PROPOSTA DE RESOLUÇÃO sobre novos casos de repressão contra o povo da Bielorrússia, em especial os casos de Andrzej Poczobut e Ales Bialiatski
8.3.2023 - (2023/2573(RSP))
nos termos do artigo 132.º, n.º 2, do Regimento
Anna Fotyga, Patryk Jaki, Hermann Tertsch, Anna Zalewska, Adam Bielan, Roberts Zīle, Beata Kempa
em nome do Grupo ECR
Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B9-0164/2023
B9‑0168/2023
Resolução do Parlamento Europeu sobre novos casos de repressão contra o povo da Bielorrússia, em especial os casos de Andrzej Poczobut e Ales Bialiatski
O Parlamento Europeu,
– Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a Bielorrússia,
– Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos e todas as convenções em matéria de direitos humanos das quais a Bielorrússia é parte,
– Tendo em conta as conclusões do Conselho de 12 de outubro de 2020,
– Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu de 21 e 22 de outubro de 2021,
– Tendo em conta os relatórios elaborados por organizações internacionais e organizações bielorrussas independentes de defesa dos direitos humanos,
– Tendo em conta os relatórios de 4 de maio de 2021 e 20 de julho de 2022 de Anaïs Marin, relatora especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos na Bielorrússia, destinados ao Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas, e o apelo lançado por peritos das Nações Unidas, em 10 de outubro de 2022, tendo em vista a libertação imediata de Ales Bialiatski, vencedor do Prémio Nobel, que se encontra preso, e de outros defensores de direitos na Bielorrússia,
– Tendo em conta o relatório, de 4 de março de 2022, da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, sobre a situação dos direitos humanos na Bielorrússia no período que antecedeu as eleições presidenciais de 2020 e no período que se lhe seguiu,
– Tendo em conta a declaração dos ministros dos Negócios Estrangeiros do G‑7, de 4 de novembro de 2022, sobre a Bielorrússia,
– Tendo em conta a declaração da representante para a liberdade dos meios de comunicação social da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, de 13 de julho de 2022, sobre a contínua detenção de jornalistas e trabalhadores dos meios de comunicação social na Bielorrússia,
– Tendo em conta a declaração do porta‑voz do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), de 7 de outubro de 2022, sobre a decisão judicial proferida em 7 de outubro de 2022 contra representantes de meios de comunicação social independentes,
– Tendo em conta o artigo 132.º, n.º 2, do seu Regimento,
A. Considerando que na sequência das eleições presidenciais injustas e fraudulentas de agosto de 2020, o regime de Lukashenko tem continuado a exercer repressão sobre o povo da Bielorrússia, perseguindo, por motivos políticos, representantes da sociedade civil, defensores de direitos humanos, jornalistas, ativistas da oposição e muitos outros; considerando que a prossecução penal continua a ser uma das formas de repressão mais severas e comuns; considerando que as leis e as sentenças judiciais draconianas continuam a ser largamente utilizadas pelo usurpador Alexander Lukashenko;
B. Considerando que se estima que mais de 40 000 bielorrussos tenham, em algum momento, sido detidos por protestarem contra o regime; que os defensores dos direitos humanos têm documentado centenas de casos de tortura e maus‑tratos, havendo muitas pessoas desaparecidas e outras têm sido encontradas mortas; considerando que, de acordo com o Centro de Direitos Humanos Viasna, pelo menos 1 456 bielorrussos estão presos injustamente e a enfrentar penas extremamente severas pelo seu desejo de viver num país livre e democrático; considerando que milhares de pessoas tiveram de fugir do país por medo de perseguições;
C. Considerando que as detenções arbitrárias de indivíduos por exercerem os seus direitos civis continuam, havendo várias diariamente; considerando que o Viasna reportou 258 destas detenções em fevereiro de 2023, bem como 195 casos de perseguição administrativa com motivações políticas, e que, no mesmo período, os tribunais decretaram 31 penas de prisão administrativa e aplicaram 11 multas;
D. Considerando que, em 8 de fevereiro de 2023, um tribunal regional em Grodno condenou Andrzej Poczobut, jornalista e vice‑presidente da União dos Polacos na Bielorrússia, a oito anos de prisão numa colónia penal de trabalhos forçados; considerando que Andrzej Poczobut tinha sido acusado de «instigar ações que ameaçam a segurança nacional da Bielorrússia e de incitar à hostilidade e ao conflito», na sequência da sua detenção, em 25 de março de 2021, juntamente com outros dirigentes da União dos Polacos, e é o único que foi formalmente julgado; considerando que Maria Tiszkowska, Irena Biernacka e Anna Paniszewa, que foram detidas juntamente com ele, foram libertadas da prisão em 2021 e deportadas para a Polónia, e que a presidente da União dos Polacos, Angelika Borys, se encontra em prisão domiciliária desde março do ano passado;
E. Considerando que o julgamento de fachada, por motivos políticos, de Andrzej Poczobut e o seu veredito são um claro exemplo das ações anti‑polacas, tendo como alvo a minoria polaca, do regime de Lukashenko; considerando que a discriminação sistemática da minoria polaca dura há vários anos e inclui as recentes decisões do regime bielorrusso para acabar com o ensino na língua polaca, as buscas a casas de dirigentes polacos e a destruição de cemitérios polacos e das sepulturas de poetas, escritores, insurgentes e soldados do Home Army;
F. Considerando que Alexander Lukashenko tem levado mais longe a sua campanha contra ativistas dos direitos humanos e jornalistas; considerando que, em 3 de março de 2023, o tribunal do distrito Lieninski de Minsk decidiu que tinha ficada plenamente provada a culpa de defensores dos direitos humanos relativamente aos delitos de «tráfico por grupo organizado» e «financiamento de ações coletivas que violavam gravemente a ordem pública»; considerando que, num julgamento de fachada, a juíza condenou Ales Bialiatski, fundador e presidente do Viasna, laureado com o Prémio Nobel da Paz, a dez anos de prisão numa colónia penal de segurança média; considerando que esta juíza condenou igualmente a longas penas de prisão numa colónia prisional o vice‑presidente do Viasna e vice‑presidente da Federação Internacional dos Direitos Humanos Valiantsin Stefanovich, o coordenador da campanha «Human Rights Defenders for Free Elections» (defensores dos direitos humanos por eleições livres) Uladzimir Labkovich e o defensor dos direitos humanos Zmitser Salauyou (à revelia); considerando que todos eles foram punidos também com multas pesadas; considerando que a juíza Maryna Zapasnik recusou que o julgamento, realizado em russo, fosse conduzido em bielorrusso e recusou o pedido de Ales Bialiatski para que fosse disponibilizado um intérprete, o que demonstra a política anti‑bielorrussa do regime de Lukashenko;
G. Considerando que muitos consideram que as acusações contra Andrzej Poczobut e Ales Bialatski são motivadas por razões políticas e visam silenciar vozes independentes e suprimir a liberdade de expressão e de associação;
H. Considerando que, em 6 de março de 2023, a líder das forças democráticas bielorrussas, Sviatlana Tsikhanouskaya, e outros membros do Conselho de Coordenação (Pavel Latushka, Volha Kavalkova, Maryia Maroz e Siarhei Dyleuski) foram condenados à revelia pelo regime de Lukashenko, tendo Tsikhanouskaya sido condenada a 15 anos de prisão, Latushka a 18 e Kavalkova, Maroz e Dyleuski a 12, por «conspiração para tomarem o poder de forma inconstitucional» e por «criarem uma formação extremista e apelarem publicamente à tomada do poder»;
I. Considerando que as sentenças foram pronunciadas alguns dias após o prolongamento por 18 meses da pena de prisão de 18 anos a que tinha sido condenado o marido de Tsikhanouskaya, Siarhei Tsikhanouski (do canal de YouTube «Country for Life») sob a acusação de «violar flagrantemente o regulamento interno de uma prisão»;
J. Considerando que Mikalai Statkevich [do partido social‑democrata bielorrusso (Assembleia popular)] e Pavel Seviarynets (da democracia cristã bielorrussa) já estiveram encarcerados mais de 1 000 dias;
K. Considerando que o regime de Lukashenko tem perseguido organizações não governamentais e organizações de defesa dos direitos humanos, e tem continuado a criminalizar ativistas pró‑democracia, como Leanid Sudalenka, Marfa Rabkova, Andrei Chapiuk e Nasta Loyka;
L. Considerando que, em 17 de outubro de 2022, num processo motivado por razões políticas, o prisioneiro político Mikalai Autukhovich recebeu uma pena de uma severidade sem precedentes, 25 anos de prisão numa colónia penal de alta segurança, enquanto outras 11 pessoas foram condenadas a penas de prisão até 20 anos;
M. Considerando que, entre janeiro e outubro de 2022, a Associação de Jornalistas da Bielorrússia (AJB) documentou 93 casos de detenção arbitrária, rusgas, multas e detenções administrativas de jornalistas, sendo que 28 se encontravam presos sob acusações criminais forjadas que iam desde «insultar o Presidente» a «traição» e «conspiração para tomar o poder estatal»; considerando que, segundo a AJB, até outubro de 2022, pelo menos 29 órgãos de comunicação social independentes tinham sido rotulados como «extremistas» e encerrados pelas autoridades; considerando que, em resultado da repressão implacável dos órgãos de comunicação social independentes, deixou de existir liberdade de expressão na Bielorrússia, e que o regime exerce uma vigilância apertada da Internet;
N. Considerando que o regime tem continuado a praticar atos de repressão contra advogados, como forma de retaliação por expressarem pontos de vista sobre questões relacionadas com direitos, representarem clientes em processos motivados por razões políticas e se pronunciarem contra a guerra na Ucrânia; considerando que, desde agosto de 2020, pelo menos 70 advogados perderam as suas licenças, na sequência de decisões arbitrárias do Ministério da Justiça ou de processos de expulsão da ordem por motivos políticos; considerando que, em 2022, sete advogados foram alvo de ações penais motivadas por razões políticas e continuaram a ser alvo de processos administrativos, detenções, buscas e assédio;
O. Considerando que os prisioneiros políticos são sujeitos a maior repressão; considerando que tal inclui o encarceramento de prisioneiros políticos em condições que são proibidas de acordo com as obrigações internacionais assumidas pela Bielorrússia, sujeitando‑os a sanções disciplinares por falsos motivos, colocando‑os em celas de castigo, aumentando o nível de segurança de alguns prisioneiros políticos e prolongando arbitrariamente a sua pena de prisão, violando o direito dos presos políticos à correspondência e privando‑os das visitas de familiares sob pretextos inverosímeis;
P. Considerando que prisioneiros políticos, como é o caso de Palina Sharenda‑Panasiuk, ativista do movimento cívico Bielorrússia Europeia, são sujeitos a tratamentos desumanos, como baixas temperaturas, fome e privação do sono; considerando que, no final de fevereiro, não existiam informações sobre o paradeiro de Palina Sharenda‑Panasiuk;
Q. Considerando que as autoridades do regime de Lukashenko efetuaram rusgas em escritórios de sindicatos independentes, detendo, pelo menos, 14 dos seus dirigentes e membros sob a acusação de «organização de atividades que violam gravemente a ordem pública»; considerando que, em julho de 2022, por decisão do Supremo Tribunal da Bielorrússia, foram encerrados quatro importantes sindicados independentes e o Congresso dos Sindicatos Democráticos da Bielorrússia;
R. Considerando que o regime de Lukashenko continua a adotar medidas que restringem os direitos dos bielorrussos que vivem no estrangeiro; considerando que, em 2022 e 2023, 58 pessoas foram detidas, após o seu regresso à Bielorrússia, por terem participado nos protestos de 2020 ou partilhado nas redes sociais conteúdos considerados «extremistas»;
S. Considerando que apesar de terem sido reportados milhares de casos de brutalidade policial, incluindo o assassinato de manifestantes, desde agosto de 2020, o regime tem promovido ativamente e recompensado os responsáveis por esses atos;
T. Considerando que Alexander Lukashenko prossegue a sua política de russificação da Bielorrússia com o objetivo estratégico de marginalizar e destruir expressões da identidade nacional bielorrussa, nomeadamente a língua e a cultura, por meio de detenções e encarceramentos arbitrários, e dispensando um tratamento especialmente brutal a figuras da cultura, tais como escritores, artistas e músicos, e, em geral, às pessoas que falam bielorrusso em público; considerando que esta política envolve também a abolição de símbolos nacionais e históricos da Bielorrússia, como a bandeira branca, vermelha e branca e a Pahonia (o verdadeiro brasão histórico da Bielorrússia independente), e o encerramento de editoras, escolas privadas e cursos de língua bielorrussa;
U. Considerando que aqueles que expressam sentimentos contra a guerra ou que participam noutras atividades de protesto continuam a ser perseguidos; considerando que, desde o início da invasão em grande escala da Ucrânia pela Rússia, os bielorrussos têm contestado a guerra, realizando concentrações e organizando piquetes, criando perturbações no tráfego ferroviário para retardar a deslocação do equipamento militar russo, divulgando informações sobre as ações militares e juntando‑se às forças ucranianas para combater o agressor;
V. Considerando que a Bielorrússia é o único país da Europa a aplicar a pena de morte, e que recentemente anunciou que serão realizadas execuções de opositores políticos ao regime;
W. Considerando que, desde 2021, Alexander Lukashenko tem realizado ataques híbridos contra a UE utilizando os migrantes e o tráfico de seres humanos como armas;
X. Considerando que o regime de Lukashenko na Bielorrússia está a facilitar e a apoiar diretamente a agressão militar russa contra a Ucrânia, nomeadamente ao permitir que a Rússia ataque a Ucrânia a partir do território bielorrusso, incluindo através do lançamento de misseis balísticos, ao possibilitar o estacionamento e o transporte de militares russos, bem como o armazenamento, o aprovisionamento e o transporte de equipamento militar e de armas, incluindo armas pesadas, ao autorizar as aeronaves militares russas a sobrevoarem o espaço aéreo da Bielorrússia até à Ucrânia e ao disponibilizar pontos de reabastecimento de combustível;
Y. Considerando que a estratégia de Vladimir Putin em relação à Bielorrússia passa por isolar a sociedade bielorrussa do mundo livre com vista a ocupar completamente e a incorporar a Bielorrússia na Federação Russa;
Z. Considerando que, em 1 de março de 2023, foi inaugurada a Missão para a Bielorrússia Democrática em Bruxelas, numa cerimónia que contou com a presença de Sviatlana Tsikhanouskaya;
1. Reitera a sua solidariedade para com os cidadãos bielorrussos, que continuam a defender uma Bielorrússia soberana, livre e democrática, pondo em risco a sua liberdade e, cada vez com maior frequência, as suas vidas, e exige a libertação imediata e incondicional de todos os presos políticos e de todas as pessoas arbitrariamente detidas, presas ou condenadas por motivos políticos, a retirada de todas as acusações contra eles formuladas, bem como a sua plena reabilitação e compensação financeira pelos danos sofridos devido à sua detenção ilegítima; exige o fim da violência do Estado; reconhece que o povo da Bielorrússia escolheu eleger Sviatlana Tsikhanouskaya como sua líder democrática;
2. Rejeita categoricamente a interferência da Federação Russa nos assuntos internos da Bielorrússia, em especial após as eleições presidenciais fraudulentas de 2020, quando a Federação Russa deu todo o apoio necessário ao regime de Lukashenko para esmagar os protestos pacíficos e asfixiar a nação com repressão draconiana;
3. Condena a sentença injusta aplicada pelo tribunal de um Estado totalitário a Andrzej Poczobut; apela para a cessação das ações dirigidas contra a minoria polaca e para a libertação imediata e incondicional de Andrzej Poczobut, bem como de outros membros da União dos Polacos;
4. Exige a libertação imediata e incondicional do vencedor do Prémio Nobel da Paz Ales Bialiatski, bem como de outros defensores dos direitos humanos e presos políticos na Bielorrússia;
5. Condena as recentes decisões das autoridades do regime de Lukashenko que visam o encerramento das escolas polacas e o fim do ensino na língua polaca, bem como a destruição dos cemitérios e do património cultural polaco;
6. Exige firmemente que a Bielorrússia respeite os princípios aplicáveis da legislação e convenções internacionais;
7. Sublinha que o usurpador Lukashenko e o seu círculo mais próximo devem ser depostos e levados a tribunal pelos seus crimes contra o povo da Bielorrússia; exorta os Estados‑Membros e a UE a tomarem todas as medidas necessárias no âmbito das instituições internacionais e a intentarem ações junto do Tribunal Penal Internacional (TPI) ou de outros tribunais internacionais competentes para promover a investigação e o julgamento dos atos relacionados com a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, enquanto crimes de guerra e crimes contra a Humanidade, cometidos pelos responsáveis políticos da Bielorrússia, nomeadamente Alexander Lukashenko; apoia o trabalho desenvolvido pela Plataforma Internacional de Responsabilização para a Bielorrússia; convida a Cruz Vermelha Internacional e outras organizações a envidarem esforços para melhorar as condições dos presos políticos;
8. Rejeita a legitimidade e a legalidade dos acordos internacionais que Alexander Lukashenko assinou desde que perdeu as eleições presidenciais de 2020, em especial os acordos que assinou com a Rússia pondo em causa a soberania da Bielorrússia e submetendo a sua governação a um controlo cada vez mais abrangente e apertado do Kremlin;
9. Condena a utilização indevida do território, do espaço aéreo e das infraestruturas da Bielorrússia pela Rússia para lançar o seu ataque em grande escala contra a Ucrânia em 24 de fevereiro de 2022 e a utilização continuada do território bielorrusso pela Rússia para prosseguir a sua ofensiva, contra a vontade do povo bielorrusso, mas com o consentimento e a participação ativa do regime de Lukashenko; exige a retirada imediata das tropas russas que chegaram à Bielorrússia antes da invasão da Ucrânia e cuja presença no território tem, desde então, aumentado; sublinha que Alexander Lukashenko e o seu círculo de colaboradores são responsáveis pelo crime de agressão contra a Ucrânia; congratula‑se com as iniciativas de oposição à utilização do território da Bielorrússia para a invasão da Ucrânia pela Rússia tomadas pela sociedade bielorrussa; manifesta o seu apoio ao regimento Kastuś Kalinoŭski que está a lutar contra o imperialismo russo na Ucrânia;
10. Condena os esforços envidados por Alexander Lukashenko para erradicar a cultura bielorrussa e russificar a nação; exorta a UE a apoiar as organizações culturais bielorrussas independentes, nomeadamente teatros, corais, escolas, grupos folclóricos, artistas, e a promover o ressurgimento da língua bielorrussa;
11. Reitera que o povo da Bielorrússia é representado pela líder da Bielorrússia Democrática, Sviatlana Tsikhanouskaya, e pelo gabinete de transição da Bielorrússia e o Conselho de Coordenação; insta a UE e a comunidade internacional a abandonarem a política da «cadeira vazia» impedindo os bielorrussos de fazer ouvir a sua voz em eventos de grande visibilidade, em que são debatidos e decididos assuntos do seu interesse; sublinha que, como representante legítima eleita pelo povo da Bielorrússia, Sviatlana Tsikhanouskaya deve ser convidada para tais eventos, por forma a que interesses bielorrussos sejam representados; apoia a criação do gabinete de transição da Bielorrússia e a transformação do Conselho de Coordenação; aprova os objetivos destas organizações representativas democráticas que visam defender a independência e a soberania da República da Bielorrússia, pôr termo à ocupação de facto da Bielorrússia, restaurar a legalidade constitucional e o Estado de direito, desenvolver e aplicar medidas para impedir a detenção ilegal do poder, assegurar a transição do regime ditatorial para um regime democrático, criar condições para a realização de eleições justas e livres, e desenvolver e implementar as soluções necessárias para garantir uma viragem democrática e o futuro euro‑atlântico do país;
12. Congratula‑se com a criação de um grupo de contacto no seio do Conselho da Europa, em cooperação com as forças democráticas e a sociedade civil bielorrussas; apelas às instituições da UE, aos Estados‑Membros e às organizações internacionais para que formalizem a cooperação com os representantes democráticos da Bielorrússia;
13. Congratula‑se com a recente instalação da Missão para a Bielorrússia Democrática em Bruxelas, cuja cerimónia inaugural contou com a presença da líder bielorrussa Sviatlana Tsikhanouskaya;
14. Sublinha a importância da redação do Memorando de Entendimento com a Bielorrússia democrática representada por Sviatlana Tsikhanouskaya;
15. Congratula‑se com o apoio da UE e dos seus Estados‑Membros, em particular da Polónia e da Lituânia, que ofereceram apoio e proteção aos cidadãos bielorrussos que tiveram de fugir do país e exorta a Comissão a apoiar ainda mais estes esforços;
16. Rejeita categoricamente a legitimidade da lei criada por Lukashenko para privar os bielorrussos da sua cidadania e apela à Comissão para que continue apoiar os esforços do gabinete de transição da Bielorrússia para resolver os problemas dos bielorrussos que foram forçados a deixar o país, nomeadamente a emissão de um documento de viagem oficialmente reconhecido, válido para viagens internacionais, para os cidadãos bielorrussos e a emissão de vistos de emergência para a saída da Bielorrússia, se necessário;
17. Insta a Comissão a reforçar o apoio ao reforço das capacidades dos sindicatos independentes, dos meios de comunicação social livres, da sociedade civil e dos ativistas pró‑democracia da Bielorrússia, tanto no país como no exílio; apela à Comissão e aos Estados‑Membros para que continuem a prestar apoio à sociedade civil, aos órgãos de comunicação social independentes, e às estruturas e aos partidos políticos democráticos da Bielorrússia, nomeadamente o Conselho de Coordenação e o gabinete de transição da Bielorrússia; insta as forças democráticas bielorrussas a manterem e a promoverem a unidade, com base no objetivo de uma Bielorrússia livre, democrática e independente;
18. Exorta a Comissão e os Estados‑Membros a disponibilizarem apoio e proteção aos defensores dos direitos humanos e à sociedade civil na Bielorrússia, que irão enfrentar uma feroz repressão, designadamente emitindo vistos de emergência para saída da Bielorrússia, se necessário;
19. Condena veementemente a repressão, a tortura e os maus‑tratos do povo pacífico da Bielorrússia, a repressão dos dirigentes sindicais e a supressão dos meios de comunicação social e da Internet; incentiva a Organização Internacional do Trabalho a invocar o artigo 33.º da sua Constituição em resposta à grave violação dos direitos sindicais e à repressão dos dirigentes sindicais;
20. Solicita que todas as sanções impostas à Rússia sejam rigorosamente aplicadas de igual modo à Bielorrússia e que todas as futuras rondas de sanções sejam devidamente executadas; apela para que sejam incluídos na lista de sanções todos os representantes do regime não democrático de Lukashenko, designadamente juízes, procuradores, responsáveis das milícias e do KGB, bem como propagandistas e outros que são instrumentais para a opressão pelo ditador do povo da Bielorrússia e que facilitam a guerra de agressão travada pela Rússia; solicita a inclusão da potassa, que constitui a principal fonte de rendimento do regime, na lista de sanções;
21. Congratula‑se vivamente com a criação da Missão para a Bielorrússia Democrática em Bruxelas; exorta as instituições da UE a prestarem um forte apoio, tanto do ponto de vista financeiro como técnico, à Missão, e a associá‑la a projetos centrados na Bielorrússia e na sua sociedade civil;
22. Insta a Comissão a criar um grupo de trabalho que inicie um diálogo político com os representantes da Bielorrússia democrática a fim de preparar um acordo multissetorial abrangente que constituirá a base para a cooperação com a uma Bielorrússia democrática quando o atual regime for afastado do poder; reitera que tal deve ser acompanhado da elaboração e aplicação de um plano de recursos financeiros e administrativos tendo em vista a condução e o financiamento das reformas necessárias no país assim que seja possível (um Plano Marshall para a Bielorrússia);
23. Apela para a institucionalização da participação da Bielorrússia democrática na Parceria Oriental e para o apoio à Missão para a Bielorrússia Democrática criada recentemente em Bruxelas; solicita que os representantes do povo da Bielorrússia sejam convidados para a próxima cimeira da Comunidade Política Europeia; solicita a nomeação de um representante da UE para a Bielorrússia democrática;
24. Manifesta o seu apoio à celebração do dia 25 de março, data da proclamação da independência da Bielorrússia em 1918, como o Dia Internacional de Solidariedade com a Bielorrússia democrática;
25. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Vice‑Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros, ao Conselho da Europa, à Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, ao Grupo dos Vinte, às Nações Unidas, à Organização Internacional do Trabalho, à Cruz Vermelha Internacional, à República da Bielorrússia, à Federação da Rússia e aos representantes das forças democráticas da Bielorrússia.