticas bielorrussas e às autoridades de facto da República da Bielorrússia.
- [1] Textos aprovados, P9_TA(2022)0418.
- [2] JO C 479 de 16.12.2022, p. 57.
- [3] JO C 132 de 24.3.2022, p. 196.
- [4] JO C 67 de 8.2.2022, p. 118.