Relato integral dos debates

Quarta-feira, 27 de Outubro de 1999 - Estrasburgo

3. VOTAÇÕES

PRESIDÊNCIA: DAVID MARTIN
Vice-presidente

  Bonino (NI). - (IT) Senhor Presidente, intervenho para um ponto de ordem, só para confirmar que também desta vez os deputados radicais presentes não irão participar nas operações de voto. Isso porque, apesar da boa vontade de alguns, numerosos, colegas - a quem agradeço -, esta instituição não encontrou nenhuma solução relativamente à situação dos deputados não-inscritos, situação essa que é intolerável do ponto de vista administrativo e financeiro, mas mais ainda do ponto de vista das prerrogativas parlamentares: na verdade, não temos capacidade nem de alteração nem de resolução.

Senhor Presidente, fomos eleitos democraticamente, tal como vós, e representamos dois milhões e meio de cidadãos europeus; no entanto, no período de sessões anterior, para apresentar uma resolução, vimo-nos obrigados a mendigar e a vendê-la a outro grupo parlamentar. Isso é francamente intolerável! Estamos a interpor recurso no Tribunal e penso que iremos vencer. Senhor Presidente, já passou um mês e só agora foi nomeado o relator da alteração. Conhecemos bem a lentocracia deste Parlamento, onde o tempo médio para que um relatório passe da Comissão dos Assuntos Constitucionais para a assembleia plenária é de vinte e um meses! Pois bem, nestes vinte e um meses, Senhores Deputados, não nos conformaremos a ser uma máquina para votar quando os senhores permitirem, para votar resoluções que não nos deram sequer a possibilidade de submeter à vossa votação. Espero que muitos colegas sintam o apelo à dignidade e às prerrogativas do deputado, dando razão a quem, como vós, foi eleito e, como vós, quer defender a dignidade deste Parlamento. Somos contra os grupos e contra as vossas burocracias!

(Aplausos)

Somos deputados e representamos cidadãos europeus com a mesma legitimidade com que vós representais os vossos!

(Aplausos)

  Corbett (PSE). - (EN) Senhor Presidente, intervenho para um ponto de ordem. Espero que não venham a verificar-se todos os meses atrasos nas nossas votações por uma diatribe acerca da posição dos radicais e de outros deputados não inscritos. A Comissão dos Assuntos Constitucionais nomeou já um relator. Se houve atraso na designação desse relator foi porque o representante dos radicais na reunião dos coordenadores destinada ao efeito solicitou um adiamento da mesma. É o cúmulo da hipocrisia vir aqui acusar a Comissão dos Assuntos Constitucionais de ter demorado a decidir esta questão.

Entretanto, no que se refere à apresentação de alterações, possuem exactamente o mesmo direito que os demais deputados, ou seja, podem apresentá-las mediante a reunião de 32 assinaturas. Se não conseguirem sequer 32 assinaturas para apoiarem uma posição, não vale a pena desperdiçar o tempo desta assembleia com uma votação sobre a mesma.

(Aplausos)

  Presidente. - Disponho de uma lista de deputados que pretendem intervir. Darei a palavra ao senhor deputado Madelin por uma questão de equilíbrio político, mas pediria à totalidade dos oradores que retirassem os respectivos pedidos, para que pudéssemos prosseguir com a votação.

  Madelin (PPE). - (FR) Senhor Presidente, sem pretender alongar os debates, creio que se colocou um problema que exige uma solução para evitar que deparemos, sempre, com a mesma dificuldade. É certo que o funcionamento de uma democracia exige regras, mas a honra de uma democracia mede-se também pelo cuidado que dedica à protecção das suas minorias, e espero que tenhamos todos os mesmos direitos nesta assembleia.

  Presidente. - Muito obrigado, passamos agora à votação.

⁂

Relatório (A5-0013/1999) da deputada Pack, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 1628/1996 relativo ao auxílio à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia, nomeadamente, criando a Agência Europeia de Reconstrução (COM(1999) 312 – C5-0062/1999 – 1999/0132(CNS))

  Pack (PPE), relatora. - (DE) Senhor Presidente, no debate desta manhã sobre o Conselho Europeu de Tampere, ficámos a saber que a Presidência do Conselho concordou, finalmente, em tomar oficialmente nota do nosso relatório e em reconsiderar seriamente as propostas nele contidas. Seja o que for que isso signifique - levo-o a sério e espero que a partir de sexta-feira a Presidência do Conselho participe no debate, para que venhamos a ter, em Salónica, uma Agência de Reconstrução que funcione, assim como um Pacto de Estabilidade, e para que as nossas propostas relativas ao funcionamento da Agência no Kosovo sejam efectivamente levadas a sério.

Permitam-me agora, antes do debate, que peça à nova Comissão que nos dê a sua opinião sobre as propostas do Parlamento, uma vez que até agora ainda não teve oportunidade de o fazer. Solicito-lhe, Senhor Presidente, que conceda a palavra ao Comissário Chris Patten.

(Aplausos)

  Patten, Comissão. - (EN) Estou extremamente grato por esta oportunidade de comentar as alterações apresentadas pelo Parlamento e, talvez, possa também aproveitar esta ocasião para prestar homenagem à senhora deputada Pack e aos seus colegas que tanto se interessaram por esta importante questão.

Antes de dar a conhecer a posição da Comissão acerca das alterações aprovadas pelo Parlamento, a 16 de Setembro, peço que permitam que refira que a Comissão tentou analisar as sugestões do Parlamento com o mesmo espírito com que o Parlamento as apresentou: tendo em atenção a melhor forma de fazer chegar o esforço europeu de ajuda ao Kosovo e à totalidade daquela região.

Deslocar-me-ei ao Kosovo amanhã, com Javier Solana, para verificar pessoalmente como estão a decorrer as operações, pelo que disporei do parecer do Parlamento para apoiar a minha clara convicção quanto à necessidade de instalar e tornar operacional a Agência, o mais rapidamente possível. Essa é a melhor forma de reforçarmos os excelentes esforços já desenvolvidos pelo senhor Franco e pela sua equipa.

Passo a dar a conhecer a nossa posição sobre as alterações. A Comissão pode aceitar o espírito das mesmas, desde que, em certos casos, possam introduzir-se modificações na formulação das alterações relacionadas com as medidas de acompanhamento; a participação das comunidades locais na reconstrução; a coordenação com as organizações não governamentais; a consulta do Parlamento antes de a Agência alargar as suas actividades a outras zonas da República Federativa da Jugoslávia; e, evidentemente, a transparência orçamental.

Abrangidas por estas considerações estão as alterações 1, 2, 4, 9, 15 e a segunda parte da alteração 24. Algumas das alterações - 7, 8, 10, 11, 17, 21, 25 e 26 - dizem respeito a questões já contempladas na actual versão da proposta.

Quanto aos seguintes aspectos, consideramos não ser possível concordar com o Parlamento: a fusão da assistência humanitária com a assistência à reconstrução num único corpo; a separação das receitas da Agência das dotações atribuídas aos programas; a exclusão do orçamento da Agência das contribuições de outras fontes; a aprovação do planeamento do pessoal, por parte da autoridade orçamental; e a elaboração de um relatório sobre o possível encerramento da Agência ao cabo de 24 meses. Trata-se das alterações 5 e 23, da primeira parte da alteração 24 e das alterações 27 e 28.

Espero que não surjam dificuldades de maior quanto a estes aspectos da nossa posição. Estou consciente de que as questões fundamentais, do ponto de vista do Parlamento, são outras.

Conheço, evidentemente, a importância especial que o Parlamento atribui a duas questões em particular: a primeira diz respeito à criação da sede da Agência em Salónica e do seu centro de operações em Pristina, à extensão do seu mandato a toda da região Ocidental dos Balcãs e à inclusão das suas actividades no quadro do Pacto de Estabilidade. Esta questão é abrangida pelas alterações 3 e 18. A nossa opinião é, fundamentalmente, a seguinte. O objectivo imediato da Agência é a reconstrução do Kosovo e, posteriormente, tão logo as condições o permitam, de outras partes da República Federativa da Jugoslávia. A Agência é um instrumento da União Europeia e deverá preservar a sua autonomia de acção. A sua sede só poderá ser instaurada em Salónica se o centro de operações de Pristina mantiver a sua própria autonomia.

A Comissão considera que uma solução de compromisso, que possa ter em conta as preocupações perfeitamente compreensíveis do Parlamento, poderá ser forjada em torno das seguintes linhas directrizes. Em primeiro lugar, a sede da Agência seria estabelecida em Salónica, e seria elaborada uma declaração conjunta, contendo a lista dos departamentos de serviços gerais que aí funcionariam. Em segundo lugar, poder-se-iam fixar, numa outra declaração conjunta, os termos para a coordenação com o Pacto de Estabilidade, salvaguardando, contudo, - e faço questão de o salientar - a independência da Agência. Em terceiro lugar, a Comissão tomaria providências, no sentido de elaborar um relatório, no próximo ano, sobre a possibilidade de extensão das actividades da Agência a outros países balcânicos, ao abrigo de um novo regulamento.

A segunda questão, que tem originado uma série de alterações, é o desejo de colocar a Agência sob a responsabilidade directa exclusiva da Comissão, que designaria o seu director. Os representantes dos Estados­Membros no Conselho de Administração seriam substituídos por especialistas independentes nomeados pela Comissão. O comité de gestão seria substituído por um comité consultivo. Estes aspectos são abrangidos pelas alterações 6, 12, 14, 16, 19 e 22.

A Comissão entende que a presença dos Estados-Membros no Conselho de Administração seria, bem vistas as coisas, positiva e permitiria facilitar a coordenação entre as actividades de reconstrução da Comunidade e as dos Estados­Membros. A Comissão salienta que esta proposta se baseia no formato normalizado utilizado para todas as agências europeias, embora existam evidentemente diferenças entre estas e a Agência agora em causa. Incluem-se aqui a representação dos Estados­Membros no Conselho de Administração e regras específicas no que se refere à responsabilidade. A fórmula do comité de gestão obedece às regras em vigor.

Porém, não encerro aqui a defesa dos argumentos da Comissão. A Comissão acredita ser possível chegar a um compromisso que tenha em conta as principais preocupações do Parlamento e que tenha por base as seguintes orientações. Em primeiro lugar, em vez de o Conselho de Administração ter poderes de decisão poderia passar a ter um papel meramente consultivo sobre determinadas questões, incluindo a selecção e execução dos projectos. Em segundo lugar, poder-se-ia atribuir à Comissão a tarefa de nomear o director, sob proposta do Parlamento.

Que se segue? Penso que a proposta é bastante clara e congratulo-me com as afirmações proferidas há pouco pelo Primeiro-Ministro Lipponen em resposta a uma pergunta de um dos senhores deputados. Apresentarei estas propostas ao Conselho e tentarei persuadi-lo a aceitar aquilo que acredito ser um compromisso sensato, que, no meu entender, deverá poder ser aceite por todos. O que todos pretendemos é, no fim de contas, prosseguir a nossa extremamente difícil tarefa no Kosovo, de forma tão competente e célere quanto possível. Devemos isso à nossa equipa no Kosovo. Devemos isso ao povo do Kosovo, e, pela parte que me toca, penso que não se deve fazer politiquice com um assunto desta importância.

Espero que o Parlamento sinta que efectuámos todos os esforços, com vista a encontrar uma solução de compromisso para esta questão extremamente importante, e espero que sejamos capazes de trabalhar em conjunto com o Conselho, de uma forma aceitável pelo Parlamento.

(Aplausos)

(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

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Processo sem debate:

- Relatório (A5-0021/1999) do deputado Hatzidakis, em nome da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo, sobre os processos legislativos pendentes em 1 de Maio de 1999 no domínio da política regional, dos transportes e do turismo (Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Consequências da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão) (SEC(1999) 581 – C4-0219/1999)

(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

- Relatório (A5-0037/1999) do deputado Vallelersundi, em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, sobre a confirmação, nos termos do artigo 185º do Regimento, dos textos anteriormente aprovados pelo Parlamento Europeu nos domínios dos assuntos jurídicos e do mercado interno (SEC(1999) 581 – C4-0219/1999)

(O Parlamento aprova a resolução legislativa)

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Processo sem relatório:

- Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção à frente contra o encaixe dos veículos a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho (COM(1999) 32 – C4-0094/1999 – 1999/0007(COD)) (Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno)

(O Parlamento aprova a proposta da Comissão)

- Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho incluindo modificação da Directiva 92/61/CEE do Conselho relativa à recepção dos veículos a motor com duas ou três rodas (COM(1999) 276 – C5-0012/1999 – 1999/0117(COD)) (Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno)

(O Parlamento aprova a proposta da Comissão)

- Proposta de decisão do Conselho relativa à aprovação, em nome da Comunidade, do novo Anexo V à Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste relativo à protecção e conservação dos ecossistemas e da diversidade biológica da zona marítima, do Apêndice 3 correspondente e do acordo sobre o significado de certos conceitos que figuram no novo anexo (COM(1999) 190 – C5-0013/1999 – 1999/0095(CNS)) (Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor)

(O Parlamento aprova a proposta da Comissão)

- Proposta de decisão do Conselho relativa à aprovação, em nome da Comunidade, da Decisão OSPAR 98/2 sobre a imersão de resíduos radioactivos (COM(1999) 190 – C5-0014/1999 – 1999/0096(CNS)) (Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor)

(O Parlamento aprova a proposta da Comissão)

- Proposta de decisão do Conselho relativa à aprovação, em nome da Comunidade, da Decisão OSPAR 98/3 sobre a eliminação das instalações off-shore desafectadas (COM(1999) 190 – C5-0015/1999 – 1999/0097(CNS)) (Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor)

(O Parlamento aprova a proposta da Comissão)

- Proposta de decisão do Conselho relativa à aprovação, em nome da Comunidade, da Decisão OSPAR 98/4 sobre os limites máximos de emissão e descarga aplicáveis à produção de cloreto de vinilo monómero, e da Decisão OSPAR 98/5 sobre os limites máximos de emissão e descarga no sector do cloreto de vinilo (COM(1999) 190 – C5-0016/1999 – 1999/0098(CNS)) (Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor)

(O Parlamento aprova a proposta da Comissão)

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Recomendação para segunda leitura (A5-0034/1999), da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas (7634/1/1999 – C5-0026/1999 – 1998/0191(COD)) (relator: deputado Lechner)

  Lechner (PPE), relator. - (DE) Senhor Presidente, por não ser um aspecto de somenos importância, gostaria de chamar a atenção para uma imprecisão linguística no que se refere à alteração 1, apenas para que fique registado em acta. Na versão alemã, na segunda frase do Considerando 16 pode ler-se “assinaturas electrónicas utilizadas exclusivamente no âmbito de sistemas fechados...”. O termo “fechados” deve ser suprimido, pois trata-se de um lapso. Do mesmo modo, um pouco mais adiante, na mesma frase, fala-se de “um número específico...”, expressão que deverá ser substituída por “um número determinado”, em inglês “defined”.

Solicito ainda que a alteração 6 não seja aprovada, pois de contrário esta importante directiva não entraria em vigor.

  Presidente. – A Comissão deseja fazer algum comentário?

  Barnier, Comissão. - (FR) Senhor Presidente, na sequência da intervenção do senhor deputado Lechner, gostaria de dizer que não temos qualquer problema com a sugestão que ele acaba de apresentar relativamente à alteração 1. Tínhamos tido um problema, de que o Parlamento tinha conhecimento, relativamente à alteração 6, que nos parecia estar em contradição com o artigo 133º do Tratado. Também por essa razão, portanto, não nos era possível aprovar essa alteração, cuja rejeição o próprio senhor deputado Lechner acaba de recomendar.

(O Presidente declara aprovada a posição comum assim modificada)

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Recomendação para segunda leitura (A5-0033/1999) da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, referente à posição comum do Conselho com vista à adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 70/221/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos reservatórios de combustível líquido e à protecção à retaguarda contra o encaixe dos veículos a motor e seus reboques (8697/1999 – C5-0031/1999 – 1998/0071 (COD)) (relator: deputado Harbour)

  Barnier, Comissão. - (FR) Senhor Presidente, nenhuma alteração nos levanta problemas.

(O Presidente declara aprovada a posição comum assim modificada)

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Recomendação para segunda leitura (A5-0029/1999) da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, referente à posição comum do Conselho tendo em vista a adopção de uma Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao indicador de velocidade dos veículos a motor de duas ou três rodas e que altera a Directiva 92/61/CEE do Conselho relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas (6884/1/1999 – C5-0029/1999 – 1998/0163(COD)) (relator: deputado Ferri)

  Barnier, Comissão. - (FR) Senhor Presidente, sem pretender alongar os debates, também desta vez não havia, da nossa parte, qualquer problema em aprovar o conjunto das alterações. Tínhamos tido um problema com a alteração 5, a propósito da qual o próprio senhor Presidente disse, há pouco, não ser admissível.

  Ferri (PPE), relator. – (IT) Senhor Presidente, gostaria apenas de dizer que é uma oportunidade perdida, no meu modesto ponto de vista, uma vez que esta alteração nº 5 se refere a um ponto muito importante das relações entre a Comissão e o Conselho, em especial à questão da comitologia. A legislação anterior foi revogada e, por conseguinte, é urgente tomar posição nos procedimentos de alteração das várias regras que estamos a aprovar, sobretudo sobre algumas matérias importantes e delicadas, nomeadamente se deve prevalecer o parecer, a opinião, da Comissão ou do Conselho. São dois pontos de vista diferentes, consoante se opte pelo comité consultivo, como fizemos nós, que colocava a tónica mais sobre a Comissão, ou pelo comité de regulamentação, que colocava a tónica mais sobre o Conselho. Penso que teria sido oportuno podermos votar esta alteração porque, sobretudo numa matéria bastante delicada como é a segurança rodoviária, e portanto a protecção da vida dos cidadãos, poderia ter sido muito útil. Em todo o caso, gostaria de recomendar à Comissão - não sei se o senhor Comissário Liikanen está presente mas, seja como for, já discutimos este assunto no debate geral - uma certa urgência se tivermos de apresentar uma legislação-quadro respeitante a todas as matérias, por forma a podermos abordar de uma forma orgânica e aprofundada uma questão muito delicada do ponto de vista institucional.

  Presidente. – Muito obrigado. A alteração 5 não pôde ser considerada admissível por não ser compatível com as regras relativas às segundas leituras.

(O Presidente declara aprovada a posição comum assim modificada)

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Recomendação para segunda leitura (A5-0028/1999), da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às instalações por cabo para transporte de pessoas (14248/3/1998 – C5-0030/1999 – COD 1994/0011) (relator: deputado Miller)

Presidente. - O senhor Comissário gostaria de fazer algum comentário?

  Barnier, Comissão. - (FR) Senhor Presidente, posso já dizer-lhe que aprovamos as alterações.

(O Presidente declara aprovada a posição comum assim modificada)

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Relatório (A5-0035/1999) do deputado Huhne, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre o relatório anual 1998 do Banco Central Europeu (C4-0211/1999)

(O Parlamento aprova a resolução)

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Proposta de resolução comum⁽¹⁾ sobre Tampere

(O Parlamento aprova a resolução)

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PRESIDÊNCIA: FONTAINE
Presidente

Nomeação do Provedor de Justiça (Eleição por meio de urna)
Presidente. - Comunico que recebi duas candidaturas, a do senhor Georgios Anastassopoulos e a do senhor Jacob Söderman.
(A Presidente procede ao sorteio de seis escrutinadores e convida os deputados a votar)⁽²⁾
- Após o encerramento do escrutínio:

  Evans, Robert J.E. (PSE). - (EN) Senhora Presidente, tenho estado a aguardar pacientemente - ou impacientemente - há algum tempo, pois gostaria de abordar esta questão antes da votação da nomeação Provedor de Justiça.

Poder-me-á explicar a razão pela qual, apesar de dispormos de um dispendioso e sofisticado sistema de votação electrónica, tivemos que atravessar - e escolho as minhas palavras com prudência - o caos organizado que foi a votação anterior? Dispomos aqui de um sistema que possui três botões e que nos permite votar no candidato A, no candidato B ou abster-nos; permite realizar uma votação secreta e já o utilizámos em circunstâncias semelhantes. Seria menos moroso e seguramente menos dispendioso ter utilizado este sistema do que recorrer ao procedimento que acabámos de utilizar. Poder-me-á explicar a razão desta decisão?

Aproveitando a oportunidade, Senhora Presidente, gostaria de reportar-me ao período da manhã, quando a Senhora presidia à sessão. Recordar-se-á - pois reparei na sua expressão - que o telemóvel de um dos deputados tocou, penso, durante o discurso do Primeiro-Ministro da Finlândia. Trata-se de desrespeito pela figura do senhor Primeiro-Ministro, e considero que esse desrespeito foi ainda agravado pelo facto do o deputado em causa ter atendido a chamada, prosseguindo a sua conversa. Que tipo de medidas poderão ser tomadas, de futuro, para impedir que isto aconteça?

Em terceiro lugar, como estou ainda de pé e tenho a sua atenção, poderá tomar alguma medida que impeça os funcionários, que se encontram à porta do hemiciclo, de fumarem em serviço. Penso que esse facto transmite uma péssima imagem do nosso Parlamento.

  Presidente. - (FR) Senhor Deputado Evans, tomo nota, com agrado, dos três pontos que salientou. Quanto ao primeiro, entendemos que era melhor perguntar aos dois candidatos que sistema preferiam. Perguntámos-lhes se desejavam ou não que se recorresse à votação electrónica, dado que, como sempre acontece mas talvez mais ainda neste caso concreto, a votação corre o risco de ser muito próxima, de se decidir, talvez, por alguns votos. Em todo o caso, enquanto Presidente, eu não gostaria que houvesse, depois, contestações, que alguns colegas dissessem ter cometido erros de manipulação. Este ponto parecia-me extremamente importante. Se os dois candidatos tivessem aceitado a votação electrónica, teríamos procedido desse modo. Tal não aconteceu. Faço notar que esta votação com recurso às urnas demorou exactamente, segundo me dizem, vinte minutos. Creio que este tempo não é excessivo e que nos permitirá obter um resultado absolutamente incontestável e incontestado.

No que se refere ao segundo ponto, certamente terá reparado que eu franzi o sobrolho. Vi imediatamente de onde vinha o golpe. Não era fácil apará-lo, mas fiz saber que não era, de modo nenhum, correcto, e espero que a pessoa em causa o tenha compreendido.

Relativamente ao terceiro ponto, faremos o necessário porque, também aqui, não é, de modo nenhum, normal. Não podemos aceitar este tipo de coisas. Portanto, será feita a observação que se impõe.

⁂

DECLARAÇÕES DE VOTO

- Relatório Pack (A5-0013/1999)

  Van der Laan (ELDR). ­ (NL) Senhora Presidente, em nome do meu grupo, gostaria de expor brevemente os motivos por que votámos contra. O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas sempre achou que a sede da agência para a reconstrução de Kosovo devia ser em Pristina, que não devia ser senão em Pristina e que não devia estar ligada, fosse de que maneira fosse, a qualquer agência de Tessalonica, ou constituir uma subdivisão dessa agência, ou com ela cooperar. Esta é, na nossa opinião, a única posição lógica, bem como a única posição que redunda em benefício dos próprios Kosovares. Tendo em conta o facto de o texto original da Comissão ser muito claro neste aspecto, e de a alteração proposta pela senhora deputada Pack aduzir desnecessariamente o elemento "Tessalonica", o nosso grupo optou por votar contra o relatório.

Gostaria de esclarecer que o nosso grupo apoia realmente a atitude deste Parlamento no que diz respeito a tornar mais eficiente a gestão e os procedimentos da agência, bem como, naturalmente, a sujeição da agência ao controlo da OLAF. Como poderia, aliás, ser de outra maneira, se essas propostas de alteração são da minha própria autoria? Regozijamo­nos, por isso, extraordinariamente com o facto de a Comissão ir adoptar grande número destas alterações. As respostas concretas que o senhor Comissário Patten acaba de dar aqui a este Parlamento estão, aliás, em forte contraste com o silêncio estrondoso por parte do Conselho. O Conselho tem­se recusado sistematicamente a encetar um diálogo construtivo com este Parlamento sobre o conteúdo do relatório, atitude que achamos inadmissível, pelo que, relativamente a esse ponto, apoiamos particularmente a atitude adoptada pela senhora deputada Pack, que, até ao último momento, tentou adiar este relatório.

Também gostaria de fazer notar claramente - e infelizmente o Conselho não se encontra presente - que, evidentemente, no âmbito do orçamento para o ano 2000, o Parlamento irá ter a última palavra sobre esta questão. Resumindo, Senhora Presidente, como grupo, encontrávamo­nos perante um dilema difícil para votar a favor de um relatório que, em parte, vinha realmente ao encontro das nossas preocupações, mas não no que se referia a esse ponto essencial de Pristina. Esse o motivo por que optámos pela transparência e pela coerência e votámos contra.

- Relatório Palacio Vallelersundi (A5-0037/1999)

  Hager (NI), por escrito. - (DE) A posição dos liberais quanto ao conteúdo das duas primeiras resoluções do Parlamento sobre o Estatuto dos Deputados não se alterou. No entanto, a fim de pôr termo à presente inactividade nesta questão - e tendo em conta as recentes negociações com o Conselho -, aprovámos estas resoluções.

  Van den Berg (PSE), por escrito. ­ (NL) Os membros da delegação europeia do PvdA votaram a favor de uma alteração que confirma processualmente as resoluções de 3 de Dezembro de 1998 e de 5 de Maio de 1999 do Parlamento Europeu, cujo assunto era o estatuto dos membros do Parlamento Europeu.

Para a delegação do PvdA, esta votação não dá novamente qualquer opinião sobre o conteúdo das resoluções de 3 de Dezembro e de 5 de Maio. Ela considera a votação como mera questão processual, necessária para poderem prosseguir as negociações com o Conselho sobre o Estatuto dos Deputados do Parlamento Europeu ainda a realizar.

É importante o facto de a alteração mencionar explicitamente a disponibilidade do Parlamento Europeu para negociar com o Conselho com o objectivo de obter a sua aprovação para um estatuto dos deputados. Isto significa que o Parlamento Europeu prova a sua disponibilidade para assumir compromissos com o Conselho. No passado, a delegação europeia do PvdA, bem como outras presentes no Parlamento Europeu, esforçaram­se por conseguir essa disponibilidade por parte do Parlamento Europeu, coisa que continuará a fazer.

Para terminar, a delegação do PvdA continua a apegar­se teimosamente a um novo estatuto dos deputados europeus por volta do novo ano 2000.

  Van Lancker (PSE), por escrito. ­ (NL) Na votação da alteração proposta pelo PSE, votei a favor do nº 2. Com a aprovação desta alteração, abrimos a porta à possibilidade de retomar o debate com o Conselho sobre o futuro estatuto dos deputados europeus, na esperança de que esse estatuto surja o mais brevemente possível.

Para mim, esta votação de modo algum significa a aprovação da resolução de 5 de Maio de 1999 relativa ao Estatuto dos Deputados. Continuo a ser de opinião de que, com este projecto de estatuto, a maioria do Parlamento Europeu não transmitiu aos eleitores um sinal inequívoco de que pretendia pôr fim aos privilégios e reembolsos exagerados. Esse o motivo por que, juntamente com os meus colegas do PS, membros do Grupo do Partido dos Socialistas Europeus deste Parlamento, no passado 5 de Maio, votei contra a citada resolução.

Inclusive no novo Parlamento Europeu, o PS irá continuar a lutar por um estatuto justo, com um sistema transparente de reembolsos com base nas despesas efectuadas, estando, por conseguinte, de acordo com as propostas apresentadas pelo Conselho sobre a matéria. O PS é de opinião que é necessário aprovar o mais rapidamente possível este estatuto, que deve constituir a base para uma reforma drástica do Parlamento Europeu, de molde que a nossa instituição possa recuperar a confiança dos habitantes da União. Temos de nos sentir à altura de fazer também na própria câmara aquilo que exigimos ao Conselho e à Comissão.

- Recomendação para segunda leitura Lechner (A5-0034/1999)

  Caudron (PSE), por escrito. – (FR) Não é a primeira vez e, certamente, não será a última que exprimo a minha opinião sobre aquilo que está em jogo em relação ao desenvolvimento de serviços de comércio electrónico.

Penso com efeito que, se há motivo para nos regozijarmos pelo facto de as trocas comerciais serem facilitadas com os progressos da informática, nem por isso devemos deixar de estar muito atentos e de zelar por encontrar o justo equilíbrio entre os interesses dos prestadores de serviços e a defesa dos consumidores.

Temos de tomar em consideração novos dados: as comunicações e as transacções electrónicas desenvolvem-se e generalizam-se. Os produtos e os serviços de sector geram um mercado mundial em rápida extensão e o seu crescimento deverá ultrapassar os 100% daqui até ao ano 2001.

Isto significa que há que adoptar, o mais brevemente possível, regras que permitam enquadrar este novo mercado. Na verdade, se ele gera novas possibilidades de lucro para todo o tipo de empresas, cria ao mesmo tempo insegurança para os consumidores.

É imperativo, portanto, aperfeiçoar normas de segurança e de reconhecimento jurídico das assinaturas electrónicas e dos serviços de autentificação (autenticidade da origem e integridade dos dados).

Eis o que propõe a directiva que agora estamos a discutir. Em primeira leitura, o Parlamento Europeu tinha proposto várias alterações. Verificámos com satisfação que muitas delas foram retomadas na posição comum. O mesmo deve acontecer com as alterações hoje propostas.

A presente directiva deve constituir um primeiro passo na elaboração de um enquadramento europeu no domínio do comércio electrónico na certeza, porém, de que não poderemos por muito mais tempo evitar discussões sobre o assunto à escala mundial.

  Kauppi (PPE), por escrito. - (FI) Graças à proposta de directiva, a utilização comercial das assinaturas electrónicas dá um passo em frente, embora o caminho a percorrer seja ainda longo. Os problemas de base da assinatura electrónica, como a credibilidade e a flexibilidade do sistema, bem como a clarificação das relações de responsabilidade, exigem futuramente um trabalho de desenvolvimento.

Nos últimos anos, numerosos Estados e organizações têm vindo a desenvolver a assinatura digital e as regulamentações com ela relacionadas. Além da proposta de directiva da União Europeia, a Câmara de Comércio Internacional e a OCDE apresentaram recomendações sobre a questão. No entanto, foi também apresentada uma proposta importante sobre uma organização que promova as transacções electrónicas internacionais, a Global Information Infrastructure.

Entendo que, ao desenvolvermos um quadro europeu para as assinaturas electrónicas, a União Europeia terá também que agir sempre a nível internacional, para que os quadros jurídicos do sistema possam ser melhorados. A criação de uma organização internacional seria do interesse da União Europeia.

O desenvolvimento da cooperação não pode, no entanto, provocar um aumento da regulamentação. Os sistemas de protecção deverão poder ser desenvolvidos livremente, através das forças de mercado, por forma a que sejam, tanto quanto possível, eficazes e garantam simultaneamente que a confiança dos consumidores relativamente às possibilidades oferecidas pelas assinaturas electrónicas se mantenha inabalável.

  Martin, David , por escrito. – (EN) Não há dúvida de que o comércio electrónico será, no futuro, uma das áreas com maior crescimento, desde que os consumidores sintam que podem usar o sistema com confiança.

Existem actualmente dois problemas que estão a atrasar o desenvolvimento do comércio electrónico: a dificuldade em verificar a identidade dos utilizadores e dos consumidores e a incerteza quanto à validade jurídica das transacções on-line.

Congratulo-me com o facto de a proposta de directiva atribuir validade jurídica às assinaturas digitais (desde que autenticadas), dando-lhes assim a mesma força jurídica dos documentos assinados a tinta.

O aumento da segurança do comércio electrónico na UE deverá contribuir para o reforço da confiança dos consumidores e ajudar os cidadãos da UE a beneficiarem desta área de actividade com maior tranquilidade de espírito e segurança.

  Titley (PSE), por escrito. – (EN) Congratulo-me muito com este passo sensato destinado a solucionar um dos problemas que impedem o rápido desenvolvimento do comércio electrónico em toda a Europa, designadamente a dificuldade de verificar a identidade dos utilizadores e consumidores. Esta última iniciativa da UE, que complementa outras a nível nacional, ajudará a criar o quadro regulamentar adequado, que permitirá às empresas europeias posicionar-se na dianteira do desenvolvimento dos serviços relacionados com o comércio electrónico. Em suma, esta iniciativa relativa ao comércio electrónico faz todo o sentido em termos comerciais.

As empresas inglesas estão já na linha da frente, conscientes do potencial do comércio electrónico na Europa. Actualmente, mais de 13 milhões de pessoas possuem acesso à Internet no Reino Unido, e prevê-se que as receitas do comércio electrónico ultrapassem, no próximo ano, os 10 mil milhões de libras. Também o Governo trabalhista assumiu uma atitude de vanguarda, criando o quadro adequado ao florescimento do comércio electrónico. Estamos a melhorar os níveis de educação, a encorajar a aprendizagem ao longo de toda a vida e a lutar para assegurar que as nossas escolas estejam on-line. Na realidade, todas as escolas do Reino Unidos ficarão ligadas à Internet até ao ano 2002. Abriremos também uma rede de centros de formação de tecnologias da informação, “e­libr@ries”, em todo o país.

As grandes cidades e aglomerados urbanos da minha região, Noroeste de Inglaterra, foram construídos na sequência de uma outra grande revolução económica, a revolução industrial. O que o ferro representou no século XIX, representarão as tecnologias da informação no século XXI. E, tal como os caminhos-de-ferro foram a rede de comunicações que fomentou a revolução industrial, também a Internet promoverá a nova revolução do conhecimento. Quero que a região Noroeste de Inglaterra volte a conquistar a sua posição na vanguarda do progresso tecnológico. Através destas políticas de grande visão, embora de carácter prático, creio que podemos libertar a engenhosidade e a imaginação naturais dos habitantes desta região e, uma vez mais, transformá-la num polo de desenvolvimento da prosperidade económica da Grã-Bretanha, da Europa e do mundo.

- Recomendação para segunda leitura Miller (A5-0028/1999) .

- Relatório Huhne (A5-0035/1999)

  Berthu (UEN), por escrito. - (FR) Votei contra a resolução do Parlamento Europeu sobre o Relatório Anual 1998 do Banco Central Europeu por ela aprovar este relatório que se situa na perspectiva da passagem a um sistema monetário europeu totalmente unificado. Ora, tal como os economistas reunidos na Associação para a independência monetária de França, penso que este objectivo não é desejável e que, em 1 de Janeiro de 2002, deveremos conservar paralelamente, por um lado, as moedas nacionais e, por outro, o euro, no papel de moeda comum.

Por outro lado, a resolução do Parlamento trata amplamente de medidas técnicas destinadas a melhorar a transparência do BCE. Trata-se de um objectivo aparentemente louvável mas impossível de atingir. O próprio Parlamento Europeu acaba de o provar ao mergulhar num imbróglio de que não conseguiu sair. O texto inicial da resolução solicitava, com efeito, que o sentido de voto dos vários membros do Conselho dos Governadores fosse publicado após cada decisão monetária. O senhor Duisenberg, Presidente do BCE, fez saber que não concordava com esta ideia por todo o tipo de razões, cada uma pior do que a outra. Declarou, nomeadamente, que a publicação das votações encorajaria pressões sobre os membros do Conselho. O professor Buiter, membro do comité político monetário do Banco de Inglaterra, respondeu, e muito bem, que se as votações forem secretas, as pressões exercer-se-ão secretamente, o que ainda será pior.

A Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu retirou a parte de texto correspondente do projecto de resolução a fim de não ter problemas com o Presidente Duisenberg e o Parlamento acaba de dar o aval a esta demissão.

O caso é mais grave do que parece. Em primeiro lugar, revela a timidez ou, mesmo, complacência do controlo do Parlamento Europeu. Em segundo lugar, recordemos que a publicação das votações é admitida em todos os grandes bancos centrais do mundo, em particular nos Estados Unidos e no Japão. Por que motivo seria excepção o Banco Central Europeu? Por que motivo seria o seu jogo mais opaco? A resposta é simples: os bancos centrais que acabo de citar trabalham cada um no âmbito de uma nação única, enquanto o Banco Central Europeu trabalha com várias nações e povos. Devido a esta diferença de situação, teme muito mais do que os outros a exploração dos seus conflitos internos por parte deste ou daquele Estado-Membro. E, para prevenir esse perigo, é obrigado a ser duas vezes menos transparente. Assim, tudo concorda: o Banco Central Europeu, por ter competência sobre uma zona demasiado heterogénea, deve distanciar-se ainda mais da realidade social. Ao agir deste modo, pode acalmar os ânimos, para já, relativamente a determinadas votações, mas fica condenada, a prazo, ao afastar-se dos povos.

Nestas condições, fácil será compreender que não posso aprovar nem a resolução do Parlamento Europeu nem o relatório anual do BCE para 1998.

  Caudron (PSE), por escrito. ­– (FR) Na qualidade de antigo membro da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, li com cuidado o primeiro relatório anual do Banco Europeu, cujos trabalhos procuro seguir atentamente.

Por este motivo, não posso deixar de aprovar o relator, quando lamenta a falta de transparência do BCE. É certo que já foram feitos progressos mas são, ainda, muito insuficientes, se os compararmos com as informações que outros bancos centrais disponibilizam. Tendo em conta o seu alto grau de independência, é essencial que o BCE garanta um elevado nível de transparência no que se refere a tomadas de decisão em matéria de política monetária. Isso constituiria uma garantia da sua credibilidade.

Considero lamentável, por exemplo, que o Presidente Duisenberg se oponha à publicação de uma acta pormenorizada das reuniões, o que constitui, todavia, prática corrente em numerosos bancos centrais.

Apoio a proposta da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários que solicita que sejam colocados à disposição do PE actas sintéticas das reuniões do Conselho dos Governadores que apresentem de forma explícita os argumentos “a favor” ou “contra” as decisões tomadas e as razões que motivam tais decisões.

Parece-me, aliás, essencial, num desejo de colaboração eficaz entre o BCE e o PE, que o Presidente do BCE esteja disposto a prestar contas sobre cada decisão monetária de alguma importância.

Insistirei, igualmente, numa exigência que o PE exprime relativamente ao BCE. Esta instituição deve esforçar-se por pensar a política monetária em termos de crescimento durável e de emprego. O objectivo de estabilidade dos preços não é um fim em si, deve contribuir para o crescimento e para criar emprego.

Aproveito o facto de estar a falar do BCE para abordar um problema que me é muito caro e que tive ocasião de denunciar mais de uma vez: as despesas bancárias que alguns bancos impõem às transacções em euros. Os problemas não estão, de modo algum, resolvidos e continuam a ser mal aceites pelos cidadãos da zona euro. Deve ser tomada o mais brevemente possível uma iniciativa que ponha termo a essas práticas tantas vezes denunciadas pelo Parlamento Europeu e pela Comissão Europeia.

  Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. – O Banco Central Europeu, apesar de ter um papel fundamental nas políticas e na economia europeias, funciona numa base de independência face ao Conselho, ao Parlamento Europeu e aos parlamentos nacionais, o que é inaceitável. Lamentavelmente, é um exemplo da falta de controlo democrático por parte destas instituições.

Tendo por base o cumprimento do Pacto de Estabilidade e dos respectivos critérios de convergência nominal, e colocando como primado a estabilidade de preços, as orientações monetárias do BCE acabam por ser determinantes para as políticas nacionais e europeias nas mais diversas áreas económicas e sociais, incluindo nas perspectivas orçamentais da União Europeia e dos Estados-Membros.

Assim, impõe-se que haja uma outra forma de intervenção do BCE, que haja um efectivo controlo democrático sobre o seu funcionamento, que nas políticas europeias se dê prioridade à resolução dos problemas económicos e sociais da União Europeia e dos seus Estados-Membros, com destaque para a política de crescimento e da criação do emprego. Daí a razão de ser do meu voto.

  Titley (PSE), por escrito. – (EN) Congratulo-me com a apresentação deste primeiro relatório anual pelo Governador do Banco Central Europeu, Wim Duisenberg. Este soube merecer a nossa estima pelo êxito que logrou com a criação do BCE e a introdução do euro. Para deputados como eu, o relatório anual e as publicações mensais do BCE revelaram ser instrumentos indispensáveis e de nível sempre elevado.

Lamento, porém, que o BCE não siga os elevados níveis de transparência e de abertura revelados pelo Banco de Inglaterra. Em Maio de 1997, foi concedida ao Banco de Inglaterra independência em termos operacionais, naquele que foi um dos primeiros actos do actual Governo trabalhista. As actas das reuniões da sua Comissão de Política Monetária, incluindo o registo das votações e seus fundamentos, são agora publicados ao fim de seis meses. Esta medida contribui para o incremento da confiança do mercado nas decisões do Banco, e constitui um bom exemplo de um governo aberto.

Certamente que não é por pura coincidência que, desde que o Governo trabalhista tomou esta decisão, em Maio de 1997, a Grã-Bretanha goza de um período de estabilidade económica ímpar, tendo merecido os louvores da OCDE. Também não poderá ser apenas por coincidência que a decisão do Governo trabalhista foi, na altura, criticada pelos conservadores, que possuem o melhor registo em termos de instabilidade económica e incompetência.

Gostaria que o BCE seguisse uma política de abertura e de transparência semelhante à do Banco de Inglaterra. Esta abertura deveria incluir a publicação das actas das reuniões do seu Conselho de Governadores e o fundamento das decisões tomadas, especialmente no que se refere às taxas de juro.

Seria perverso que Reino Unido passasse de uma posição de transparência para uma de relativo secretismo. Por conseguinte, se o Reino Unido alguma vez vier a abraçar o euro, o BCE deverá também adoptar uma maior abertura.

- Conselho Europeu de 15 e 16 de Outubro em Tampere

  Berthu (UEN). - (FR) Senhora Presidente, o Conselho de Tampere que acaba de ser dedicado ao espaço europeu, dito “de liberdade, de segurança e de justiça”, tomou algumas decisões técnicas acertadas no sentido de intensificar a cooperação na luta contra a criminalidade e de favorecer a coordenação judiciária, através, por exemplo, de um uso mais alargado do reconhecimento mútuo das decisões judiciais em matéria civil ou penal que aliás, Senhora Presidente, tinham sido recomendadas por si no seu discurso inicial.

Mas num plano mais geral, nomeadamente quando tratou das questões ligadas à imigração, o Conselho afundou-se em duas contradições que aliás remetem, ambas, para a sua falta de coragem política ou para a paralisia mútua dos seus membros, não chegamos a perceber.

Primeira contradição: enquanto, no Tratado de Amesterdão, eram postos à disposição meios para “comunitarizar” totalmente as questões relacionadas com a imigração, o Conselho de Tampere, subitamente, torna-se mais prudente. Tudo se passa como se os Chefes de Estado e de Governo, sempre dispostos a subscrever, nos tratados, grandes princípios europeus que não obrigam a nada, repentinamente se tivessem assustado com as consequências práticas desse novo texto. A diferença de tom é tão visível que temos dificuldade em acreditar que sejam as mesmas pessoas que assinaram, com seis meses de intervalo, o Tratado de Amesterdão e as conclusões de Tampere. A contradição torna-se francamente risível no caso do Governo francês que defendeu, no Tratado de Amesterdão, a repartição financeira e física dos refugiados entre os países da União e que recua, agora, perante as consequências da sua própria assinatura.

Segunda contradição: o Conselho de Tampere afirma a vontade platónica de gerir os fluxos migratórios e de combater a imigração clandestina na raiz mas, ao mesmo tempo, proclama bem alto, em várias ocasiões, que há que dar aos imigrantes legais, passo a citar, “um conjunto de direitos uniformes tão próximos quanto possível dos usufruídos pelos cidadãos da UE”, e que há que implementar, prioritariamente, uma política de integração que lhes permita permanecerem no país que escolheram.

Tudo isto é absurdo. É evidente que quantos mais direitos forem concedidos aos imigrantes legais, tantos mais imigrantes atrairemos, incluindo imigrantes clandestinos que têm esperança de, um dia, serem legalizados. Quanto tempo será ainda necessário para que o Conselho e a Comissão se apercebam, também aqui, das desastrosas consequências práticas dos princípios que afirmam?

  Newton Dunn (PPE). - (EN) Senhora Presidente, muito obrigado e obrigado também aos funcionários dos serviços, cujo almoço, estou consciente, estou a atrasar.

Gostaria de manifestar o meu apoio à criação de uma academia europeia de polícia e ao aumento das competências da Europol, desde que, evidentemente, exista um controlo democrático total das suas actividades. Tenho tido uma intervenção bastante grande junto da opinião pública sobre este assunto, e penso que esta se congratulará com uma maior capacidade de actuar contra a criminalidade organizada, que cada vez mais atravessa as nossas fronteiras.

Existem cerca de 100 forças policiais distintas na União Europeia, mais de 50 no meu Estado-Membro. Esta separação enfraquece a sua capacidade de enfrentar um número cada vez maior e não quantificado de crimes em toda a Europa. Prevejo, portanto, um aumento da necessidade e urgência de dotar a nossa polícia da capacidade de operar através das fronteiras.

  Alavanos (GUE/NGL), por escrito. - (EL) Creio que as decisões que foram tomadas em Tampere não corresponderam nem às expectativas nem à gravidade dos problemas.

Primeiro: A criação de um "Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça" impõe o reforço dos poderes de decisão e de controlo do Parlamento Europeu.

Segundo: Falta uma política concreta de cooperação com os países pobres, para que possam agir sobre as causas estruturais e conjunturais dos fluxos migratórios.

Terceiro: É preciso estender o direito de asilo às vítimas de factores não políticos e de violência sexual, uma vez que é preciso pôr em prática e promover os princípios da Convenção de Genebra.

Quarto: As "condições de acolhimento dos requerentes são mínimas", pelo que é necessário incluir também os meios de sobrevivência adequados que lhes permitam viver dignamente até encontrarem trabalho.

Quinto: É necessário estabelecer uma cooperação substancial com o Alto Comissariado das Nações Unidas.

Sexto: É necessário conceder um tratamento igual aos cidadãos de países terceiros, onde se inclui também o direito a votar nas eleições locais e europeias.

Sétimo: É indispensável regularizar a situação da grande categoria dos "sem documentos".

Oitavo: O sistema "Eurodac" para a recolha das impressões digitais dos requerentes de asilo é em princípio inadmissível.

  Banotti (PPE), por escrito. – (EN) A Cimeira extraordinária de Tampere, embora dedicada, pela primeira vez, à política de imigração e asilo, levantou também com seriedade a questão do tráfico de seres humanos, que tem vindo a crescer nos últimos cinco anos.

Não há cidade europeia que não tenha pessoas, especialmente mulheres, que foram alvo de tráfico, sobretudo para fins de prostituição.

A resolução do Parlamento não refere esta questão, mas gostaria que ficasse registado que, paralelamente ao tráfico de adultos, está a crescer o tráfico de crianças para actividades de prostituição e pedofilia.

É lamentável que o Ocidente rico tenha acrescentado agora aos seus excessos de consumo, o comércio da carne humana.

  Figueiredo (GUE/NGL), por escrito. - O Conselho Europeu de Tampere teve como objectivo dar sequência e planificar a concretização do “Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça” decidido no Tratado de Amesterdão, procurando uma maior coordenação ou mesmo a existência de políticas comuns, como no caso da imigração, asilo e política de vistos, o que a nosso ver, e tendo em conta a importância da área das liberdades públicas, justiça e segurança, exige que seja assegurado o processo de decisão por unanimidade no Conselho, no respeito pela soberania dos Estados-Membros.

Este espaço, que surge ligado ao avanço da supressão das chamadas “fronteiras internas” da UE e do fortalecimento das suas “fronteiras externas”, não pode transformar a UE numa fortaleza.

Será de salientar que, apesar da preocupação de consagrar princípios quanto ao respeito pelos direitos, liberdades e garantias nesta área particularmente sensível, e de serem necessárias medidas que implicam cooperação como, por exemplo, na luta contra o crime organizado e o branqueamento de capitais, o tráfico de droga e de armas, o tráfico de seres humanos, deverá estar-se particularmente atento quanto à coerência e às implicações das políticas e medidas efectivamente adoptadas.

  Gahrton (Verdes/ALE), por escrito. – (SV) Votei a favor da alteração 2 apresentada pelo Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia porque considero que os cidadãos de países terceiros residentes no território da UE devem ter os mesmos direitos de liberdade de circulação que os cidadãos da UE. No entanto, não sou favorável a uma política comum de vistos na UE, porque considero que cada Estado-Membro deve poder decidir nessa matéria.

  Hautala (V/ALE), por escrito. – (EN) Espero sinceramente que a Cimeira de Tampere tenha representado um afastamento em relação a uma Europa Fortaleza, tal como afirmado pela Presidência. A confirmação da Convenção de Genebra sobre Refugiados “na sua interpretação integral e mais lata” constitui uma importante vitória para os Verdes e para muitas organizações não governamentais. Lamento, contudo, que para a maioria dos que procuram asilo, a única forma de entrar na União seja ainda a via ilegal. A nova abordagem de luta contra a imigração ilegal nos países de origem comporta um risco, uma vez que a cooperação poderá conduzir a uma forma de repressão. A União deverá solucionar este problema na sua raiz, a fim de promover, de facto, os direitos humanos e as condições económicas das pessoas que vivem nesses países.

O nosso grupo congratula-se com os crescentes esforços na luta contra o branqueamento de capitais e o tráfico de seres humanos. Mas insistimos que os poderes acrescidos atribuídos à Europol deverão igualmente ser acompanhados de salvaguardas democráticas, também elas acrescidas, a nível da União, por forma a assegurar o respeito pelos direitos civis. Nestas incluem-se o controlo por parte do Parlamento Europeu e do Tribunal de Justiça Europeu.

Os Verdes consideram que o estatuto dos nacionais de países terceiros carece de melhor definição, para além do proposto em Tampere. Um tratamento justo inclui não só o direito de acesso aos serviços sociais ou à educação, mas também o direito de voto e a liberdade de circulação na UE. A Carta Europeia dos Direitos Fundamentais deverá incluir novos e vinculativos direitos para todos os cidadãos europeus, caso se pretenda que não venha a tornar-se uma mera declaração política.

  Titley (PSE), por escrito. – (EN) Senhor Presidente, provavelmente a maioria dos eleitores do meu círculo eleitoral não soube que se realizou, na semana passada, uma importante reunião de governos da UE, em Tampere, sobre a Justiça e os Assuntos Internos. Isso talvez fique a dever-se ao facto de os acordos conseguidos estarem de tal forma imbuídos de bom senso e serem tão obviamente benéficos para o cidadão comum britânico que nem os conservadores extremistas e eurofóbicos conseguiram encontrar motivo de queixa ou de alarido.

Os governos da UE concordaram em criar um espaço comum de justiça, com vista a enfrentarem o problema comum da criminalidade organizada, especialmente do tráfico de droga e de seres humanos. Existirá, a partir de agora, uma maior cooperação transfronteiriça entre as polícias, incluindo - por sugestão britânica - uma nova Task Force dos Chefes da Polícia e uma academia europeia de polícia. Passará a haver também uma cooperação transfronteiriça maior em termos judiciais, incluindo o reconhecimento mútuo das decisões dos tribunais em todos os países da UE. Os processos de extradição serão tornados mais céleres, o que permitirá, talvez, trazer diante da justiça ex-ditadores.

Para além disso, chegou-se a acordo quanto a uma série de medidas destinadas a facilitar a deslocação em viagem dos cidadãos comuns, o estabelecimento e o trabalho em toda a Europa. Os residentes de há longa data no Reino Unido, oriundos de países terceiros da Commonwealth, por exemplo, disporão agora de acesso igual e garantido à educação, serviços de saúde e outros benefícios em toda a União. Para além disso, os britânicos que enfrentem dificuldades jurídicas no estrangeiro terão agora um acesso mais fácil à justiça, incluindo o acesso a assistência jurídica e serviços de tradução, bem como a processos simplificados, em casos que envolvam compensação ou pagamento de dívidas.

Entre outras medidas, os governos acordaram também regras comuns sobre a concessão de refúgio aos que procuram asilo político e sobre a elaboração de uma Carta Europeia dos Direitos Fundamentais. Esta consagrará, por escrito e pela primeira vez, todos os direitos fundamentais de que usufruem os cidadãos da UE. Trata-se de um instrumento-chave, que complementará a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, presentemente a ser incorporada, pelo Governo trabalhista, na legislação britânica.

Com todas estas medidas, deixarei de ter dificuldade em dar conselhos quando os meus eleitores, enfrentando problemas jurídicos no estrangeiro, me pedirem ajuda. Os britânicos gozarão a partir de agora, na União, dos mesmos direitos estatutários do que qualquer outro cidadão da UE. Relegados para segundo plano ao longo de tantos anos pelos conservadores, os britânicos passaram agora, sob Governo trabalhista, a ser cidadãos de primeira.

(A sessão, suspensa às 13H30, é reiniciada às 15H05)

(1) Apresentada pelos deputado Pirker e Cederschiöld, em nome do Grupo PPE/DE, Barón Crespo, Swoboda e outros, em nome do grupo PSE, Ludford, Wiebenga e outros, em nome do Grupo ELDR, Ceyhun, em nome do Grupo V/ALE, que visa substituir as propostas de resolução B5-0187/1999 , B5-0188/1999 , B5-0190/1999 , B5­0193/1999 por um novo texto.

(2) Comunicação dos resultados da votação: no reinício da sessão, às 15H00.